Apelação Cível 0059738-70.2016.8.06.0112 - TJCE

Apelação Cível 0059738-70.2016.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORES: ANA MARIA DE FREITAS, ANA LUCIA DA SILVA FIGUEIREDO, ADALBERTO JOSE DE FIGUEREDO, MARIA APARECIDA DE FIGUEREDO, ALFREDO JOSE DE FIGUEIREDO, HUMBERTO JOSE DE FIGUEREDO, ANA PAULA DE FIGUEIREDO, MARIA ANGELITA DOS SANTOS, MARIA ADINEIDE DE FIGUEIREDO RÉU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE - CE. EXECUÇÃO DE MULTA IMPOSTA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ajuizada por ALFREDO JOSE DE FIGUEIREDO posteriormente substituído em razão do seu falecimento por ADALBERTO JOSÉ DE FIGUEIREDO, MARIA ADINEIDE DE FIGUEIREDO, MARIA APARECIDA DE FIGUEIREDO e ANA MARIA DE FREITAS (f.70/73) e MARIA ANGELITA DOS SANTOS, HUMBERTO JOSÉ DE FIGUEIREDO, ANA LUCIA DA SILVA FIGUEIREDO e ANA PAULA DE FIGUEIREDO (f. 96/98), após o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos do processo principal nº 0099760-10.2015.8.06.0112. Sustenta o exequente, na inicial, que o MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE não cumpriu a liminar e nem efetuou o pagamento da quantia necessária à aquisição de medicação para tratamento da patologia de que padece. Da análise do quanto já produzido nos autos até este momento, observa-se: A decisão, objeto da execução da multa, foi lançada no Processo 99760-10.2015.8.06.0112/0, já julgado e, inclusive, arquivado. Em decisão de f. 24/26 deste processo, assim restou decidido: "Pelo documento acostado às f. 14, infere-se a data de início de contagem da mora - 16/04/2015 (já que a citação deu-se aos 10/04/2015 e exclui-se, da contagem, o dia de início); no entanto, não veio aos autos a data em que efetivado, através do juízo, o cumprimento da ordem de bloqueio; data esta em que, mesmo que de forma compulsória, deu-se o cumprimento da decisão antecipatória de tutela, alcançando o provimento jurisdicional buscado. Assim, considero referida data o marco final do prazo de fluência da astreinte DESDE QUE, ali, já não haja sido ultrapassado o quantum da própria prestação principal o que, acaso ocorrido, passa a ser o marco final, em reverência ao princípio da efetividade do processo, e ainda que, conforme jurisprudência colacionada, o teto a ser alcançado a título de astreintes não pode ultrapassar a própria tutela jurisdicional do direito material em disputa (valor da causa atribuído na exordial), sob pena de inversão da instrumentalidade processual e enriquecimento sem causa". O Município de Juazeiro do Norte impugnou o pedido de Execução da Multa sob argumento de que "a decisão interlocutória proferida nos autos do processo nº 99760-10.2015.8.06.0112, encontra-se aguardando julgamento de recurso no TJ-CE. Neste sentido, ante a possibilidade da revogação da decisão que baseia todas as alegações do impugnado, necessário se faz considerar a inexequibilidade do título". Esta impugnação foi refutada em decisão lançada às f. 144/146, considerando o julgamento procedente do processo principal. Em decisão de f. 66, em razão do falecimento do exequente, o feito foi suspenso para fins de habilitação dos herdeiros, determinando-se, ainda, ao gabinete que procedesse à contagem, em dias, do prazo de mora, conforme a decisão de f. 24/26. Às f. 70/73, habilitam-se nos autos, na qualidade de herdeiros/filhos, as pessoas de ADALBERTO JOSÉ DE FIGUEREDO, MARIA ADINEIDE DE FIGUEIREDO, MARIA APARECIDA DE FIGUEREDO e ANA MARIA DE FREITAS. Às f. 96/98, os herdeiros do exequente - MARIA ANGELITA DOS SANTOS, HUMBERTO JOSÉ DE FIGUEIREDO, ANA LUCIA DA SILVA FIGUEIREDO e ANA PAULA DE FIGUEIREDO, a primeira viúva e os demais, filhos do exequente, habilitaram-se. Em decisão lançada às f. 144/146, restou consignado que a decisão de f. 24/26 não foi objeto de recurso e, extraindo-se os dados do Processo Principal - 99760-10.2015.8.06.0112/0 - constatou-se: f. 14 - data de início de contagem da mora - 16/04/2015; f. 106 - marco final da mora consistente na efetivação do bloqueio - 14/10/2015; portanto, o período de mora a ser executado compreende esse lapso temporal. Nessa mesma decisão, foi DEFERIDA A HABILITAÇÃO dos herdeiros habilitados, determinando-se a RETIFICAÇÃO do feito com o cadastro dos postulantes e seus respectivos procuradores. Por fim, foi determinado que os exequentes apresentassem planilha de cálculo conforme decisão de f. 24/26, aplicando-se juros de mora de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança (Lei nº 11.960/2009) e correção monetária com base no IPCA-E. Em cumprimento, às f. 157/159, apresentaram cálculo considerando, unicamente, o período de mora: "16/04/2015 a 14/10/2015 (181 dias de descumprimento), olvidando o que fora determinado às f. 24/26 de que o marco final seria a data em que efetivada a ordem de bloqueio desde que, não já tivesse ultrapassado o valor atribuído à causa. Em petição de f. 163/178, o Município de Juazeiro do Norte pugna pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa dos exequentes, invocando o art. 13 da Lei nº 7.347/85, art. 214 da Lei nº 8.069/90 e a jurisprudência pátria, considerando tratar-se de execução de astreintes arbitradas no curso da Ação Civil Pública nº 0099760-10.2015.8.06.0112 ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Requer, ainda, o reconhecimento da titularidade dos Fundos geridos pelos Conselhos de Saúde às astreintes outorgadas em sede de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público nos termos do art. 13 da lei nº 7.347/85, art. 214 da lei nº 8.069/90. Em petição de f. 185/186, os exequentes requerem que se considere como teto o valor de R$ 200.000,00, referente ao custo do medicamento e, em petição de f. 188/190, retificam o pleito anterior, desta feita, requerendo que se considere como devido o valor até então atualizado de R$ 171.360,00 (cento e setenta e um mil e trezentos e sessenta reais), dizendo que deveria ter sido atribuído à causa o valor de R$ 146.880,00 (cento e quarenta e seis mil oitocentos e oitenta reais), média do preço orçado do medicamento, representando a soma de 12 parcelas. Decisão - f. 187 - onde se determina a certificação do valor dado à causa principal, em vista da petição dos exequentes (f. 185/186) desatender ao comando judicial e, após, que se abrisse vista ao representante do Ministério Público Estadual. Este, em parecer de f. 191/197, requer sua exclusão do feito por entender inexistentes interesses que legitimassem sua intervenção processual. O processo foi migrado para o PJe e, em despacho de ID 109963077 determinou-se a intimação do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE para impugnação aos cálculos apresentados e, também, que o gabinete certificasse o valor da causa atribuído à Ação Principal nº 0099760-10.2015.8.06.0112. Certidão de decorrência de prazo sem manifestação, ID 136280425. Os autos vieram conclusos. DECIDO. Inicialmente, passo à análise da alegação de ilegitimidade ativa suscitada pelo MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em petição de f. 163/178, onde diz que, sendo, o Ministério Público, o autor da Ação Civil Pública em defesa do direito difuso à saúde, caberá exclusivamente ao MP a execução de eventual indenização reparatória e/ou astreintes nos termos 11 e 13 da Lei nº 7.347/85, bem como no art. 214 da Lei nº 8.069/90. Vejamos o que dizem as legislações invocadas: Lei nº 7.347/85 - Disciplina a ação civil pública: Art. 11. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor Art.. 13: Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados". Lei nº 8.069/90 - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências: Art. 214: Os valores das multas reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município. O processo em que fora fixada a multa - nº 0099760-10.2015.8.06.0112 - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] Processo nº 0059738-70.2016.8.06.0112 trata-se de Ação Civil Pública c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, a qual foi julgada procedente, ratificando o pleito liminar outrora concedido, no sentido de determinar que o ente municipal fornecesse, em favor do substituído (ALFREDO JOSE DE FIGUEIREDO), o medicamento indicado na inicial (ZYTIGA), de forma continuada enquanto perdurasse a necessidade. O Ministério Público Estadual sustentou sua legitimidade para o ingresso da ação por agir na defesa de direito difuso (que transcende o individual) de interesse de toda a coletividade, no caso, obrigação de fazer consistente em fornecimento de medicamentos aos usuários do SUS. A Lei nº 7.347 /1985 é expressa ao consignar que o Ministério Público além da legitimidade para propor ação civil pública, tem legitimidade para promover execuções para o fim de cobrar multas eventualmente não pagas. Acerca da matéria, prevê a Constituição Federal: Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;... IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas. § 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei. (GN) Assim, conforme previsão do art. 129, §1º da Constituição Federal acima transcrito, a legitimação do Ministério Público para promover a execução de multa não exclui a de terceiros e, portanto, não há o que se falar em ilegitimidade ativa dos herdeiros do substituído para pleitear o direito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - Pretensão de reformar a decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela Fazenda Estadual, homologou os cálculos apresentados pela credora e determinou o cadastramento do ofício requisitório - Multa diária que tem natureza coercitiva e patrimonial - Astreinte que, ainda que relacionada com o direito à saúde, não possui o mesmo caráter personalíssimo da obrigação principal (fornecimento de medicamentos) - Transmissibilidade aos herdeiros - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 3007483-30.2023.8.26.0000 Indaiatuba, Relator.: Maria Laura Tavares, Data de Julgamento: 01/12/2023, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 01/12/2023) (GN) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO MEDICAMENTO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. MULTA DIÁRIA. TRANSMISSIBILIDADE AOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. De acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal, a multa diária (astreintes), fixada nos casos de descumprimento de obrigação de fazer, se trata de crédito patrimonial, transmissível aos herdeiros, não possuindo a natureza personalíssima do pedido principal da ação de fornecimento de medicamento. Dessa forma, o falecimento do autor da ação de obrigação de fazer para fornecimento de medicamento não impede o prosseguimento da ação pelos sucessores em relação à multa diária eventualmente devida. (TJ-MG - AC: 00776263620168130216 Diamantina, Relator.: Des.(a) Wagner Wilson, Data de Julgamento: 02/03/2023, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2023). (GN) Ainda na petição de f. 163/178, o MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, requer o reconhecimento da titularidade dos Fundos geridos pelos Conselhos de Saúde às astreintes outorgadas em sede de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público nos termos do art. 13 da lei nº 7.347/85, art. 214 da lei nº 8.069/90. No caso, a multa tem natureza coercitiva e punitiva e deve ser revertida à pessoa prejudicada, no caso, o substituído e, uma vez falecido este, aos seus herdeiros. Nessa esteira de pensamento, seguem os seguintes precedentes da jurisprudência pátria: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEGITIMIDADE - Inadimplemento de obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamentos - Pretensão de execução de astreintes, por parte do Ministério Público - Possibilidade - Decisão exarada no bojo de ação civil pública onde o órgão Ministerial atuou como substituto processual da parte, ostentando natureza individual e não coletiva - Impossibilidade de destinação do valor da multa para o fundo gerido pelo Conselho Municipal de Promoção e Integração da Pessoa com Deficiência- Inteligência do art. 537, § 2º., o qual preconiza que o destinatário da multa é o credor da obrigação - Ilegitimidade ativa afastada - A referida cobrança, contudo, não se mostra possível, eis que ausente a intimação pessoal das devedoras para o cumprimento da obrigação em atenção ao disposto no Enunciado n. 410, da súmula do STJ - Processo julgado extinto, por falta de interesse de agir. (TJ-SP - AC: 00028471920178260506 SP 0002847-19.2017.8.26.0506, Relator.: Leme de Campos, Data de Julgamento: 24/09/2020, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/09/2020) (GN) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DETERMINAÇÃO DE DEMOLIÇÃO DE PRÉDIO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - REVERSÃO AO FUNDO ESPECIAL DO ESTADO - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 537, § 2º DO CPC - REVERSÃO EM FAVOR DO EXEQUENTE - RECURSO PROVIDO. - O artigo 537, § 2º do CPC, estabelece que a multa fixada nos casos de eventual descumprimento da obrigação será revertida em favor do exequente - A multa por descumprimento apenas será revertida ao Fundo Especial Estatual quando não houver previsão legal - Recurso provido.(TJ-MG - Apelação Cível: 0103527-93.2014.8.13.0145, Relator.: Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto, Data de Julgamento: 15/02/2024, 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2024) (GN) REFUTO, pois, as preliminares suscitadas em peça de f. 163/178. Passando agora, ao exame do pleito dos exequentes de f. 188/190 no qual pedem que se considere como devido o valor do custo anual do medicamento ao argumento de que este deveria ter sido o valor da causa. Como já frisado em algumas oportunidades em que os autos vieram conclusos, temos que fora decidido às f. 24/26 - que o valor devido (teto) é a importância correspondente ao valor da astreinte vezes o lapso temporal (período de mora) compreendido entre 16/04/2015 a 14/10/2015, desde que tal valor NÃO ultrapassasse o valor dado à causa. Consigno que, em consulta ao sistema processual, vê-se que o valor dado à Ação de nº 0099760-10.2015.8.06.0112 foi de R$ 1.000,00 (mil reais) e, uma vez que afirmado pelos exequentes (f. 188) que, aplicando-se o cálculo do valor da astreinte multiplicado pelos dias de mora, alcançar-se-ia o montante de R$ 292.492,08 (duzentos e noventa e dois mil quatrocentos e noventa e dois reais e oito centavos), ou seja, valor que em muito ultrapassa o valor da causa, há exorbitante desproporção que fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - vindo, inclusive, a ensejar enriquecimento ilícito acaso considerado aquele montante (R$ 292.492,08) como sendo o devido pela municipalidade. Por tais razões, MANTENHO A DECISÃO de f. 24/26 (da qual, repito, não houve irresignação, por meio de recurso próprio, de quaisquer das partes) e INDEFIRO o pleito de f. 188/190, de forma que o valor devido a título de astreintes - TETO - (sem juros e correção) corresponde a R$ 1.000,00 (mil reais), a ser pago pela Municipalidade, devidamente corrigido, DESDE QUE ESTEJA O TÍTULO DOTADO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. Consigno, ainda, que não merece maiores elucubrações por parte do Juízo acerca do que deveria (ou poderia) ter sido feito nos autos já que a prestação jurisdicional se dá conforme o que dos autos consta (quod non est in actis non est in mundo), diante da constatação que a inicial não foi objeto de emenda com alteração do valor a ela atribuído. Por fim, superadas todas essas questões preliminares, vejo obstáculo intransponível à pretensão dos exequentes, consistente na inexigibilidade de título executivo que é matéria de ordem pública e, portanto, suscetível de cognição de ofício pelo juiz. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de "ser possível o conhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias das questões referentes aos requisitos constitutivos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade), porquanto trata-se de matéria de ordem pública que não se submete aos efeitos da preclusão." ( AgRg no REsp 1.350.305/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/2/2013, DJe 26/2/2013). A sentença lançada às f. 135/145 da Ação de nº 99760-10.2015.8.06.0112/0 - na qual foi fixada, em decisão interlocutória, a multa que é objeto de execução neste feito - foi omissa em confirmar a multa resultando na inexequibilidade desta. Registre-se que não houve interposição de embargos de declaração nesse sentido e, esclareça-se, ainda, que, em que pese tenha havido recurso de apelação (interposto unicamente pela Municipalidade) em que pugna que seja tornada sem efeito a multa, além de outros tópicos, entendo nenhum efeito prático daí poder resultar, diante da inexigibilidade da astreinte pelo motivo já exposto. Nessa esteira de entendimento, trago à lume os seguintes precedentes da Corte Superior de Justiça bem como de Tribunais de Justiça Estaduais: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASTREINTES. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA EM SENTENÇA POSTERIORMENTE ANULADA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR SENTENÇA DEFINITIVA DE MÉRITO. TRAMITAÇÃO INADEQUADA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1. A Corte Especial, em âmbito de recurso repetitivo - REsp n. 1.200.856/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti -, entendeu que a "multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC [1973], devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". 2. Não houve modificação desse entendimento com o advento do novo Código de Processo Civil. 3. Com efeito, a eficácia e a exigibilidade da multa não se confundem, sendo imediata a produção de efeitos das astreintes, devidas desde a fixação pelo juízo, porém com a exigibilidade postergada para após o trânsito em julgado da sentença de mérito que confirmar a medida. 4. Ademais, o novo Código de Processo Civil (Lei n.13.105, de 16 de março de 2015) não dispensou a confirmação da multa (obrigação condicional) pelo provimento final (art. 515, I). 5. Assim, no caso, é inviável o cumprimento provisório das astreintes, pois estas não foram ainda confirmadas pela sentença final de mérito. 6. Embargos de divergência conhecidos e não providos. (STJ - EAREsp: 1883876 RS 2021/0124034-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/11/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 07/08/2024) (GN) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. EXECUÇÃO DE MULTA FIXADA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO EM DECISÃO DEFINITIVA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL. AFASTAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA. 1. A Corte Especial, em sede de recurso repetitivo, REsp n. 1.200.856/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti, entendeu que a "multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC [1973], devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". 2. Por um lado, em vias de o litígio ser solucionado - pelo STJ - houve inadequada tramitação da execução provisória das astreintes, haja vista a inexistência de título executivo. Por outro lado, nos autos do REsp n. 1.134.483/RS houve julgamento de integral improcedência do pedido formulado, pela ora recorrida, na inicial da ação. 3. Com efeito, independentemente do mérito da questão acerca da correta incidência das astreintes - tese de que houve fornecimento de documentação hábil à transferência de Detran do veículo -, a multa cominatória está definitivamente afastada pelo julgamento exauriente do mérito da demanda, em sede de recurso especial. 4. Recurso especial parcialmente provido para reconhecer a nulidade insanável de todos os atos processuais praticados no cumprimento provisório das astreintes. (STJ - REsp: 1327511 RS 2012/0117268-1, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2020) (GN) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. SENTENÇA QUE NÃO CONFIRMOU A LIMINAR. NECESSIDADE DE MANISFESTAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão basicamente discute o momento pelo qual se pode exigir em juízo o valor estabelecido relacionado às astreintes, quando fixado liminarmente em processo de conhecimento. 2. O Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 773941 / SP, Julgado em 09/09/2019) possui entendimento de que seu valor só será devido se existir uma decisão definitiva que confirme a decisão provisória anteriormente concedida, decisão esta que envolva o direito material atrelado à multa coercitiva, fixada para o mais eficaz cumprimento da obrigação. Caso contrário, se a decisão definitiva não vier a confirmar a decisão provisória antes concedida, não há que se falar em possibilidade de execução da multa periódica. 3. Portanto, é necessário existir uma decisão com cunho de definitividade para substituir uma decisão interlocutória concedida, e no caso concreto, em que pese o autor ter obtido o direito material pleiteado, a sentença foi omissa quanto a confirmação da liminar, de modo que não podemos considerar que esse aspecto de definitividade, e, tão necessário para execução das astreintes, seja implícita a sentença de procedência. Digo isso sobretudo quando se analisa a natureza jurídica das astreintes, bem como a possibilidade de sua revisão de ofício pelo juízo, nos casos em que o juiz entender pela sua desproporção. Logo, sem a manifestação expressa do juízo quanto a confirmação da liminar ou da respectiva multa cominatória, esta perde a sua exequibilidade. 4. Recurso improvido. (TJ-PE - AC: 5342252 PE, Relator.: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 22/01/2020, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 24/01/2020) (GN) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO LIMINAR. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA. ASTREINTES NÃO CONFIRMADAS NA SENTENÇA DE MÉRITO, NEM NO ACORDÃO QUE A CONFIRMOU. OMISSÃO DOS JULGADOS NÃO ACLARADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, AGRAVADO, PARA SUPRIR A OMISSÃO EXISTENTE. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA QUE CRIA OBSTÁCULO INSUPERÁVEL A SUA COBRANÇA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A jurisprudência é farta no sentido de que a falta de confirmação das astreintes estabelecida em provimento liminar proferido pelo Juízo de origem, seja na sentença de mérito, seja no acórdão, cria obstáculo insuperável à cobrança do valor a ela relativo e torna escorreita a decisão recorrida que indeferiu o cumprimento de sentença para execução do valor da multa cominatória. 2) Não existe confirmação implícita das astreintes, dada a possibilidade de eliminação, em sede de sentença ou recurso, da obrigação de fazer, não-fazer, dar, entregar, hipótese que retiraria por completo a possibilidade de execução da multa periódica. 3) Da omissão da sentença e do acórdão não houve interposição de embargos de declaração aptos a sanar omissão, quedando-se inerte o MINISTÉRIO PÚBLICO nesse sentido. 4) Era na sentença ou no acórdão, ou seja, na fase de conhecimento, assegurado o contraditório e ampla defesa, a oportunidade para analisar o momento em que a obrigação de fazer deveria ter sido cumprida ou momento em que não era mais possível o cumprimento da obrigação de fazer, com eventual liquidação dos dias de descumprimento do provimento liminar, bem como se as astreintes se tornaram excessivamente onerosas ou não. 5) Se a superveniência, no prazo de cumprimento da liminar, de licença de instalação e expedição de alvará autorizativo de construção pela administração pública seria apta ou não a justificar o adiamento ou descumprimento da liminar. 6) Destarte, ao agravado não assiste o direito de cobrar da parte agravante, em procedimento de cumprimento de sentença, o valor relativo a astreintes, mesmo que impostas em decisão antecipatória de tutela, uma vez que quanto a ela se omitiu a decisão definitiva de mérito que transitou em julgado. 7) Agravo conhecido e provido para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença e desconstituir as astreintes objeto de execução. Prejudicado o agravo interno. (TJ-DF 0721048-36.2022.8.07.0000 1797489, Relator.: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 13/12/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/01/2024) Por todo o exposto, reconheço a inexistência do título que embasa a ação e, com fulcro no art. 924, I do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO sem exame de mérito e condeno os exequentes ao pagamento das custas e honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor em execução; contudo, em face de litigarem sob o pálio da gratuidade processual, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º do CPC. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos. P. R. I. Juazeiro do Norte/CE, 26 de abril de 2025. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência

30/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(6)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Petição

Todas as movimentações(33)