Monitória 3001303-34.2023.8.06.0071 - TJCE

Monitória 3001303-34.2023.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MIKAELY PINHEIRO DO NASCIMENTO REU: INSS, ESTADO DO CEARA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3001303-34.2023.8.06.0071 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Defensores Dativos ou Ad Hoc] Processos Associados: [3001131-58.2024.8.06.0071, 3001130-73.2024.8.06.0071, 3003959-09.2025.8.06.0001, 3085898-11.2025.8.06.0001, 3087996-66.2025.8.06.0001] Vistos, etc. Ante a inércia do advogado constituído pelo promovente, intime-se pessoalmente, via portal, para no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se persiste interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção processo nos termos do art. 485, III, do CPC. Saliente-se que essa forma de expediente é considerada uma modalidade que atende à necessidade de uma comunicação pessoal à parte, conforme também já decidiu o STJ, AREsp 439297REsp 1381416. Eis o pontificado: COMUNICAÇÕES POR MEIO ELETRÔNICO EQUIVALEM A INTIMAÇÕES PESSOAIS. As intimações realizadas pela Justiça por meio eletrônico, como no caso das publicações oficiais pela internet, são consideradas comunicações pessoais para todos os efeitos legais e dispensam outras formas de intimação. A orientação vale para processos civis, penais e trabalhistas. A fundamentação legal do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem origem na Lei 11.419/06, que trata da informatização dos processos judiciais. A lei permitiu aos tribunais a criação dos diários de Justiça eletrônicos, publicações assinadas digitalmente para disponibilização de atos processuais como decisões e sentenças judiciais. Com a implementação dos diários eletrônicos, os prazos processuais começaram a ser contados a partir do primeiro dia útil após a data de publicação na internet. De acordo com a lei, também são consideradas como pessoais as intimações eletrônicas direcionadas à Fazenda Pública. Os julgados relativos aos efeitos das intimações eletrônicas de atos processuais foram disponibilizados nessa segunda-feira (15) na Pesquisa Pronta, ferramenta on-line do STJ criada para facilitar o trabalho de quem deseja conhecer o entendimento dos ministros em julgamentos semelhantes. O tema Da natureza e dos efeitos da comunicação eletrônica e dos atos processuais estabelecida pela Lei n. 11.419/2006 contém 31 acórdãos, decisões já tomadas por um colegiado de ministros do tribunal. [Obs.:Notícia referente processo(s):AREsp 439297REsp 1381416] Escoado o prazo sem qualquer manifestação do exequente, volvam-me em nova conclusão para julgamento. Intimações necessárias, cumpra-se. Crato, 13 de março de 2026. José Batista de Andrade Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

19/03/2026, 00:00

Publicação

18/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

16/12/2025, 12:39

Expedida/Certificada

16/12/2025, 12:37

Outras Decisões

12/12/2025, 12:13

Conclusão (para decisão)

06/12/2025, 15:19

Decurso de Prazo

05/12/2025, 01:11

Decurso de Prazo

22/10/2025, 04:01

Confirmada

30/09/2025, 01:30

Expedida/Certificada

19/09/2025, 15:14

Ato ordinatório

19/09/2025, 15:13

Documento

19/09/2025, 10:26

Documento

13/08/2025, 11:02

Documento

13/08/2025, 10:53

Documentos

Intimação

•19/03/2026, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Documento

Documento

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