Procedimento Comum Cível 0050777-70.2020.8.06.0090 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050777-70.2020.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050777-70.2020.8.06.0090. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760 - Centro. Icó/CE - CEP 63.430-000 E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Interpretação / Revisão de Contrato] Autor/Promovente: JOSE CLAUDE AURELIANO DA SILVA Réu/Promovido: MUNICIPIO DE ICO S E N T E N Ç A Vistos. I - Relatório: José Claudé Aureliano da Silva ajuizou Ação de Reparação de Danos em face do Município de Icó/CE, alegando que, em 30/08/2018, sofreu grave acidente de trânsito em via pública municipal, em razão da presença de animal solto na pista, associada à ausência de pavimentação e de sinalização adequada. Sustentou que trafegava regularmente quando foi surpreendido pelo animal, vindo a cair e sofrer lesões físicas relevantes, com necessidade de atendimento médico, afastamento de suas atividades laborais e sequelas. Atribuiu ao Município responsabilidade pela omissão na fiscalização de animais soltos e na conservação da via pública. Requereu indenização por danos morais, em valor elevado. A inicial foi instruída com boletim de ocorrência, documentos médicos e registros do acidente. O Município de Icó apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva e a necessidade de responsabilização do proprietário do animal. No mérito, sustentou a inexistência de nexo causal entre o evento danoso e eventual conduta municipal, afirmando que o acidente decorreu de fato exclusivo de terceiro, pugnando pela improcedência. Houve réplica, na qual o autor rebateu as preliminares e reiterou a tese de responsabilidade objetiva do ente público. Designada audiência de instrução, as partes não compareceram, apesar de regularmente intimadas, motivo pelo qual a instrução foi encerrada, com abertura de prazo para alegações finais. Em alegações finais, o autor reiterou a omissão do Município quanto à segurança viária e fiscalização. O réu reafirmou a ausência de prova do nexo causal e da responsabilidade estatal. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - Fundamentação: II.1 - Do julgamento no estado do processo O feito encontra-se maduro para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia posta é eminentemente de direito e de prova documental, não havendo necessidade de produção de prova pericial ou testemunhal complementar. Registre-se que as partes foram regularmente intimadas para especificação de provas e para comparecimento à audiência de instrução, não tendo havido produção de novos elementos probatórios capazes de alterar o conjunto já constante dos autos. Ademais, não se verifica requerimento fundamentado posterior que indique a imprescindibilidade de dilação probatória. Nessas circunstâncias, o julgamento antecipado do mérito atende aos princípios da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), da economia processual e da eficiência jurisdicional, não implicando qualquer prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa. II.2 - Da responsabilidade civil do Município e do regime jurídico aplicável: A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público pelos danos causados por seus agentes está prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, adotando-se, como regra, o regime da responsabilidade objetiva, também consagrado no art. 43 do Código Civil. Todavia, a responsabilidade objetiva do Estado não se confunde com responsabilidade automática ou integral, sendo imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a presença concomitante de três elementos: o dano, a conduta estatal (comissiva ou omissiva) e o nexo causal entre ambos. Ainda que se dispense a demonstração de culpa do agente público, o nexo causal não se presume, devendo ser comprovado de forma minimamente segura pela parte autora, conforme estabelece o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, a imputação de responsabilidade ao Município exige prova concreta de que o evento danoso decorreu diretamente de falha específica e juridicamente relevante na prestação do serviço público, o que será analisado à luz do conjunto probatório dos autos. II.3 - Do ônus da prova e da ausência de comprovação da omissão estatal específica: Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte autora atribui o acidente à suposta presença de animal solto em via pública, associada à inexistência de pavimentação e de sinalização adequada. Contudo, tais alegações não foram acompanhadas de provas materiais idôneas que permitam aferir a efetiva ocorrência dessas circunstâncias no momento do sinistro. Não foram juntadas aos autos fotografias do local do acidente, capazes de demonstrar o estado da via, a ausência de pavimentação ou eventual deficiência de sinalização vertical ou horizontal. Também não há qualquer prova visual ou documental da presença do animal na pista, inexistindo imagens, vídeos, registros fotográficos ou identificação do suposto animal envolvido. Além disso, não foi demonstrada a propriedade do animal, tampouco qualquer vínculo jurídico entre o referido animal e o Município, elemento essencial para a configuração de responsabilidade estatal por omissão específica. Igualmente, inexiste prova de que o Município tivesse ciência prévia da situação de risco ou de que o local apresentasse histórico reiterado de acidentes semelhantes. Ressalte-se, ainda, que não foi realizada perícia técnica no local, a qual poderia esclarecer aspectos relevantes, como condições de visibilidade, sinalização, pavimentação, existência de obstáculos ou riscos estruturais, bem como a dinâmica efetiva do acidente. O boletim de ocorrência juntado possui natureza meramente declaratória e unilateral, não sendo apto, por si só, a comprovar a dinâmica dos fatos ou a imputar responsabilidade ao ente público, sobretudo na ausência de outros elementos de corroboração. II.4 - Da inexistência de nexo causal comprovado e da vedação à condenação por presunção: A ausência de prova concreta da omissão estatal específica impede o reconhecimento do nexo causal entre a atuação do Município e o evento danoso. A responsabilidade objetiva do Estado exige vínculo direto e demonstrável entre o serviço público e o dano, não sendo suficiente a mera ocorrência do acidente em via pública. No caso concreto, o conjunto probatório não permite afirmar que o acidente decorreu de falha imputável ao Município, mas indica, quando muito, a ocorrência de evento atribuível a fato de terceiro indeterminado, notadamente eventual proprietário do animal, cuja identificação não foi sequer indicada nos autos. O ordenamento jurídico brasileiro repudia a responsabilização estatal fundada em presunções genéricas, sob pena de violação aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e da própria lógica do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. A gravidade do dano, por si só, não autoriza a condenação do ente público sem a demonstração do nexo causal. A seguir intelecção jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Ceará acerca da matéria: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. BUEIRO EM VIA PÚBLICA. ACIDENTE EM VEÍCULO AUTOMOTOR. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA DO ENTE MUNICIPAL. NÃO CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. INOCORRÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Recurso de Apelação Cível que visa a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia/CE, que julgou improcedente o pedido apresentado na Ação de Indenização por Danos Materiais em face do Município de Caucaia/CE. 2. A controvérsia recursal diz respeito à responsabilidade do município quanto aos danos materiais oriundos de acidente com veículo automotor, em razão do desvio de um bueiro de esgoto em via pública, com posterior queda em uma vala aberta, mas coberta com capim. 3. Com efeito, a responsabilidade civil do Estado - seja de ordem subjetiva, seja objetiva - depende da observância de seus requisitos mínimos, quais sejam: a) existência de um dano; b) ação ou omissão administrativa; c) ocorrência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa; e d) ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. 4. Apesar da insurgência recursal, assiste razão ao Juízo sentenciante, posto que, diante das fotografias anexadas pelo autor, no local do acidente, o bueiro de esgoto tampado não impedia a livre passagem do veículo, especialmente por sua localização na lateral da pista, ao lado da faixa limítrofe. E mais, entre o indicado bueiro e o limite da pista, verifica-se espaço suficiente para passagem de pneu. 5. A corroborar com tal entendimento, tem-se as perguntas realizadas, na audiência de instrução, à testemunha que se encontrava no momento do acidente, que, primeiramente, respondeu que se recordava que, entre o capim e o buraco havia um espaço passível de passar um pneu e, após, especificamente ao questionamento de que se ele achava que o autor poderia ter colocado o pneu ¿beirando¿ o buraco e o espaço visível de pista, que não tinha nenhum desnível, respondeu: ¿acho¿. Ressalta-se, inclusive, que, no local do acidente, bem na altura do bueiro mencionado, há placa de trânsito sinalizando a necessidade de, no local, a velocidade máxima ser de 40 km/h. 6. Dadas tais considerações, as provas produzidas nos autos apontam que o buraco não foi a causa do acidente, em razão de existir espaço para o autor desviar e evitar o acidente, tanto pelo lado direito, como pelo esquerdo, somada a necessária imposição, no local, de velocidade reduzida. Portanto, o nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público não restou suficientemente demonstrado em ordem a se firmar a responsabilidade civil do ente promovido, ônus que competia ao autor/apelante, na forma do art. 373, I, do Código de Processo Civil, inexistindo, assim, dever de indenizar. 7. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer o Recurso de Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza/CE, dia e hora registrados no sistema. Presidente do Órgão Julgador Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 0003633-52.2018.8.06.0064 Caucaia, Relator.: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 22/11/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 22/11/2023) PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE IMPOSSIBILITA AVERIGUAÇÃO DA DINÂMICA DO EVENTO DANOSO. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA (ART. 373, I, CPC/15). PROVA ORAL INDICA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. APLICAÇÃO DO SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 00010851420198060066 Cedro, Relator.: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 27/11/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2024) Portanto, a jurisprudência é firme ao afirmar que a responsabilidade do Município por acidentes envolvendo animais em vias públicas não é automática, exigindo prova da omissão específica, concreta e determinante, o que não se verifica no presente feito. II.5 - Da improcedência do pedido de indenização por danos morais: Diante da inexistência de responsabilidade civil do Município, resta prejudicada a análise do pedido de indenização por danos morais. Ainda que comprovada a ocorrência do dano físico, a ausência de nexo causal afasta o dever jurídico de indenizar, por inexistir fundamento constitucional ou legal que sustente a condenação do ente público. A indenização por dano moral pressupõe responsabilidade civil previamente configurada, o que não se verifica no caso em exame. Assim, a improcedência do pedido indenizatório é medida que se impõe, em estrita observância ao regime jurídico da responsabilidade estatal. III - Dispositivo: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por José Claudé Aureliano da Silva em face do Município de Icó/CE, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, observada a suspensão da exigibilidade, em razão da concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Sentença não sujeita a reexame necessário (CPC, art. 496, § 3º, inciso I). Intimem-se as partes. Ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter manifestamente infringente ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se e registre-se. Tudo cumprido e transitado em julgado, arquivem-se com a devida baixa. Icó-CE, na data da assinatura digital. DANIEL DE MENEZES FIGUEIREDO COUTO BEM Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota (NPR)

23/01/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

30/10/2025, 14:26

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 15:17

Decurso de Prazo

24/09/2025, 03:52

Confirmada

19/09/2025, 01:10

Expedida/Certificada

08/09/2025, 15:59

Petição (Alegações finais)

02/09/2025, 10:59

Publicação

26/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

22/08/2025, 11:17

Audiência (Juiz(a); não-realizada; prevenção)

15/08/2025, 09:44

Mandado (entregue ao destinatário)

05/08/2025, 18:02

Petição

05/08/2025, 18:02

Mandado

05/08/2025, 09:29

Expedição de documento (Mandado)

05/08/2025, 08:50

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo 0050777-70.2020.8.06.0090 Trata-se de embargos de declaração interpostos por MUNICÍPIO DE ICÓ, ora embargantes, com o objetivo de suprir suposta omissão. Pede a parte embargante, ID 48652792, o seguinte: Ex positis, requer-se de V. Excelência que se digne a conhecer do presente aclaratório, sanando a omissão apontada, com o fito de providenciar despacho saneador nos autos, de forma a sanar as questões pendentes por este juízo, fixando os pontos controvertidos É o relatório. Fundamento e decido. Estão presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso. Assim, passo ao exame do mérito recursal. Transcrevo o art. 1.022, do CPC, que dispõe sobre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Nos termos da inteligência do artigo mencionado, é omissa a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada, bem como a que carece de fundamentação. De acordo com as lições de Daniel Amorim Assumpção Neves, verifica-se contradição ante a existência de proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Da análise da despacho de ID. 48652789, vislumbro em sua redação a ocorrência de omissão, por não manifestação sobre o pleito solicitado na contestação. Em despacho de Id 48652789 foi determinado a intimação das partes para réplica como para informarem se pretendiam produzir provas. A via dos embargos de declaração não admite rediscussão do mérito do entendimento jurídico adotado na decisão embargada, porquanto tal recurso se afigura cabível apenas para corrigir eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material, vícios inexistentes na decisão em discussão. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E JULGO-OS PROCEDENTES, devendo ser alterada a r. decisão embargada, para: a) Inferir o pleito de ID. 48652775. Não é o caso de responsabilidade solidária, sendo a única vítima o condutor do veículo, sendo alegado a causa do acidente em virtude da ausência de sinalização em via pública, não ocorrendo a necessidade de chamamento de terceiro a lide. Intimem-se. As demais disposições seguem sem alteração. Expedientes necessários. DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO Dando seguimento ao feito. A parte requerida pugnou pela produção de prova oral (ID 48652792). A parte requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Decido. Analisando os autos, entendo que o feito não comporta julgamento antecipado do pedido, tendo em vista que há necessidade de produção de outras provas, além do fato de a parte requerida não ser revel. Para esclarecer pontos controvertidos, entendo pertinente a designação de audiência de instrução Assim, designe-se à secretaria audiência para produção de prova oral. Cabe às partes intimar as testemunhas arroladas. Joseph Raphael Alencar Brandão Juiz

28/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/Certificada

Petição (Alegações finais)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Audiência (Juiz(a); não-realizada; prevenção)

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

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