Apelação Cível 0215016-43.2015.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0215016-43.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FRANCISCO SA CAVALCANTE e outros (3) REU: CONDOMINIO EDIFICIO LEONARDO DA VINCI DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0215016-43.2015.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Despesas Condominiais, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. Intime-se a parte autora, através de seu(s) advogado(s), para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se imediatamente os presentes autos, ressalvada a possibilidade de desarquivamento a qualquer tempo a pedido da parte interessada. Publique-se. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Rita de Cassia Bezerra Guedes - Apelante: Francisco Sá Cavalcante - Apelante: Stéfano Silva do Nascimento - Apelante: Aila Marinho Verçosa - Apelado: Condomínio Edifício Leonardo da Vinci - Nº 0215016-43.2015.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, sob as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: João Jorge Silva Vasconcelos (OAB: 23837/CE) - João José Silva Vasconcelos (OAB: 17643/CE) - Roberio Oliveira Barbosa (OAB: 27891/CE)

03/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2025, 21:09

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2025, 22:36

Publicação

21/08/2025, 22:33

Decurso de Prazo

21/08/2025, 18:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Rita de Cassia Bezerra Guedes - Apelante: Francisco Sá Cavalcante - Apelante: Stéfano Silva do Nascimento - Apelante: Aila Marinho Verçosa - Apelado: Condomínio Edifício Leonardo da Vinci - Do exposto, determino a intimação dos recorrentes, por meio de seu advogado, para no prazo de 5 (cinco) dias, comprovarem, de forma efetiva, a impossibilidade de arcarem com as custas recursais, ou efetuarem o recolhimento do preparo em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de deserção. Publique-se e Nº 0215016-43.2015.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - intime-se. Após, voltem os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: João Jorge Silva Vasconcelos (OAB: 23837/CE) - João José Silva Vasconcelos (OAB: 17643/CE) - Roberio Oliveira Barbosa (OAB: 27891/CE)

20/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2025, 10:45

Ato ordinatório

19/08/2025, 10:34

Processo Encaminhado

14/08/2025, 12:20

Conclusão (para admissibilidade recursal)

08/08/2025, 10:27

Conclusão (para despacho)

08/08/2025, 10:27

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2025, 21:09

Decurso de Prazo

16/07/2025, 17:37

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2025, 17:37

Documentos

Intimação

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Rita de Cassia Bezerra Guedes - Embargante: Aila Marinho Verçosa - Embargante: Francisco Sá Cavalcante - Embargante: Stéfano Silva do Nascimento - Embargado: Condomínio Edifício Leonardo da Vinci - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REDUÇÃO DA COTA CONDOMINIAL. OMISSÃO QUANTO À PERÍCIA TÉCNICA. DEVER DE ANALISAR TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA INCAPAZ DE INFIRMAR AS RAZÕES FÁTICAS E JURÍDICAS QUE FUNDAMENTAM A DECISÃO JUDICIAL COLEGIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - ADUZEM OS RECORRENTES A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO LAUDO TÉCNICO PERICIAL CONSTANTE DOS AUTOS E DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO EM DETRIMENTO DOS QUATRO CONDÔMINOS QUE PAGAM VALOR ABUSIVO IGUAL OU SUPERIOR A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA COTA CONDOMINIAL, SEM GOZAR DE QUALQUER BENEFÍCIO E SEM GERAR QUALQUER DESPESA ADICIONAL AO CONDOMÍNIO.II - NÃO SE COGITA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, HAJA VISTA QUE A MATÉRIA SUB JUDICE FOI DEVIDAMENTE ANALISADA NA DECISÃO COLEGIADA QUE CONCLUIU PELA CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA, COM ARRIMO NOS ARTIGOS 1.336, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL, E ARTIGO 12, §1º, DA LEI Nº 4.591/64, DE ACORDO COM OS QUAIS CONSTITUI DEVER DO CONDÔMINO CONTRIBUIR PARA AS DESPESAS DO CONDOMÍNIO NA PROPORÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DA SUA UNIDADE IMOBILIÁRIA, SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO DA CONVENÇÃO, ENTENDIMENTO CORROBORADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTE TJCE TRANSCRITA NO CORPO DO DECISUM.III - ESPECIFICAMENTE SOBRE AS MATÉRIAS APONTADAS NOS ACLARATÓRIOS IMPÕE RESSALTAR QUE O JULGADOR NÃO ESTÁ ADSTRITO À ANÁLISE DE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES QUANDO JÁ DISPONHA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FIRMAR SEU CONVENCIMENTO CONSIDERANDO-SE, AINDA, QUE AS MATÉRIAS VENTILADAS SÃO INCAPAZES QUE INFIRMAR AS RAZÕES FÁTICAS E JURÍDICAS LANÇADAS NA DECISÃO RECHAÇADA, COMO SE VERIFICA NO CASO EM EXAME.IV - DAS RAZÕES EXPENDIDAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SOBRESSAI A NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUTIR QUESTÃO JÁ DECIDIDA NO ACÓRDÃO RECHAÇADO, O QUE É INCOMPATÍVEL COM ESSA VIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N.º 18 DO TJCE.V - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3A. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NEGANDO-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, HORA E DATA DO SISTEMA.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: João Jorge Silva Vasconcelos (OAB: 23837/CE) - Roberio Oliveira Barbosa (OAB: 27891/CE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0215016-43.2015.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza -

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Rita de Cassia Bezerra Guedes - Apelante: Aila Marinho Verçosa - Apelante: Francisco Sá Cavalcante - Apelante: Stéfano Silva do Nascimento - Apelado: Condomínio Edifício Leonardo da Vinci - Des. JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO - PORT. 966/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COTA CONDOMINIAL. PEDIDO DE REDUÇÃO. APARTAMENTOS DA COBERTURA. CRITÉRIO GERAL. VALOR CORRESPONDENTE À ÁREA DA FRAÇÃO IDEAL DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. ALTERAÇÃO CONDICIONADA À MUDANÇA DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. ART. 1.336, I, CÓDIGO CIVIL. ART. 12, §1º, LEI Nº 4.591/64. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0215016-43.2015.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA QUE REJEITOU A PRETENSÃO DE REVISÃO DO VALOR DA TAXA CONDOMINIAL, JULGANDO IMPROCEDENTE A DEMANDA E CONDENANDO OS APELANTES AO PAGAMENTO DAS DESPESAS E CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA FORMA DA LEI.2. ADUZEM OS RECORRENTES QUE É ABUSIVA A MAJORAÇÃO DO VALOR DA COTA CONDOMINIAL EM DESFAVOR DOS MORADORES DA COBERTURA, RESTANDO DOCUMENTALMENTE DEMONSTRADO QUE INEXISTEM VANTAGENS ADICIONAIS QUE JUSTIFIQUEM A COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL A MAIOR DO QUE AQUELA COBRADA DOS MORADORES DAS OUTRAS UNIDADES, PORQUANTO OS CUSTOS DO CONDOMÍNIO SÃO COM AS ÁREAS E EQUIPAMENTOS COMUNS AOS COPROPRIETÁRIOS, NÃO SUBSISTINDO GASTOS EXCEDENTES EM RAZÃO DAS ÁREAS LOCALIZADAS NA COBERTURA.3. O ARTIGO 1.336, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL E O ARTIGO 12, §1º, DA LEI 4.591/64, APLICAM COMO CRITÉRIO GERAL PARA O RATEIO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS A ÁREA DA FRAÇÃO IDEAL DA UNIDADE IMOBILIÁRIA, PODENDO ESSA REGRA SER MODIFICADA POR MEIO DE ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. 4. VERIFICA-SE DO ARTIGO 5º, ALÍNEA I, DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO, E DO ARTIGO 11, INCISO I, DO SEU REGIMENTO INTERNO, A PREVISÃO DE RATEIO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS NA PROPORÇÃO DAS RESPECTIVAS FRAÇÕES IDEAIS, INEXISTINDO PROVA DE QUE ESSAS DISPOSIÇÕES TENHAM SIDO VALIDAMENTE ALTERADAS.5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3A. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E ASSINATURA DO SISTEMA. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: João Jorge Silva Vasconcelos (OAB: 23837/CE) - João José Silva Vasconcelos (OAB: 17643/CE) - Roberio Oliveira Barbosa (OAB: 27891/CE)

29/04/2025, 00:00

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