Apelação Cível 3001756-65.2025.8.06.0101 - TJCE

Apelação Cível 3001756-65.2025.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE AIRTON DE MORAISREU: HAPVIDA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 3001756-65.2025.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência e danos morais, ajuizada por JOSÉ AIRTON DE MORAIS, em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que é beneficiário de plano de saúde fornecido pela parte requerida e que, em razão de sua condição de saúde grave, diagnosticada com DPOC Exacerbada e Diabetes Mellitus, solicitou tratamento domiciliar (home care), conforme laudo médico anexado, necessitado de ventilador mecânico, alimentação por sonda nasoentérica, entre outros cuidados realizados por uma equipe multiprofissional. Entretanto, a parte promovida indeferiu o pedido de home care sob a justificativa de que o tratamento não está no rol de procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) nem no contrato. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que a negativa de home care é abusiva e contraria o direito à saúde assegurado pela Constituição Federal, pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhece a obrigação dos planos de saúde em fornecer tratamentos necessários, ainda que não previstos na lista de procedimentos da ANS, desde que haja prescrição médica. Juntou aos autos os documentos necessários à propositura da ação. Decisão anexa ao ID 152969323 deferindo a justiça gratuita e o pedido liminar. Devidamente citada, a parte promovida apresentou contestação, alegando que o pedido de home care não está previsto no rol de procedimentos obrigatórios da ANS e que a Lei nº 9.656/1998, bem como a Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, não incluem a atenção domiciliar entre as coberturas obrigatórias. Sobre a contestação apresentada pela parte requerida, o autor se manifestou em réplica argumentando que a cláusula contratual que exclui a cobertura de internação domiciliar é abusiva e nula, pois fere os princípios da dignidade da pessoa humana e da equidade contratual. Reafirma que a necessidade do tratamento home care foi determinada por laudo médico e que a promovida não apresentou elementos idôneos para contestar a hipossuficiência econômica declarada. As partes foram intimadas sobre a produção de provas, conforme ID 162539710, sendo advertidas de que a inércia ensejaria o julgamento antecipado do feito. Contudo, as partes deixaram o prazo decorrer e, apenas após a certificação do decurso de prazo, a autora pediu o julgamento antecipado do feito e a requerida solicitou a realização de prova pericial, sem sequer especificar qual a finalidade da perícia. Instado a se manifestar, o Ministério Público foi favorável ao pedido autoral. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos juntados pelas partes, estando o processo em condição de receber julgamento. Ademais, não foi demonstrado interesse na produção de outras provas. Assim, passo de imediato, à análise das questões preliminares e ao julgamento antecipado do mérito, em conformidade com o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Há questão preliminar a ser enfrentada, de modo que passo ao exame. Impugnação da justiça gratuita A parte requerida impugnou a gratuidade judiciária deferida nos autos, ao argumento de que a parte requerente não fez comprovação dos seus proventos, muito menos das despesas mensais que supostamente comprometeria sua subsistência. Ocorre que, em se tratando de pessoa natural, o artigo 99, § 3º, do CPC, estabelece que se presume verdadeira a declaração de pobreza, deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ademais, o § 2º do mesmo dispositivo dispõe que só se pode indeferir a gratuidade requerida por pessoa natural se houver, nos autos, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Neste caso, não se identificam, nos autos, elementos que possam demonstrar suficientemente a capacidade econômica da parte requerente de arcar com as despesas processuais, aliada à ausência de provas contrárias que afastasse a hipossuficiência alegada. Diante disto, REJEITO A PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO, pelo que mantenho a gratuidade judiciária outrora deferida à parte requerente. Superada a questão preliminar, passo à análise de mérito. O cerne da controvérsia consiste em analisar se a operadora do plano de saúde deve fornecer o serviço de home care em favor da parte autora, bem como verificar se a negativa de fornecimento ocasionou danos morais passíveis de indenização. Vislumbra-se, no presente caso, a existência de relação contratual de prestação de serviços entre as partes, na modalidade contrato de adesão, cuja discussão resume-se a cláusula contratual que exclui a cobertura de internação domiciliar ser abusiva e nula. Primeiramente, é imprescindível ressaltar que o contrato em tela, a teor da súmula n° 469 do STJ, tem natureza consumerista, de modo que deve pautar-se pelas normas do Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei n° 8.078/90), inclusive com a plena observância dos seus fins sociais, ou seja, do seu caráter protetivo em relação à parte vulnerável da relação ao consumidor (artigo 4°, IV, CDC). É fato incontroverso que a parte autora é segurada da promovida e que o tratamento domiciliar/home care prescrito pelo médico que a assiste teve sua cobertura negada. A parte requerida alega, em suma, que o serviço de home care não está previsto no rol da ANS, o que é irrelevante, uma vez que havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento de não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Ao contrário do alegado pela requerida, os relatórios médicos juntados aos autos não deixam dúvidas quanto à necessidade do tratamento pleiteado pela parte autora. A necessidade do tratamento está, assim, suficientemente demonstrada e justificada e por isso não pode ser indisponibilizada à parte autora. Ainda mais porque, tratando-se de relação jurídica aleatória, como contrato aleatório deve ser tratado, isto é, como contrato em que o risco da vantagem ou da perda seja inerente ao negócio jurídico para as duas partes contratantes, não se admitindo cláusula contratual ou conduta em que se exclua o risco de perda (até integral) da outra parte. O critério é médico, não ficando na disponibilidade seja do associado, seja da empresa de saúde. Sendo necessário o procedimento médico e prevista a cobertura da doença, não há como negar sua prestação, ainda mais com base no rol da ANS, que é exemplificativo e não taxativo. A saúde, como bem intrinsecamente relevante à vida e à dignidade humana, é condição de direito fundamental do Homem, não podendo ela ser caracterizada como simples mercadoria, nem confundida com outras atividades econômicas. Frise-se novamente: o critério para determinar o procedimento médico necessário é médico, e, uma vez demonstrada sua necessidade para garantir a saúde da parte autora e previsto a cobertura da moléstia, não pode ser ele indisponibilizado ao usuário, seja pela negação absoluta fundamentada no contrato. Vejamos o que diz a jurisprudência abaixo: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA HOME CARE C/C INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INTERNAÇÃO DOMICILIAR ("HOME CARE") - PRESCRIÇÃO MÉDICA - NEGATIVA DA OPERADORA - ABUSIVIDADE - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às relações jurídicas entre a operadora de planos de saúde e os seus usuários - É abusiva a redução e (ou) supressão dos tratamentos prescritos ao segurado de plano de saúde em internação domiciliar ("home care"), especialmente quando houver risco à estabilidade de seu estado de saúde obtido com tratamento dispensado por equipe multidisciplinar formada por profissionais da área de saúde com distintas especialidades - A recusa indevida de cobertura de plano de saúde é causa suficiente de danos morais. (TJ-MG - AC: 10687130040573002 Timóteo, Relator.: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 16/02/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2022). Ademais, não se mostra razoável, diante do princípio da boa-fé objetiva, que impõe o dever de probidade, transparência e lisura no comportamento dos contratantes, que a demandada forneça a cobertura da especialidade médica, mas se recuse a fornecer o tratamento necessário para o restabelecimento da saúde do paciente. Disso decorre a interpretação segundo a qual as cláusulas contratuais que estabeleçam desequilíbrio evidente entre as partes ou que violem a boa-fé objetiva devem ser consideradas nulas tal como aquelas que e impeçam o restabelecimento da saúde em virtude da espécie de doença sofrida pelo consumidor tendo em vista, aliás, que a contratação de pano de saúde se dá por via dos chamados "contratos de adesão" (artigo 51, incisos IV e XV, e § 1º, c/c o artigo 54, § 4º, do CDC). Demais a mais, não se desconhece haver distinção entre internação domiciliar e assistência domiciliar, como modalidades do serviço de home care (atenção domiciliar), conforme expressamente previsto Resolução RDC nº 11, de 26 de janeiro de 2006, da ANVISA. Entretanto, considerando que os contratos de assistência à saúde têm como finalidade, sobretudo, preservar a vida e a saúde de seus beneficiários, é abusiva qualquer conduta que impeça o direito do paciente, que negue acesso a determinados produtos e serviços ou restrinja sua duração, colocando o usuário (consumidor) em situação de desvantagem exagerada (artigo 51, inciso IV c/c artigo 51, §1º, inciso II, ambos do CDC). Ainda, a Lei nº 14.454/2022 alterou o artigo 10, da Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/98), incluindo o § 12, que prevê o caráter exemplificativo do rol da ANS, vejamos: Art. 10 (...) § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. Outrossim, o Tribunal de Justiça do Ceará, entende que o tratamento domiciliar (home care) é apenas um desdobramento do tratamento hospitalar e, como tal, merece ser prestado aos segurados do plano de saúde, uma vez que não se trata de mera necessidade de cuidados domiciliares, mas de verdadeira internação domiciliar, devendo, ainda, fornecer os materiais indispensáveis ao restabelecimento da saúde. Nesse sentido, vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). NEGATIVA DA OPERADORA DE SAÚDE EM FORNECER O TRATAMENTO. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. RECUSA INDEVIDA. ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. Cinge-se à controvérsia acerca da obrigatoriedade da Operadora de Plano de Saúde em fornecer o tratamento domiciliar prescrito por médico especialista, arcando com todos os custos necessários ao pronto restabelecimento da saúde da requerente. 02. A operadora de plano de saúde não pode decidir qual tratamento é mais eficaz ou mais adequado para a patologia apresentada pelo usuário, pois somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acometeu o paciente, não estando a seguradora habilitada, tampouco autorizada a limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado, este é o entendimento do STJ (REsp 1053810/SP, Rel Ministra Nancy Andrighi). 03.Ademais, é considerada abusiva a cláusula de contrato de plano de saúde que veda o tratamento home care como alternativa à internação hospitalar. 04. Destarte, nesta fase de cognição sumária, o plano de assistência à saúde não deve restringir sua utilização, porquanto deve prevalecer o direito da agravada à saúde e à vida. 05. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0621784-05.2024.8.06.0000 Juazeiro do Norte, Relator.: CLEIDE ALVES DE AGUIAR, Data de Julgamento: 15/05/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024). Portanto, a requerida deve fornecer a internação domiciliar (home care), conforme recomendações dos profissionais de saúde, que atestaram ser esta a necessidade atual do paciente, considerando seu estado clínico. Conclui-se, pois, que é dever da requerida arcar com as despesas do atendimento domiciliar indicado a parte autora, de acordo com prescrição médica elencada nos autos. No que tange ao custeio de insumos de higiene pessoal, como fraldas descartáveis, produtos de limpeza corporal e demais itens relacionados aos cuidados básicos diários, tais elementos não constituem tratamento médico propriamente dito, mas sim assistência básica que deve ser proporcionada pelos familiares ou cuidadores, não guardando relação direta com a finalidade do contrato de plano de saúde, que é garantir assistência médica e terapêutica, deste modo tenho como IMPROCEDENTE o referido pedido. Dos Danos Morais Os danos morais consistem em lesões a direitos da personalidade, capazes de provocar sofrimento, angústia, constrangimento ou abalo anímico significativo. São aqueles que atingem o âmbito dos sentimentos e da dignidade da pessoa, causando dor, vexame, humilhação ou sofrimento, afetando o patrimônio imaterial do indivíduo. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, consagrou expressamente a reparabilidade do dano moral, assegurando o direito à indenização quando violados a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. O Código Civil de 2002, por sua vez, prevê em seu artigo 186 que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", estabelecendo o dever de reparação no artigo 927. Para a configuração do dano moral indenizável, é necessária a presença de três pressupostos: (i) a conduta ilícita do agente; (ii) o dano efetivo à esfera extrapatrimonial da vítima; e (iii) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado. No caso em apreço ficou nítido que o autor/paciente não tem condições de permanecer em ambiente hospitalar diante do internamento prolongado, e aliados aos inúmeros riscos que tal permanência supõe. Percebe-se ainda que aquele está em situação de convalescença, sendo completamente dependente de uma equipe multidisciplinar. Note-se que o ponto essencial da lide é exatamente a prescrição médica. Em relatórios, os profissionais responsáveis pelo acompanhamento do autor especificam claramente que a necessidade a sua reprogramação para home care. É cediço que não cabe ao plano de saúde tecer ingerências quanto ao tratamento médico indicado, nem tampouco quanto às necessidades do paciente. Portanto, também não lhe cabe transferir a este o ônus financeiro da escolha médica. Ademais, o argumento defensivo de que os serviços médicos solicitados não possuem cobertura contratual, não encontrando guarida na jurisprudência do STJ como alternativa de substituição à internação hospitalar, também não merecem prosperar, vez que o plano de saúde, ao custear a internação, normalmente o faz de maneira holística, incluindo todos os procedimentos e especialidades aptas a propiciar a recuperação do paciente, a exemplo da fisioterapia e nutrição. É dever do plano de saúde custear integralmente a terapia multiprofissional em home care, nos mesmos padrões que faria se o paciente estivesse em internação hospitalar. A propósito, ao negar o tratamento integral em home care, o plano de saúde descumpre o objeto essencial do contrato, que é, por óbvio, a salvaguarda dos prejuízos patrimoniais ensejados pela doença, bem como o acesso ao tratamento indicado. Diante de tal arcabouço fático, tenho que o requerente também faz jus à indenização por danos morais, haja vista que a recusa em cumprir o contrato, criando embaraços para a recuperação da sua saúde, ofende diretamente a dignidade da pessoa humana e gera angústias e dores que ultrapassam o mero aborrecimento por inadimplemento contratual. Nesse diapasão, o fato alegado pelo autor claramente descreve um dano de natureza moral por ele sofrido, vez que o seu bem jurídico atingido foi a saúde, merecedor de tutela constitucional. A saúde de um ser humano não tem preço, daí o constituinte atribuir a toda a sociedade e, primordialmente, ao Estado, a salvaguarda deste direito mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. Ora, é cediço que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o mero descumprimento contratual não enseja indenização por dano moral. No entanto, nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento emergencial ao segurado, como ocorrido no presente caso, a orientação daquela Corte é assente quanto à caracterização de dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento. Destaque-se que o dano moral é presumido no caso de injusta ofensa à dignidade da pessoa humana. A propósito, o entendimento também daquela Corte Superior é de que se dispensa a comprovação de dor e sofrimento em concreto, sempre que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana. A violação de direitos individuais caracteriza dano moral in re ipsa, o qual deve ser integralmente compensado. Assim, estando presentes os pressupostos da responsabilidade civil - conduta ilícita, dano e nexo causal, há que se falar em dever de indenizar por danos morais, impondo-se a PROCEDÊNCIA deste pedido. Diante do exposto, CONFIRMO a tutela provisória concedida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, DETERMINANDO que à promovida HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA forneça, em favor do autor JOSE AIRTON DE MORAIS, tratamento domiciliar/home care, no endereço indicado ao ID 152531382, conforme recomendações dos profissionais de saúde, os quais seguem abaixo descritos, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de reavaliação e agravamento em caso de reiterada desobediência, nos termos dos artigos 497 e seguintes, do CPC. Suporte ventilatório (respirador mecânico e suporte de oxigênio suplementar via cilindro de O2) para uso domiciliar por tempo indeterminado; Cama hospitalar com manivela para mobilização de cabeceira e com grades laterais, até findar necessidade; Colchão pneumático, até findar necessidade; Cadeira de rodas dobrável em lona para locomoção, por tempo indeterminado; Cadeira de rodas higiênica para banho, até findar necessidade; Acompanhamento MÉDICO - 2 vezes por semana; Acompanhamento FISIOTERÁPICO - 01 (sessão) de fisioterapia respiratória e motora por dia; Acompanhamento NUTRICIONAL - 01 (uma) visita semanal; Acompanhamento ininterrupto ENFERMAGEM; Dieta enteral de 1.837kcal/dia, no volume de 180ml, 7 vezes ao dia de 3/3h; ENTEROFIX - 31 unidades por mês; EQUIPO - 31 unidades por mês; SERINGA de 20ml -31 unidades por mês. ESCLAREÇO que a cada 6 (seis) meses, a parte requerente deve apresentar para à parte promovida, relatório médico atualizado, indicando a necessidade de prolongamento ou não do tratamento. INDEFIRO o pedido de fraldas descartáveis. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora de acordo com a Taxa Selic deduzido o IPCA (artigo 406, §1°, CC) a partir da citação (artigo 405, CC) até a data da sentença (arbitramento), momento a partir do qual incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral, pois já engloba os juros e a correção monetária devida a partir do arbitramento (Sumula 362, STJ). Em razão da sucumbência mínima da parte autora, CONDENO ainda a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Sentença registrada e pulicada eletronicamente nos autos. INTIMEM-SE. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE os autos com as baixas de estilo. Itapipoca/CE, data da assinatura no sistema. GUSTAVO FERREIRA MAINARDES Juiz de Direito

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE AIRTON DE MORAISREU: HAPVIDA DECISÃO Citação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 3001756-65.2025.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS ajuizada por JOSE AIRTON DE MORAIS, neste ato representado por ERIC MADSEN CASTRO DE MORAIS, em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Defiro os benefícios da gratuidade judicial e recebo a inicial. Narra a inicial que o autor contratou o plano de saúde da demandada, mas recentemente teve negado seu pedido para fornecimento de tratamento home care e de insumos médicos essenciais. Conta que está internado no Hospital e Maternidade São Vicente de Paulo, em Itapipoca, desde 02/02/2025, em razão de DPOC exacerbada, com uso de ventilação mecânica. Para que possa receber alta hospitalar, necessita do fornecimento de atendimento Home Care. Apesar da recomendação pelos tratamentos necessários, a requerida indeferiu o fornecimento (ID 152131288), alegando que estão fora da cobertura. Diante disso, ajuizou a presente ação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. É cediço que para a concessão da tutela de urgência, necessário se mostra a presença dos requisitos estabelecidos no art. 300, caput e § 3º, do CPC. Em relação ao perigo de dano, tenho que este refere-se ao próprio perigo na demora da prestação jurisdicional (periculim in mora), ou seja, o perigo de dano ou risco de que a não concessão da medida acarretará risco à inutilidade do processo. Trata-se de requisito que pode ser definido como o fundado receio de que o direito afirmado pela parte, cuja existência é apenas provável, sofra dano irreparável ou de difícil reparação em caso de não deferimento da tutela. Com o atual quadro de saúde da autora, conforme demonstra o relatório médico apresentado, o tratamento solicitado é essencial para preservação da sua vida e saúde. Quanto à probabilidade do direito, há prova inequívoca de que o autor aderiu ao contrato de prestação de serviços médicos fornecidos pela requerida, que o autor precisa do tratamento médico (ID 152128517) e que a demandada o indeferiu (ID 152131290), alegando que está fora da cobertura do plano. Apesar da argumentação utilizada para fundamentar a negativa, o e. STJ assentou orientação no sentido de que "revela-se abusivo o preceito excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico, indicado pelo médico que acompanha o paciente, voltado à cura de doença efetivamente coberta" (AgRg no AREsp n. 835.326/SP). O TJCE já se manifestou favoravelmente em casos de negativa de fornecer o tratamento médico recomendado: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Relatório médico COM PROCEDIMENTOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. Negativa PARCIAL da operadora COM BASE EM Parecer da junta médica. Negativa da operadora que caracteriza intromissão indevida na relação médico-paciente, competindo ao médico a indicação da proposta PROCEDIMENTAL mais adequada para o quadro clínico da paciente E O USO DOS INSTRUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O ATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano. 2. Entendo que o parecer emitido pela junta médica instituída pela operadora, que não analisa o paciente ou acompanha o seu quadro clínico e emite opinião apenas com base em documentos, por si só, não é apto a se sobrepor à indicação do médico que acompanha a autora, possuindo, dessa forma, melhores condições de atestar acerca da necessidade e eficiência de determinado tratamento. 3. Além disso, é cediço que os planos de saúde apenas podem estabelecer para quais doenças oferecerão cobertura, não lhes cabendo limitar o tipo de tratamento que será prescrito, incumbência essa que pertence ao profissional da medicina que assiste o paciente. Sem contar que nos casos como o ora analisado, deve ser priorizado o direito à saúde e à vida em relação ao direito contratual. Incidência dos artigos 47 e 51, IV, § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Prosseguindo, tem-se ainda que os procedimentos elencados na Resolução da ANS não são taxativos, uma vez que esta agência reguladora não atua para limitar direitos do consumidor na área da saúde, mas, sim, para fortalecer este direito fundamental. Daí porque ela elenca a cobertura de determinados procedimentos como sendo de caráter obrigatório, para impedir que eles sejam excluídos dos contratos de planos de saúde. 5. No caso, resta configurada a probabilidade do direito, a urgência e o risco de lesão a que estaria cometida a agravada, não havendo, portanto, justificativa plausível para a negativa do plano de saúde ora recorrente. Ademais, os direitos à vida e à saúde, que são garantias públicas subjetivas invioláveis, devem prevalecer sobre os interesses administrativos e financeiros da instituição privada. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Agravo de Instrumento- 0633130-84.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/11/2023, data da publicação: 29/11/2023) Também já se manifestou pela possibilidade de fornecimento de tratamento Home Care mesmo quando existente cláusula contratual limitadora: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTOS HOMECARE DE FISIOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA NA PERIODICIDADE E FREQUÊNCIA PRESCRITAS PELO MÉDICO ASSISTENTE. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE LIMITA A FORMA DE TRATAMENTO. ROL DA ANS. LEI 14.454/2022. PREVISÃO DE COBERTURA MÍNIMA. DESCABIMENTO DE QUESTIONAMENTO PELA ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE. ABALIZADOS PRECEDENTES. REEMBOLSO. LIMITAÇÃO À TABELA CONTRATADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 01. Trata-se de Apelação Cível interposta por UNIMED FORTALEZA - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA. adversando Sentença proferida pelo Juízo da 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza nos autos da presente ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais e morais, ajuizada por MARGARIDA AUGUSTA DA SILVA DUTRA, que julgou parcialmente procedente o pedido exordial, condenando a promovida a fornecer à autora tratamento de fisioterapia motora e respiratória cinco vezes por semana, e de fonoaudiologia, duas vezes por semana, de acordo com a solicitação dos profissionais especialistas, por tempo indeterminado, emitindo-se as guias autorizativas, bem como a ressarcir o autor, além de condenar as partes em custas processuais e honorários advocatícios, estes no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da atualizado da causa. 02. No presente caso, a operadora de saúde recusou a prestação do homecare, na periodicidade e frequências indicadas pelo médico assistente, argumentando a ausência de cobertura contratual para esse serviço e a não obrigatoriedade de fornecimento pelo rol estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Busca, a autora, o fornecimento de atendimento de fisioterapia motora e respiratória, no mínimo 05 (cinco) vezes por semana, bem como de terapia fonoaudiológica 03 (três) vezes por semana. 03. As cláusulas restritivas que impeçam o restabelecimento da saúde em virtude da espécie de doença sofrida pelo consumidor atentam contra a expectativa de cura, devendo-se considerar, também, os princípios constitucionais que garantem a saúde e a vida humana, lembrando ser abusiva qualquer cláusula ou interpretação que prive a pessoa do direito à saúde e, principalmente, à vida. Assim, os exames, tratamentos, procedimentos e serviços prescritos pelo médico como imprescindíveis à melhora do quadro de saúde do paciente não podem ser obstados sob o fundamento de ausência de previsão no rol da ANS ou de limitação quantitativa. 04. Nesse contexto de ideias, não pode a operadora de plano de saúde, em contrariedade à prescrição de profissional da área médica, recusar cobertura a tratamento necessário para restabelecimento da saúde do paciente, revelando-se abusiva a recusa, à luz do art. 51, do CDC e art. 423, do Código Civil, eventual previsão contratual que restrinja a terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura, mesmo no contexto do atendimento domiciliar, o qual é mera extensão do tratamento hospitalar. Estar-se-ia limitando a atuação dos profissionais da medicina às indicações de natureza administrativa da ANS, bem como impedindo o acesso de beneficiários de plano de saúde a tratamentos recomendados por médicos especialistas. 05. A despeito do dever de ressarcir as despesas que a autora desembolsou, decorrente da abusividade da recusa indevida, o reembolso das despesas efetuadas pelo usuário do plano de saúde com internação em hospital não conveniado ou referenciado pela operadora somente é admitido em casos excepcionais e nos limites da relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto. Precedente. 06. Apelo conhecido e parcialmente provido. honorários advocatícios não majorados. (TJCE - Apelação Cível - 0206749-04.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/09/2024, data da publicação: 25/09/2024) No mesmo sentido, já se manifestou o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO PRESCRITO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. CABIMENTO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do segurado, porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura. 2. Ademais, o STJ possui jurisprudência no sentido de que a recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado é causa de danos morais in re ipsa, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito. 3. Considerando que o acórdão hostilizado encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Casa, inarredável a incidência da Súmula 83/STJ, aplicável ao recursos especiais interpostos pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.573.618/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 30/6/2020.) Assim, fica demonstrado que a requerida tem a obrigação de fornecer tratamento domiciliar. Outrossim, importa ressaltar que o art. 196 da CRFB, garante a saúde como um direito de todos e dever do Estado. É também responsabilidade do particular, quando presta auxílio ao Estado, nos termos do contrato de prestação de serviços médico-hospitalares celebrado com o contratante e da Lei 9.656/98. Única ressalva deve ser feita quanto ao pedido de fraldas, uma vez que o TJCE vem se manifestando no sentido de excluir da cobertura os insumos de higiene pessoal. Vejamos: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE DIETA ENTERAL, MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR E MATERIAL DE HIGIENE PESSOAL EM FAVOR DE CONSUMIDORA QUE ESTÁ EM SISTEMA DE HOME CARE.:APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021/ANS. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDIU, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 2017759. QUE OS PLANOS DE SAÚDE DEVEM CUSTEAR OS INSUMOS INDISPENSÁVEIS PARA O TRATAMENTO NA MODALIDADE HOME CARE, CONFORME A PRESCRIÇÃO MÉDICA REGULAMENTAÇÃO DA HIPÓTESE DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR EM SUBSTITUIÇÃO À INTERNAÇÃO HOSPITALAR. AUTORA QUE DEMONSTRAR DEPENDER TOTALMENTE DE ACOMPANHAMENTO DE TERCEIROS PARA APLICAÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESPECIAL PRESCRITA E DEMAIS CUIDADOS DIÁRIOS, A SE DEPREENDER A NECESSIDADE DEDE REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, PARA QUE SEJA INCLUÍDO NO HOME CARE DA AUTORA, OS INSUMOS E OS MEDICAMENTOS PRESCRITOS PELO MÉDICO QUE AACOMPANHADA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTE TJCE QUE IMPÕE A EXCLUSÃO DO FORNECIMENTO DE MATÉRIAS DE HIGIENE PESSOAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1) Na origem, a autora agitou a presente ação afim de que a operadora do plano de saúde fosse compelida a custear de forma integral todos os insumos e medicamentos necessários ao seu tratamento realizado em regime de internação domiciliar. 2) A sentença recorrida, no entanto, indeferiu os pleitos por suposta ausência de cobertura contratual; 3) Prova dos autos demonstra hipótese de substituição da internação hospitalar por sistema de home care em favor da apelante, pessoa idosa, portadora de "demência avançada (cid10¿F03), sendo acometida por Alzheimer (CID10-G30) e além disso, carrega severas sequelas decorrentes de umAcidente Vascular Cerebral".", e que apesar do plano de saúde fornecer o tratamento com os profissionais em domicílio de fisioterapia, fonoaudiologia, visitas médicas, de enfermaria e assistente social, além de de alguns materiais para aspiração, oxigenoterapia, não vem ofertando à usuária do plano de saúde, a dieta enteral prescrita e os medicamentos para uso domiciliar. 4) Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do REsp nº 2017759. que os planos de saúde devem custear os insumos indispensáveis para o tratamento na modalidade home care, conforme a prescrição médica, 5 ) Jurisprudência deste TJCe que vem se firmando no sentido de ausência de obrigatoriedade quanto ao fornecimento de materiais de ¿toalete e higiene pessoal¿,; 5) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (TJCE - Apelação Cível - 0204618-14.2023.8.06.0112, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/05/2024, data da publicação: 08/05/2024). Desta feita, diante do exposto, impõe-se o deferimento parcial da tutela. É como fundamento. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, para fins de determinar que a parte requerida, no prazo máximo de 10 (dez) dias, forneça, em favor do autor, tratamento domiciliar/home care, no endereço indicado no ID 152531382, conforme recomendações dos profissionais de saúde, nos seguintes termos: Suporte ventilatório (respirador mecânico e suporte de oxigênio suplementar via cilindro de O2) para uso domiciliar por tempo indeterminado; Cama hospitalar com manivela para mobilização de cabeceira e com grades laterais, até findar necessidade; Colchão pneumático, até findar necessidade; Cadeira de rodas dobrável em lona para locomoção, por tempo indeterminado; Cadeira de rodas higiênica para banho, até findar necessidade; Acompanhamento MÉDICO - 2 vezes por semana; Acompanhamento FISIOTERÁPICO - 01 (sessão) de fisioterapia respiratória e motora por dia; Acompanhamento NUTRICIONAL - 01 (uma) visita semanal; Acompanhamento ENFERMAGEM - acompanhamento ininterrupto; Dieta enteral de 1.837kcal/dia - 40L mensal; ENTEROFIX - 31 unidades por mês; EQUIPO - 31 unidades por mês; SERINGA de 20ml -31 unidades por mês. Fica indeferido o pedido de fraldas. Intime-se a parte requerida sobre o inteiro teor desta decisão para que proceda com o imediato cumprimento, sob pena de multa diária por descumprimento, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em favor da parte autora, limitada a multa ao valor da causa. Cite-se a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 15 dias. Deixo de determinar a designação de data para realização da audiência de conciliação, tendo em vista a baixa probabilidade de acordo em ações do tipo. Ciência pessoal ao Ministério Público (178 II CPC), tendo em vista se tratar de interesse de incapaz. Intima-se a parte autora desta decisão Cumpra-se. Expedientes necessários e urgentes. Itapipoca/CE, 2 de maio de 2025. Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE AIRTON DE MORAISREU: HAPVIDA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 3001756-65.2025.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS ajuizada por JOSE AIRTON DE MORAIS, neste ato representado por ERIC MADSEN CASTRO DE MORAIS, em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Defiro os benefícios da gratuidade judicial e recebo a inicial. Narra a inicial que o autor contratou o plano de saúde da demandada, mas recentemente teve negado seu pedido para fornecimento de tratamento home care e de insumos médicos essenciais. Conta que está internado no Hospital e Maternidade São Vicente de Paulo, em Itapipoca, desde 02/02/2025, em razão de DPOC exacerbada, com uso de ventilação mecânica. Para que possa receber alta hospitalar, necessita do fornecimento de atendimento Home Care. Apesar da recomendação pelos tratamentos necessários, a requerida indeferiu o fornecimento (ID 152131288), alegando que estão fora da cobertura. Diante disso, ajuizou a presente ação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. É cediço que para a concessão da tutela de urgência, necessário se mostra a presença dos requisitos estabelecidos no art. 300, caput e § 3º, do CPC. Em relação ao perigo de dano, tenho que este refere-se ao próprio perigo na demora da prestação jurisdicional (periculim in mora), ou seja, o perigo de dano ou risco de que a não concessão da medida acarretará risco à inutilidade do processo. Trata-se de requisito que pode ser definido como o fundado receio de que o direito afirmado pela parte, cuja existência é apenas provável, sofra dano irreparável ou de difícil reparação em caso de não deferimento da tutela. Com o atual quadro de saúde da autora, conforme demonstra o relatório médico apresentado, o tratamento solicitado é essencial para preservação da sua vida e saúde. Quanto à probabilidade do direito, há prova inequívoca de que o autor aderiu ao contrato de prestação de serviços médicos fornecidos pela requerida, que o autor precisa do tratamento médico (ID 152128517) e que a demandada o indeferiu (ID 152131290), alegando que está fora da cobertura do plano. Apesar da argumentação utilizada para fundamentar a negativa, o e. STJ assentou orientação no sentido de que "revela-se abusivo o preceito excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico, indicado pelo médico que acompanha o paciente, voltado à cura de doença efetivamente coberta" (AgRg no AREsp n. 835.326/SP). O TJCE já se manifestou favoravelmente em casos de negativa de fornecer o tratamento médico recomendado: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Relatório médico COM PROCEDIMENTOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. Negativa PARCIAL da operadora COM BASE EM Parecer da junta médica. Negativa da operadora que caracteriza intromissão indevida na relação médico-paciente, competindo ao médico a indicação da proposta PROCEDIMENTAL mais adequada para o quadro clínico da paciente E O USO DOS INSTRUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O ATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano. 2. Entendo que o parecer emitido pela junta médica instituída pela operadora, que não analisa o paciente ou acompanha o seu quadro clínico e emite opinião apenas com base em documentos, por si só, não é apto a se sobrepor à indicação do médico que acompanha a autora, possuindo, dessa forma, melhores condições de atestar acerca da necessidade e eficiência de determinado tratamento. 3. Além disso, é cediço que os planos de saúde apenas podem estabelecer para quais doenças oferecerão cobertura, não lhes cabendo limitar o tipo de tratamento que será prescrito, incumbência essa que pertence ao profissional da medicina que assiste o paciente. Sem contar que nos casos como o ora analisado, deve ser priorizado o direito à saúde e à vida em relação ao direito contratual. Incidência dos artigos 47 e 51, IV, § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Prosseguindo, tem-se ainda que os procedimentos elencados na Resolução da ANS não são taxativos, uma vez que esta agência reguladora não atua para limitar direitos do consumidor na área da saúde, mas, sim, para fortalecer este direito fundamental. Daí porque ela elenca a cobertura de determinados procedimentos como sendo de caráter obrigatório, para impedir que eles sejam excluídos dos contratos de planos de saúde. 5. No caso, resta configurada a probabilidade do direito, a urgência e o risco de lesão a que estaria cometida a agravada, não havendo, portanto, justificativa plausível para a negativa do plano de saúde ora recorrente. Ademais, os direitos à vida e à saúde, que são garantias públicas subjetivas invioláveis, devem prevalecer sobre os interesses administrativos e financeiros da instituição privada. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Agravo de Instrumento- 0633130-84.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/11/2023, data da publicação: 29/11/2023) Também já se manifestou pela possibilidade de fornecimento de tratamento Home Care mesmo quando existente cláusula contratual limitadora: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTOS HOMECARE DE FISIOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA NA PERIODICIDADE E FREQUÊNCIA PRESCRITAS PELO MÉDICO ASSISTENTE. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE LIMITA A FORMA DE TRATAMENTO. ROL DA ANS. LEI 14.454/2022. PREVISÃO DE COBERTURA MÍNIMA. DESCABIMENTO DE QUESTIONAMENTO PELA ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE. ABALIZADOS PRECEDENTES. REEMBOLSO. LIMITAÇÃO À TABELA CONTRATADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 01. Trata-se de Apelação Cível interposta por UNIMED FORTALEZA - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA. adversando Sentença proferida pelo Juízo da 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza nos autos da presente ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais e morais, ajuizada por MARGARIDA AUGUSTA DA SILVA DUTRA, que julgou parcialmente procedente o pedido exordial, condenando a promovida a fornecer à autora tratamento de fisioterapia motora e respiratória cinco vezes por semana, e de fonoaudiologia, duas vezes por semana, de acordo com a solicitação dos profissionais especialistas, por tempo indeterminado, emitindo-se as guias autorizativas, bem como a ressarcir o autor, além de condenar as partes em custas processuais e honorários advocatícios, estes no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da atualizado da causa. 02. No presente caso, a operadora de saúde recusou a prestação do homecare, na periodicidade e frequências indicadas pelo médico assistente, argumentando a ausência de cobertura contratual para esse serviço e a não obrigatoriedade de fornecimento pelo rol estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Busca, a autora, o fornecimento de atendimento de fisioterapia motora e respiratória, no mínimo 05 (cinco) vezes por semana, bem como de terapia fonoaudiológica 03 (três) vezes por semana. 03. As cláusulas restritivas que impeçam o restabelecimento da saúde em virtude da espécie de doença sofrida pelo consumidor atentam contra a expectativa de cura, devendo-se considerar, também, os princípios constitucionais que garantem a saúde e a vida humana, lembrando ser abusiva qualquer cláusula ou interpretação que prive a pessoa do direito à saúde e, principalmente, à vida. Assim, os exames, tratamentos, procedimentos e serviços prescritos pelo médico como imprescindíveis à melhora do quadro de saúde do paciente não podem ser obstados sob o fundamento de ausência de previsão no rol da ANS ou de limitação quantitativa. 04. Nesse contexto de ideias, não pode a operadora de plano de saúde, em contrariedade à prescrição de profissional da área médica, recusar cobertura a tratamento necessário para restabelecimento da saúde do paciente, revelando-se abusiva a recusa, à luz do art. 51, do CDC e art. 423, do Código Civil, eventual previsão contratual que restrinja a terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura, mesmo no contexto do atendimento domiciliar, o qual é mera extensão do tratamento hospitalar. Estar-se-ia limitando a atuação dos profissionais da medicina às indicações de natureza administrativa da ANS, bem como impedindo o acesso de beneficiários de plano de saúde a tratamentos recomendados por médicos especialistas. 05. A despeito do dever de ressarcir as despesas que a autora desembolsou, decorrente da abusividade da recusa indevida, o reembolso das despesas efetuadas pelo usuário do plano de saúde com internação em hospital não conveniado ou referenciado pela operadora somente é admitido em casos excepcionais e nos limites da relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto. Precedente. 06. Apelo conhecido e parcialmente provido. honorários advocatícios não majorados. (TJCE - Apelação Cível - 0206749-04.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/09/2024, data da publicação: 25/09/2024) No mesmo sentido, já se manifestou o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO PRESCRITO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. CABIMENTO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do segurado, porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura. 2. Ademais, o STJ possui jurisprudência no sentido de que a recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado é causa de danos morais in re ipsa, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito. 3. Considerando que o acórdão hostilizado encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Casa, inarredável a incidência da Súmula 83/STJ, aplicável ao recursos especiais interpostos pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.573.618/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 30/6/2020.) Assim, fica demonstrado que a requerida tem a obrigação de fornecer tratamento domiciliar. Outrossim, importa ressaltar que o art. 196 da CRFB, garante a saúde como um direito de todos e dever do Estado. É também responsabilidade do particular, quando presta auxílio ao Estado, nos termos do contrato de prestação de serviços médico-hospitalares celebrado com o contratante e da Lei 9.656/98. Única ressalva deve ser feita quanto ao pedido de fraldas, uma vez que o TJCE vem se manifestando no sentido de excluir da cobertura os insumos de higiene pessoal. Vejamos: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE DIETA ENTERAL, MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR E MATERIAL DE HIGIENE PESSOAL EM FAVOR DE CONSUMIDORA QUE ESTÁ EM SISTEMA DE HOME CARE.:APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021/ANS. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDIU, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 2017759. QUE OS PLANOS DE SAÚDE DEVEM CUSTEAR OS INSUMOS INDISPENSÁVEIS PARA O TRATAMENTO NA MODALIDADE HOME CARE, CONFORME A PRESCRIÇÃO MÉDICA REGULAMENTAÇÃO DA HIPÓTESE DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR EM SUBSTITUIÇÃO À INTERNAÇÃO HOSPITALAR. AUTORA QUE DEMONSTRAR DEPENDER TOTALMENTE DE ACOMPANHAMENTO DE TERCEIROS PARA APLICAÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESPECIAL PRESCRITA E DEMAIS CUIDADOS DIÁRIOS, A SE DEPREENDER A NECESSIDADE DEDE REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, PARA QUE SEJA INCLUÍDO NO HOME CARE DA AUTORA, OS INSUMOS E OS MEDICAMENTOS PRESCRITOS PELO MÉDICO QUE AACOMPANHADA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTE TJCE QUE IMPÕE A EXCLUSÃO DO FORNECIMENTO DE MATÉRIAS DE HIGIENE PESSOAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1) Na origem, a autora agitou a presente ação afim de que a operadora do plano de saúde fosse compelida a custear de forma integral todos os insumos e medicamentos necessários ao seu tratamento realizado em regime de internação domiciliar. 2) A sentença recorrida, no entanto, indeferiu os pleitos por suposta ausência de cobertura contratual; 3) Prova dos autos demonstra hipótese de substituição da internação hospitalar por sistema de home care em favor da apelante, pessoa idosa, portadora de "demência avançada (cid10¿F03), sendo acometida por Alzheimer (CID10-G30) e além disso, carrega severas sequelas decorrentes de umAcidente Vascular Cerebral".", e que apesar do plano de saúde fornecer o tratamento com os profissionais em domicílio de fisioterapia, fonoaudiologia, visitas médicas, de enfermaria e assistente social, além de de alguns materiais para aspiração, oxigenoterapia, não vem ofertando à usuária do plano de saúde, a dieta enteral prescrita e os medicamentos para uso domiciliar. 4) Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do REsp nº 2017759. que os planos de saúde devem custear os insumos indispensáveis para o tratamento na modalidade home care, conforme a prescrição médica, 5 ) Jurisprudência deste TJCe que vem se firmando no sentido de ausência de obrigatoriedade quanto ao fornecimento de materiais de ¿toalete e higiene pessoal¿,; 5) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (TJCE - Apelação Cível - 0204618-14.2023.8.06.0112, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/05/2024, data da publicação: 08/05/2024). Desta feita, diante do exposto, impõe-se o deferimento parcial da tutela. É como fundamento. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, para fins de determinar que a parte requerida, no prazo máximo de 10 (dez) dias, forneça, em favor do autor, tratamento domiciliar/home care, no endereço indicado no ID 152531382, conforme recomendações dos profissionais de saúde, nos seguintes termos: Suporte ventilatório (respirador mecânico e suporte de oxigênio suplementar via cilindro de O2) para uso domiciliar por tempo indeterminado; Cama hospitalar com manivela para mobilização de cabeceira e com grades laterais, até findar necessidade; Colchão pneumático, até findar necessidade; Cadeira de rodas dobrável em lona para locomoção, por tempo indeterminado; Cadeira de rodas higiênica para banho, até findar necessidade; Acompanhamento MÉDICO - 2 vezes por semana; Acompanhamento FISIOTERÁPICO - 01 (sessão) de fisioterapia respiratória e motora por dia; Acompanhamento NUTRICIONAL - 01 (uma) visita semanal; Acompanhamento ENFERMAGEM - acompanhamento ininterrupto; Dieta enteral de 1.837kcal/dia - 40L mensal; ENTEROFIX - 31 unidades por mês; EQUIPO - 31 unidades por mês; SERINGA de 20ml -31 unidades por mês. Fica indeferido o pedido de fraldas. Intime-se a parte requerida sobre o inteiro teor desta decisão para que proceda com o imediato cumprimento, sob pena de multa diária por descumprimento, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em favor da parte autora, limitada a multa ao valor da causa. Cite-se a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 15 dias. Deixo de determinar a designação de data para realização da audiência de conciliação, tendo em vista a baixa probabilidade de acordo em ações do tipo. Ciência pessoal ao Ministério Público (178 II CPC), tendo em vista se tratar de interesse de incapaz. Intima-se a parte autora desta decisão Cumpra-se. Expedientes necessários e urgentes. Itapipoca/CE, 2 de maio de 2025. Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

06/05/2025, 00:00

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Publicação

Conclusão (para decisão)

Petição (Parecer)

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (prevenção)

Expedida/Certificada

Redistribuição por prevenção

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Distribuição (sorteio)

Todas as movimentações(25)