Apelação Cível 0267984-74.2020.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0267984-74.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0267984-74.2020.8.06.0001. Exequente: PAULO DE TARSO ROSA VERCOSA e outros Executado: DIAS BRANCO INCORPORADORA SPE 003 LTDA e outros Decisão Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Fone: (85) 3108-2000 - E-mail: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Cláusulas Abusivas] Vistos, etc. Considerando a manifestação de ambas as partes no sentido de compor amigavelmente a controvérsia, homologo o acordo firmado entre exequente e executado, constante dos ID 192042778, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Suspendo o processo até o cumprimento integral do acordo, nos termos do art. 922, inciso I, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo final para o pagamento da última parcela, deverá a parte credora se manifestar nos autos em até 10 (dez) dias, informando o cumprimento integral ou eventual inadimplemento do acordo. Fica desde já consignado que, em caso de descumprimento, poderá a parte interessada requerer o prosseguimento da execução, com a devida atualização dos valores devidos e comprovação do inadimplemento. Intimem-se. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO CAVALCANTE Juiz de Direito

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0267984-74.2020.8.06.0001. Exequente: PAULO DE TARSO ROSA VERCOSA e outros Executado: DIAS BRANCO INCORPORADORA SPE 003 LTDA e outros Decisão Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Fone: (85) 3108-2000 - E-mail: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Cláusulas Abusivas] Vistos., Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por ESPÓLIO DE LUCI NUNES VERÇOSA e PAULO DE TARSO ROSA VERÇOSA em face de DIAS BRANCO INCORPORADORA SPE 003 LTDA. A sentença transitou em julgado em 01/09/2025. (ID. 178194710) O requerimento encontra-se instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em cumprimento ao disposto no art. 524, caput do CPC. (ID. 178194611) Intime-se o executado, por intermédio de seu procurador constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento voluntário do débito indicado no ID. 178194611, no valor de R$ 9.551,60 (nove mil, quinhentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos). Ressalte-se que não sendo efetuado o pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Em sendo o pagamento realizado apenas parcialmente, a multa e os honorários incidirão sobre o saldo remanescente (artigo 523, §2º, do CPC). Fica advertido o executado de que poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo para pagamento voluntário independentemente de nova intimação ou penhora (art. 525, CPC). A parte executada deverá, ainda, efetuar o pagamento das custas finais no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa estadual. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se o Termo de Solicitação de Débito para inscrição na Dívida Ativa do Estado do Ceará, com remessa à Procuradoria-Geral do Estado, para ciência e adoção das providências cabíveis. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ANTONIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGALHAES Juiz de Direito

02/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/09/2025, 15:11

Baixa Definitiva

03/09/2025, 15:11

Trânsito em julgado

03/09/2025, 15:10

Trânsito em julgado

03/09/2025, 15:10

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2025, 21:06

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2025, 21:07

Publicação

07/08/2025, 21:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Dias Branco Incorporadora SPE 003 Ltda - Apelante: Dias Branco Empreendimentos Imobiliários SPE 003 S/A - Apelado: Espólio de Luci Nunes Verçosa - Apelado: Espólio de Paulo de Tarso Rosa Verçosa - Custos legis: Ministério Público Estadual - Em virtude do exposto, nego seguimento ao presente recurso especial no que se refere ao art. 421 e 422, do Código Civil, com fundamento no art. 1.030, I, b, e V, do CPC e no TEMA 970 do STJ; ao tempo em que inadmito o presente recurso especial, pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, quanto aos artigos aos artigos 113, 408, e 1.334 §2º do Cdigo Civil, artigos 51 e 53 do CDC, bem como artigos 32-A, 43-A, 57-A, 67-A, II da Lei 13.786/18, o que ora faço com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Juliana Nunes Verçpsa - Alysson Jucá de Aguiar (OAB: 15526/CE) Nº 0267984-74.2020.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -

06/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2025, 15:45

Ato ordinatório

05/08/2025, 15:33

Processo Encaminhado

22/07/2025, 20:38

Recurso Especial

22/07/2025, 18:54

Conclusão (para despacho)

26/06/2025, 22:44

Documentos

Intimação

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0267984-74.2020.8.06.0001. Exequente: PAULO DE TARSO ROSA VERCOSA e outros Executado: DIAS BRANCO INCORPORADORA SPE 003 LTDA e outros Decisão Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Fone: (85) 3108-2000 - E-mail: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Cláusulas Abusivas] Vistos., Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por ESPÓLIO DE LUCI NUNES VERÇOSA e PAULO DE TARSO ROSA VERÇOSA em face de DIAS BRANCO INCORPORADORA SPE 003 LTDA. A sentença transitou em julgado em 01/09/2025. (ID. 178194710) O requerimento encontra-se instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em cumprimento ao disposto no art. 524, caput do CPC. (ID. 178194611) Intime-se o executado, por intermédio de seu procurador constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento voluntário do débito indicado no ID. 178194611, no valor de R$ 9.551,60 (nove mil, quinhentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos). Ressalte-se que não sendo efetuado o pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Em sendo o pagamento realizado apenas parcialmente, a multa e os honorários incidirão sobre o saldo remanescente (artigo 523, §2º, do CPC). Fica advertido o executado de que poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo para pagamento voluntário independentemente de nova intimação ou penhora (art. 525, CPC). A parte executada deverá, ainda, efetuar o pagamento das custas finais no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa estadual. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se o Termo de Solicitação de Débito para inscrição na Dívida Ativa do Estado do Ceará, com remessa à Procuradoria-Geral do Estado, para ciência e adoção das providências cabíveis. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ANTONIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGALHAES Juiz de Direito

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Dias Branco Incorporadora SPE 003 Ltda - Apelante: Dias Branco Empreendimentos Imobiliários SPE 003 S/A - Apelado: Espólio de Luci Nunes Verçosa - Apelado: Espólio de Paulo de Tarso Rosa Verçosa - Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE TAXA DE FRUIÇÃO DE TERRENO NÃO EDIFICADO. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA DE FORMA IMEDIATA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS PARA CONDENAR AS RÉS À RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$ 4.924,14 (QUATRO MIL, NOVECENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E CATORZE CENTAVOS), INDEVIDAMENTE COBRADO A TÍTULO DE TAXA DE FRUIÇÃO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DO DESEMBOLSO E JUROS DE 1% (UM POR CENTO)AO MÊS DESDE A CITAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE FRUIÇÃO INCIDENTE SOBRE LOTE DE TERRENO NÃO EDIFICADO; E (II) DEFINIR A FORMA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A ESSE TÍTULO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA ENTRE AS PARTES SE SUBMETE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC, IMPONDO-SE A INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR E A VEDAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS.4. É INDEVIDA A COBRANÇA DE TAXA DE FRUIÇÃO SOBRE LOTE NÃO EDIFICADO, INEXISTINDO CAUSA PARA ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO PROMITENTE COMPRADOR OU EMPOBRECIMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR.5. A CLÁUSULA QUE PREVÊ A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS APENAS DE FORMA PARCELADA É ABUSIVA, DEVENDO A DEVOLUÇÃO OCORRER DE FORMA IMEDIATA, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 47, 51, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 543/STJ; STJ, ARESP N. 2.732.757/SP, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 31/3/2025, DJEN DE 3/4/2025; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.643.764/MT, RELATOR MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS), TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 24/2/2025, DJEN DE 28/2/2025; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.676.950/MS, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 21/10/2024, DJE DE 4/11/2024; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.492.753/SP, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 14/5/2024, DJE DE 3/6/2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0050503-43.2021.8.06.0035, REL. DESEMBARGADOR(A) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 12/03/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 12/03/2025; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0479775-57.2000.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 19/02/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 19/02/2025; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0252311-41.2020.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 10/04/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 10/04/2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0051247-49.2020.8.06.0075, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 28/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 28/08/2024.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0267984-74.2020.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO DE PRIVADO, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. FORTALEZA, 16 DE ABRIL DE 2025. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOSRELATOR. - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Juliana Nunes Verçpsa - Alysson Jucá de Aguiar (OAB: 15526/CE)

29/04/2025, 00:00

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