Apelação Cível 0050089-22.2021.8.06.0075 - TJCE

Apelação Cível 0050089-22.2021.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0050089-22.2021.8.06.0075. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Eusébio - Secretaria da 1ª Vara Cível INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE ADVOGADO Nº do A Secretaria da 1ª Vara Cível da Comarca de Eusébio certifica que no bojo dos autos acima epigrafados foi proferido ato ordinatório, cujo teor se vê no documento de ID nº 197523122, ficando o(a) Ilustre Advogado(s) do reclamante: LUCAS LIMA VERDE PESSOA FRANCO, CESAR AUGUSTO FROTA RIBEIRO FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CESAR AUGUSTO FROTA RIBEIRO FILHO, consoante a Lei nº 11.419/06, Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 455, e Portaria Nº 1254/2025 - TJCE, na forma do art. 1º¹, intimado por meio do Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Eusébio/CE, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR GERAL (assinatura digital) ¹ "Art. 1º Os prazos processuais serão contados exclusivamente com base nas publicações realizadas no Domicílio Judicial Eletrônico e no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), nos termos da Resolução CNJ nº 455/2022, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 569/2024"

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0050089-22.2021.8.06.0075. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Eusébio - Secretaria da 1ª Vara Cível INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE ADVOGADO Nº do A Secretaria da 1ª Vara Cível da Comarca de Eusébio certifica que no bojo dos autos acima epigrafados foi proferido ato ordinatório, cujo teor se vê no documento de ID nº 197523122, ficando o(a) Ilustre Advogado(s) do reclamante: LUCAS LIMA VERDE PESSOA FRANCO, CESAR AUGUSTO FROTA RIBEIRO FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CESAR AUGUSTO FROTA RIBEIRO FILHO, consoante a Lei nº 11.419/06, Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 455, e Portaria Nº 1254/2025 - TJCE, na forma do art. 1º¹, intimado por meio do Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Eusébio/CE, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR GERAL (assinatura digital) ¹ "Art. 1º Os prazos processuais serão contados exclusivamente com base nas publicações realizadas no Domicílio Judicial Eletrônico e no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), nos termos da Resolução CNJ nº 455/2022, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 569/2024"

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0050089-22.2021.8.06.0075. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Eusébio - Secretaria da 1ª Vara Cível INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE ADVOGADO Nº do A Secretaria da 1ª Vara Cível da Comarca de Eusébio certifica que no bojo dos autos acima epigrafados foi proferid um ato ordinatório, cujo teor se vê no documento de ID nº 197523122, ficando o(a) Ilustre Advogado(s) do reclamado: EDESIO DO NASCIMENTO PITOMBEIRA FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDESIO DO NASCIMENTO PITOMBEIRA FILHO, RAUL AMARAL JUNIOR, ADRIANO SILVA HULAND, consoante a Lei nº 11.419/06, Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 455, e Portaria Nº 1254/2025 - TJCE, na forma do art. 1º¹, intimado por meio do Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Eusébio/CE, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR GERAL (assinatura digital) ¹ "Art. 1º Os prazos processuais serão contados exclusivamente com base nas publicações realizadas no Domicílio Judicial Eletrônico e no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), nos termos da Resolução CNJ nº 455/2022, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 569/2024"

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0050089-22.2021.8.06.0075. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Eusébio - Secretaria da 1ª Vara Cível INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE ADVOGADO Nº do A Secretaria da 1ª Vara Cível da Comarca de Eusébio certifica que no bojo dos autos acima epigrafados foi proferido um ato ordinatório, cujo teor se vê no documento de ID nº 197523122, ficando o(a) Ilustre Advogado(s) do reclamado: EDESIO DO NASCIMENTO PITOMBEIRA FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDESIO DO NASCIMENTO PITOMBEIRA FILHO, RAUL AMARAL JUNIOR, ADRIANO SILVA HULAND, consoante a Lei nº 11.419/06, Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 455, e Portaria Nº 1254/2025 - TJCE, na forma do art. 1º¹, intimado por meio do Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Eusébio/CE, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR GERAL (assinatura digital) ¹ "Art. 1º Os prazos processuais serão contados exclusivamente com base nas publicações realizadas no Domicílio Judicial Eletrônico e no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), nos termos da Resolução CNJ nº 455/2022, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 569/2024"

25/03/2026, 00:00

Publicação

12/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/12/2025, 19:29

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/12/2025, 12:04

Petição

10/12/2025, 09:59

Mérito

09/12/2025, 11:40

Publicação

01/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

27/11/2025, 20:00

Para julgamento de mérito

27/11/2025, 17:07

Pedido de inclusão

27/11/2025, 09:33

Documentos

Intimação

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050089-22.2021.8.06.0075. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE EUSÉBIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO Av. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro. Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: [email protected] / [email protected] Promovente: GERALDO MAGELA PENA ANGELO e outros Promovido: HABITUS ENGENHARIA LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por GERALDO MAGELA PENA ANGELO e ELOISA HELENA MARTINS SAMPAIO PENA ANGELO, em face de HABITUS ENGENHARIA LTDA, devidamente qualificados na inicial. Em suma, alega a parte autora que realizou com a demandada Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, cujo objeto se tratava da aquisição de apartamento 401-D do Empreendimento Condomínio Jacarandá, no município de Eusébio/Ce. Que o referido contrato foi firmado em 03/12/2019, pela quantia de R$270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), a serem pagos conforme cláusula 04.02 do contrato. Que efetuaram o pagamento de sinal de R$20.000,00 e aguardam a documentação para o financiamento junto ao banco, mas que a requerida não apresentou o "habite-se", dando causa à quebra contratual, tendo em vista que o contrato previa dois meses para a entrega do imóvel e da documentação. Que só recebera a documentação em 22/08/2020. Que diante da demora inesperada, os autores procuraram a promovida para distrato amigável, no entanto, a empresa disse que reteria parte dos valores pagos a título de corretagem e multa, e que devolveria apenas a quantia de R$3.250,00. Que a demandada emitiu ainda notificações extrajudiciais solicitando pagamento de débitos que os autores desconhecem. Diante disso, ajuizaram a presente ação. No mérito, pugnou pelo término do contrato em questão bem como que seja declarada a abusividade da cláusula de corretagem, com a devolução dos valores já pagos, com retenção de apenas de 10 a 25% do que fora pago. Decisão de ID114317798, deferindo parcialmente a tutela de urgência sob pena de aplicação de multa para que a demandada se abstivesse de exercer medidas de cobrança dos autores, protesto em cartório ou ainda lançamento de seus nomes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa. Determinada a citação por edital ID114319492. Contestação à ID114319498, documentos anexados à ID114319499. Réplica à ID114319513, reiterando os termos da inicial e aduzindo não ter mais provas a produzir. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente ressalto o cabimento de julgamento do processo conforme estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a produção de outras provas além das já encartadas aos autos, vez que as próprias partes declinaram de tal produção. Para a resolução da controvérsia, imprescindível se mostra a leitura do art. 4.º, I, do CDC, que trata da Política Nacional de Relações de Consumo e reconhece, expressamente, a condição de vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, sendo aplicável, ainda, em tese, o disposto no art. 51, IV, da norma em debate, em vista de se tratar de contrato de adesão. Os autores abordaram seu desejo em rescindir o contrato junto à promovida, bem como fossem restituídos dos valores, com o reconhecimento de nulidade de cláusula contratual. Juntou aos autos a seguinte documentação: a) o contrato firmado com a requerida ID114317810; b) comprovantes (ID114319520) de pagamento de sinal de R$20.000,00 (Vinte mil reais). A parte requerida aduziu que o autor celebrou com a requerida no valor de R$ 270.000,00 (Duzentos e setenta mil reais), o qual seria pago de acordo com a cláusula 04.2 do contrato: a) 1 (um) sinal de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser pago em 09/12/2019; b) 1 (uma) parcela de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a ser paga com FGTS; c) 1 (uma) parcela de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), a ser paga através de financiamento bancário, que deveria ser assinado em até 60 (sessenta) dias após a liberação do habite-se. Que os autores apenas realizaram o pagamento do sinal, ficando inadimplente com todas as parcelas remanescentes, inclusive a do financiamento, e ainda, que o habite-se foi liberado em 08 de abril de 2020, tendo sido a motivação da rescisão de exclusiva liberalidade dos autores. Aduz ainda a requerida que o contrato seria claro quanto às condições de rescisão e de devolução, que dos valores pagos deveria ser abatida a taxa de corretagem - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - ficando como remanescente a quantia de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), sob a qual incidirá o percentual de retenção de 50%. Com isso, pugnou pela total improcedência do pedido. Passo a analisar as peculiaridades do caso em concreto. De início, verifico que embora os autores tenham alegado que a requerida tenha dado causa à quebra contratual porque não entregou o "Habite-se" no prazo contratual para consecução do financiamento bancário, a demandada logrou êxito em comprovar que a documentação foi emitida em 08/04/2020 (ID114319506). É incontroverso que o contrato foi assinado em 03/12/2019. E conforme a cláusula 6.1, a obra seria entregue em até dois meses, isto é, até 03/02/2020. No entanto, a cláusula 6.2 previa expressamente uma tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para a entrega, e como o habite-se foi concedido em 08/04/2020, a obra foi concluída antes do término do prazo de prorrogação. Assim, a alegação dos autores de que houve quebra contratual pela demandada não se sustenta. No entanto, mesmo sem a comprovação de quebra contratual por parte da requerida, constitui direito das partes contratantes realizar o distrato a qualquer momento da transação, devendo, para isso, observar as consequências elencadas no respectivo contrato e na lei. Não se considera razoável que qualquer das partes tenha a possibilidade de rescindir o pactuado a qualquer momento, tendo direito a voltar ao status quo ante sem levar em consideração o investimento da outra parte, o que efetivamente esta gastou e o que deixou de lucrar em decorrência do desfazimento do pactuado. Com o intuito de garantir a segurança jurídica de ambas as partes em um negócio jurídico, é que se faz necessária a observância das normas atinentes aos negócios jurídicos, incluído as regras no tocante ao inadimplemento, rescisão por culpa de uma das partes ou de ambas e etc. Cada caso demonstra peculiaridades que devem ser analisadas com cautela, para que não ocorra o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, de modo que o pactuado se torne excessivamente oneroso para um dos contratantes e extremamente vantajoso para o outro. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado sobre o tema na súmula 543 in verbis: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento." Neste sentido, a jurisprudência do STJ tem considerado razoável, em rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados, conforme ementa a seguir in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. REVISÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS COMPRADORES. PERCENTUAL QUE OBSERVA A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. [...] 4. A jurisprudência desta Corte de Justiça, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, tem admitido a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% a 25 % do total da quantia paga. [...] 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1373622/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 15/05/2019). Assim, quanto ao percentual de retenção a ser observado, quando da resolução contratual, motivada por ato do comprador; vem reiteradamente sendo decidido, pelo Superior Tribunal de Justiça, que o percentual razoável deve ficar entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do que foi pago pelo Comprador para fazer frente a despesas administrativas havidas com a divulgação, comercialização e corretagem; o que vem sendo seguido, inclusive, pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. PRELIMINAR ADUZIDA EM CONTRARRAZÕES QUE ALEGA INOVAÇÃO RECURSAL. FATOS DEBATIDOS NO DECORRER DO FEITO. PRELIMINAR REJEITADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. PREVISÃO DE RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO IMEDIATA. RETENÇÃO DE 25% DO VALOR PAGO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 3. Tratando-se de culpa dos promitentes compradores, deve a apelada/promovida proceder à devolução parcial dos valores pagos. O STJ entendia como razoável a fixação do percentual de 10% a 25% por cento de retenção dos pagamentos realizados até a rescisão do contrato, contudo, o posicionamento modificou-se. O entendimento atual é no sentido de estipular como valor fixo de retenção nestas hipóteses o percentual de 25% dos valores pagos pelo promitente comprador, quando não há fundamentação específica que justifique a redução de referido percentual. 4. Observa-se que a Cláusula Quarta, Parágrafo Quarto, item a, do contrato (fl. 30), é abusiva e de onerosidade excessiva ao consumidor, no que se refere ao percentual de retenção previsto em 50%. O contrato em comento prevê um percentual de dedução muito superior ao limite máximo estabelecido pelo STJ de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos, sendo, portanto, cláusula abusiva. 5. Ressalte-se que a cláusula questionada está inserta em um contrato tipicamente de adesão, ou seja, o consumidor assina o pacto de maneira como previamente redigido ou não celebra o negócio jurídico; logo, não há que se falar em livre vontade das partes. Dessa forma, por ser um contrato de relação de consumo, observando-se cláusula abusiva e de onerosidade excessiva ao consumidor, no que se refere ao percentual de retenção, impõe-se a sua revisão. 6. Recurso conhecido e provido. (TJ-CE - Apelação Cível: 0274444-43.2021.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 28/02/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024). Destaquei. Nesse diapasão, entendo que, por se encontrar acima do patamar eleito pelo STJ para retenção pelo vendedor (10% a 25%), para os casos da espécie, o percentual indicado no contrato em debate na Cláusula 06.7 - a.1): a retenção de 50% (cinquenta por cento) do que foi pago pelo Comprador, mostra-se desarrazoado, por configurar este percentual do contrato verdadeira onerosidade excessiva. Desse modo, em consonância com a jurisprudência sobre o tema, fixo como percentual de retenção, para o cálculo do que será efetivamente restituído, o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do que foi pago pelos Promoventes, e, consequentemente, reconheço a nulidade da aludida cláusula. Quanto ao modo de restituição, já é uníssono em nossos Tribunais, inclusive sumulado, conforme verbete sumular 543, do STJ, retrotranscrito, de que a restituição, indiferentemente se o contrato for extinto por culpa do Devedor ou do Comprador, deve se dar de forma imediata, não cabendo, pois, ser restituído em parcelas; pelo que, em conta ser um consectário da resolução contratual implementada e, ainda, em conta verbete sumular mencionado; devendo, no presente caso, ser efetivada de imediato, em parcela única. Quanto ao pedido autoral de indenização por danos morais, em análise das provas carreadas aos autos, não existe suporte para a configuração de danos alegadamente suportados pelo autor. Destaco ainda que, quando provocado para apresentar réplica e manifestar sobre interesse em produção de outras provas, pugnou pelo julgamento antecipado da lide, razão pela qual sua pretensão de indenização sem comprovação dos danos suportados é manifestamente improcedente. III - DISPOSITIVO ISSO POSTO, forte nas razões expendidas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para DECLARAR RESOLVIDO o Instrumento Particular de Promessa de Imóvel cujo objeto se tratava da aquisição de apartamento 401-D do Empreendimento Condomínio Jacarandá, no município de Eusébio/Ce, havido entre os autores e a requerida, e ainda: a) DECLARO a NULIDADE da Cláusula 06.7 - a.1; ao tempo em que, como consectário da Resolução Contratual ora declarada; b) CONDENO a Promovida a restituir aos promoventes, DE IMEDIATO, EM PARCELA ÚNICA, os valores comprovadamente desembolsados pela parte autora, sendo autorizada a retenção pela Promovida, unicamente, do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre esses valores para fazer frente a despesas administrativas havidas. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir de cada desembolso pelos Promoventes, depois de decotado de cada desembolso o percentual de retenção fixado, e com juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado desta decisão. Outrossim, ante o julgamento supra, confirmo a tutela de urgência deferida à ID114317798. Em conta às peculiaridades do caso e ao princípio da causalidade, condeno a parte Ré em custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados 10% (dez por cento) do valor da restituição. Sentença publicada e registrada eletronicamente no Sistema SajPG. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, inexistindo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Eusébio, 31 de março de 2025. Ana Célia Pinho Carneiro Juíza de Direito Auxiliar

30/04/2025, 00:00

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