Apelação Cível 0054828-81.2012.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0054828-81.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RAIMUNDO FERREIRA NOBRE Réu CONFINANTE: Jose Oliveira Caldas e outros (3) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Proc. nº. 0054828-81.2012.8.06.0001 Classe USUCAPIÃO (49) Autor Vistos. INTIMEM-SE as partes para que possam indicar as provas que ainda pretendem produzir, advertindo-as de que os requerimentos deverão ser devidamente fundamentados, apontando, especificamente, a necessidade e a utilidade da prova requerida para as questões de fato, sob pena de indeferimento, no prazo de 10 (dez) dias. Se em decisão preterita tiver sido deferida a inversão do ônus da prova, fica desde já intimada a(s) requerente(s) para especificar aquela(s) que pretende ver produzida(s) pelo(s) réu(s). Não sendo o caso, mantém-se a dinâmica probatória estabelecida no CPC (art. 357, III e art. 373, I e II). Na hipótese de pretenderem a produção de prova testemunhal, as partes deverão, no prazo legal de 10 (dez) dias: I. Depositar o rol de testemunhas (§ 4º, do Art. 357 do CPC), ficando desde já cientes que não será admitida a substituição de testemunha fora das hipóteses legais (Art. 451 do CPC) e que lhes cabe a intimação destas para participação na audiência (Art. 455 do CPC). II. Informar se há necessidade de intimação de alguma testemunha pelo juízo (Art. 455, §4º, I a V). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, ou ainda, manifestado o desinteresse na produção de provas outras, de pronto fica anunciado o julgamento antecipado do mérito (oportunidade na qual se dará a análise das preliminares/prejudiciais pendentes de apreciação), nos termos do Art. 355, I do CPC e da jurisprudência majoritária. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUSA DE PERÍCIA. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo o entendimento desta Corte Superior, preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas nada é requerido na fase de especificação. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2012878 MG 2022/0209923-2, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 06/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2023). (Grifei). Intimem-se as partes para fins do art. 357, §1º do CPC. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, na data da assinatura. THALES PIMENTEL SABOIAJUIZ DE DIREITO

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RAIMUNDO FERREIRA NOBRE Réu CONFINANTE: Jose Oliveira Caldas e outros (3) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Proc. nº. 0054828-81.2012.8.06.0001 Classe USUCAPIÃO (49) Autor Vistos. INTIMEM-SE as partes para que possam indicar as provas que ainda pretendem produzir, advertindo-as de que os requerimentos deverão ser devidamente fundamentados, apontando, especificamente, a necessidade e a utilidade da prova requerida para as questões de fato, sob pena de indeferimento, no prazo de 10 (dez) dias. Se em decisão preterita tiver sido deferida a inversão do ônus da prova, fica desde já intimada a(s) requerente(s) para especificar aquela(s) que pretende ver produzida(s) pelo(s) réu(s). Não sendo o caso, mantém-se a dinâmica probatória estabelecida no CPC (art. 357, III e art. 373, I e II). Na hipótese de pretenderem a produção de prova testemunhal, as partes deverão, no prazo legal de 10 (dez) dias: I. Depositar o rol de testemunhas (§ 4º, do Art. 357 do CPC), ficando desde já cientes que não será admitida a substituição de testemunha fora das hipóteses legais (Art. 451 do CPC) e que lhes cabe a intimação destas para participação na audiência (Art. 455 do CPC). II. Informar se há necessidade de intimação de alguma testemunha pelo juízo (Art. 455, §4º, I a V). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, ou ainda, manifestado o desinteresse na produção de provas outras, de pronto fica anunciado o julgamento antecipado do mérito (oportunidade na qual se dará a análise das preliminares/prejudiciais pendentes de apreciação), nos termos do Art. 355, I do CPC e da jurisprudência majoritária. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUSA DE PERÍCIA. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo o entendimento desta Corte Superior, preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas nada é requerido na fase de especificação. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2012878 MG 2022/0209923-2, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 06/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2023). (Grifei). Intimem-se as partes para fins do art. 357, §1º do CPC. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, na data da assinatura. THALES PIMENTEL SABOIAJUIZ DE DIREITO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: RAIMUNDO FERREIRA NOBRE Réu CONFINANTE: Jose Oliveira Caldas e outros (2) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº. 0054828-81.2012.8.06.0001 Classe USUCAPIÃO (49) Assunto [Usucapião Ordinária] Autor Vistos. INTIME-SE a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do requerido pelo representante do Ministério Público em manifestação de ID 137573969, sob pena de preclusão. Exp. Nec. FORTALEZA/CE, 16 de abril de 2025. ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO

29/04/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/12/2023, 10:06

Baixa Definitiva

01/12/2023, 10:06

Trânsito em julgado

01/12/2023, 10:05

Trânsito em julgado

01/12/2023, 10:05

Trânsito em julgado

01/12/2023, 10:05

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2023, 14:24

Entrega em carga/vista

14/11/2023, 12:59

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2023, 21:21

Expedição de documento (Certidão)

29/09/2023, 01:37

Publicação

29/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

27/09/2023, 07:07

Ato ordinatório

26/09/2023, 18:25

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RAIMUNDO FERREIRA NOBRE Réu CONFINANTE: Jose Oliveira Caldas e outros (3) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Proc. nº. 0054828-81.2012.8.06.0001 Classe USUCAPIÃO (49) Autor Vistos. INTIMEM-SE as partes para que possam indicar as provas que ainda pretendem produzir, advertindo-as de que os requerimentos deverão ser devidamente fundamentados, apontando, especificamente, a necessidade e a utilidade da prova requerida para as questões de fato, sob pena de indeferimento, no prazo de 10 (dez) dias. Se em decisão preterita tiver sido deferida a inversão do ônus da prova, fica desde já intimada a(s) requerente(s) para especificar aquela(s) que pretende ver produzida(s) pelo(s) réu(s). Não sendo o caso, mantém-se a dinâmica probatória estabelecida no CPC (art. 357, III e art. 373, I e II). Na hipótese de pretenderem a produção de prova testemunhal, as partes deverão, no prazo legal de 10 (dez) dias: I. Depositar o rol de testemunhas (§ 4º, do Art. 357 do CPC), ficando desde já cientes que não será admitida a substituição de testemunha fora das hipóteses legais (Art. 451 do CPC) e que lhes cabe a intimação destas para participação na audiência (Art. 455 do CPC). II. Informar se há necessidade de intimação de alguma testemunha pelo juízo (Art. 455, §4º, I a V). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, ou ainda, manifestado o desinteresse na produção de provas outras, de pronto fica anunciado o julgamento antecipado do mérito (oportunidade na qual se dará a análise das preliminares/prejudiciais pendentes de apreciação), nos termos do Art. 355, I do CPC e da jurisprudência majoritária. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUSA DE PERÍCIA. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo o entendimento desta Corte Superior, preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas nada é requerido na fase de especificação. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2012878 MG 2022/0209923-2, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 06/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2023). (Grifei). Intimem-se as partes para fins do art. 357, §1º do CPC. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, na data da assinatura. THALES PIMENTEL SABOIAJUIZ DE DIREITO

13/05/2026, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(45)