Apelação Cível 3042374-95.2024.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 3042374-95.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3042374-95.2024.8.06.0001. RECORRENTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. RECORRIDO: M. D. D. S. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO INTERNO ORIGEM: 4ª Câmara de Direito Privado Trata-se de recurso especial interposto por Hapvida Assistência Médica S/A, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Privado (ID 32984189). O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos arts. 12 e 35-C da Lei nº 9.656/98; nos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil; e no art. 14, §3º, I, do Código de Defesa do Consumidor; além de existência de divergência jurisprudencial. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme ausência registrada no processo. É o relatório. Decido. Da sistemática dos recursos repetitivos. Verifica-se que o presente recurso trata de matéria objeto dos Recursos Especiais nº 2.190.337/DF e nº 2.190.339/RN, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, cuja controvérsia foi cadastrada sob o Tema nº 1314, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. A questão submetida a julgamento naquela oportunidade foi assim delimitada: I) a abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou urgência, se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação; II) a abusividade da cláusula contratual que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Diante da pendência de pronunciamento definitivo por parte do Superior Tribunal de Justiça quanto ao referido tema, impõe-se o sobrestamento do presente feito, nos termos do art. 1.030, inc. III, do CPC. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. III, do CPC, determino o sobrestamento do presente recurso, em razão do Tema nº 1314, até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça. Proceda-se à vinculação do tema. Remetam-se os autos à Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores, a fim de que acompanhe o trâmite do referido recurso no STJ e, uma vez julgado seu mérito e publicado o respectivo acórdão, informe o ocorrido, renovando, então, a conclusão dos autos à Vice-Presidência. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3042374-95.2024.8.06.0001. RECORRENTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. RECORRIDO: M. D. D. S. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO INTERNO ORIGEM: 4ª Câmara de Direito Privado Trata-se de recurso especial interposto por Hapvida Assistência Médica S/A, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Privado (ID 32984189). O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos arts. 12 e 35-C da Lei nº 9.656/98; nos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil; e no art. 14, §3º, I, do Código de Defesa do Consumidor; além de existência de divergência jurisprudencial. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme ausência registrada no processo. É o relatório. Decido. Da sistemática dos recursos repetitivos. Verifica-se que o presente recurso trata de matéria objeto dos Recursos Especiais nº 2.190.337/DF e nº 2.190.339/RN, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, cuja controvérsia foi cadastrada sob o Tema nº 1314, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. A questão submetida a julgamento naquela oportunidade foi assim delimitada: I) a abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou urgência, se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação; II) a abusividade da cláusula contratual que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Diante da pendência de pronunciamento definitivo por parte do Superior Tribunal de Justiça quanto ao referido tema, impõe-se o sobrestamento do presente feito, nos termos do art. 1.030, inc. III, do CPC. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. III, do CPC, determino o sobrestamento do presente recurso, em razão do Tema nº 1314, até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça. Proceda-se à vinculação do tema. Remetam-se os autos à Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores, a fim de que acompanhe o trâmite do referido recurso no STJ e, uma vez julgado seu mérito e publicado o respectivo acórdão, informe o ocorrido, renovando, então, a conclusão dos autos à Vice-Presidência. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 13:12

Decurso de Prazo

01/05/2026, 01:05

Publicação

07/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

05/04/2026, 16:22

Ato ordinatório

05/04/2026, 16:22

Remessa (outros motivos)

16/03/2026, 15:52

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 15:52

Petição (Recurso especial)

16/03/2026, 15:31

Decurso de Prazo

03/03/2026, 01:07

Petição (Resposta)

23/02/2026, 12:24

Confirmada

23/02/2026, 12:24

Publicação

23/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3042374-95.2024.8.06.0001. RECORRENTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. RECORRIDO: M. D. D. S. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO INTERNO ORIGEM: 4ª Câmara de Direito Privado Trata-se de recurso especial interposto por Hapvida Assistência Médica S/A, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Privado (ID 32984189). O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos arts. 12 e 35-C da Lei nº 9.656/98; nos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil; e no art. 14, §3º, I, do Código de Defesa do Consumidor; além de existência de divergência jurisprudencial. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme ausência registrada no processo. É o relatório. Decido. Da sistemática dos recursos repetitivos. Verifica-se que o presente recurso trata de matéria objeto dos Recursos Especiais nº 2.190.337/DF e nº 2.190.339/RN, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, cuja controvérsia foi cadastrada sob o Tema nº 1314, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. A questão submetida a julgamento naquela oportunidade foi assim delimitada: I) a abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou urgência, se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação; II) a abusividade da cláusula contratual que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Diante da pendência de pronunciamento definitivo por parte do Superior Tribunal de Justiça quanto ao referido tema, impõe-se o sobrestamento do presente feito, nos termos do art. 1.030, inc. III, do CPC. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. III, do CPC, determino o sobrestamento do presente recurso, em razão do Tema nº 1314, até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça. Proceda-se à vinculação do tema. Remetam-se os autos à Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores, a fim de que acompanhe o trâmite do referido recurso no STJ e, uma vez julgado seu mérito e publicado o respectivo acórdão, informe o ocorrido, renovando, então, a conclusão dos autos à Vice-Presidência. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: M. D. D. S. REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 3042374-95.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Tratamento médico-hospitalar] Vistos etc. I) RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório, envolvendo as partes acima referidas, em que a autora atribui às promovidas conduta contratual abusiva consistente na negativa de cobertura de atendimento médico, sob alegação de falta de cumprimento de prazo de carência. Alega ter ingressado em emergência do Hospital Infantil Luis França, conveniado ao plano de saúde mantido pela Hapvida, necessitando de cuidados médicos urgentes. Contudo, teve a cobertura do atendimento negado com fundamento na falta de preenchimento de prazo de carência para a internação solicitada, conduta com a qual não concorda por entender que a situação de emergência/urgência da paciente implica a redução do prazo carencial a 24 horas, que já havia sido superada. Requereu tutela de urgência no sentido de impor às rés a imediata cobertura do tratamento indicado. No mérito, postula a confirmação da liminar e a fixação de indenização por danos morais que avalia em R$ 50.000,00. Acompanhou a inicial com documentos pessoais, médicos e contratuais. O pedido de liminar foi deferido (ID 130485665). Citada, a Hapvida juntou contestação (ID 134816204), sustentando não ter ocorrido abusividade pois a solicitação do autor exigia o cumprimento de prazo de carência que não havia sido superado à época do pedido de internação, afirmando-se, ainda, que o caso não se enquadrava nas hipóteses legais de urgência/emergência. Não houve réplica. As partes foram intimadas para manifestarem interesse na produção de provas, havendo pedido expresso de julgamento antecipado pela Hapvida, ao passo que a requerente não ofereceu resposta. É o relatório. Decido. II) FUNDAMENTAÇÃO Julgo o feito de forma antecipada, por entender desnecessária a sua instrução, notadamente por não haver requerimentos das partes no sentido de produzir provas complementares, bem como por se resumir a controvérsia a matéria de direito, conforme faculta o artigo 355, I, CPC. Sigo ao mérito. Inicialmente destaco que se aplica ao caso o enunciado sumular nº 608 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Em razão disso, aplicar-se-á ao contrato formado entre as partes a interpretação que melhor favoreça ao consumidor. Não existe controvérsia acerca da condição de regularidade da relação contratual entre as partes, havendo provas de que a autora contratou e mantém adimplente o plano de saúde fornecido pela promovida. Na espécie, a requerente alega que necessitava de internação para atendimento de emergência e, apesar disso, teve a solicitação negada pela operadora do plano de saúde. Os documentos médicos trazidos aos autos pela promovente não deixam claro que a enfermidade de que padecia a autora à época do ajuizamento da ação exigia intervenção médica urgente/emergencial. O único documento médico apresentado pela promovente (ID 130435366) apenas solicitação de internação hospitalar para antibioticoterapia, não havendo menção expressa à emergência da medida ou outros elementos capazes de se concluir pela existência de tal estado clínico. Nesse caso, entendo não haver provas de que a autora necessitava de atendimento médico de emergência, fato que, à luz do artigo 35-C da Lei nº 9.656/98, exigiria carência de apenas 24 horas. Impunha-se, por conseguinte, o prazo contratual estabelecido para a internação geral, que é de 180 dias. De acordo com as provas dos autos, a solicitação de atendimento ocorreu apenas dois dias depois da adesão, de sorte que resta evidente que a requerente não preenchia os requisitos necessários ao deferimento do pedido administrativo. Portanto, inocorre a abusividade contratual denunciada. Nesse sentido, destaco jurisprudência dos tribunais em que ficou assentada a ausência de abuso na negativa de autorização pelo plano de saúde contratado de cirurgia no prazo de urgência quando o caso não ostenta essa natureza: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO EM ENTIDADE HOSPITALAR DE RENOME, EXCLUÍDA EXPRESSAMENTE NO CONTRATO DO ROL DAS ENTIDADES CREDENCIADAS. PROFISSIONAL CONCEITUADO NA ÁREA NÃO CREDENCIADO. ESCOLHA DE ESPECIALISTA E ENTIDADE HOSPITALAR POR LIBERALIDADE DA BENEFICIÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PERANTE O PLANO DE SAÚDE PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A DEMONSTRAR A URGÊNCIA DO CASO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Respeitados os princípios da cooperação, da instrumentalidade e do aproveitamento dos atos processuais, incumbe ao apelante demonstrar, em suas razões recursais, de que maneira o julgamento antecipado da lide teria prejudicado a sua defesa, especificando a prova que pretendia produzir e os motivos por que ela seria importante para a melhor compreensão do substrato fático. Configurada situação médica de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização de serviços credenciados pelo plano contratado, os beneficiários têm direito ao reembolso das despesas médico-hospitalares despendidas, de acordo com os valores praticados pela operadora do plano junto à rede de prestadores de serviço. A procura pelo beneficiário de profissional de destaque no país e a opção por realizar procedimento cirúrgico num hospital de referência, reconhecidamente de alto custo e não conveniado, acrescidos da ausência de urgência do tratamento, porquanto precedido de consulta e agendamento, de forma análoga ao que poderia ter sido feito em entidade credenciada, afasta o direito ao reembolso pela operadora do plano de saúde. (TJSC, Apelação Cível n. 0001498-09.2013.8.24.0075, de Tubarão, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 08-06-2017). APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESSARCIMENTO DE VALOR DESPENDIDO COM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECUSA DE ATENDIMENTO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. Ausência nos autos de declaração do assistente médico do autor a justificar o procedimento cirúrgico pleiteado. Situação de urgência não caracterizada. Não atendimento ao disposto no art. 35-C, I, da lei 9.656 /98, que estipula como obrigatória a cobertura de atendimentos "nos casos de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente", requisito não preenchido pelo autor/apelante, o qual não se desincumbiu da produção de prova do fato constitutivo de seu direito, na forma do artigo 331, I do CPC. Falha na prestação do serviço inexistente, não havendo que se falar em dever de indenizar ou devolução de valores despendidos pelo autor com a realização do procedimento cirúrgico. Acerto da sentença de improcedência. ART. 557, CAPUT DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. (TJRJ. AC 0000900-06.2014.8.19.0028. 23ª Câmara Cível do Consumidor. Relator: Desa. Sonia de Fátima Dias. Data: 23/09/2015). Inexiste, portanto, conduta abusiva da HAPVIDA no ato, pois agiu em conformidade com as normas contratuais que regem a relação com a segurada. Destarte, ante o reconhecimento da ausência de descumprimento contratual por parte da promovida no ato que negou a cobertura do pedido de internação da autora, não se aplica ao caso a responsabilidade prevista no artigo 927 do Código Civil e, por conseguinte, inexiste a possibilidade de impor à ré indenização por danos morais ou materiais. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, o que faço com esteio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo os efeitos da decisão liminar de ID 130485665. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez) por cento sobre o valor da causa, suspensa, contudo, a sua exigibilidade em face da gratuidade judicial deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: M. D. D. S. REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO 3042374-95.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Tratamento médico-hospitalar] Vistos Defiro o requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita vindicado, considerando o caráter urgente da presente ação, ante a afirmação da requerente de ser necessitado de assistência judiciária e se achar em condição de pobreza jurídica, afirmação realizada sob as penas da lei, e sob pena de pagamento do décuplo das despesas judiciais (art. 5º, LXXIV da CF, e arts. 99, §3º, e 100, parágrafo único, do CPC/15), de forma provisória e condicionada à juntada posterior de declaração de hipossuficiência, Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, cumulada com Pedido de Tutela de Urgência e Reparação de Danos Morais, ajuizada por M. D. D. S., devidamente representada por sua genitora, PÂMELA DA SILVA LEONCIO em face de HAP VIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., em razão da promovida supostamente ter se negado a realizar a internação emergencial da promovente sob o argumento de se encontrar cumprindo o prazo de carência de 180 dias para fins de internação, não obstante os laudos, receituários e guia de internação que indicam a necessidade de antibiótico terapia venosa, procedimento considerado imprescindível e urgente para tratar a pneumonia que acomete a promovente. Substancial relato. Decido. Compulsando os autos, vislumbro a coexistência dos requisitos ensejadores da tutela provisória antecipada requestada. É sabido que, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, a antiga tutela antecipada passou a ser denominada de tutela de urgência, uma das espécies de tutela provisória, cujos requisitos para concessão encontram-se presentes no artigo 300 do CPC/2015, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Exige-se, por consequência, para admissibilidade do pleito de tutela antecipada provisória de urgência a cumulação de dois requisitos, nominadamente: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Probabilidade do direito é a assimilação estatístico-jurídica das chances de êxito do promovente ao fim da demanda, analisada com base nos argumentos expendidos e nas provas carreadas aos autos até então. Leciona o processualista Fredie Didier Jr que a probabilidade do direito transmuda-se na verificação de duas circunstâncias: verossimilhança fática e plausibilidade jurídica. Veja-se a lição exposta em seu curso1 Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. Um dado não pode ser esquecido: a existência de prova não conduz necessariamente a juízo de verossimilhança e ao acolhimento do pedido; e o juízo de verossimilhança não decorre necessariamente de atos probatórios. De um lado, nem sempre uma prova dos fatos implicará o acolhimento da pretensão - ainda que em caráter provisório. É o que se dá, por exemplo, quando os fatos, ainda que devidamente corroborados, não se subsomem ao enunciado normativo invocado, ou, ainda que juridicizados, não geram os efeitos jurídicos desejados. E mais, ainda que provados e verossímeis os fatos trazidos pelo requerente, pode o requerido trazer prova pré-constituída de fato novo, extintivo (ex.: pagamento), modificativo (ex.: renúncia parcial) ou impeditivo (ex.: prescrição) do direito deduzido, invertendo, pois, a verossimilhança. De outro lado, nem sempre a verossimilhança advirá de prova. Na forma do art. 300 do CPC, basta que haja "elementos que evidenciem a probabilidade" do direito. Poderá assentar-se, por exemplo, em fatos incontroversos, notórios ou presumidos (a partir de máximas de experiência, por exemplo), ou decorrentes de uma coisa julgada anterior, que serve com fundamento da pretensão (efeito positivo da coisa julgada). Por sua vez, o perigo da demora na oferta da prestação jurisdicional revela-se pela probabilidade de dano imediato ou risco ao resulta útil do processo. Pontuo que o perigo de dano deve mostrar-se certo, atual ou iminente, e grave, sob pena de banalização indesejável do instituto com a inversão do ônus processual tomada em decisões fundadas em cognição sumária. Esclarece o retrocitado autor que: A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa d e "dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, CPC). Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Ademais, como pressuposto negativo de averiguação do magistrado, a teor do disposto no art. 300, § 3º, do CPC/15, a medida não poderá ser concedida quando houver risco de irreversibilidade de seus efeitos, o que, em certos casos, deve ser encarado com ponderação, haja vista que o perigo de dano extremo e irreversível na demora do cumprimento da pretensão, somada à probabilidade do direito reclamado, pode tornar razoável a necessidade de deferimento da tutela provisória, ainda que se revele irreversível. In casu, em exame de cognição sumária, entendo existentes os requisitos supra mencionados, tornando o deferimento da tutela provisória almejada. No caso em tela, mesmo diante da documentação médica que atesta indubitavelmente a urgência da internação da paciente, a operadora promovida negou a solicitação, sob fundamento do não preenchimento do prazo de carência exigido no contrato, conforme se verifica nos documentos de ID 130435366 Todavia, no que concerne à legislação aplicável, a definição legal de urgência e emergência é dada pela lei que regula o sistema de seguros privados no país, nº 9.656/98: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; Analisando a conceituação acima, entendo que a hipótese dos autos, mais precisamente a condição clínica da autora, denota que a paciente apresenta enfermidade que exige intervenção de natureza urgente, conforme relatório médico ID 130435366. Portanto, considerando o quadro de obesidade mórbida da segurada, bem como o atestado médico que assevera claramente a urgência no procedimento pretendido, não há como prevalecer a negativa de custeio da intervenção cirúrgica sob a perspectiva de carência contratual, a teor do entendimento do Sodalício Alencarino a seguir colacionado: APELO. CIRURGIA DE GASTROPLASTIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. PEDIDO DURANTE PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUAL (CPT). VIA DE REGRA NÃO HAVERIA DEVER DE COBERTURA, PORÉM, ESTE CASO É EXCEPCIONAL. EMERGÊNCIA NITIDAMENTE PROVADA. OBESIDADE DE GRAU III (GRAVE). RISCO DE COMPLICAÇÕES DE SAÚDE. OUTROS MÉTODOS QUE FALHARAM NA SOLUÇÃO DO QUADRO CLÍNICO. PRECEDENTES DESTE EG. TJCE. DEVER DE COBERTURA EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 O STJ já prevê a gastroplastia como de coberta obrigatória pelo plano de saúde, mas mesmo assim é preciso ter em mente que a solicitação foi feita pela parte recorrida menos de um (01) ano depois da assinatura do contrato; ou seja, quando a parte apelada sabia da existência da Cobertura Parcial Temporária; logo, ela tinha ciência de que teria que aguardar o tempo de 24 (vinte e quatro) meses para o procedimento desejado, se o solicitasse em condições normais. Mas, para este procedimento específico, a recentíssima a jurisprudência deste eg. TJCE tem relativizado a carência, em casos de extrema urgência e emergência. Eis o precedente: "[...] Cinge-se a controvérsia recursal em analisar o acerto da decisão singular que indeferiu o pedido de tutela de urgência, no sentido de determinar que o plano de saúde autorizasse a realização da cirurgia de gastroplastia por via laparoscópica para o tratamento de obesidade. [...] 4. A operadora de planos de saúde, por sua vez, negou a cobertura dos custos da cirurgia, sob a alegação de que ainda estaria em curso o prazo de carência de 24 meses para doenças e lesões preexistentes declaradas no ato da contratação. 5. A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça e desta e. Corte de Justiça tem entendido pela validade da cláusula de Cobertura Parcial Temporária, reconhecendo, no entanto, a necessidade de sua flexibilização em situações de urgência ou de emergência, sob pena de impossibilitar a concretização da própria finalidade do contrato, que é a de assegurar a saúde e a vida do beneficiário. [...]" (TJCE Agravo de Instrumento - 0622179-31.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/08/2023, data da publicação: 30/08/2023). 2 Significa dizer: Se não há urgência ou emergência, então a apelante não é obrigada a cobrir o tratamento antes do fim da CPT; porém, se presente essa urgência ou emergência, então a operadora deverá sim providenciar o aparato humano e material. 3 No caso dos autos, a apelada sofre de obesidade Grau III, ou seja, GRAVE, com indicação em laudos médicos de que a demora no tratamento, além de submeter a paciente a um quadro de uma doença grave, potencializa o risco imediato de várias complicações de saúde, com impacto direto ainda no convício familiar e social. Além disso, é importante salientar que é elemento definidor neste caso concreto a circunstância da recorrida não ter, ao que tudo indica pela prova dos autos, outra opção de tratamento médico que tenha o mesmo grau de sucesso da GASTROPLASTIA (já foram tentadas dietas, exercícios físicos e medicamentos, todos sem sucesso). 4 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade de votos, por conhecer e desprover o recurso. Fortaleza, 7 de fevereiro de 2024 RELATOR (Apelação Cível - 0254667-38.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/02/2024, data da publicação: 07/02/2024) (gn) Diante das circunstâncias apresentadas, constata-se que a negativa da seguradora sob a égide do não preenchimento do período de carência constitui, em perfunctória apreciação, conduta abusiva, haja vista o caráter urgente da intervenção médica solicitada, configurando, por óbvio, a probabilidade do direito ventilado na exordial. De outro giro, notório e evidente que, diante do quadro clínico apresentado, a parte promovente não pode aguardar o término do prazo de carência previsto no contrato para realizaçção do tratamento recomendado pelo profissional médico, que, o quanto antes providenciado, evitará as deletérias consequências práticas cotidianas da enfermidade, sob pena de malferimento de princípios protetivos mais basilares. Nesse contexto, verifico presentes os pressupostos necessários à concessão da tutela provisória requestada. Ademais, não há que se falar em irreversibilidade da medida antecipatória ora determinada, na forma do art. 300, § 3º, do CPC/15, uma vez que, ainda que eventualmente ao final se apure que a recusa restara contratualmente justificada, abrir-se-á a via de cobrança da operadora em face do promovente, com seus respectivos meios executórios. Com essas breves considerações, presentes os requisitos ensejadores, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência em ordem a determinar que a parte promovida, em até 48 horas (quarenta e oito) horas, adote todas as necessárias providências para viabilizar a realização da internação da promovente em apartamento individual, conforme o plano contratado (ID 130435355), a fim de fornecer o tratamento de antibioticoterapia EV do qual necessita a parte autora, com o fornecimento de todos os materiais necessários à sua realização, no termos da solicitação médica acostada aos autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente ao teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com fundamento no art. 301 c/c art. 536, § 1º, do Novo Código de Processo Civil. Destaco que o valor individual e total da multa, além de sua periodicidade, podem ser objeto de revisão, inclusive de ofício, por esta magistrada, a fim de que atenda a sua finalidade legal de compelir o cumprimento voluntário da obrigação. Advirto que o descumprimento injustificado deste provimento acarretará no antecipado bloqueio de numerário, via SISBAJUD, suficiente à satisfação do autor com as despesas a serem procedidas para a realização do procedimento de forma particular, mediante prévia apresentação de orçamento. Intime-se para implementar a medida. Deixo de designar a audiência de conciliação, no presente momento processual e deixo para designar referido ato posteriormente, caso seja do interesse real dos litigantes. Ressalto que a autocomposição poderá ocorrer a qualquer tempo, sendo oportunizada inclusive em eventual audiência de instrução, conforme o disposto nos art. 3º, §3º, e, art. 139, V, ambos do CPC. Determino a citação da parte promovida para, querendo, no prazo de quinze (15) dias, contestar a presente ação, sob pena de reputar-se como verdadeiros os fatos articulados pela autora (arts. 335 e 344, CPC). Determino a intimação da parte autora, por sua advogada para, no prazo de quinze dias juntar aos autos procuração conferindo-lhe poderes para representar a promovente, bem como declaração de hipossuficiência devidamente assinada, sob pena de ter revogado o benefício da gratuidade judicial. Expedientes necessários COM URGÊNCIA. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROBERTA PONTE MARQUES MAIA Juíza de Direito 1Curso de Processo Civil. Vol. 2. 11ª Ed. Editora Juspodivm: Salvador, 2016. p. 596.

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: M. D. D. S. REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO 3042374-95.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Tratamento médico-hospitalar] Vistos Defiro o requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita vindicado, considerando o caráter urgente da presente ação, ante a afirmação da requerente de ser necessitado de assistência judiciária e se achar em condição de pobreza jurídica, afirmação realizada sob as penas da lei, e sob pena de pagamento do décuplo das despesas judiciais (art. 5º, LXXIV da CF, e arts. 99, §3º, e 100, parágrafo único, do CPC/15), de forma provisória e condicionada à juntada posterior de declaração de hipossuficiência, Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, cumulada com Pedido de Tutela de Urgência e Reparação de Danos Morais, ajuizada por M. D. D. S., devidamente representada por sua genitora, PÂMELA DA SILVA LEONCIO em face de HAP VIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., em razão da promovida supostamente ter se negado a realizar a internação emergencial da promovente sob o argumento de se encontrar cumprindo o prazo de carência de 180 dias para fins de internação, não obstante os laudos, receituários e guia de internação que indicam a necessidade de antibiótico terapia venosa, procedimento considerado imprescindível e urgente para tratar a pneumonia que acomete a promovente. Substancial relato. Decido. Compulsando os autos, vislumbro a coexistência dos requisitos ensejadores da tutela provisória antecipada requestada. É sabido que, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, a antiga tutela antecipada passou a ser denominada de tutela de urgência, uma das espécies de tutela provisória, cujos requisitos para concessão encontram-se presentes no artigo 300 do CPC/2015, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Exige-se, por consequência, para admissibilidade do pleito de tutela antecipada provisória de urgência a cumulação de dois requisitos, nominadamente: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Probabilidade do direito é a assimilação estatístico-jurídica das chances de êxito do promovente ao fim da demanda, analisada com base nos argumentos expendidos e nas provas carreadas aos autos até então. Leciona o processualista Fredie Didier Jr que a probabilidade do direito transmuda-se na verificação de duas circunstâncias: verossimilhança fática e plausibilidade jurídica. Veja-se a lição exposta em seu curso1 Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. Um dado não pode ser esquecido: a existência de prova não conduz necessariamente a juízo de verossimilhança e ao acolhimento do pedido; e o juízo de verossimilhança não decorre necessariamente de atos probatórios. De um lado, nem sempre uma prova dos fatos implicará o acolhimento da pretensão - ainda que em caráter provisório. É o que se dá, por exemplo, quando os fatos, ainda que devidamente corroborados, não se subsomem ao enunciado normativo invocado, ou, ainda que juridicizados, não geram os efeitos jurídicos desejados. E mais, ainda que provados e verossímeis os fatos trazidos pelo requerente, pode o requerido trazer prova pré-constituída de fato novo, extintivo (ex.: pagamento), modificativo (ex.: renúncia parcial) ou impeditivo (ex.: prescrição) do direito deduzido, invertendo, pois, a verossimilhança. De outro lado, nem sempre a verossimilhança advirá de prova. Na forma do art. 300 do CPC, basta que haja "elementos que evidenciem a probabilidade" do direito. Poderá assentar-se, por exemplo, em fatos incontroversos, notórios ou presumidos (a partir de máximas de experiência, por exemplo), ou decorrentes de uma coisa julgada anterior, que serve com fundamento da pretensão (efeito positivo da coisa julgada). Por sua vez, o perigo da demora na oferta da prestação jurisdicional revela-se pela probabilidade de dano imediato ou risco ao resulta útil do processo. Pontuo que o perigo de dano deve mostrar-se certo, atual ou iminente, e grave, sob pena de banalização indesejável do instituto com a inversão do ônus processual tomada em decisões fundadas em cognição sumária. Esclarece o retrocitado autor que: A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa d e "dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, CPC). Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Ademais, como pressuposto negativo de averiguação do magistrado, a teor do disposto no art. 300, § 3º, do CPC/15, a medida não poderá ser concedida quando houver risco de irreversibilidade de seus efeitos, o que, em certos casos, deve ser encarado com ponderação, haja vista que o perigo de dano extremo e irreversível na demora do cumprimento da pretensão, somada à probabilidade do direito reclamado, pode tornar razoável a necessidade de deferimento da tutela provisória, ainda que se revele irreversível. In casu, em exame de cognição sumária, entendo existentes os requisitos supra mencionados, tornando o deferimento da tutela provisória almejada. No caso em tela, mesmo diante da documentação médica que atesta indubitavelmente a urgência da internação da paciente, a operadora promovida negou a solicitação, sob fundamento do não preenchimento do prazo de carência exigido no contrato, conforme se verifica nos documentos de ID 130435366 Todavia, no que concerne à legislação aplicável, a definição legal de urgência e emergência é dada pela lei que regula o sistema de seguros privados no país, nº 9.656/98: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; Analisando a conceituação acima, entendo que a hipótese dos autos, mais precisamente a condição clínica da autora, denota que a paciente apresenta enfermidade que exige intervenção de natureza urgente, conforme relatório médico ID 130435366. Portanto, considerando o quadro de obesidade mórbida da segurada, bem como o atestado médico que assevera claramente a urgência no procedimento pretendido, não há como prevalecer a negativa de custeio da intervenção cirúrgica sob a perspectiva de carência contratual, a teor do entendimento do Sodalício Alencarino a seguir colacionado: APELO. CIRURGIA DE GASTROPLASTIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. PEDIDO DURANTE PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUAL (CPT). VIA DE REGRA NÃO HAVERIA DEVER DE COBERTURA, PORÉM, ESTE CASO É EXCEPCIONAL. EMERGÊNCIA NITIDAMENTE PROVADA. OBESIDADE DE GRAU III (GRAVE). RISCO DE COMPLICAÇÕES DE SAÚDE. OUTROS MÉTODOS QUE FALHARAM NA SOLUÇÃO DO QUADRO CLÍNICO. PRECEDENTES DESTE EG. TJCE. DEVER DE COBERTURA EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 O STJ já prevê a gastroplastia como de coberta obrigatória pelo plano de saúde, mas mesmo assim é preciso ter em mente que a solicitação foi feita pela parte recorrida menos de um (01) ano depois da assinatura do contrato; ou seja, quando a parte apelada sabia da existência da Cobertura Parcial Temporária; logo, ela tinha ciência de que teria que aguardar o tempo de 24 (vinte e quatro) meses para o procedimento desejado, se o solicitasse em condições normais. Mas, para este procedimento específico, a recentíssima a jurisprudência deste eg. TJCE tem relativizado a carência, em casos de extrema urgência e emergência. Eis o precedente: "[...] Cinge-se a controvérsia recursal em analisar o acerto da decisão singular que indeferiu o pedido de tutela de urgência, no sentido de determinar que o plano de saúde autorizasse a realização da cirurgia de gastroplastia por via laparoscópica para o tratamento de obesidade. [...] 4. A operadora de planos de saúde, por sua vez, negou a cobertura dos custos da cirurgia, sob a alegação de que ainda estaria em curso o prazo de carência de 24 meses para doenças e lesões preexistentes declaradas no ato da contratação. 5. A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça e desta e. Corte de Justiça tem entendido pela validade da cláusula de Cobertura Parcial Temporária, reconhecendo, no entanto, a necessidade de sua flexibilização em situações de urgência ou de emergência, sob pena de impossibilitar a concretização da própria finalidade do contrato, que é a de assegurar a saúde e a vida do beneficiário. [...]" (TJCE Agravo de Instrumento - 0622179-31.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/08/2023, data da publicação: 30/08/2023). 2 Significa dizer: Se não há urgência ou emergência, então a apelante não é obrigada a cobrir o tratamento antes do fim da CPT; porém, se presente essa urgência ou emergência, então a operadora deverá sim providenciar o aparato humano e material. 3 No caso dos autos, a apelada sofre de obesidade Grau III, ou seja, GRAVE, com indicação em laudos médicos de que a demora no tratamento, além de submeter a paciente a um quadro de uma doença grave, potencializa o risco imediato de várias complicações de saúde, com impacto direto ainda no convício familiar e social. Além disso, é importante salientar que é elemento definidor neste caso concreto a circunstância da recorrida não ter, ao que tudo indica pela prova dos autos, outra opção de tratamento médico que tenha o mesmo grau de sucesso da GASTROPLASTIA (já foram tentadas dietas, exercícios físicos e medicamentos, todos sem sucesso). 4 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade de votos, por conhecer e desprover o recurso. Fortaleza, 7 de fevereiro de 2024 RELATOR (Apelação Cível - 0254667-38.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/02/2024, data da publicação: 07/02/2024) (gn) Diante das circunstâncias apresentadas, constata-se que a negativa da seguradora sob a égide do não preenchimento do período de carência constitui, em perfunctória apreciação, conduta abusiva, haja vista o caráter urgente da intervenção médica solicitada, configurando, por óbvio, a probabilidade do direito ventilado na exordial. De outro giro, notório e evidente que, diante do quadro clínico apresentado, a parte promovente não pode aguardar o término do prazo de carência previsto no contrato para realizaçção do tratamento recomendado pelo profissional médico, que, o quanto antes providenciado, evitará as deletérias consequências práticas cotidianas da enfermidade, sob pena de malferimento de princípios protetivos mais basilares. Nesse contexto, verifico presentes os pressupostos necessários à concessão da tutela provisória requestada. Ademais, não há que se falar em irreversibilidade da medida antecipatória ora determinada, na forma do art. 300, § 3º, do CPC/15, uma vez que, ainda que eventualmente ao final se apure que a recusa restara contratualmente justificada, abrir-se-á a via de cobrança da operadora em face do promovente, com seus respectivos meios executórios. Com essas breves considerações, presentes os requisitos ensejadores, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência em ordem a determinar que a parte promovida, em até 48 horas (quarenta e oito) horas, adote todas as necessárias providências para viabilizar a realização da internação da promovente em apartamento individual, conforme o plano contratado (ID 130435355), a fim de fornecer o tratamento de antibioticoterapia EV do qual necessita a parte autora, com o fornecimento de todos os materiais necessários à sua realização, no termos da solicitação médica acostada aos autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente ao teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com fundamento no art. 301 c/c art. 536, § 1º, do Novo Código de Processo Civil. Destaco que o valor individual e total da multa, além de sua periodicidade, podem ser objeto de revisão, inclusive de ofício, por esta magistrada, a fim de que atenda a sua finalidade legal de compelir o cumprimento voluntário da obrigação. Advirto que o descumprimento injustificado deste provimento acarretará no antecipado bloqueio de numerário, via SISBAJUD, suficiente à satisfação do autor com as despesas a serem procedidas para a realização do procedimento de forma particular, mediante prévia apresentação de orçamento. Intime-se para implementar a medida. Deixo de designar a audiência de conciliação, no presente momento processual e deixo para designar referido ato posteriormente, caso seja do interesse real dos litigantes. Ressalto que a autocomposição poderá ocorrer a qualquer tempo, sendo oportunizada inclusive em eventual audiência de instrução, conforme o disposto nos art. 3º, §3º, e, art. 139, V, ambos do CPC. Determino a citação da parte promovida para, querendo, no prazo de quinze (15) dias, contestar a presente ação, sob pena de reputar-se como verdadeiros os fatos articulados pela autora (arts. 335 e 344, CPC). Determino a intimação da parte autora, por sua advogada para, no prazo de quinze dias juntar aos autos procuração conferindo-lhe poderes para representar a promovente, bem como declaração de hipossuficiência devidamente assinada, sob pena de ter revogado o benefício da gratuidade judicial. Expedientes necessários COM URGÊNCIA. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROBERTA PONTE MARQUES MAIA Juíza de Direito 1Curso de Processo Civil. Vol. 2. 11ª Ed. Editora Juspodivm: Salvador, 2016. p. 596.

16/12/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Recurso especial)

Decurso de Prazo

Petição (Resposta)

Confirmada

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