Apelação Cível 0020504-67.2019.8.06.0115 - TJCE

Apelação Cível 0020504-67.2019.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Hívina Cunha Araújo - Embargado: L. A. M. Folini ME (Mundial Editora) - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA EMBARGANTE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA E DECIDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E MANTEVE A SENTENÇA QUE RECONHECEU A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE MATERIAL DE ESTUDOS PARA CONCURSOS, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DO VALOR CONTRATADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE HOUVE OMISSÃO NA ANÁLISE DO VALOR EXATO DA DÍVIDA E DA MATERIALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, EM ESPECIAL QUANTO À IDADE DA EMBARGANTE À ÉPOCA DO CONTRATO; E (II) SE HOUVE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À PREJUDICIALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO PARA A EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA, SALVO NOS CASOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL (ART. 1.022 DO CPC).4. O ACÓRDÃO IMPUGNADO ANALISOU SUFICIENTEMENTE OS ARGUMENTOS TRAZIDOS NA APELAÇÃO, CONCLUINDO PELA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONSUMIDOR RELATIVAMENTE INCAPAZ.5. A NEGATIVA DO NOME DA EMBARGANTE DECORREU DO NÃO PAGAMENTO DO DÉBITO RECONHECIDO COMO VÁLIDO, NÃO SE VERIFICANDO CONTRADIÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: "1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA JÁ DECIDIDA. 2. NÃO HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANDO A DECISÃO ENFRENTA OS PONTOS ESSENCIAIS DA DEMANDA E FUNDAMENTA A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPUGNADO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, I E II; CC, ART. 172.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 18/TJ; AGINT NO RESP N. 1.903.903/MS, RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 13/6/2022, DJE DE 17/6/2022; STJ - EDCL NO RESP: 1549458 SP 2014/0130168-2, RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, DATA DE JULGAMENTO: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 25/04/2022; STJ - EDCL NO RESP: 1847987 MS 2019/0216666-4, RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DATA DE JULGAMENTO: 29/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 01/04/2022.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0020504-67.2019.8.06.0115/50000 - Embargos de Declaração Cível - Limoeiro do Norte - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2025.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Francisco Wellington Gonçalves Maia (OAB: 38730/CE) - Gustavo Henrique Stabile (OAB: 251594/SP)

27/03/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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