Apelação Cível 0204674-76.2023.8.06.0167 - TJCE

Apelação Cível 0204674-76.2023.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: MARIA NEUSA BATISTA GAMILEIRA Requerido: REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral - CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0204674-76.2023.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Trata-se de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS", ajuizada por MARIA NEUZA BATISTA GAMILEIRA em face do BANCO PAN S.A alegando, em suma, que: a) nunca realizou contratação de empréstimo consignado junto ao banco requerido; b) constatou vários descontos, supostamente indevidos, em favor do banco réu referente a negociação sobre o benefício previdenciário percebido; c) é pessoa idosa e de pouca instrução. Com base nisso, busca a tutela jurisdicional para invalidar o contrato em discussão, bem assim o direito à repetição do indébito e à reparação pelos danos morais experimentados. Na contestação, alega a existência e regularidade do contrato em questão, não havendo atos ilícitos cometidos e, por isso, indevidas quaisquer indenizações por dano moral e reparação material (id. 124907170). Intimada, a parte autora impugnou a assinatura pois não tem certificação do ICP-BRASIL, além do número do celular e do IP da porta do dispositivo móvel. Audiência de conciliação infrutífera (termo em id. 124907172). Decisão saneadora em id. 124909029 que fixou como ponto controvertido a regularidade do contrato de empréstimo e intimou as partes no prazo de 15 (quinze) dias para especificar provas a produzir. O requerido pediu o julgamento antecipado do mérito, enquanto a autora pediu a realização de perícia grafotécnica no contrato digital. Nomeado perito em id. 177572815, mas não possuía a expertise para a realização do exame, certidão em id. 177572815, cumpre mencionar que a autora não foi localizada para realização da perícia, vide certidão em id. 177572815. Autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Entendo cabível o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, diante da desnecessidade da realização de perícia no contrato digital colacionado nos autos pelo promovido, pelas razões que a seguir passo a expor: Inicialmente, importa consignar que os contratos digitais, quando devidamente assinados com certificação digital ou através de métodos de autenticação eletrônica reconhecidos, possuem a mesma validade jurídica que os contratos tradicionais em papel. A desnecessidade de perícia em contratos digitais assinados eletronicamente favorece a economia processual e a celeridade, princípios basilares do direito processual civil, previstos no artigo 4º do Código de Processo Civil. Além disso, a realização de perícia em documentos cuja autenticidade pode ser verificada por meios eletrônicos confiáveis se mostra, na grande maioria dos casos, redundante e dispendiosa, especialmente considerando o aumento da digitalização de documentos e transações. A jurisprudência brasileira tem corroborado essa visão, reconhecendo a validade dos documentos eletrônicos devidamente autenticados e limitando a necessidade de perícia a casos excepcionais onde haja indícios claros de fraude. Essa abordagem promove um ambiente jurídico mais dinâmico e adaptado à era digital, assegurando a confiança nos mecanismos de autenticação eletrônica e reduzindo custos e atrasos processuais desnecessários. Corroborando com o já explanado, saliento que o STJ decidiu que documentos eletrônicos assinados com certificado digital ICP-Brasil têm a mesma validade jurídica que documentos assinados manualmente. Nesses casos, a perícia é dispensada, salvo se houver provas robustas de fraude, in verbis: "A assinatura digital com certificado ICP-Brasil confere aos documentos eletrônicos a mesma validade jurídica dos documentos assinados manualmente, dispensando-se a perícia salvo prova robusta em contrário." (REsp 1.495.920/SP). No tocante aos outros meios de assinatura eletrônica, pontuo que deve-se observar os requisitos constantes do art. 4º, inciso II, da Lei 14.063/2020 e pela Nota técnica NT/DRN/001/2022 da Dataprev, que especificou os requisitos técnicos exigidos pela assinatura eletrônica por meio de captura biométrica, nos termos doartigo 4º, inciso VIII, da Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022. Com efeito, de acordo com oartigo 4º, inciso II, da Lei nº 14.063/2020,a"assinatura eletrônica avançada" dispensa a utilização de certificados emitidos pela ICP-Brasil, podendo os contratantes valer-se de outros meios de comprovação de autoria por meio de documentação eletrônica, desde que preenchidos determinados requisitos. Confira-se: "Art. 4ºPara efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em:[...] II - assinatura eletrônica avançada:a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modoque qualquer modificação posterior é detectável;" Portanto, conclui-se que o contrato celebrado por meio de assinatura eletrônica que combine biometria facial ("selfie"), foto do documento de identificação, data e hora, geolocalização, código IP e autenticação da assinatura eletrônica por meio de código "hash" é válida, nos termos dos requisitos doartigo 4º, inciso II, da Lei nº 14.063/2020e daNota Técnica NT/DRN/001/2022. Ademais, a"assinatura eletrônica avançada"é considerada válida pela mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO INICIAL. EXTINÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. EMISSÃO E ASSINATURA ELETRÔNICOS. VALIDAÇÃO JURÍDICA DE AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE. ENTIDADE AUTENTICADORA ELEITA PELAS PARTES SEM CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ICP-BRASIL. POSSIBILIDADE. ASSINATURA ELETRÔNICA. MODALIDADES. FORÇA PROBANTE. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DAS PARTES. ATOS ENTRE PARTICULARES E ATOS PROCESSUAIS EM MEIO ELETRÔNICO. NÍVEIS DE AUTENTICAÇÃO. DISTINÇÃO. CONSTITUIÇÃO E ATESTE DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS EM MEIO ELETRÔNICO. 1. Ação de execução de título extrajudicial, ajuizada em 23/03/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/02/2024 econcluso ao gabinete em 19/06/2024. 2.O propósito recursal consiste em saber se as normas que regem o processo eletrônico exigem o uso exclusivo de certificação da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), para fins de conferir autenticidade aos documentos produzidos e assinados eletronicamente entre as partes em momento pré-processual.Interpretação dos arts. 10, § 2º, da MPV 2200/2001 e 784, § 4º, do CPC.3. A intenção do legislador foi de criar níveis diferentes de força probatória das assinaturas eletrônicas (em suas modalidades simples, avançada ou qualificada), conforme o método tecnológico de autenticação utilizado pelas partes, e - ao mesmo tempo - conferir validade jurídica a qualquer das modalidades, levando em consideração a autonomia privada e a liberdade das formas de declaração de vontades entre os particulares. 4. O reconhecimento da validade jurídica e da força probante dos documentos e das assinaturas emitidos em meio eletrônico caminha em sintonia com o uso de ferramentas tecnológicas que permitem inferir (ou auditar) de forma confiável a autoria e a autenticidade da firma ou do documento. Precedentes. 5. O controle de autenticidade (i.e., a garantia de que a pessoa quem preencheu ou assinou o documento é realmente a mesma) depende dos métodos de autenticação utilizados no momento da assinatura, incluindo o número e a natureza dos fatores de autenticação (v.g.,"login", senha, códigos enviados por mensagens eletrônicas instantâneas ou gerados por aplicativos, leitura biométrica facial, papiloscópica, etc.). 6. O controle de integridade (i.e., a garantia de que a assinatura ou o conteúdo do documento não foram modificados no trajeto entre a emissão, validação, envio e recebimento pelo destinatário) é feito por uma fórmula matemática (algoritmo) que cria uma ?impressão digital virtual? cuja singularidade é garantida com o uso de criptografia, sendo a função criptográfica "hash" SHA-256 um dos padrões mais utilizados na área de segurança da informação por permitir detecção de adulteração mais eficiente, a exemplo do denominado "efeito avalanche". 7. Hipótese em que as partes - no legítimo exercício de sua autonomia privada - elegeram meio diverso de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, com uso de certificado não emitido pela ICP-Brasil (Sisbr/Sicoop), tendo o Tribunal de Origem considerado a assinatura eletrônica em modalidade avançada incompatível com a exigência do uso de certificado digital no sistema ICP- Brasil para prática de atos processuais no âmbito do processo judicial eletrônico apesar de constar múltiplos fatores de autenticação, constantes do relatório de assinaturas eletrônicas gerado na emissão dos documentos em momento pré-processual. 8. A refutação da veracidade da assinatura eletrônica e dos documentos sobre os quais elas foram eletronicamente apostas - seja no aspecto de sua integridade, seja no aspecto de sua autoria - deve ser feita por aquele a quem a norma do art. 10, § 2º, da MPV 20200/2001 expressamente se dirigiu, que é a "pessoa a quem for oposto o documento", que é a mesma pessoa que admite o documento como válido (i.e., o destinatário). Essa é, aliás, a norma do art. 411, I, do CPC, ao criar a presunção de autenticidade do documento particular quando a parte contra quem ele for produzido deixar de impugná-lo. 9. A pessoa a quem o legislador refere é uma das partes na relação processual (no caso de execução de título de crédito, o emitente e seus avalistas), o que - por definição - exclui a pessoa do juiz, sob pena de se incorrer no tratamento desigualitário, vetado pela norma do art. 139, I, do CPC.10. A assinatura eletrônica avançada seria o equivalente à firma reconhecida por semelhança, ao passo que a assinatura eletrônica qualificada seria a firma reconhecida por autenticidade - ou seja, ambas são válidas, apenas se diferenciando no aspecto da força probatória e no grau de dificuldade na impugnação técnica de seus aspectos de integridade e autenticidade.11. Negar validade jurídica a um título de crédito, emitido e assinado de forma eletrônica, simplesmente pelo fato de a autenticação da assinatura e da integridade documental ter sido feita por uma entidade sem credenciamento no sistema ICP-Brasil seria o mesmo que negar validade jurídica a um cheque emitido pelo portador e cuja firma não foi reconhecida em cartório por autenticidade, evidenciando um excessivo formalismo diante da nova realidade do mundo virtual. 12. Os níveis de autenticação dos documentos e assinaturas dos atos pré- processuais, praticados entre particulares em meio eletrônico, não se confundem com o nível de autenticação digital, exigido para a prática de atos processuais.13. A Lei 14620/2023, ao acrescentar o § 4º ao art. 784 do CPC, passou a admitir - na constituição e ateste de títulos executivos extrajudiciais em meio eletrônico - qualquer modalidade de assinatura eletrônica desde que sua integridade seja conferida pela entidade provedora desse serviço, evidenciando a ausência de exclusividade da certificação digital do sistema ICP-Brasil.14. Recurso especial conhecido e provido para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de execução de título extrajudicial."(REsp n. 2.150.278/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024.) Embora o Tema Repetitivo n.º 1061 do STJ tenha definido que cabe à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura impugnada pelo consumidor, não tornou indispensável a produção da prova pericial, quando o banco demonstra a validade da contratação por outros meios de prova. Isto é, a inversão do ônus probatório não significa impor providências desnecessárias ou inúteis, sobretudo quando a autenticidade do documento é comprovada de outra forma. A aplicação do Tema 1061 do STJ, especificamente no que se refere à realização de perícia técnica, dá-se por meio de debates que envolvemcontratoscom assinatura realizada a punho, e não de forma virtual, como no caso em tela. Por conseguinte, como destinatário daprova, cabe ao magistrado valorar a necessidade ou não da realização deprovapericial, conforme o princípio do livre convencimento motivado, nos termos do art. 370 do CPC. Reforço, por fim, que não ocorre cerceamento de defesa em virtude da ausência de realização da perícia técnica requerida, quando o conjunto factual probatório dos autos se mostra suficiente à formação do convencimento do julgador, primordialmente quando cuida-se de questão jurídica cujo posicionamento encontra-se pacificado nos Tribunais Superiores quanto a autenticidade e validade doscontratoseletrônicos. Assim, ante a ausência de indícios mínimos de fraude (inteligência dos arts. 436 e 437 do CPC), desnecessária, portanto, a produção de prova pericial. Desta forma, passo ao julgamento do feito. O cerne da controvérsia consiste em verificar a validade docontratode empréstimo consignado apontado pela parte autora, alvo de impugnação por ter sido realizado em meio virtual, bem como, caso constatada a sua irregularidade, se é cabível indenização por danos materiais e morais. Analisando os fólios desta pasta processual, verifico que a contratação do empréstimo consignado ocorreu por meiodigital, com biometria facial da demandante (id. 124907169, p. 01), tendo o banco colacionado o comprovante de transferência bancária (id; 124907171), dossiê de contratação (id. 124907169, p. 16), acompanhado dos documentos pessoais da requerida (id. 124907169, p. 18/19). É plenamente viável a formalização docontratomediante assinatura eletrônica, por meio da qual se utilizam combinações de códigos que permitem extrair o aceite entre o emissor e o receptor, a exemplo de senhas, ações específicas, e-mail ou número de telefone. Diante do acervo probatório coligido aos autos, nos termos do art. 369 e do art. 429, II, do CPC, aidentificação da operação, a geolocalização com coordenadas que correspondem ao domicílio do autor, assim como a ausência de impugnação aos documentos pessoais, os dados biométricos (biometria facial - "selfie") coletados pelo apelado, bem como identificação do aparelho celular, razão pela qual não há necessidade de emprego de autoridade certificadora autorizada pela ICP-Brasil Inteligência da Nota Técnica NT/DRN/001/2022 da Dataprev, como já fartamente explanado. Saliente-se que há precedente recente do STJ no sentido de que é dispensada a assinatura de testemunhas quando a sua integridade for conferida por provedor de assinatura Inteligência do art. 784, § 4º, do CPC. Reforça a regularidade da contratação mediante a anuência da consumidora, indicando-se o horário e a geolocalização do dispositivo utilizado para efetivar o aceite aos termos do pacto negocial. Embora a autora em sede de réplica alegue que o número do celular é desconhecido por sua pessoa, bem como o modelo do aparelho utilizado na contratação, em análise acurada dos autos, vê-se que a autora não indicou seu número do telefone nos autos, e nem indicou na réplica qual seria o correto, portanto, impugnou de forma genérica. Além disso, a autora sustenta que o endereço do IP do aparelho celular é indicado em lugar diverso da geolocalização, mas esta informação não é capaz de ilidir os requisitos de validade do contrato. A geolocalização corresponde ao endereço da autora, veja-se: https://www.google.com/maps/place/3%C2%B036'53.1%22S+40%C2%B026'36.9%22W/@-3.6147588,-40.4461453,17z/data=!3m1!4b1!4m4!3m3!8m2!3d-3.6147588!4d-40.4435704?entry=ttu&g_ep=EgoyMDI1MTIwMi4wIKXMDSoASAFQAw%3D%3D Não obstante a proximidade da localização da contratação com o endereço fornecido na exordial, a foto enviada para termo de adesão à contratação eletrônica corresponde à fotografia da parte autora aposta do documento de identidade (vide id 124907169 - pág. 01 e id. 124909038), sendo que a autora não impugnou os documentos pessoais. Assim, resta válida a contratação. Nesse sentido: Empréstimo bancário celebrado por meio digital, com envio de selfie e documento pessoal. Geolocalização do contratante que é próximo ao endereço de sua residência. Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação de empréstimo em nome do autor (art. 6º, inc. VIII, do CDC). Crédito depositado na conta do autor. (TJSP; AC 1008723-77.2022.8.26.0597; Ac. 17332107; Sertãozinho; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marco Fábio Morsello; Julg. 09/11/2023; DJESP 23/11/2023; Pág. 4015) Prova documental inequívoca das contratações por meio eletrônico, com assinatura digital e biometria facial (selfie e geolocalizaão que confere com o endereço residencial da demandante). Existência e validade das contratações comprovadas. Dívida não infirmada. Autora que não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, I, do CPC). (TJSP; AC 1002487-77.2022.8.26.0543; Ac. 17352513; Santa Isabel; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 16/11/2023; DJESP 22/11/2023; Pág. 2425) Verifica-se a existência de elementos suficientes para comprovar a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes, tendo a instituição financeira se desincumbido a contento de seu ônus probante, produzindoprovapertinentes à regularidade da contratação, como hipótese excludente de responsabilidade (art. 373, inciso II, CPC, c/c art. 14, § 3º, do CDC). Além disso, a parte autora efetivamente recebeu a quantia contratada por meio de transferência eletrônica realizada para a conta pessoal indicada no contrato, sem que tenha havido devolução do valor (vide id. 124907171). Consequentemente, sua pretensão deve ser julgada improcedente, concluindo-se pela legitimidade dos descontos realizados em seu benefício, e sem ilícito algum por parte da instituição financeira, porque houve a contratação. Não vejo, pois, como acolher a pretensão inaugural, pois pensar diferente promoveria o enriquecimento sem causa da parte autora. Saliento, ademais, que, em termos práticos, com a propositura desta demanda, a parte autora almeja enriquecimento ilícito, pois apesar de ter firmado contrato com o banco, quer, em comportamento contraditório, a declaração de sua nulidade, e receber os valores legitimamente descontados em seu benefício previdenciário, e ainda, receber indenização por supostos - e inexistentes - danos morais. Em casos análogos, colho da jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Ceará os seguintes julgados: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO NEGOCIAL COM PEDIDO LIMINAR C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO. FRAUDE NÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. ART. 14, § 3º, I DO CDC. CONTRATO VÁLIDO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A discussão acerca da validade de contrato de empréstimo consignado deve ser analisada à base das disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, (artigos 2º e 3º), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). 2. No entanto, no presente caso, não houve comprovação da conduta abusiva. Mesmo diante da possibilidade de aplicação da inversão dos ônus da prova prevista no CDC, incumbe à parte que se diz lesada a demonstração mínima de prova do fato constitutivo do direito alegado, conforme impõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil/15. Caso em que não restou comprovado qualquer abuso por parte do Banco. 3. Por outro lado, extrai-se que a instituição bancária recorrente atendeu a contento o que preceitua o art. 373, II, do CPC/15, uma vez que comprovou a regularidade do pacto firmado entre os litigantes, juntado aos autos a cópia do respectivo contrato de empréstimo (fls. 57-64), bem assim do comprovante de Requisição de Transferência de recursos de IF (fl. 73), que indica a promovente/apelada como favorecida. 4. Ante a inexistência de prova inequívoca da suposta fraude perpetrada pelo banco recorrido na contratação de empréstimo em nome da recorrente, não procede a pretensão anulatória do contrato e nem a repetição do indébito. Ademais, não demonstrados os elementos que justificam a reparação por responsabilidade civil - ato ilícito, dano e nexo causal entre a ação e o dano, inexiste o dever de indenizar. 5. O simples fato de a autora ser pessoa idosa e analfabeta não gera qualquer espécie de presunção de que a mesma não tenha discernimento suficiente para entender o teor dos documentos que estava assinando. 6. Recurso improvido. Sentença mantida. ACORDÃO ACORDA a Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Apelo interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.(TJ-CE, Apelação Cível nº 0002570-43.2011.8.06.0094, Relator (a):MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Ipaumirim; Órgão julgador: Vara Única; Data do julgamento: 02/08/2017; Data de registro: 02/08/2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM PESSOA ANALFABETA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. ASSINATURA A ROGO E PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso apelatório que se controverte acerca da verificação da existência ou não da contratação de empréstimo em consignação contraído pelo recorrente junto à instituição financeira apelada. Aplicável à espécie os ditames previstos na Lei nº 8.078/90, em vista da evidente natureza consumerista da relação jurídica entabulada entre as partes, nos precisos termos dos art. 2º e 3º do mencionado diploma legal, aplicando-se-lhe todas as prerrogativas inerentes ao consumidor. O compulsar dos autos evidencia, na contramão dos argumentos escandidos pela autora/apelante, a existência de Contrato de Empréstimo Consignado, fls.49/56, firmado junto ao banco promovido. Sobremais, a prova acostada através da Contestação destes autos digitais bem demonstra que a apelante apresentou suficiente documentação pessoal à instituição financeira apelada por ocasião da formalização do ajuste, fls. 57/61, o que corrobora o seu caráter lídimo. Não se pode falar, no caso concreto, em prova inequívoca da existência de fraude ou de outro comportamento de natureza ilícita capaz de cinzelar a responsabilidade da instituição bancária recorrida, não subjazendo, na presente hipótese, suporte probatório apto a amparar a pretensão formulada pela insurgente. O negócio jurídico firmando entre os litigantes é válido, pois, a partir da interpretação analógica e sistemática do Código Civil, quando uma das partes for analfabeta, é suficiente para a declaração de vontade a assinatura a rogo e subscrição de tuas testemunhas. Nessa perspectiva, do exame do caderno processual, vislumbra-se que o contrato firmado com o banco promovida foi celebrado em observância à forma prescrita na legislação de regência. Também não se faz necessária a celebração por instrumento público, conforme sustentado em sede recursal, já que não há exigência legal nesse sentido. Reconhecendo a validade do negócio jurídico entabulado, não há que se falar em declaração de inexistência de contrato, nem em restituição ou condenação da parte apelada ao pagamento de indenização por danos morais. Fortaleza, 12 de junho de 2019 FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DE MOURA Relator (TJ-CE, Apelação Cível 0011813-52.2013.8.06.0090, Relator (a): FRANCISCO GOMES DE MOURA; Comarca: Icó; Órgão julgador: Vara Única; Data do julgamento: 12/06/2019; Data de registro: 12/06/2019, GN) De rigor, portanto, o reconhecimento da regularidade do contrato firmado entre as partes. Da Litigância de Má-fé A conduta da parte autora amolda-se ao art. 80, inciso II, do CPC, pois atua de má-fé ao alterar a verdade dos fatos, afirmando na inicial que os descontos não teriam previsão contratual. Nesse sentido vem decidindo o TJCE: 8. Não há como afastar a condenação da autora em multa por litigância de má-fé, notadamente porque quando afirmou não ter celebrado negócio jurídico com a instituição recorrida, alterou a verdade dos fatos, negando ter recebido o numerário contratado mesmo em sede recursal, sem demonstrar prova contrária que a favoreça, incidindo na previsão contida no art. 80, I e II, do CPC. (TJCE; AC 0200316-67.2022.8.06.0114; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho; Julg. 31/05/2023; DJCE 13/06/2023; Pág. 404) - por fim, as provas colacionadas aos fólios mostram que a parte autora/apelante não agiu sob os primados da boa-fé objetiva e da lealdade processual, pois buscou alterar a verdade dos fatos e usou o processo com o fim de obter vantagem indevida, enquadrando-se no art. 80 do CPC. (TJCE; AC 0200067-65.2023.8.06.0055; Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Jane Ruth Maia de Queiroga; DJCE 13/06/2023; Pág. 479) O autor não só atuou de forma temerária, ao propor demanda sem o devido estudo e cuidado que deve nortear a atuação pré-processual, como também altera a verdade dos fatos, afirmando não ter assinado o contrato que sabidamente sabia ter assinado. Tratando-se a responsabilidade das partes por litigância de má-fé tema específico no Código de Processo Civil, as sanções punitivas previstas compreendem a imposição de multa, indenização à parte contrária dos prejuízos causados e pagamento de honorários advocatícios, nos estritos termos do art. 81 do CPC: Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. É oportuno distinguir, nesse momento, a natureza jurídica dessas verbas (multa, indenização e honorários) das verbas devidas pela sucumbência, especialmente a verba prevista nos arts. 82, §2º, 84, e 85 do Código de Processo Civil: Art. 82. (…) § 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. Art. 84. As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha. Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. Portanto, as despesas decorrentes da sucumbência compreendem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico, a diária de testemunha e os honorários advocatícios. Essas despesas, decorrentes da sucumbência do processo, embora tenham o mesmo nome das sanções punitivas, possuem natureza condenatória, decorrendo de fato processual normal e esperado no processo: a sucumbência. Diferentemente, as sanções punitivas decorrentes da litigância de má-fé, dentre elas os honorários advocatícios, não decorrem da sucumbência, mas de um comportamento anômalo e antijurídico tipificado no art. 80 do Código de Processo Civil. Assim, por possuir natureza distinta das obrigações decorrentes da sucumbência, as sanções punitivas por litigância de má-fé, notadamente as despesas processuais e os honorários advocatícios, não se sujeitam à condição de procedibilidade do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, por expressa exclusão normativa. Isso porque o art. 98, §3º, do CPC, constitui norma excepcional à regra de que a parte vencida deve compensar a parte vencedora por precisar demandar em juízo para obter a satisfação da pretensão resistida e, portanto, não merece interpretação extensiva. De outra giro, a norma que prevê a condenação por litigância de má-fé constitui regra especial, paralela ao regramento da assistência judiciária, decorrendo cada uma de fatos processuais completamente diversos (conduta processual e hipossuficiência econômica), tendo, portanto, consequências diversas (respectivamente, sanção punitiva e benefícios processuais). O art. 98, §3º, do Código de Processo Civil é taxativo ao preconizar que "vencido o beneficiário [da gratuidade da justiça], as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade". Conclui-se que apenas as obrigações decorrentes da sucumbência (e não da litigância de má-fé) do beneficiário da gratuidade da justiça ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, razão pela qual esse efeito não pode ser aplicado à indenização das despesas e honorários advocatícios decorrentes da litigância de má-fé, os quais podem ser executados sem qualquer condição. Assim, considerando que o valor da causa é de R$ 15.107,20, podendo a multa variar entre R$ 151,07 e 1.510,72, arbitro a multa por litigância de má-fé em R$ 500,00 (quinhentos reais), atualizada pela variação do IPCA desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 81 do CPC. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Ainda, condeno a parte autora ao pagamento de multa, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), atualizada pela variação do IPCA desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 81 do CPC, por litigância de má-fé, bem como das custas judiciais e dos honorários do advogado do promovido, esses arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Mantenho os benefícios da Justiça Gratuidade, previstos no art. 98, §3º, do CPC, exceto para as verbas punitivas previstas no art. 81 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do CPC). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Sobral/CE, 4 de dezembro de 2025 ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA NEUSA BATISTA GAMILEIRA REU: BANCO PAN S.A. Nome: MARIA NEUSA BATISTA GAMILEIRAEndereço: Rua do Escambo, n° 193, Dom Expedito, Sobral- CE, CEP: 62.050-238 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA / MANDADO DE INTIMAÇÃO (PARTE AUTORA) PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral - CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0204674-76.2023.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Vistos etc. Torno sem efeito a decisão de id. 152179129, que determinava a designação de audiência de instrução. Passo a decidir. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta por MARIA NEUSA BATISTA GAMILEIRA em face de BANCO PAN S.A. Relação processual integralizada, com contestação e réplica apresentadas. No caso dos autos, verifica-se que a parte ré trouxe aos autos instrumento contratual como fundamento de sua defesa. A parte autora, em réplica, impugnou a autenticidade da assinatura aposta no referido documento. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo 1061, firmou a tese de que na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC). STJ. 2ª Seção. REsp 1.846.649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021 (Recurso Repetitivo - Tema 1061) (Info 720). Assim, considerando a necessidade de produção da prova técnica, nomeio como perito grafotécnico, para responder aos quesitos das partes e certificar a alegada falsidade documental, remunerado conforme proposta de honorários depositada em juízo, o seguinte perito domiciliado em Sobral: Nomeação Perito(a) Grafotécnico (Sobral) E-mail Telefone CHRISLENE CARVALHO DOS SANTOS PEREIRA CAVALCANTE [email protected] (88)99999-1101 Antonia Maria Rodrigues Laureano Carneiro [email protected] (88)99379-9128 Ana Luisa Ponte Albuquerque Herculano [email protected] (88)99295-7050 WANDERSON DUARTE SOUZA [email protected] (88)99256-3671 X GEVILON VASCONCELOS RAMOS [email protected] (88)99272-9608 Tendo como parâmetro a Portaria nº 1218/2025 da Presidência do TJCE (ponto 1.2), arbitro a perícia em R$ 455,57 por assinatura, limitada a R$ 1.366,71 por contrato analisado, considerando o tempo maior exigido para a prestação do serviço (art. 1º, parágrafo único, da Portaria n. 1218/2025), devendo a parte ré, não arguindo o impedimento ou a suspeição do perito, efetuar o depósito do valor no prazo de 15 (dias) dias, sob pena de confesso, correndo a partir do termo final desse prazo, o prazo de 5 (cinco) dias para a parte demandada depositar em juízo o valor da perícia, sob pena de confesso. No caso dos autos, serão examinados os seguintes instrumentos: Ordem Tipo do contrato Número Identificador Quantidade de assinaturas (limitada a 3) 5 Eletrônico 352950682-0 124907169 1 Total de assinaturas: 1 Valor unitário: R$ 455, 57 Valor total: R$ 455, 57 Para realização da perícia grafotécnica, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente para comparecer presencialmente na sala de audiências da Primeira Vara Cível de Sobral, sob pena de confesso, conforme pauta depositada pelo perito nomeado, designo o dia o dia 10/11/2025, no seguinte horário: 8h30 9h15 10h 10h45 15h X 15h45 16h30 17h15 SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, QUE DEVERÁ SER ADVERTIDA DA SANÇÃO DE CONFISSÃO EM CASO DE AUSÊNCIA AO ATO PRESENCIAL, COM TOLERÂNCIA DE 15 (QUINZE) MINUTOS. Local: Avenida Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Primeira Vara Cível: [_X_] Sala de Audiências / [__] Gabinete do Juiz Sobral/CE, 6 de outubro de 2025. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

08/10/2025, 00:00

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