Procedimento Comum Cível 0052123-70.2021.8.06.0171 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0052123-70.2021.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 14/04/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0052123-70.2021.8.06.0171 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/11/2024, 11:54

Alterado o assunto processual

27/11/2024, 11:53

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 11:52

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

26/11/2024, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 07:13

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 07:12

Juntada de Petição de apelação

29/10/2024, 11:46

Publicado Sentença em 30/09/2024. Documento: 105756640

30/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024 Documento: 105756640

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000184-76.2018.8.06.0132. Apelantes: Francisco Elmar Ribeiro e José Daniel da Silva. Apelado: Município de Nova Olinda EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CAUSADA PELA MORA NA CONVOCAÇÃO PARA CONVOCAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. INDEVIDO. APLICAÇÃO DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 671. NÃO INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO MUNICÍPIO INDEVIDO TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0052123-70.2021.8.06.0171 Parte Promovente: LUIZA ELIANA PETROLA LO Parte Promovida: MUNICIPIO DE ARNEIROZ SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais movida por Luiza Eliana Petrola Lô contra o Município de Arneiroz. A autora alega que foi aprovada em concurso público realizado pela parte requerida, mas que, mesmo aprovada, não foi convocada para tomar posse em tempo hábil, sob a justificativa de falta de verba, sendo, na realidade, motivada por perseguição política. A autora sustenta que sua nomeação só ocorreu em virtude de decisão judicial e, por isso, requer indenização por danos morais no valor de R$ 66.000,00. O réu, Município de Arneiroz, apresentou contestação (Id 47943716), na qual argumenta que não houve ilegalidade na demora da convocação da autora, afirmando que a decisão acerca da nomeação é uma prerrogativa do Poder Executivo e que não houve perseguição política. O Município sustenta que a nomeação ocorreu após a expiração do concurso e nega que tenha havido qualquer dano moral passível de indenização, defendendo que o fato de a autora não ter sido chamada de imediato para o cargo não configuraria dano moral, sendo um mero aborrecimento. A autora, por meio de réplica (Id 47943691), reafirma seu pedido de indenização e alega que o atraso na nomeação trouxe-lhe prejuízos financeiros e emocionais, além de configurar violação de direitos, requerendo o julgamento antecipado da lide com a condenação do réu ao pagamento da indenização pleiteada. Era o que cumpria relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se apto para julgamento antecipado, com base no art. 355, inciso I, do CPC, considerando que todas as provas já foram produzidas. Conforme relatado, a parte autora busca indenização, a título de danos morais, em razão da suposta demora injustificada para sua nomeação, em concurso público para o qual foi aprovada, pelo Município de Arneiroz. A respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 724347/DF, com repercussão geral, em 26/02/2015 (Informativo 775), firmou a tese de que, "na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus à indenização sob o fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo em casos de arbitrariedade flagrante". Desse modo, prevalece o entendimento de que não cabe indenização por danos morais ao candidato que toma posse por força de decisão judicial, salvo ilegalidade flagrante. Nesse contexto, não restou evidenciado nos autos que tenha a Administração promovida agido de forma arbitrária/abusiva - ônus que competia à parte autora -, apta a ensejar a almejada indenização pelo suposto dano moral. Isso porquê, para que haja a caracterização de responsabilidade civil do município, seria necessário que a apelante comprovasse a existência, no caso, de ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade, entre a conduta do município e o prejuízo causado ao autor, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal, o que não restou demonstrado. Acompanhando a tese firmada pelo STF, apresentam-se os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: - Apelação Cível Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Olinda que julgou improcedente os pedidos requeridos pela parte autora, ora apelante, em sede de Ação Ordinária, proposta contra do Município de Nova Olinda. 2. O cerne da questão versa sobre a possibilidade de condenação do município réu ao pagamento de indenização por dano moral, causada pela mora na convocação dos requerentes, ora apelantes, aprovados em concurso público, bem como, a condenação do agravado ao pagamento de honorários de sucumbência e as custas processuais. 3. Todavia, a nomeação tardia não justifica o pagamento de indenização fundamentada no dano moral, tendo em vista que não restou comprovado pela parte autora, ora apelante, de forma clara e precisa o prejuízo sofrido pela demora na sua convocação. Nesse sentido, cabe ressaltar que o simples aborrecimento ou descontentamento não caracteriza o dano moral. 4. Destarte, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em sua Tese de Repercussão Geral nº 671, firmada pelo julgamento do RE 724347/DF, afirma que na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus à indenização sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. 5. Além disso, para que haja a caracterização de responsabilidade civil do município, seria necessário que a apelante comprovasse a existência, no caso, de ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade, entre a conduta do município e o prejuízo causado ao autor, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal, o que não restou demonstrado. 6. A apelante defende, ainda, que o magistrado a quo deveria ter condenado o Município de Nova Olinda ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do art. 85 §§ 1º e 2º. Acontece que, como inexiste sucumbência do ente municipal, não há fundamentos para a sua condenação. O caput do art. 85 é claro ao afirmar: ''A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.'' Nesse caso, a parte apelante não é vencedora, fazendo jus aos honorários apenas no tocante à perda superveniente do objeto em razão da nomeação dos autores, situação inestimável e, portanto, passível de arbitramento de honorários tal como realizado. 7. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para negar provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data de assinatura digital. DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS RELATOR (TJ-CE - AC: 00001847620188060132 Nova Olinda, Relator: TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 10/04/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 10/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DANO APTO A GERAR OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tratam os autos de pedido de indenização por dano material e moral ajuizado por João Batista de Lima Almeida, por nomeação tardia no cargo de Agente Municipal de Trânsito do Concurso Público do Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN. 2. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os candidatos aprovados em concurso público que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas não tem direito à indenização, orientação pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário Nº 724.347/DF, sob a relatoria do Ministro Roberto Barros - julgado em 26.02.2015, DJe 13.05.2015. 3. Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, exceto em situação de arbitrariedade flagrante. 4. Não restou evidenciado nos autos que tenha a Administração promovida agido de forma arbitrária/abusiva, ônus que competia ao autor. 5. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, 29 de maio de 2019. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 0010471-18.2015.8.06.0128 Morada Nova, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 29/05/2019, 2ª Câmara Direito Público) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, I do CPC. Custas processuais e honorários sucumbenciais pela parte autora, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensos, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105756640

26/09/2024, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 13:54

Julgado improcedente o pedido

26/09/2024, 13:54

Conclusos para julgamento

04/09/2023, 09:06

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•16/04/2025, 14:24

Despacho

•01/04/2025, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000184-76.2018.8.06.0132. Apelantes: Francisco Elmar Ribeiro e José Daniel da Silva. Apelado: Município de Nova Olinda EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CAUSADA PELA MORA NA CONVOCAÇÃO PARA CONVOCAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. INDEVIDO. APLICAÇÃO DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 671. NÃO INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO MUNICÍPIO INDEVIDO TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0052123-70.2021.8.06.0171 Parte Promovente: LUIZA ELIANA PETROLA LO Parte Promovida: MUNICIPIO DE ARNEIROZ SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais movida por Luiza Eliana Petrola Lô contra o Município de Arneiroz. A autora alega que foi aprovada em concurso público realizado pela parte requerida, mas que, mesmo aprovada, não foi convocada para tomar posse em tempo hábil, sob a justificativa de falta de verba, sendo, na realidade, motivada por perseguição política. A autora sustenta que sua nomeação só ocorreu em virtude de decisão judicial e, por isso, requer indenização por danos morais no valor de R$ 66.000,00. O réu, Município de Arneiroz, apresentou contestação (Id 47943716), na qual argumenta que não houve ilegalidade na demora da convocação da autora, afirmando que a decisão acerca da nomeação é uma prerrogativa do Poder Executivo e que não houve perseguição política. O Município sustenta que a nomeação ocorreu após a expiração do concurso e nega que tenha havido qualquer dano moral passível de indenização, defendendo que o fato de a autora não ter sido chamada de imediato para o cargo não configuraria dano moral, sendo um mero aborrecimento. A autora, por meio de réplica (Id 47943691), reafirma seu pedido de indenização e alega que o atraso na nomeação trouxe-lhe prejuízos financeiros e emocionais, além de configurar violação de direitos, requerendo o julgamento antecipado da lide com a condenação do réu ao pagamento da indenização pleiteada. Era o que cumpria relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se apto para julgamento antecipado, com base no art. 355, inciso I, do CPC, considerando que todas as provas já foram produzidas. Conforme relatado, a parte autora busca indenização, a título de danos morais, em razão da suposta demora injustificada para sua nomeação, em concurso público para o qual foi aprovada, pelo Município de Arneiroz. A respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 724347/DF, com repercussão geral, em 26/02/2015 (Informativo 775), firmou a tese de que, "na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus à indenização sob o fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo em casos de arbitrariedade flagrante". Desse modo, prevalece o entendimento de que não cabe indenização por danos morais ao candidato que toma posse por força de decisão judicial, salvo ilegalidade flagrante. Nesse contexto, não restou evidenciado nos autos que tenha a Administração promovida agido de forma arbitrária/abusiva - ônus que competia à parte autora -, apta a ensejar a almejada indenização pelo suposto dano moral. Isso porquê, para que haja a caracterização de responsabilidade civil do município, seria necessário que a apelante comprovasse a existência, no caso, de ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade, entre a conduta do município e o prejuízo causado ao autor, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal, o que não restou demonstrado. Acompanhando a tese firmada pelo STF, apresentam-se os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: - Apelação Cível Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Olinda que julgou improcedente os pedidos requeridos pela parte autora, ora apelante, em sede de Ação Ordinária, proposta contra do Município de Nova Olinda. 2. O cerne da questão versa sobre a possibilidade de condenação do município réu ao pagamento de indenização por dano moral, causada pela mora na convocação dos requerentes, ora apelantes, aprovados em concurso público, bem como, a condenação do agravado ao pagamento de honorários de sucumbência e as custas processuais. 3. Todavia, a nomeação tardia não justifica o pagamento de indenização fundamentada no dano moral, tendo em vista que não restou comprovado pela parte autora, ora apelante, de forma clara e precisa o prejuízo sofrido pela demora na sua convocação. Nesse sentido, cabe ressaltar que o simples aborrecimento ou descontentamento não caracteriza o dano moral. 4. Destarte, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em sua Tese de Repercussão Geral nº 671, firmada pelo julgamento do RE 724347/DF, afirma que na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus à indenização sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. 5. Além disso, para que haja a caracterização de responsabilidade civil do município, seria necessário que a apelante comprovasse a existência, no caso, de ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade, entre a conduta do município e o prejuízo causado ao autor, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal, o que não restou demonstrado. 6. A apelante defende, ainda, que o magistrado a quo deveria ter condenado o Município de Nova Olinda ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do art. 85 §§ 1º e 2º. Acontece que, como inexiste sucumbência do ente municipal, não há fundamentos para a sua condenação. O caput do art. 85 é claro ao afirmar: ''A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.'' Nesse caso, a parte apelante não é vencedora, fazendo jus aos honorários apenas no tocante à perda superveniente do objeto em razão da nomeação dos autores, situação inestimável e, portanto, passível de arbitramento de honorários tal como realizado. 7. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para negar provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data de assinatura digital. DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS RELATOR (TJ-CE - AC: 00001847620188060132 Nova Olinda, Relator: TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 10/04/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 10/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DANO APTO A GERAR OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tratam os autos de pedido de indenização por dano material e moral ajuizado por João Batista de Lima Almeida, por nomeação tardia no cargo de Agente Municipal de Trânsito do Concurso Público do Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN. 2. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os candidatos aprovados em concurso público que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas não tem direito à indenização, orientação pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário Nº 724.347/DF, sob a relatoria do Ministro Roberto Barros - julgado em 26.02.2015, DJe 13.05.2015. 3. Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, exceto em situação de arbitrariedade flagrante. 4. Não restou evidenciado nos autos que tenha a Administração promovida agido de forma arbitrária/abusiva, ônus que competia ao autor. 5. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, 29 de maio de 2019. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 0010471-18.2015.8.06.0128 Morada Nova, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 29/05/2019, 2ª Câmara Direito Público) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, I do CPC. Custas processuais e honorários sucumbenciais pela parte autora, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensos, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

27/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 30/09/2024. Documento: 105756640

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024 Documento: 105756640

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105756640

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(52)