Apelação / Remessa Necessária 0050327-37.2021.8.06.0141 - TJCE

Apelação / Remessa Necessária 0050327-37.2021.8.06.0141 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: Ck - Construtora e Serviços Ltda - Por tudo isso, com fundamento nos arts. 80, IV, 81, e 536, § 1º, do CPC, reconheço a litigância de má-fé do impetrado, para aplicar multa no valor de 10 (dez) vezes o salário-mínimo atual (§ 3º do art. 81), a ser suportada pelo Município de Paraipaba. Por fim, determino a remessa dos autos ao Ministério Público Estadual para as providências cabíveis quanto à eventual configuração de ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92 e da Lei nº 14.230/21. Intimação - ADV: Deodato Jose Ramalho Neto (OAB 15895/CE) Processo 0050327-37.2021.8.06.0141 - Cumprimento de sentença -

30/04/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/07/2022, 17:16

Baixa Definitiva

08/07/2022, 17:16

Trânsito em julgado

08/07/2022, 17:15

Trânsito em julgado

08/07/2022, 17:15

Decurso de Prazo

08/07/2022, 17:12

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2022, 17:12

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2022, 01:00

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2022, 14:05

Publicação

12/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

10/05/2022, 11:25

Entrega em carga/vista

10/05/2022, 09:25

Expedição de documento (Certidão)

10/05/2022, 09:19

Ato ordinatório

10/05/2022, 07:29

Processo Encaminhado

04/05/2022, 16:27

Documentos

Intimação

•30/04/2025, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Processo Encaminhado

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