Apelação / Remessa Necessária 0264771-89.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/11/2024

Valor da Causa

R$ 1.487.701,79

Órgão julgador

3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

MATTEUS VIANA NETO

OAB/CE 9651·CPF·Representa: Autor

PABLO NOGUEIRA MACEDO

OAB/CE 24712·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

DELTA COMERCIO DE MOVEIS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

28/04/2026, 16:41

Confirmada a comunicação eletrônica

15/04/2026, 01:01

Juntada de Petição de Resposta

06/04/2026, 11:53

Confirmada a comunicação eletrônica

06/04/2026, 11:52

Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 34150081

06/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026 Documento: 34150081

02/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

01/04/2026, 09:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

01/04/2026, 09:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34150081

01/04/2026, 09:26

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/03/2026 23:59.

04/03/2026, 23:59

Juntada de Petição de certidão de julgamento

26/02/2026, 17:14

Conhecido o recurso de DELTA COMERCIO DE MOVEIS LTDA - CNPJ: 04.170.821/0001-27 (APELADO) e não-provido

25/02/2026, 12:02

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado do Ceará em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 01:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/02/2026, 12:38

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 01:06

Todas as movimentações(101)

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

28/04/2026, 16:41

Confirmada a comunicação eletrônica

15/04/2026, 01:01

Juntada de Petição de Resposta

06/04/2026, 11:53

Confirmada a comunicação eletrônica

06/04/2026, 11:52

Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 34150081

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•25/02/2026, 12:02

Despacho

•19/01/2026, 16:03

06/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026 Documento: 34150081

02/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

01/04/2026, 09:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

01/04/2026, 09:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34150081

01/04/2026, 09:26

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/03/2026 23:59.

04/03/2026, 23:59

Juntada de Petição de certidão de julgamento

26/02/2026, 17:14

Conhecido o recurso de DELTA COMERCIO DE MOVEIS LTDA - CNPJ: 04.170.821/0001-27 (APELADO) e não-provido

25/02/2026, 12:02

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado do Ceará em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 01:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/02/2026, 12:38

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 01:06

Decorrido prazo de DELTA COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 01:06

Deliberado em Sessão - Adiado

12/02/2026, 07:09

Confirmada a comunicação eletrônica

06/02/2026, 23:59

Publicado Intimação de Pauta em 29/01/2026. Documento: 33055905

29/01/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

28/01/2026, 11:55

Confirmada a comunicação eletrônica

28/01/2026, 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026 Documento: 33055905

28/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 33055905

27/01/2026, 15:30

Pedido de inclusão em pauta

19/01/2026, 16:03

Conclusos para despacho

19/01/2026, 15:30

Conclusos para julgamento

08/01/2026, 15:02

Conclusos para decisão

27/10/2025, 14:55

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 01:26

Confirmada a comunicação eletrônica

11/10/2025, 01:00

Juntada de Petição de Contra-razões

02/10/2025, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2025, 11:42

Conclusos para decisão

08/09/2025, 11:00

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 10:50

Confirmada a comunicação eletrônica

30/08/2025, 01:00

Juntada de Petição de Embargos de declaração

27/08/2025, 10:18

Publicado Intimação em 21/08/2025. Documento: 26642074

21/08/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

20/08/2025, 13:18

Confirmada a comunicação eletrônica

20/08/2025, 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025 Documento: 26642074

20/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/08/2025, 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/08/2025, 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26642074

19/08/2025, 14:57

Conhecido o recurso de DELTA COMERCIO DE MOVEIS LTDA - CNPJ: 04.170.821/0001-27 (APELADO) e não-provido

13/08/2025, 10:06

Juntada de Petição de certidão de julgamento

06/08/2025, 20:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/08/2025, 16:44

Publicado Intimação de Pauta em 25/07/2025. Documento: 25588651

25/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 25588651

24/07/2025, 00:00

Juntada de Petição de cota ministerial

23/07/2025, 14:01

Confirmada a comunicação eletrônica

23/07/2025, 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25588651

23/07/2025, 09:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/07/2025, 09:11

Pedido de inclusão em pauta

21/07/2025, 12:43

Conclusos para despacho

18/07/2025, 20:02

Conclusos para julgamento

11/06/2025, 15:45

Conclusos para julgamento

11/06/2025, 15:45

Conclusos para decisão

11/06/2025, 13:22

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

11/06/2025, 13:22

Conclusos para julgamento

09/06/2025, 17:24

Conclusos para decisão

03/06/2025, 06:16

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 01:24

Confirmada a comunicação eletrônica

20/05/2025, 01:00

Juntada de Petição de Contra-razões

09/05/2025, 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/05/2025, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2025, 09:56

Conclusos para decisão

28/03/2025, 22:44

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 22:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/03/2025, 14:28

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 18325951

12/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 18325951

11/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/03/2025, 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18325951

10/03/2025, 12:30

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (JUIZO RECORRENTE) e provido

27/02/2025, 11:33

Juntada de Petição de certidão de julgamento

26/02/2025, 16:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/02/2025, 12:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/02/2025, 12:24

Deliberado em Sessão - Adiado

10/02/2025, 16:35

Publicado Intimação de Pauta em 29/01/2025. Documento: 17536112

29/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de ciência

28/01/2025, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 17536112

28/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17536112

27/01/2025, 18:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/01/2025, 18:02

Pedido de inclusão em pauta

27/01/2025, 16:47

Conclusos para despacho

24/01/2025, 18:50

Conclusos para julgamento

22/01/2025, 17:19

Conclusos para decisão

16/12/2024, 15:09

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 15:09

Decorrido prazo de DELTA COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 09/12/2024 23:59.

13/12/2024, 07:30

Juntada de Petição de agravo interno

12/12/2024, 15:56

Publicado Intimação em 02/12/2024. Documento: 16179267

02/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 16179267

29/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2024, 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16179267

28/11/2024, 13:40

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (JUIZO RECORRENTE) e DELTA COMERCIO DE MOVEIS LTDA - CNPJ: 04.170.821/0001-27 (APELADO) e não-provido

27/11/2024, 10:40

Sentença confirmada

27/11/2024, 10:40

Conclusos para decisão

19/11/2024, 14:46

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2024, 10:08

Recebidos os autos

11/11/2024, 12:10

Conclusos para decisão

11/11/2024, 12:10

Distribuído por sorteio

11/11/2024, 12:10

Despacho

•17/09/2025, 11:42

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/08/2025, 10:06

Despacho

•21/07/2025, 12:43

Despacho

•24/04/2025, 09:56

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•27/02/2025, 11:33

Despacho

•27/01/2025, 16:47

Agravo Interno

•12/12/2024, 15:56

Decisão

•27/11/2024, 10:40

Despacho

•14/11/2024, 10:08

Despacho

•04/11/2024, 17:50

Intimação da Sentença

•02/09/2024, 08:00

Intimação da Sentença

•02/09/2024, 08:00

Sentença

•28/08/2024, 13:48

Todos os documentos(20)

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•25/02/2026, 12:02

Despacho

•19/01/2026, 16:03

Despacho

•17/09/2025, 11:42

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/08/2025, 10:06

Despacho

•21/07/2025, 12:43

Despacho

•24/04/2025, 09:56

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•27/02/2025, 11:33

Despacho

•27/01/2025, 16:47

Agravo Interno

•12/12/2024, 15:56

Decisão

•27/11/2024, 10:40

Despacho

•14/11/2024, 10:08

Despacho

•04/11/2024, 17:50

Intimação da Sentença

•02/09/2024, 08:00

Intimação da Sentença

•02/09/2024, 08:00

Sentença

•28/08/2024, 13:48

Despacho

•30/05/2024, 00:15

Despacho

•08/01/2024, 12:12

Despacho

•21/06/2023, 13:53

Despacho de Mero Expediente

•27/10/2022, 11:48

Despacho de Mero Expediente

•20/08/2022, 08:00