Cumprimento de sentença 0086367-75.2006.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0086367-75.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

31/07/2025, 10:36

Movimentação processual

31/07/2025, 10:36

Decurso de Prazo

24/05/2025, 03:09

Publicação

02/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

29/04/2025, 11:11

Mero expediente

29/04/2025, 11:11

Conclusão (para despacho)

11/04/2025, 07:16

Decurso de Prazo

07/02/2025, 05:58

Publicação

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FULVIO EMERSON GONCALVES CAVALCANTE REQUERIDO: BANCO CITIBANK S A Planilha de cálculo da liquidação da sentença apresentados pela contadoria no ID. 96020016. Devidamente intimadas as partes para falarem sobre os cálculos apresentados, a parte autora (ID. 96016664) solicitou a homologação dos cálculos Já a parte requerida não se manifestou. Contudo, o referido cálculo não pode ser homologado, simplesmente porque não observou as determinações do Acórdão de ID 96019418. A sentença original de ID 96018931, havia fixado juros remuneratórios de 1% ao mês ou 12% ao ano. Já o Acórdão de ID 96019418, determinou a adoção dos juros do contrato, não limitados a 1% ao mês ou 12% ao ano, como se vê na própria Ementa: "LIMITAÇÃO 12% AO ANO. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS PACTUADA NO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO." Ou seja, o TJCE determinou o recálculo da dívida, com a observância da taxa de juros do contrato, e não com a limitação de 1% ao mês ou 12% ao ano. E o cálculo da Contadoria, tomou por base equivocadamente, em seus cálculos, o índice que foi revogado de 1% ao mês ou 12% ao ano, como se vê no ID 96020016: " Juros legais de - 1,00% ao mês", ou seja, efetuou o cálculo em desacordo com a determinação do Acórdão do TJCE. E o cumprimento de sentença, deve ser feito estrita e rigorosamente nos termos da decisão judicial. De tudo quanto exposto, desconsidero o cálculo de ID 96020016, e determino o retorno dos autos à Contadoria para novos cálculos, que obedeçam ao Acórdão de ID 96019418. Expedientes. Fortaleza/CE, data da assinatura digital Fernando Luiz Pinheiro Barros Juiz Poder Judiciário do Estado do Ceará 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza 0086367-75.2006.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/12/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2024, 00:00

Petição

15/12/2024, 17:52

Expedida/Certificada

13/12/2024, 18:29

Expedida/Certificada

13/12/2024, 18:29

Documentos

Decisão

•16/12/2024, 00:00

—

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Movimentação processual

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