Procedimento Comum Cível 0021905-79.2019.8.06.0090 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0021905-79.2019.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3181499/CE (2026/0057594-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA FERNANDES DE OLIVEIRA AGRAVANTE: JOSE ALDEMIRO FERREIRA AGRAVANTE: ASAFE REINALDO SILVA RIBEIRO AGRAVANTE: JOADI RODRIGUES DE ARAUJO AGRAVANTE: BEATRIZ NASCIMENTO DOS SANTOS PINHEIRO MOTA AGRAVANTE: JOAO REINALDO RIBEIRO FILHO AGRAVANTE: MARCIA REGINA BATISTA DA SILVA ADVOGADOS: EURIJANE AUGUSTO FERREIRA - CE016326 LIGIA SAMARA ALBUQUERQUE PINTO - CE022902 JOÃO RICARDO PINHO - CE033315 ROBSON NOGUEIRA LIMA FILHO - CE021231 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ICÓ ADVOGADO: FAGUNDES LOURENÇO DE MELO - CE032545 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3181499/CE (2026/0057594-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSE ALDEMIRO FERREIRA ADVOGADOS: ROSANGELA FACANHA SILVA - CE001231 EURIJANE AUGUSTO FERREIRA - CE016326 AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA FERNANDES DE OLIVEIRA AGRAVANTE: ASAFE REINALDO SILVA RIBEIRO AGRAVANTE: JOADI RODRIGUES DE ARAUJO AGRAVANTE: BEATRIZ NASCIMENTO DOS SANTOS PINHEIRO MOTA ADVOGADOS: EURIJANE AUGUSTO FERREIRA - CE016326 ROBSON NOGUEIRA LIMA FILHO - CE021231 AGRAVANTE: JOAO REINALDO RIBEIRO FILHO AGRAVANTE: MARCIA REGINA BATISTA DA SILVA ADVOGADOS: LIGIA SAMARA ALBUQUERQUE PINTO - CE022902 JOÃO RICARDO PINHO - CE033315 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ICÓ DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MARIA DE FATIMA FERNANDES DE OLIVEIRA e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3181499/CE (2026/0057594-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSE ALDEMIRO FERREIRA ADVOGADOS: ROSANGELA FACANHA SILVA - CE001231 EURIJANE AUGUSTO FERREIRA - CE016326 AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA FERNANDES DE OLIVEIRA AGRAVANTE: ASAFE REINALDO SILVA RIBEIRO AGRAVANTE: JOADI RODRIGUES DE ARAUJO AGRAVANTE: BEATRIZ NASCIMENTO DOS SANTOS PINHEIRO MOTA ADVOGADOS: EURIJANE AUGUSTO FERREIRA - CE016326 ROBSON NOGUEIRA LIMA FILHO - CE021231 AGRAVANTE: JOAO REINALDO RIBEIRO FILHO AGRAVANTE: MARCIA REGINA BATISTA DA SILVA ADVOGADOS: LIGIA SAMARA ALBUQUERQUE PINTO - CE022902 JOÃO RICARDO PINHO - CE033315 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ICÓ Processo distribuído pelo sistema automático em 02/03/2026.

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MARIA DE FÁTIMA FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTROS RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ICÓ DECISÃO MONOCRÁTICA recorrido: "No caso em apreço, é preciso averiguar se o recurso de Apelação Cível interposto pelos agravantes incorreu em violação ao princípio da dialeticidade recursal, conforme consignado na decisão agravada. A priori, é incontroverso o fato de que os agravantes repetiram os argumentos utilizados na petição inicial (ID 12249778), e, portanto, o que se discute é se a repetição, na forma que foi feita, pode, ou não, ser admitida. Conforme o artigo 1.010 do Código de Processo Civil (CPC), a Apelação Cível deve conter, além do pedido de nova decisão, da qualificação das partes e da exposição do fato e do direito, as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade. Decorre desse artigo o Princípio da Dialeticidade Recursal como exigência e como corolário do Princípio do Contraditório, pois, "[...] a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se, bem como para que o órgão jurisdicional possa cumprir seu dever de fundamentar suas decisões" (DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. Vol. 3, 8a Ed. - Salvador: Jus Podivm, 2010, p. 62)" Deste modo, é necessário que os fatos e o direito não apenas sejam expostos e fundamentados, mas que o recorrente impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida, ou seja, indicando quais os fundamentos, trechos e/ou argumentos utilizados no decisório precisam ser reformados e por qual fundamento. A ausência de impugnação específica da decisão recorrida impossibilita ao julgador analisar a demanda e emitir uma decisão acerca do recurso interposto. O recorrente deve, "de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada", conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: […] Sobre a matéria, o entendimento deste Tribunal é sumulado: Súmula nº 43: "Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão". Conforme restou consignado na decisão monocrática de não conhecimento do recurso, "caberia aos apelantes demonstrarem, em sede recursal, que o entendimento adotado pelo magistrado, no sentido de que a ocupação do espaço público consistiu em mera liberalidade da municipalidade, não se tratando de ato formal de permissão de uso a ensejar os pleitos requeridos, está equivocado ou dissociado dos elementos fáticos constantes nos autos". Contudo, conforme já ressaltado em linhas anteriores, em leitura comparativa da exordial e do Recurso de Apelação, percebe-se que não somente estão presentes os mesmos argumentos, como todo o texto e os parágrafos, e as palavras utilizadas são iguais, ou seja, o texto apenas foi copiado para uma peça estruturada como recurso. Deste modo, constata-se que a Apelação Cível interposta pelos agravantes incorreu em ofensa ao Princípio da Dialeticidade Recursal, razão pela qual deve se manter inalterada a decisão monocrática agravada." Ora, como visto, a repetição dos argumentos não foi o único fundamento para a aplicação do princípio da dialeticidade, mas a não impugnação específica da decisão recorrida. Assim, o princípio da dialeticidade foi aplicado no caso em tela em conformidade com a jurisprudência do STJ a seguir ilustrada: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PMCMV. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. [...] 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, a mera circunstância de terem sido reiteradas, na apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, porquanto a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. Todavia, é essencial que as razões recursais sejam capazes de infirmar os fundamentos da sentença. 4. Na hipótese, alterar o decidido no acórdão recorrido em relação à alegação de ausência de dialeticidade da apelação exige o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 5. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, quando suficiente para a manutenção da decisão quanto ao ponto, impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 283/STF. [...] 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.148.065/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.) A conformidade da decisão recorrida com a jurisprudência do STJ atrai a incidência da Súmula 831 dessa Corte Superior e constitui óbice à admissão do recurso especial, seja pela alínea "c", seja pela alínea "a" do inciso III, do art. 105 da Constituição Federal. Nesse sentido: [...] 5. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). [...] 8."Encontrando-se o aresto de origem em sintonia à jurisprudência consolidada nesta Corte, a Súmula 83 do STJ serve de óbice ao processamento do recurso especial, tanto pela alínea 'a' como pela alínea 'c', a qual viabilizaria o reclamo pelo dissídio jurisprudencial" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 741.863/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 1º/4/2020). 9. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1830608/SP, Relator o Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 15/06/2020) GN. Ademais, a modificação das conclusões a que chegou o colegiado demandaria um revolvimento dos autos processuais, o que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 0021905-79.2019.8.06.0090 RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Cuida-se de recurso especial (ID 20576063) interposto por MARIA DE FÁTIMA FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTROS contra o acórdão (ID 19422867), proferido pela 2ª Câmara de Direito Público, que negou provimento ao agravo interno por eles apresentado. Os recorrentes fundamentam sua pretensão no art. 105 da Constituição Federal (CF), e alega ofensa aos arts. 1.010, II e III, e 932, III, do Código de Processo Civil (CPC). Defendem, em suma, a inexistência de ofensa ao princípio da dialeticidade, pois teriam cumprido o ônus recursal que lhes incumbia, apresentando razões de apelação que impugnariam expressamente os fundamentos centrais da sentença, nos exatos moldes exigidos pelo ordenamento processual. Sem contrarrazões. Preparo dispensado. É o que cumpre relatar. DECIDO. Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III, e IV do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC). Registro, inicialmente, que os suplicantes não indicaram o permissivo constitucional embasador do inconformismo. Referida omissão era considerada deficiência na fundamentação recursal pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que passou a relativizar esse entendimento, conforme a seguir transcrito: […] 1. A falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas a, b e c do inciso III do art. 105) implica o seu não conhecimento pela incidência da Súmula n. 284 do STF, salvo, em caráter excepcional, se as razões recursais conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu cabimento. 2. Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados. (STJ - EAREsp n. 1.672.966/MG, relatora a Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 20/4/2022, DJe de 11/5/2022.) GN Assim, apontada violação a dispositivos de leis federais, passo, a examinar a admissibilidade da insurgência. Pois bem, considero oportuna a transcrição dos seguintes excertos do aresto Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente 1Súmula 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA FERNANDES DE OLIVEIRA e outros (6) AGRAVADO: MUNICIPIO DE ICO EMENTA: AGRAVO INTERNO ADVERSANDO DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITIU RECURSO DE APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NECESSÁRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE CONSTATADA. SÚMULA Nº 43 DO TJCE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Agravo Interno interposto pelos promoventes da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada, objetivando a reforma da decisão monocrática que não conheceu da Apelação Cível, nos termos do inciso III, do artigo 932, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a Apelação Cível interposta pelos agravantes atendeu aos requisitos de admissibilidade, especialmente quanto à exposição clara, objetiva e específica dos fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 1.010, incisos II e III, do CPC, e se a mera reprodução de argumentos anteriores atende ao princípio da dialeticidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de impugnação específica da decisão recorrida impossibilita ao julgador analisar a demanda e emitir uma decisão acerca do recurso interposto. O recorrente deve, "de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada", conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 4. Conforme o artigo 1.010 do Código de Processo Civil (CPC), a Apelação Cível deve conter, além do pedido de nova decisão, da qualificação das partes e da exposição do fato e do direito, as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade. Decorre desse artigo o Princípio da Dialeticidade Recursal como exigência e como corolário do Princípio do Contraditório. 5. Em leitura comparativa da exordial e do Recurso de Apelação, percebe-se que não somente estão presentes os mesmos argumentos, como todo o texto e os parágrafos, e as palavras utilizadas são iguais, ou seja, o texto apenas foi copiado para uma peça estruturada como recurso. 6. Constata-se que a Apelação Cível interposta pelos agravantes incorreu em ofensa ao Princípio da Dialeticidade Recursal, razão pela qual deve se manter inalterada a decisão monocrática agravada. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo Interno conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0021905-79.2019.8.06.0090 CLASSE: AGRAVO INTERNO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Agravo Interno para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por Maria de Fátima Fernandes de Oliveira e outros em face de decisão monocrática (ID 15377850) que não conheceu do recurso de Apelação Cível interposto pelos promoventes, em virtude de ausência do pressuposto extrínseco de admissibilidade atinente à dialeticidade recursal, conforme se vê: "Portanto, aplica-se, à margem de dúvidas, ao caso vertente o teor da Súmula de nº 43 deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que assim dispõe: "Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão". Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da Apelação Cível, o que faço com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil c/c o artigo 76, inciso XIV, do RITJCE, uma vez que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida." Em suas razões recursais (ID 16768377), os agravantes argumentam que a monocrática está equivocada, vez que "a fundamentação apresentada não foi genérica nem dissociada do conteúdo da sentença", afirmando que "houve impugnação direta e substancial aos fundamentos centrais da decisão, com exposição clara e objetiva das razões que evidenciam seu desacerto". Sustentam, ainda, que a repetição de argumentos em alguns trechos, por si só, não caracteriza violação ao Princípio da Dialeticidade, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Pugnam, ao fim, pelo provimento do Agravo Interno, para que seja reformada a decisão recorrida, possibilitando o conhecimento e processamento da Apelação Cível. Não houve manifestação de razões contrárias. É o relatório. VOTO I. DA ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo Interno. II. DO MÉRITO No caso em apreço, é preciso averiguar se o recurso de Apelação Cível interposto pelos agravantes incorreu em violação ao princípio da dialeticidade recursal, conforme consignado na decisão agravada. A priori, é incontroverso o fato de que os agravantes repetiram os argumentos utilizados na petição inicial (ID 12249778), e, portanto, o que se discute é se a repetição, na forma que foi feita, pode, ou não, ser admitida. Conforme o artigo 1.010 do Código de Processo Civil (CPC), a Apelação Cível deve conter, além do pedido de nova decisão, da qualificação das partes e da exposição do fato e do direito, as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade. Decorre desse artigo o Princípio da Dialeticidade Recursal como exigência e como corolário do Princípio do Contraditório, pois, "[...] a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se, bem como para que o órgão jurisdicional possa cumprir seu dever de fundamentar suas decisões" (DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. Vol. 3, 8a Ed. - Salvador: Jus Podivm, 2010, p. 62)" Deste modo, é necessário que os fatos e o direito não apenas sejam expostos e fundamentados, mas que o recorrente impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida, ou seja, indicando quais os fundamentos, trechos e/ou argumentos utilizados no decisório precisam ser reformados e por qual fundamento. A ausência de impugnação específica da decisão recorrida impossibilita ao julgador analisar a demanda e emitir uma decisão acerca do recurso interposto. O recorrente deve, "de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada", conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS APRESENTADOS ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO AGRAVO INTERNO. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Em relação ao Decreto nº 9.739/2019, constata-se verdadeira inovação recursal, porquanto não trazido nas razões do recurso em mandado de segurança. A preclusão consumativa impede a análise da questão no presente agravo interno. 2. No agravo interno são insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal a mera repetição de argumentos apresentados em recursos anteriores, devendo a parte recorrente, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada. 3. É inviável o agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada ( Súmula 283/STF). 4. Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt no RMS: 67300 BA 2021/0283623-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 21/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022) (grifo nosso) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 1973701 PR 2021/0348342-3, Data de Julgamento: 23/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2022) (grifo nosso) Segue o mesmo entendimento este Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. MERA CÓPIA DAS CONTRARRAZÕES AO APELO. INEXISTÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL DO AGRAVO INTERNO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 1.021, § 1º, CPC). INCIDÊNCIA DOENUNCIADO 43 DA SÚMULA DO TJCE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. De acordo com o princípio da dialeticidade é ônus do recorrente impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Tal exigência concretiza os princípios da boa-fé e do contraditório: de um lado, evita a mera repetição de peças processuais, sem especificar as razões pelas quais a decisão não convenceu a parte recorrente; de outro, garante o contraditório, pois permite que o recorrido possa elaborar as suas contrarrazões, no mesmo prazo legal. 2. Embora a reprodução no agravo interno dos argumentos ventilados nas contrarrazões ao apelo não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna especificamente os fundamentos da decisão monocrática adversada, como na hipótese vertente, não há como admitir o recurso, por descumprimento do art. 1.021, § 1º, do CPC. Incidência do Enunciado 43 da Súmula do TJCE. 3. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno n. 0163054-39.2019.8.06.0001/50000, Acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 13 de março de 2023. (TJ-CE - AGT: 01630543920198060001 Fortaleza, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 13/03/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 13/03/2023) AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Insurgem-se as recorrentes contra a decisão deste Relator que manteve a sentença proferida no 1º Grau de jurisdição, deixando de conhecer do apelo das ora agravantes, sob a alegação de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. 2. Ocorre que, em análise detida dos autos, tenho que a recorrente pugna pelo provimento do recurso, reproduzindo tão somente as razões trazidas em sede de apelação. Ora, caberia às agravantes comprovarem o equívoco cometido pelo Relator ao deixar de conhecer do recurso de apelação, trazendo em sede de agravo interno qualquer argumento plausível apto a infirmar a decisão ora recorrida, o que não o fizeram, limitando-se a reproduzir os mesmos argumentos utilizados no pleito apelatório, não abordando, em momento algum, as razões pelas quais o recurso não foi conhecido pela decisão agravada. 3. De acordo com o princípio da dialeticidade, não basta a mera vontade de recorrer, é necessário que a parte recorrente apresente os motivos da irresignação recursal com base no que restou decidido no decisum objurgado, demonstrando claramente quais os pontos em que o magistrado se equivocou ou agiu contra legem. 4. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (Agravo Interno Cível - 0154026-86.2015.8.06.0001, Rel. Desembargador (a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/10/2019, data da publicação: 23/10/2019) Sobre a matéria, o entendimento deste Tribunal é sumulado: Súmula nº 43: "Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão". Conforme restou consignado na decisão monocrática de não conhecimento do recurso, "caberia aos apelantes demonstrarem, em sede recursal, que o entendimento adotado pelo magistrado, no sentido de que a ocupação do espaço público consistiu em mera liberalidade da municipalidade, não se tratando de ato formal de permissão de uso a ensejar os pleitos requeridos, está equivocado ou dissociado dos elementos fáticos constantes nos autos". Contudo, conforme já ressaltado em linhas anteriores, em leitura comparativa da exordial e do Recurso de Apelação, percebe-se que não somente estão presentes os mesmos argumentos, como todo o texto e os parágrafos, e as palavras utilizadas são iguais, ou seja, o texto apenas foi copiado para uma peça estruturada como recurso. Deste modo, constata-se que a Apelação Cível interposta pelos agravantes incorreu em ofensa ao Princípio da Dialeticidade Recursal, razão pela qual deve se manter inalterada a decisão monocrática agravada. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do Agravo Interno, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 09/04/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0021905-79.2019.8.06.0090 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA DE FATIMA FERNANDES DE OLIVEIRA e outros (6) APELADO: MUNICIPIO DE ICO DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0021905-79.2019.8.06.0090 APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de Apelação Cível (ID 12249935) interposta por Maria de Fátima Fernandes de Oliveira e outros em face de sentença (ID 12249931) proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Icó/CE que julgou improcedente Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência Antecipada proposta em face do Município de Icó/CE. Contrarrazões (ID 12249939) interposta pelo ente municipal, que, em sede de preliminar, pugna pelo não conhecimento da Apelação Cível em virtude da ausência do pressuposto extrínseco de admissibilidade referente à dialeticidade recursal. No mérito, roga pela manutenção da sentença. É o relatório, no essencial. Da análise detida dos autos, entendo que o recurso não deve sequer ser conhecido. A análise da admissibilidade recursal compreende requisitos intrínsecos e extrínsecos. Quanto aos requisitos de admissibilidade, impõe-se avaliar a regularidade formal da Apelação Cível, requisito extrínseco previsto no art. 1.010 do NCPC, in verbis: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: II - a exposição do fato e do direito. III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade. IV - o pedido de nova decisão. Conforme é cediço, os recursos, de um modo geral, devem observar o princípio da dialeticidade, segundo o qual as partes, ao manifestarem seu inconformismo com o ato judicial, devem necessariamente indicar os motivos, de fato e de direito, pelos quais se requer um novo julgamento da questão nele cogitada. A fundamentação delimita a matéria que será devolvida ao Tribunal ad quem, ao qual cumpre analisar apenas as questões impugnadas através do recurso interposto. Em outras palavras, a lide recursal versará somente sobre as questões efetivamente impugnadas pelo apelante, ficando o reexame adstrito às referidas argumentações postas no recurso. A respeito do princípio da dialeticidade, colaciono, a seguir, o entendimento doutrinário sobre a matéria e, ainda, os precedentes da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "'Princípio da dialeticidade'. A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste seu inconformismo com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer novo julgamento da questão nele cogitada." (DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. Vol. 3, 8ª Ed. - Salvador: Jus Podivm, 2010, p. 62)" PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF, POR ANALOGIA. 1. Segundo a interpretação que esta Corte confere aos arts. 514, II, 539, II, e 540 do Código de Processo Civil, a petição do recurso ordinário em mandado de segurança deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, deve apresentar as razões pelas quais a parte recorrente não se conforma com o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, o que, todavia, não se verifica nos presentes autos, em que a impetrante deixou de impugnar especificamente o ponto do acórdão recorrido consistente na denegação do Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF, por analogia. 2. Recurso ordinário não conhecido." (STJ, RMS 33.459/RJ, Relator: Min. Mauro Campbell Marques, DJ: 15/03/2011) A propósito, a doutrina de Ernane Fidélis dos Santos, in verbis: "A apelação tem de ser motivada. O apelante, na petição apresenta os fundamentos de fato e de direito que vão justificar o pedido de nova decisão. Os fundamentos de fato são o relato da decisão e de sua própria motivação, enquanto os fundamentos de direito são as conseqüências que podem decorrer dos referidos fatos e que justificam reforma do decisum." (in Manual de Direito Processual Civil. Ed. Saraiva, pág. 559). Observa-se que na sentença foram apresentadas as seguintes razões e fundamentações, assim explicitadas: i) a modalidade de permissão de uso consiste em instituto de direito administrativo caracterizado pela unilateralidade, discricionariedade e precariedade, podendo a administração pública promover, a qualquer momento, a retomada do bem; ii) os autores apresentaram alvarás de funcionamento e não os contratos de concessão de uso de espaço público; iii) inexiste proteção possessória em bem público, quando ocupado por particular; iv) o exercício dos trabalhos no Terminal Rodoviário, por si só, não enseja condenação do ente promovido em danos materiais e morais; v) os autores sequer possuem um ato formal de permissão de uso, mas apenas uma autorização informal - alvarás de funcionamento. Nas razões recursais (ID 12249935), denota-se a total desconsideração do conteúdo do decisum impugnado. Isso porque, em vários trechos, os recorrentes limitaram-se a reproduzir, de maneira ipsis litteris, as argumentações suscitadas na petição inicial (ID 12249778), o que é de fácil percepção principalmente quando se faz um cotejo analítico entre os argumentos. Somado a isso, os recorrentes não indicaram os motivos de fato e de direito pelos quais pretendem o reexame das matérias tratadas na sentença, com impugnação específica contrária ao decisum guerreado. No caso, caberia aos apelantes demonstrarem, em sede recursal, que o entendimento adotado pelo magistrado, no sentido de que a ocupação do espaço público consistiu em mera liberalidade da municipalidade, não se tratando de ato formal de permissão de uso a ensejar os pleitos requeridos, está equivocado ou dissociado dos elementos fáticos constantes nos autos. Dessa forma, a simples irresignação consubstanciada no ato de recorrer - ora repetindo as razões expostas na peça inicial, ora se limitando a apresentar argumentação genérica - não possui o condão de possibilitar a reforma da decisão que os recorrentes entendem desacertada, padecendo o recurso de regularidade formal, em nítida afronta ao princípio da dialeticidade. Neste contexto, em que se divisa a manifesta ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão hostilizada e no qual os recorrentes deixaram de declinar, de forma clara e objetiva, o seu inconformismo com o decisum guerreado, dúvida não há de que o recurso interposto não pode ser conhecido, porquanto inepto e contrário à regularidade formal, prejudicando, portanto, a análise do mérito recursal. Deste entendimento, não destoa a jurisprudência desta egrégia Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA RECORRIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 1.010 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Com efeito, dispõe o art. 1.010 do CPC/2015 sobre o princípio da dialeticidade, de forma que, exige que o recorrente aponte os fundamentos de fato e de direito de sua irresignação, devendo estabelecer expressamente os motivos do desacerto da decisão guerreada, sendo-lhe defeso simplesmente pugnar pela reforma do decisum sem explicitar as razões fáticas e jurídicas pelas quais entende ter havido erro de procedimento ou de julgamento, apenas repetindo os termos da petição inicial; 2. Verifica-se que entre as razões recursais e a sentença inexiste diálogo específico, isto é, o recorrente não explicitou a contento os motivos pelos quais teria o julgador se equivocado, fugindo totalmente ao decidido pelo magistrado primevo, repetindo, a bem da verdade, suas teses expostas na vestibular, não impugnando especificamente os fundamentos da sentença, havendo, a desdúvida, violação ao princípio da dialeticidade; 3. Apelação Cível não conhecida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível. (Apelação Cível - 0015978-74.2017.8.06.0035, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/06/2023, data da publicação: 07/06/2023). PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DO RELATOR QUE INADMITE A APELAÇÃO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACOLHIDA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELECÇÃO DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC, E DA SÚMULA Nº 43 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS DO RECORRENTE. INADMISSIBILIDADE RECURSAL CONFIGURADA. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Da análise da peça recursal, constato que o único ponto levantado pelo recorrente a fim de combater a decisão monocrática é o fato de que a intimação foi realizada em nome do antigo procurador do requerido, o qual não realizou subestabelecimento ao atual causídico, alegação essa que, por si só, não detém o condão de alterar a decisão vergastada. De resto, o promovido apresenta razões destituídas de relação com o decisum que não conheceu do apelo, sem destacar a insubsistência do provimento jurisdicional por seus próprios fundamentos. 2. Compete à parte, ao fazer uso do recurso inserido no art. 1.021 do CPC, atacar especificadamente os fundamentos da decisão monocrática do relator, de forma a demonstrar que não se trata de recurso inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu Agravo Interno conhecido, com supedâneo no § 1º do art. 1.021 do mesmo Diploma. 3. Por força do Princípio da Dialeticidade, o interessado deve, necessariamente, expor em sua petição recursal, as razões com que impugna os fundamentos adotados na decisão atacada. Para que o recurso preencha o requisito objetivo da regularidade formal, deve existir contraposição lógica entre as respectivas razões e os fundamentos da decisão cuja reforma se almeja. 4. Ressai a Súmula nº 43 desta Corte de Justiça, que reza: ¿Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão.¿. 5. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida inviabiliza o conhecimento do recurso pelo próprio relator, por expressa previsão do art. 932, III, do Código de Processo Civil. 6. Agravo Interno não conhecido. Decisão mantida. (Agravo Interno Cível - 0000302-48.2013.8.06.0190, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/05/2023, data da publicação: 17/05/2023). Portanto, aplica-se, à margem de dúvidas, ao caso vertente o teor da Súmula de nº 43 deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que assim dispõe: "Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão". Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da Apelação Cível, o que faço com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil c/c o artigo 76, inciso XIV, do RITJCE, uma vez que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Transcorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juízo originário da causa com a devida baixa. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicados pelo sistema. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

Remessa (em grau de recurso)

07/05/2024, 11:48

Petição (Contra-razões)

07/05/2024, 09:27

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2024, 12:55

Mero expediente

03/04/2024, 11:59

Conclusão (para despacho)

28/02/2024, 11:52

Petição (Apelação)

27/02/2024, 17:22

Petição (Petição (outras))

15/02/2024, 15:44

Publicação

01/02/2024, 00:00

Documentos

VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MARIA DE FÁTIMA FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTROS RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ICÓ DECISÃO MONOCRÁTICA recorrido: "No caso em apreço, é preciso averiguar se o recurso de Apelação Cível interposto pelos agravantes incorreu em violação ao princípio da dialeticidade recursal, conforme consignado na decisão agravada. A priori, é incontroverso o fato de que os agravantes repetiram os argumentos utilizados na petição inicial (ID 12249778), e, portanto, o que se discute é se a repetição, na forma que foi feita, pode, ou não, ser admitida. Conforme o artigo 1.010 do Código de Processo Civil (CPC), a Apelação Cível deve conter, além do pedido de nova decisão, da qualificação das partes e da exposição do fato e do direito, as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade. Decorre desse artigo o Princípio da Dialeticidade Recursal como exigência e como corolário do Princípio do Contraditório, pois, "[...] a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se, bem como para que o órgão jurisdicional possa cumprir seu dever de fundamentar suas decisões" (DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. Vol. 3, 8a Ed. - Salvador: Jus Podivm, 2010, p. 62)" Deste modo, é necessário que os fatos e o direito não apenas sejam expostos e fundamentados, mas que o recorrente impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida, ou seja, indicando quais os fundamentos, trechos e/ou argumentos utilizados no decisório precisam ser reformados e por qual fundamento. A ausência de impugnação específica da decisão recorrida impossibilita ao julgador analisar a demanda e emitir uma decisão acerca do recurso interposto. O recorrente deve, "de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada", conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: […] Sobre a matéria, o entendimento deste Tribunal é sumulado: Súmula nº 43: "Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão". Conforme restou consignado na decisão monocrática de não conhecimento do recurso, "caberia aos apelantes demonstrarem, em sede recursal, que o entendimento adotado pelo magistrado, no sentido de que a ocupação do espaço público consistiu em mera liberalidade da municipalidade, não se tratando de ato formal de permissão de uso a ensejar os pleitos requeridos, está equivocado ou dissociado dos elementos fáticos constantes nos autos". Contudo, conforme já ressaltado em linhas anteriores, em leitura comparativa da exordial e do Recurso de Apelação, percebe-se que não somente estão presentes os mesmos argumentos, como todo o texto e os parágrafos, e as palavras utilizadas são iguais, ou seja, o texto apenas foi copiado para uma peça estruturada como recurso. Deste modo, constata-se que a Apelação Cível interposta pelos agravantes incorreu em ofensa ao Princípio da Dialeticidade Recursal, razão pela qual deve se manter inalterada a decisão monocrática agravada." Ora, como visto, a repetição dos argumentos não foi o único fundamento para a aplicação do princípio da dialeticidade, mas a não impugnação específica da decisão recorrida. Assim, o princípio da dialeticidade foi aplicado no caso em tela em conformidade com a jurisprudência do STJ a seguir ilustrada: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PMCMV. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. [...] 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, a mera circunstância de terem sido reiteradas, na apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, porquanto a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. Todavia, é essencial que as razões recursais sejam capazes de infirmar os fundamentos da sentença. 4. Na hipótese, alterar o decidido no acórdão recorrido em relação à alegação de ausência de dialeticidade da apelação exige o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 5. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, quando suficiente para a manutenção da decisão quanto ao ponto, impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 283/STF. [...] 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.148.065/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.) A conformidade da decisão recorrida com a jurisprudência do STJ atrai a incidência da Súmula 831 dessa Corte Superior e constitui óbice à admissão do recurso especial, seja pela alínea "c", seja pela alínea "a" do inciso III, do art. 105 da Constituição Federal. Nesse sentido: [...] 5. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). [...] 8."Encontrando-se o aresto de origem em sintonia à jurisprudência consolidada nesta Corte, a Súmula 83 do STJ serve de óbice ao processamento do recurso especial, tanto pela alínea 'a' como pela alínea 'c', a qual viabilizaria o reclamo pelo dissídio jurisprudencial" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 741.863/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 1º/4/2020). 9. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1830608/SP, Relator o Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 15/06/2020) GN. Ademais, a modificação das conclusões a que chegou o colegiado demandaria um revolvimento dos autos processuais, o que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 0021905-79.2019.8.06.0090 RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Cuida-se de recurso especial (ID 20576063) interposto por MARIA DE FÁTIMA FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTROS contra o acórdão (ID 19422867), proferido pela 2ª Câmara de Direito Público, que negou provimento ao agravo interno por eles apresentado. Os recorrentes fundamentam sua pretensão no art. 105 da Constituição Federal (CF), e alega ofensa aos arts. 1.010, II e III, e 932, III, do Código de Processo Civil (CPC). Defendem, em suma, a inexistência de ofensa ao princípio da dialeticidade, pois teriam cumprido o ônus recursal que lhes incumbia, apresentando razões de apelação que impugnariam expressamente os fundamentos centrais da sentença, nos exatos moldes exigidos pelo ordenamento processual. Sem contrarrazões. Preparo dispensado. É o que cumpre relatar. DECIDO. Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III, e IV do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC). Registro, inicialmente, que os suplicantes não indicaram o permissivo constitucional embasador do inconformismo. Referida omissão era considerada deficiência na fundamentação recursal pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que passou a relativizar esse entendimento, conforme a seguir transcrito: […] 1. A falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas a, b e c do inciso III do art. 105) implica o seu não conhecimento pela incidência da Súmula n. 284 do STF, salvo, em caráter excepcional, se as razões recursais conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu cabimento. 2. Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados. (STJ - EAREsp n. 1.672.966/MG, relatora a Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 20/4/2022, DJe de 11/5/2022.) GN Assim, apontada violação a dispositivos de leis federais, passo, a examinar a admissibilidade da insurgência. Pois bem, considero oportuna a transcrição dos seguintes excertos do aresto Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente 1Súmula 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA FERNANDES DE OLIVEIRA e outros (6) AGRAVADO: MUNICIPIO DE ICO EMENTA: AGRAVO INTERNO ADVERSANDO DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITIU RECURSO DE APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NECESSÁRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE CONSTATADA. SÚMULA Nº 43 DO TJCE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Agravo Interno interposto pelos promoventes da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada, objetivando a reforma da decisão monocrática que não conheceu da Apelação Cível, nos termos do inciso III, do artigo 932, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a Apelação Cível interposta pelos agravantes atendeu aos requisitos de admissibilidade, especialmente quanto à exposição clara, objetiva e específica dos fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 1.010, incisos II e III, do CPC, e se a mera reprodução de argumentos anteriores atende ao princípio da dialeticidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de impugnação específica da decisão recorrida impossibilita ao julgador analisar a demanda e emitir uma decisão acerca do recurso interposto. O recorrente deve, "de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada", conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 4. Conforme o artigo 1.010 do Código de Processo Civil (CPC), a Apelação Cível deve conter, além do pedido de nova decisão, da qualificação das partes e da exposição do fato e do direito, as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade. Decorre desse artigo o Princípio da Dialeticidade Recursal como exigência e como corolário do Princípio do Contraditório. 5. Em leitura comparativa da exordial e do Recurso de Apelação, percebe-se que não somente estão presentes os mesmos argumentos, como todo o texto e os parágrafos, e as palavras utilizadas são iguais, ou seja, o texto apenas foi copiado para uma peça estruturada como recurso. 6. Constata-se que a Apelação Cível interposta pelos agravantes incorreu em ofensa ao Princípio da Dialeticidade Recursal, razão pela qual deve se manter inalterada a decisão monocrática agravada. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo Interno conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0021905-79.2019.8.06.0090 CLASSE: AGRAVO INTERNO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Agravo Interno para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por Maria de Fátima Fernandes de Oliveira e outros em face de decisão monocrática (ID 15377850) que não conheceu do recurso de Apelação Cível interposto pelos promoventes, em virtude de ausência do pressuposto extrínseco de admissibilidade atinente à dialeticidade recursal, conforme se vê: "Portanto, aplica-se, à margem de dúvidas, ao caso vertente o teor da Súmula de nº 43 deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que assim dispõe: "Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão". Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da Apelação Cível, o que faço com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil c/c o artigo 76, inciso XIV, do RITJCE, uma vez que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida." Em suas razões recursais (ID 16768377), os agravantes argumentam que a monocrática está equivocada, vez que "a fundamentação apresentada não foi genérica nem dissociada do conteúdo da sentença", afirmando que "houve impugnação direta e substancial aos fundamentos centrais da decisão, com exposição clara e objetiva das razões que evidenciam seu desacerto". Sustentam, ainda, que a repetição de argumentos em alguns trechos, por si só, não caracteriza violação ao Princípio da Dialeticidade, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Pugnam, ao fim, pelo provimento do Agravo Interno, para que seja reformada a decisão recorrida, possibilitando o conhecimento e processamento da Apelação Cível. Não houve manifestação de razões contrárias. É o relatório. VOTO I. DA ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo Interno. II. DO MÉRITO No caso em apreço, é preciso averiguar se o recurso de Apelação Cível interposto pelos agravantes incorreu em violação ao princípio da dialeticidade recursal, conforme consignado na decisão agravada. A priori, é incontroverso o fato de que os agravantes repetiram os argumentos utilizados na petição inicial (ID 12249778), e, portanto, o que se discute é se a repetição, na forma que foi feita, pode, ou não, ser admitida. Conforme o artigo 1.010 do Código de Processo Civil (CPC), a Apelação Cível deve conter, além do pedido de nova decisão, da qualificação das partes e da exposição do fato e do direito, as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade. Decorre desse artigo o Princípio da Dialeticidade Recursal como exigência e como corolário do Princípio do Contraditório, pois, "[...] a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se, bem como para que o órgão jurisdicional possa cumprir seu dever de fundamentar suas decisões" (DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. Vol. 3, 8a Ed. - Salvador: Jus Podivm, 2010, p. 62)" Deste modo, é necessário que os fatos e o direito não apenas sejam expostos e fundamentados, mas que o recorrente impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida, ou seja, indicando quais os fundamentos, trechos e/ou argumentos utilizados no decisório precisam ser reformados e por qual fundamento. A ausência de impugnação específica da decisão recorrida impossibilita ao julgador analisar a demanda e emitir uma decisão acerca do recurso interposto. O recorrente deve, "de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada", conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS APRESENTADOS ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO AGRAVO INTERNO. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Em relação ao Decreto nº 9.739/2019, constata-se verdadeira inovação recursal, porquanto não trazido nas razões do recurso em mandado de segurança. A preclusão consumativa impede a análise da questão no presente agravo interno. 2. No agravo interno são insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal a mera repetição de argumentos apresentados em recursos anteriores, devendo a parte recorrente, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada. 3. É inviável o agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada ( Súmula 283/STF). 4. Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt no RMS: 67300 BA 2021/0283623-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 21/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022) (grifo nosso) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 1973701 PR 2021/0348342-3, Data de Julgamento: 23/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2022) (grifo nosso) Segue o mesmo entendimento este Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. MERA CÓPIA DAS CONTRARRAZÕES AO APELO. INEXISTÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL DO AGRAVO INTERNO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 1.021, § 1º, CPC). INCIDÊNCIA DOENUNCIADO 43 DA SÚMULA DO TJCE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. De acordo com o princípio da dialeticidade é ônus do recorrente impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Tal exigência concretiza os princípios da boa-fé e do contraditório: de um lado, evita a mera repetição de peças processuais, sem especificar as razões pelas quais a decisão não convenceu a parte recorrente; de outro, garante o contraditório, pois permite que o recorrido possa elaborar as suas contrarrazões, no mesmo prazo legal. 2. Embora a reprodução no agravo interno dos argumentos ventilados nas contrarrazões ao apelo não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna especificamente os fundamentos da decisão monocrática adversada, como na hipótese vertente, não há como admitir o recurso, por descumprimento do art. 1.021, § 1º, do CPC. Incidência do Enunciado 43 da Súmula do TJCE. 3. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno n. 0163054-39.2019.8.06.0001/50000, Acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 13 de março de 2023. (TJ-CE - AGT: 01630543920198060001 Fortaleza, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 13/03/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 13/03/2023) AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Insurgem-se as recorrentes contra a decisão deste Relator que manteve a sentença proferida no 1º Grau de jurisdição, deixando de conhecer do apelo das ora agravantes, sob a alegação de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. 2. Ocorre que, em análise detida dos autos, tenho que a recorrente pugna pelo provimento do recurso, reproduzindo tão somente as razões trazidas em sede de apelação. Ora, caberia às agravantes comprovarem o equívoco cometido pelo Relator ao deixar de conhecer do recurso de apelação, trazendo em sede de agravo interno qualquer argumento plausível apto a infirmar a decisão ora recorrida, o que não o fizeram, limitando-se a reproduzir os mesmos argumentos utilizados no pleito apelatório, não abordando, em momento algum, as razões pelas quais o recurso não foi conhecido pela decisão agravada. 3. De acordo com o princípio da dialeticidade, não basta a mera vontade de recorrer, é necessário que a parte recorrente apresente os motivos da irresignação recursal com base no que restou decidido no decisum objurgado, demonstrando claramente quais os pontos em que o magistrado se equivocou ou agiu contra legem. 4. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (Agravo Interno Cível - 0154026-86.2015.8.06.0001, Rel. Desembargador (a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/10/2019, data da publicação: 23/10/2019) Sobre a matéria, o entendimento deste Tribunal é sumulado: Súmula nº 43: "Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão". Conforme restou consignado na decisão monocrática de não conhecimento do recurso, "caberia aos apelantes demonstrarem, em sede recursal, que o entendimento adotado pelo magistrado, no sentido de que a ocupação do espaço público consistiu em mera liberalidade da municipalidade, não se tratando de ato formal de permissão de uso a ensejar os pleitos requeridos, está equivocado ou dissociado dos elementos fáticos constantes nos autos". Contudo, conforme já ressaltado em linhas anteriores, em leitura comparativa da exordial e do Recurso de Apelação, percebe-se que não somente estão presentes os mesmos argumentos, como todo o texto e os parágrafos, e as palavras utilizadas são iguais, ou seja, o texto apenas foi copiado para uma peça estruturada como recurso. Deste modo, constata-se que a Apelação Cível interposta pelos agravantes incorreu em ofensa ao Princípio da Dialeticidade Recursal, razão pela qual deve se manter inalterada a decisão monocrática agravada. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do Agravo Interno, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA DE FATIMA FERNANDES DE OLIVEIRA e outros (6) APELADO: MUNICIPIO DE ICO DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0021905-79.2019.8.06.0090 APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de Apelação Cível (ID 12249935) interposta por Maria de Fátima Fernandes de Oliveira e outros em face de sentença (ID 12249931) proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Icó/CE que julgou improcedente Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência Antecipada proposta em face do Município de Icó/CE. Contrarrazões (ID 12249939) interposta pelo ente municipal, que, em sede de preliminar, pugna pelo não conhecimento da Apelação Cível em virtude da ausência do pressuposto extrínseco de admissibilidade referente à dialeticidade recursal. No mérito, roga pela manutenção da sentença. É o relatório, no essencial. Da análise detida dos autos, entendo que o recurso não deve sequer ser conhecido. A análise da admissibilidade recursal compreende requisitos intrínsecos e extrínsecos. Quanto aos requisitos de admissibilidade, impõe-se avaliar a regularidade formal da Apelação Cível, requisito extrínseco previsto no art. 1.010 do NCPC, in verbis: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: II - a exposição do fato e do direito. III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade. IV - o pedido de nova decisão. Conforme é cediço, os recursos, de um modo geral, devem observar o princípio da dialeticidade, segundo o qual as partes, ao manifestarem seu inconformismo com o ato judicial, devem necessariamente indicar os motivos, de fato e de direito, pelos quais se requer um novo julgamento da questão nele cogitada. A fundamentação delimita a matéria que será devolvida ao Tribunal ad quem, ao qual cumpre analisar apenas as questões impugnadas através do recurso interposto. Em outras palavras, a lide recursal versará somente sobre as questões efetivamente impugnadas pelo apelante, ficando o reexame adstrito às referidas argumentações postas no recurso. A respeito do princípio da dialeticidade, colaciono, a seguir, o entendimento doutrinário sobre a matéria e, ainda, os precedentes da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "'Princípio da dialeticidade'. A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste seu inconformismo com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer novo julgamento da questão nele cogitada." (DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. Vol. 3, 8ª Ed. - Salvador: Jus Podivm, 2010, p. 62)" PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF, POR ANALOGIA. 1. Segundo a interpretação que esta Corte confere aos arts. 514, II, 539, II, e 540 do Código de Processo Civil, a petição do recurso ordinário em mandado de segurança deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, deve apresentar as razões pelas quais a parte recorrente não se conforma com o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, o que, todavia, não se verifica nos presentes autos, em que a impetrante deixou de impugnar especificamente o ponto do acórdão recorrido consistente na denegação do Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF, por analogia. 2. Recurso ordinário não conhecido." (STJ, RMS 33.459/RJ, Relator: Min. Mauro Campbell Marques, DJ: 15/03/2011) A propósito, a doutrina de Ernane Fidélis dos Santos, in verbis: "A apelação tem de ser motivada. O apelante, na petição apresenta os fundamentos de fato e de direito que vão justificar o pedido de nova decisão. Os fundamentos de fato são o relato da decisão e de sua própria motivação, enquanto os fundamentos de direito são as conseqüências que podem decorrer dos referidos fatos e que justificam reforma do decisum." (in Manual de Direito Processual Civil. Ed. Saraiva, pág. 559). Observa-se que na sentença foram apresentadas as seguintes razões e fundamentações, assim explicitadas: i) a modalidade de permissão de uso consiste em instituto de direito administrativo caracterizado pela unilateralidade, discricionariedade e precariedade, podendo a administração pública promover, a qualquer momento, a retomada do bem; ii) os autores apresentaram alvarás de funcionamento e não os contratos de concessão de uso de espaço público; iii) inexiste proteção possessória em bem público, quando ocupado por particular; iv) o exercício dos trabalhos no Terminal Rodoviário, por si só, não enseja condenação do ente promovido em danos materiais e morais; v) os autores sequer possuem um ato formal de permissão de uso, mas apenas uma autorização informal - alvarás de funcionamento. Nas razões recursais (ID 12249935), denota-se a total desconsideração do conteúdo do decisum impugnado. Isso porque, em vários trechos, os recorrentes limitaram-se a reproduzir, de maneira ipsis litteris, as argumentações suscitadas na petição inicial (ID 12249778), o que é de fácil percepção principalmente quando se faz um cotejo analítico entre os argumentos. Somado a isso, os recorrentes não indicaram os motivos de fato e de direito pelos quais pretendem o reexame das matérias tratadas na sentença, com impugnação específica contrária ao decisum guerreado. No caso, caberia aos apelantes demonstrarem, em sede recursal, que o entendimento adotado pelo magistrado, no sentido de que a ocupação do espaço público consistiu em mera liberalidade da municipalidade, não se tratando de ato formal de permissão de uso a ensejar os pleitos requeridos, está equivocado ou dissociado dos elementos fáticos constantes nos autos. Dessa forma, a simples irresignação consubstanciada no ato de recorrer - ora repetindo as razões expostas na peça inicial, ora se limitando a apresentar argumentação genérica - não possui o condão de possibilitar a reforma da decisão que os recorrentes entendem desacertada, padecendo o recurso de regularidade formal, em nítida afronta ao princípio da dialeticidade. Neste contexto, em que se divisa a manifesta ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão hostilizada e no qual os recorrentes deixaram de declinar, de forma clara e objetiva, o seu inconformismo com o decisum guerreado, dúvida não há de que o recurso interposto não pode ser conhecido, porquanto inepto e contrário à regularidade formal, prejudicando, portanto, a análise do mérito recursal. Deste entendimento, não destoa a jurisprudência desta egrégia Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA RECORRIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 1.010 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Com efeito, dispõe o art. 1.010 do CPC/2015 sobre o princípio da dialeticidade, de forma que, exige que o recorrente aponte os fundamentos de fato e de direito de sua irresignação, devendo estabelecer expressamente os motivos do desacerto da decisão guerreada, sendo-lhe defeso simplesmente pugnar pela reforma do decisum sem explicitar as razões fáticas e jurídicas pelas quais entende ter havido erro de procedimento ou de julgamento, apenas repetindo os termos da petição inicial; 2. Verifica-se que entre as razões recursais e a sentença inexiste diálogo específico, isto é, o recorrente não explicitou a contento os motivos pelos quais teria o julgador se equivocado, fugindo totalmente ao decidido pelo magistrado primevo, repetindo, a bem da verdade, suas teses expostas na vestibular, não impugnando especificamente os fundamentos da sentença, havendo, a desdúvida, violação ao princípio da dialeticidade; 3. Apelação Cível não conhecida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível. (Apelação Cível - 0015978-74.2017.8.06.0035, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/06/2023, data da publicação: 07/06/2023). PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DO RELATOR QUE INADMITE A APELAÇÃO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACOLHIDA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELECÇÃO DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC, E DA SÚMULA Nº 43 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS DO RECORRENTE. INADMISSIBILIDADE RECURSAL CONFIGURADA. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Da análise da peça recursal, constato que o único ponto levantado pelo recorrente a fim de combater a decisão monocrática é o fato de que a intimação foi realizada em nome do antigo procurador do requerido, o qual não realizou subestabelecimento ao atual causídico, alegação essa que, por si só, não detém o condão de alterar a decisão vergastada. De resto, o promovido apresenta razões destituídas de relação com o decisum que não conheceu do apelo, sem destacar a insubsistência do provimento jurisdicional por seus próprios fundamentos. 2. Compete à parte, ao fazer uso do recurso inserido no art. 1.021 do CPC, atacar especificadamente os fundamentos da decisão monocrática do relator, de forma a demonstrar que não se trata de recurso inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu Agravo Interno conhecido, com supedâneo no § 1º do art. 1.021 do mesmo Diploma. 3. Por força do Princípio da Dialeticidade, o interessado deve, necessariamente, expor em sua petição recursal, as razões com que impugna os fundamentos adotados na decisão atacada. Para que o recurso preencha o requisito objetivo da regularidade formal, deve existir contraposição lógica entre as respectivas razões e os fundamentos da decisão cuja reforma se almeja. 4. Ressai a Súmula nº 43 desta Corte de Justiça, que reza: ¿Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão.¿. 5. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida inviabiliza o conhecimento do recurso pelo próprio relator, por expressa previsão do art. 932, III, do Código de Processo Civil. 6. Agravo Interno não conhecido. Decisão mantida. (Agravo Interno Cível - 0000302-48.2013.8.06.0190, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/05/2023, data da publicação: 17/05/2023). Portanto, aplica-se, à margem de dúvidas, ao caso vertente o teor da Súmula de nº 43 deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que assim dispõe: "Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão". Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da Apelação Cível, o que faço com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil c/c o artigo 76, inciso XIV, do RITJCE, uma vez que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Transcorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juízo originário da causa com a devida baixa. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicados pelo sistema. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

22/11/2024, 00:00

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