Usucapião 0054828-81.2012.8.06.0001 - TJCE

Usucapião 0054828-81.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RAIMUNDO FERREIRA NOBRE Réu CONFINANTE: Jose Oliveira Caldas e outros (3) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Proc. nº. 0054828-81.2012.8.06.0001 Classe USUCAPIÃO (49) Autor Vistos. INTIMEM-SE as partes para que possam indicar as provas que ainda pretendem produzir, advertindo-as de que os requerimentos deverão ser devidamente fundamentados, apontando, especificamente, a necessidade e a utilidade da prova requerida para as questões de fato, sob pena de indeferimento, no prazo de 10 (dez) dias. Se em decisão preterita tiver sido deferida a inversão do ônus da prova, fica desde já intimada a(s) requerente(s) para especificar aquela(s) que pretende ver produzida(s) pelo(s) réu(s). Não sendo o caso, mantém-se a dinâmica probatória estabelecida no CPC (art. 357, III e art. 373, I e II). Na hipótese de pretenderem a produção de prova testemunhal, as partes deverão, no prazo legal de 10 (dez) dias: I. Depositar o rol de testemunhas (§ 4º, do Art. 357 do CPC), ficando desde já cientes que não será admitida a substituição de testemunha fora das hipóteses legais (Art. 451 do CPC) e que lhes cabe a intimação destas para participação na audiência (Art. 455 do CPC). II. Informar se há necessidade de intimação de alguma testemunha pelo juízo (Art. 455, §4º, I a V). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, ou ainda, manifestado o desinteresse na produção de provas outras, de pronto fica anunciado o julgamento antecipado do mérito (oportunidade na qual se dará a análise das preliminares/prejudiciais pendentes de apreciação), nos termos do Art. 355, I do CPC e da jurisprudência majoritária. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUSA DE PERÍCIA. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo o entendimento desta Corte Superior, preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas nada é requerido na fase de especificação. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2012878 MG 2022/0209923-2, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 06/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2023). (Grifei). Intimem-se as partes para fins do art. 357, §1º do CPC. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, na data da assinatura. THALES PIMENTEL SABOIAJUIZ DE DIREITO

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RAIMUNDO FERREIRA NOBRE Réu CONFINANTE: Jose Oliveira Caldas e outros (3) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Proc. nº. 0054828-81.2012.8.06.0001 Classe USUCAPIÃO (49) Autor Vistos. INTIMEM-SE as partes para que possam indicar as provas que ainda pretendem produzir, advertindo-as de que os requerimentos deverão ser devidamente fundamentados, apontando, especificamente, a necessidade e a utilidade da prova requerida para as questões de fato, sob pena de indeferimento, no prazo de 10 (dez) dias. Se em decisão preterita tiver sido deferida a inversão do ônus da prova, fica desde já intimada a(s) requerente(s) para especificar aquela(s) que pretende ver produzida(s) pelo(s) réu(s). Não sendo o caso, mantém-se a dinâmica probatória estabelecida no CPC (art. 357, III e art. 373, I e II). Na hipótese de pretenderem a produção de prova testemunhal, as partes deverão, no prazo legal de 10 (dez) dias: I. Depositar o rol de testemunhas (§ 4º, do Art. 357 do CPC), ficando desde já cientes que não será admitida a substituição de testemunha fora das hipóteses legais (Art. 451 do CPC) e que lhes cabe a intimação destas para participação na audiência (Art. 455 do CPC). II. Informar se há necessidade de intimação de alguma testemunha pelo juízo (Art. 455, §4º, I a V). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, ou ainda, manifestado o desinteresse na produção de provas outras, de pronto fica anunciado o julgamento antecipado do mérito (oportunidade na qual se dará a análise das preliminares/prejudiciais pendentes de apreciação), nos termos do Art. 355, I do CPC e da jurisprudência majoritária. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUSA DE PERÍCIA. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo o entendimento desta Corte Superior, preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas nada é requerido na fase de especificação. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2012878 MG 2022/0209923-2, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 06/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2023). (Grifei). Intimem-se as partes para fins do art. 357, §1º do CPC. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, na data da assinatura. THALES PIMENTEL SABOIAJUIZ DE DIREITO

Conclusão (para despacho)

28/08/2025, 16:28

Petição (Contra-razões)

27/08/2025, 16:54

Ato ordinatório

26/08/2025, 14:31

Petição (Contestação)

25/08/2025, 14:53

Mandado (entregue ao destinatário)

08/08/2025, 13:16

Mandado

23/07/2025, 13:29

Expedição de documento (Mandado)

23/07/2025, 08:32

Mero expediente

07/07/2025, 17:50

Conclusão (para despacho)

07/07/2025, 13:50

Decurso de Prazo

23/05/2025, 04:04

Publicação

30/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

28/04/2025, 11:49

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RAIMUNDO FERREIRA NOBRE Réu CONFINANTE: Jose Oliveira Caldas e outros (3) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Proc. nº. 0054828-81.2012.8.06.0001 Classe USUCAPIÃO (49) Autor Vistos. INTIMEM-SE as partes para que possam indicar as provas que ainda pretendem produzir, advertindo-as de que os requerimentos deverão ser devidamente fundamentados, apontando, especificamente, a necessidade e a utilidade da prova requerida para as questões de fato, sob pena de indeferimento, no prazo de 10 (dez) dias. Se em decisão preterita tiver sido deferida a inversão do ônus da prova, fica desde já intimada a(s) requerente(s) para especificar aquela(s) que pretende ver produzida(s) pelo(s) réu(s). Não sendo o caso, mantém-se a dinâmica probatória estabelecida no CPC (art. 357, III e art. 373, I e II). Na hipótese de pretenderem a produção de prova testemunhal, as partes deverão, no prazo legal de 10 (dez) dias: I. Depositar o rol de testemunhas (§ 4º, do Art. 357 do CPC), ficando desde já cientes que não será admitida a substituição de testemunha fora das hipóteses legais (Art. 451 do CPC) e que lhes cabe a intimação destas para participação na audiência (Art. 455 do CPC). II. Informar se há necessidade de intimação de alguma testemunha pelo juízo (Art. 455, §4º, I a V). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, ou ainda, manifestado o desinteresse na produção de provas outras, de pronto fica anunciado o julgamento antecipado do mérito (oportunidade na qual se dará a análise das preliminares/prejudiciais pendentes de apreciação), nos termos do Art. 355, I do CPC e da jurisprudência majoritária. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUSA DE PERÍCIA. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo o entendimento desta Corte Superior, preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas nada é requerido na fase de especificação. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2012878 MG 2022/0209923-2, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 06/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2023). (Grifei). Intimem-se as partes para fins do art. 357, §1º do CPC. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, na data da assinatura. THALES PIMENTEL SABOIAJUIZ DE DIREITO

13/05/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Contra-razões)

Ato ordinatório

Petição (Contestação)

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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