Monitória 0050240-38.2021.8.06.0123 - TJCE

Monitória 0050240-38.2021.8.06.0123 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: ANDRESSA NEVES MORENO, CRISTHIAN SANYO DO NASCIMENTO SOARES, DATERRA ENGENHARIA E SERVICO LTDA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0050240-38.2021.8.06.0123 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Contratos Bancários] Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Banco Bradesco S/A em face de Andressa Neves Moreno, Cristhian Sanyo do Nascimento Soares e Daterra Engenharia e Serviço Ltda No id nº 111202304, os requeridos apresentaram embargos à monitória, pleiteando, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita, a impugnação ao valor da causa, argumentando que o somatório dos contratos entre as partes totaliza R$ 201.486,94 e a ilegitimidade passiva dos sócios. No mérito, postulam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, a nulidade contratual em razão da prática de venda casada, a declaração de cláusulas abusivas no contrato, a revisão de juros considerados abusivos, além de condenação por danos morais. Ademais, requerem, em sede de tutela de urgência, a suspensão da cobrança da dívida mencionada na exordial e dos correspondentes juros, bem como a exclusão do nome dos Embargantes dos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA) pela instituição financeira autora. É o que importa relatar. Decido. Quanto ao pedido de tutela de urgência, formulado pelos Embargantes, visando à suspensão da cobrança da dívida mencionada na exordial, bem como à exclusão de seus nomes dos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA) pela instituição financeira autora vislumbra-se que não se verifica a possibilidade de deferir tais pedidos, uma vez que não se encontram presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, previstos no artigo 300, caput, do Novo Código de Processo Civil. Destarte, a mera alegação de que a dívida é vultosa não é suficiente para caracterizar a urgência necessária. Além disso, não foi juntados ao autos documentos que comprova a negativação do nome dos autores. Diante do exposto, indefiro antecipadamente a tutela jurisdicional de urgência requerida na petição inicial, uma vez que não estão presentes os requisitos legais para tanto. Ademais, considerando a oposição de embargos pelos requeridos (vide id nº 111202304), intime-se a parte autora (embargada) para que responda no prazo de 15 dias. Determino, ainda, no mesmo prazo acima reportado, a intimação dos requeridos (embargantes) para que comprovem sua hipossuficiência. Expedientes necessários. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Antonio Washington Frota JUIZ DE DIREITO

24/10/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

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Expedida/Certificada

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