Cumprimento de sentença 3000257-54.2023.8.06.0121 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000257-54.2023.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: FRANCISCO ROBERTO DA SILVA RECORRIDA: CLUBE DE BENEFÍCIOS DO BRASIL ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ JUIZ RELATOR: EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS IRREGULARES. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. CONTESTAÇÃO. NÃO APRESENTADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECRETADA REVELIA. DANO MORAL (R$ 1.300,00) E MATERIAL CONFIGURADOS. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DANO MORAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL SUPLENTE DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECURSO INOMINADO: Nº 3000257-54.2023.8.06.0121 (PJE-SG) Vistos, relatados e discutidos os autos acima epigrafados. Acordam os membros da Segunda Turma Recursal Suplente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o regimento interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data da assinatura online. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO JUIZ RELATOR VOTO I. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por FRANCISCO ROBERTO DA SILVA, o qual ostenta legitimidade ad causam, feito de forma tempestiva, e cujo preparo foi dispensado, ante a gratuidade judiciária ora deferida. Na petição inicial, o autor alegou ser titular de uma única conta bancária, a qual utiliza exclusivamente para o recebimento de seu benefício, no Banco Bradesco, agência 0702, Conta Corrente 18052-1 (conforme extrato anexado). Ressalta-se que a referida conta foi aberta exclusivamente para esse fim, ou seja, o recebimento de valores provenientes do INSS. Em função disso, dirigiu-se à agência do INSS para buscar esclarecimentos e, para sua surpresa, foi informado de que estavam sendo realizados débitos em sua conta com a identificação "CLUBE DE BENEFÍCIOS DO BRASIL", no valor mensal de R$ 39,40 (trinta e nove reais e quarenta centavos). Alega o requerente que não firmou qualquer contrato relacionado a tais valores. Tampouco realizou qualquer negociação com a parte requerida, conforme demonstrado nos extratos anexados. Em razão disso, requereu reconhecimento da inexistência do débito, repetição de indébito em dobro e danos morais. Juntou histórico de créditos do INSS (id 7812275) e cópia de requerimento de exclusão do desconto da CONAFER (id 7812276). "(...) entre os meses de julho de 2022 a março de 2023 (Histórico de Créditos comprovando os descontos do período em anexo), o autor teve cobrado indevidamente de seu benefício à quantia de R$ 223,56 (Duzentos e vinte e três reais e cinquenta e seis centavos)", decorrentes de contribuição sindical. Afirmou, contudo, que não deu à ré autorização para tal. Em razão disso, requereu a suspensão de referidos descontos, repetição de indébito em dobro e danos morais. Juntou histórico de créditos do INSS (id 7812275) e cópia de requerimento, à mencionada Autarquia, de exclusão do desconto da CONAFER (id 7812276). Realizada Audiência de Conciliação, a ré não compareceu. A contestação, não foi apresentada. Sobreveio sentença de parcial procedência e o magistrado considerou que: "(...) Com efeito, foi decretada a revelia da parte requerida na decisão id. 72724398. Ressalte-se ainda que a responsabilidade do banco réu é objetiva, decorrente do risco da própria atividade. Ao disponibilizar a contratação de serviços que não foram requeridos pelo consumidor, o banco responde objetivamente. Ora, esse risco é computado pelo banco e remunerado por meio das inúmeras taxas cobradas dos correntistas. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC-2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: a) Declarar a inexistência dos débitos relacionados ao referido "PGTO COBRANÇA - CLUBE DE SERVIÇOS DO BRASIL", para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; b) Condenar a parte promovida a restituir em dobro os descontos realizados no valor de R$ 39,90 (trinta e nove e noventa), ocorridos respectivamente em 05/08/2021 e 08/03/2022, indevidamente realizado, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, uma vez que não se trata de hipótese de engano justificável. Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir do desconto (súmulas 43 e 54 do STJ); c) Condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) a autora, a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, súmula 54 STJ. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 (...)" O autor interpôs Recurso Inominado, requerendo a reforma da sentença para majorar os danos morais. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A matéria do presente recurso versa sobre a majoração dos danos morais concedidos na origem, em virtude de irregularidade de desconto em benefício previdenciário, relativo a uma identificação a um "CLUBE DE BENEFÍCIOS DO BRASIL". O CPC, em seu art. 373, inciso I, assevera que cabe ao autor provar suas alegações. Entretanto a distribuição natural do ônus probatório pode ser modificada pelo Julgador em matéria consumerista, vide art. 6º, inciso VIII do CDC, especialmente quando se verifica fragilidade no hipossuficiente em produzir prova dos fatos noticiados. No caso concreto, o recorrente mostra a relação de consumo, submetendo-se ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e com a cobrança indevida a falha na prestação de serviço da recorrida. A obrigação de indenizar do prestador de serviço, independentemente de culpa, decorre do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O dano moral tem por sua finalidade reparar o dano subjetivo causado, sendo complexo mensurar o tamanho de um abalo subjetivo sofrido. Analisando especificamente a situação do caso concreto, diante da constatação da falha na prestação do serviço, foi fixado o quantum indenizatório com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade em face ao exposto na inicial, ou seja, houve a devida análise dos elementos probatórios do caso concreto, sendo a fundamentação jurídica em consonância com a realidade fática depreendida dos presentes autos. Assim, a quantificação dos danos morais deve obedecer a uma análise específica para cada caso concreto, o que foi realizado, não havendo um padrão exato e matemático para a reparação a cada consumidor, a qual deve se pautar, deveras, na sua situação particular. O quantum indenizatório não pode causar enriquecimento sem causa da vítima. O recorrente teve acolhido o dano moral, o juiz de origem fixou o valor em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), este valor está proporcional ao presente caso. Portanto, o dano sofrido pelo recorrente visa a reparação extrapatrimonial, com a devida reparação do caráter compensando com o sofrimento, a angústia, o abalo emocional e do caráter punitivo que visa punir o ofensor, desestimulando a ocorrência de novas condutas lesivas. No presente caso o valor arbitrado pelo juiz de origem está condizente ao fato ocorrido para atingir os carácteres do dano moral, III. DISPOSITIVO Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, CONHEÇO do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de origem por seus próprios fundamento. Condeno a recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em razão da improcedência do recurso conforme art. 55 da Lei 9.099/95, suspensa a exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º do CPC. Fortaleza, data da assinatura online. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO JUIZ RELATOR

28/04/2025, 00:00

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