Procedimento Comum Cível 0252140-79.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0252140-79.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: VICTOR LANA DE ALMEIDA REU: MITO COMERCIO DE VEICULOS LTDA e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0252140-79.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral, Contratos de Consumo] Vistos. Interposta apelação pela parte requerida (apelante), intime-se a parte requerente(apelada), através de seus advogados, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Empós decurso do prazo legal, remetam os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, independente de admissibilidade, nos moldes do § 3º do art. 1.010 do CPC. Publique-se. Demais expedientes necessários. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

26/02/2026, 00:00

Publicação

17/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 00:00

Confirmada

15/12/2025, 12:58

Expedida/Certificada

15/12/2025, 10:40

Confirmada

11/12/2025, 20:37

Decurso de Prazo

29/11/2025, 05:53

Decurso de Prazo

29/11/2025, 05:53

Expedida/certificada

26/11/2025, 08:49

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/11/2025, 14:51

Conclusão (para decisão)

21/11/2025, 10:24

Petição (Contra-razões)

19/11/2025, 16:15

Mero expediente

17/11/2025, 07:52

Conclusão (para despacho)

14/11/2025, 08:22

Petição (Embargos de declaração)

13/11/2025, 18:05

Documentos

Intimação

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: VICTOR LANA DE ALMEIDA REU: MITO COMERCIO DE VEICULOS LTDA e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0252140-79.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral, Contratos de Consumo] Vistos etc. Trata-se de Ação Ordinária de Rescisão de Compra e Venda, cumulada com Pedido de Devolução de Quantia Paga e Indenização por Perdas e Danos Morais com Tutela de Urgência, proposta por VICTOR LANA DE ALMEIDA em face de RR LOCACAO E CONSULTORIA DE VEICULOS LTDA, IBIZA BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI EPP e MITO COMERCIO DE VEICULOS LTDA. A parte autora alega ter adquirido um veículo com chassi adulterado, o que inviabilizou sua transferência e uso, pleiteando a rescisão contratual e indenizações. Os Réus MITO COMERCIO DE VEICULOS LTDA e IBIZA BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI EPP apresentaram contestação, arguindo preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e impugnação à justiça gratuita, além de contestar o mérito. O Réu RR LOCACAO E CONSULTORIA DE VEICULOS LTDA, após diversas tentativas frustradas de citação pessoal, foi citado por edital e teve contestação por negação geral apresentada pela Curadoria Especial. As partes foram intimadas a especificar provas. Passo ao saneamento do processo. I. Das Preliminares Da Impugnação à Justiça Gratuita Os Réus MITO e IBIZA impugnaram a concessão da justiça gratuita ao Autor, sob o argumento de que a aquisição de um veículo de alto valor (R$ 112.000,00) descaracterizaria sua hipossuficiência. Contudo, conforme decisão de fls. 150-152 (ID 119826726), o benefício já foi concedido ao Autor, com base na declaração de hipossuficiência e na documentação anexa que atesta seu desemprego. A mera aquisição de um bem, cujo vício é o cerne da presente demanda, não é, por si só, suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, especialmente quando o Autor alega estar desempregado. A impugnação não trouxe elementos novos e robustos capazes de infirmar a decisão já proferida. REJEITO a preliminar de impugnação à justiça gratuita. Da Inépcia da Inicial Os Réus MITO e IBIZA arguiram a inépcia da inicial, alegando a não comprovação dos fatos constitutivos do direito do Autor, em especial a adulteração do chassi e a impossibilidade de transferência do veículo. A inépcia da inicial, nos termos do artigo 330, §1º, do Código de Processo Civil, refere-se a vícios formais da petição, como a ausência de pedido ou causa de pedir, ou a falta de lógica entre os fatos narrados e a conclusão. No presente caso, a petição inicial descreve claramente os fatos, a causa de pedir e os pedidos, tendo o Autor, inclusive, anexado documentos que, em sua visão, comprovam suas alegações (fls. 31-37). A discussão sobre a suficiência ou veracidade das provas apresentadas, ou a necessidade de produção de outras provas para comprovar os fatos alegados, é matéria que se confunde com o mérito da demanda e será dirimida na fase instrutória, não configurando, portanto, inépcia da inicial. REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. Da Ilegitimidade Passiva Os Réus MITO e IBIZA sustentaram sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, argumentando que não participaram diretamente da compra e venda com o Autor, e que suas relações com o veículo ocorreram em momentos anteriores e com a empresa RR LOCACAO E CONSULTORIA DE VEICULOS LTDA. No entanto, a relação jurídica em questão é de consumo, e o Autor fundamenta a inclusão dos Réus na lide com base na cadeia de fornecimento, alegando que a IBIZA era a proprietária original e a MITO faturou o veículo para o Autor, inserindo-se, assim, na cadeia de obrigações. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 3º, define fornecedor de forma ampla, e o artigo 18 estabelece a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento pelos vícios do produto. A narrativa autoral, in status assertionis, indica a participação dos Réus na disponibilização do bem no mercado de consumo, o que, em tese, os legitima para figurar no polo passivo da demanda. A verificação da efetiva responsabilidade é questão de mérito. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. Da Inversão do Ônus da Prova Considerando a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes, que se enquadra nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, e a manifesta hipossuficiência técnica e informacional do Autor em relação aos Réus, que são empresas do ramo de comercialização de veículos, DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Tal medida se mostra adequada para facilitar a defesa do consumidor, especialmente diante da complexidade técnica da alegação de adulteração de chassi e da dificuldade de acesso a informações sobre a cadeia de propriedade e regularização do veículo. Das Provas Da Perícia Técnica Diante da controvérsia central da lide, que envolve a suposta adulteração do chassi do veículo S10 LT, placa POJ6H58, chassi 9BG148FK0HC54869, e a alegada impossibilidade de sua transferência e uso, bem como a recente informação trazida pelos Réus MITO e IBIZA de que o veículo já teria sido transferido para um terceiro estranho ao processo, a produção de prova pericial técnica se mostra indispensável para o deslinde da causa. A perícia será fundamental para verificar a existência e a natureza de qualquer adulteração no chassi, a extensão de eventuais vícios e se estes, de fato, inviabilizam a regularização, transferência e circulação do veículo. DEFIRO a realização de perícia técnica no veículo. Da Localização do Veículo e Manifestação do Autor Para viabilizar a realização da perícia técnica, INTIME-SE o Autor, VICTOR LANA DE ALMEIDA, por meio de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a localização atual do veículo S10 LT, placa POJ6H58, chassi 9BG148FK0HC54869, e se manifeste sobre a alegada transferência do bem para terceiro, apresentando todos os documentos que possua relativos à atual propriedade e posse do veículo. Da Prova Oral A necessidade de produção de prova oral, com a oitiva de testemunhas e depoimentos pessoais das partes, será reavaliada após a conclusão da perícia técnica e a manifestação das partes sobre o laudo pericial, momento em que se poderá aferir a pertinência e a utilidade de tais provas para o esclarecimento dos fatos remanescentes. Publique-se. Intimem-se as partes, inclusive eletronicamente a Curadoria Especial. Cumpra-se. Expedientes necessários. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

24/09/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Confirmada

Expedida/Certificada

Confirmada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

Todas as movimentações(173)