Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Embargante: Ícaro Albuquerque de Carvalho -
Embargado: Unimed do Cariri - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda - Des. JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO - PORT. 966/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO EM REDE NÃO CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A AUTORIZAR O REEMBOLSO. RESSARCIMENTOS DE DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES. IMPOSSIBILIDADE. O REEMBOLSO DAS DESPESAS EFETUADAS EM REDE NÃO CONVENIADA SÓ PODE SER ADMITIDO EM CASOS EXCEPCIONAIS, TAIS COMO INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO CREDENCIADO NO LOCAL, RECUSA DO MÉDICO/HOSPITAL CONVENIADO DE RECEBER A PACIENTE, OU EM CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA POR PARTE DO PLANO DE SAÚDE. DISPONIBILIZAÇÃO DE MÉDICOS, PROFISSIONAIS E CLÍNICAS NA REDE CREDENCIADA, CAPAZES DE OFERECER O TRATAMENTO REQUERIDO. DANOS MORAIS DESCARACTERIZADOS. REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA INTEIRAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS INCISOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ. EMBARGOS ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO INTEGRALMENTE MANTIDO.1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0052456-65.2020.8.06.0071/50000 - Embargos de Declaração Cível - Crato -
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ÍCARO ALBUQUERQUE DE CARVALHO, EM FACE DO ACÓRDÃO PROLATADO PELA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO APELATÓRIO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.2. EM ANÁLISE DO PRESENTE RECURSO, PERCEBE-SE QUE O EMBARGANTE REQUER MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE DETERMINADOS TÓPICOS, OS QUAIS JÁ FORAM DEVIDAMENTE ANALISADOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO, NO CASO, A AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO A CORROBORAR COM O ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA, NÃO COMPORTANDO A CONDENAÇÃO DA OPERADORA AOS DANOS MORAIS E REEMBOLSO EM SUA INTEGRALIDADE, VISTO A AUSÊNCIA DE NEGATIVA POR PARTE DO PLANO DE SAÚDE.3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO TÊM A FINALIDADE DE RESTAURAR A DISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA COM O PROPÓSITO DE AJUSTAR O DECISUM AO ENTENDIMENTO SUSTENTADO PELO EMBARGANTE. A ESSÊNCIA DESSE PROCEDIMENTO RECURSAL É A CORREÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO DO JULGADO, NÃO SE PRESTANDO À NOVA ANÁLISE DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA.4. DAS RAZÕES EXPENDIDAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ORA ANALISADOS, SOBRESSAI A NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS, O QUE É INCOMPATÍVEL COM ESSA VIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N.º 18 DO TJCE.5. DESSE MODO, INEXISTINDO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUAISQUER DOS VÍCIOS CONSTANTES NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A ANÁLISE DOS DISPOSITIVOS MENCIONADOS, MESMO COM A FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO, TORNA-SE DESCABIDA, PERMANECENDO HÍGIDO O ENTENDIMENTO REGISTRADO NA DECISÃO OBJURGADA. PRECEDENTES STJ E TJCE.7. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0052456-65.2020.8.06.0071/50000, ACORDAM OS DESEMBARGADORES MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA REJEITÁ-LO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DIA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Cícero Arthur Borges de Carvalho - Paolo Giorgio Quezado Gurgel e Silva (OAB: 16629/CE) - Shalon Michaelli Angelo Tavares (OAB: 24016/CE) - Marília Barbosa de Oliveira (OAB: 34374/CE)