Apelação Cível 0050264-13.2020.8.06.0055 - TJCE

Apelação Cível 0050264-13.2020.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3123107/CE (2025/0461759-1) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ESTADO DO CEARA ADVOGADO: CARPEGIANO GONÇALVES AGRAVADO: MARIA ELIANE DE SOUSA SANTOS ADVOGADO: YURI MARTINS CALIXTO ALBERTO - CE042365 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/02/2026.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3123107/CE (2025/0461759-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DO CEARA ADVOGADO: CARPEGIANO GONÇALVES AGRAVADO: MARIA ELIANE DE SOUSA SANTOS ADVOGADO: YURI MARTINS CALIXTO ALBERTO - CE042365 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3123107/CE (2025/0461759-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DO CEARA ADVOGADO: CARPEGIANO GONÇALVES AGRAVADO: MARIA ELIANE DE SOUSA SANTOS ADVOGADO: YURI MARTINS CALIXTO ALBERTO - CE042365 Processo distribuído pelo sistema automático em 03/12/2025.

04/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/11/2025, 17:01

Mero expediente

09/10/2025, 15:54

Conclusão (para decisão)

02/10/2025, 12:26

Decurso de Prazo

30/09/2025, 01:21

Publicação

08/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

04/09/2025, 08:34

Petição (Agravo em recurso especial)

29/08/2025, 08:30

Confirmada

09/08/2025, 01:01

Decurso de Prazo

08/08/2025, 01:28

Publicação

31/07/2025, 00:00

Petição

30/07/2025, 10:16

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050264-13.2020.8.06.0055. RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: MARIA ELIANE DE SOUSA SANTOS DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Cuida-se de recurso especial (ID nº 17585070) interposto pelo ESTADO DO CEARÁ contra acórdão (ID nº 16589672) proferido pela 2ª Câmara de Direito Público, que negou provimento aos seus embargos de declaração apresentados, após desprovimento de sua apelação (ID nº 13577162). A parte recorrente fundamenta sua pretensão no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, e aponta violação aos artigos 489, §1°, IV, 1.022, II, 493 e 520, II, todos do Código de Processo Civil. Sem contrarrazões. É o que importa relatar. DECIDO. Premente destacar a tempestividade e a dispensa do preparo. A parte recorrente fundamenta o seu intento recursal no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. De início, evidencia-se que a recorrente, em seu recurso especial, incorreu em afronta ao princípio da dialeticidade, o que constitui deficiência na fundamentação recursal, pois o Relator decidiu a controvérsia de forma fundamentada, mas tais fundamentos não foram impugnados de forma específica pelo recorrente, que se limitou a alegar que houve violação aos arts. 489, §1°, IV, 1.022, II, 493 e 520, II, todos do CPC/15, sem levar em consideração a fundamentação da decisão colegiada, principalmente, no tocante a não exposição das informações em momento oportuno. A esse respeito, citam-se os trechos pertinentes do pronunciamento judicial lançado nos autos: "No entanto, não merecem prosperar estes embargos declaratórios. É que no primeiro apelo apresentado pelo Estado do Ceará, embora o apelante tenha juntado aludidas informações e despacho, como visto acima, o argumento apresentado para a reforma da sentença foi o de que a documentação já expedida em nome da apelada seria documento válido para a sua regular conclusão da graduação, não tendo trazido nenhum argumento relativo à documentação juntada. [...] Ora, se o ente público já possuía referida informação, se não trouxe aos autos no momento oportuno, precluiu-lhe a oportunidade de trazê-lo no momento em que achou mais conveniente. Assim, não há que se falar em omissão do julgado, visto que para se considerar fato novo, é preciso que o mesmo seja trazido aos autos tão logo conhecido pela parte que lhe aproveita. Ressalte-se, mais uma vez, que embora juntando o documento na primeira apelação, o Estado do Ceará não apontou o documento como fato novo, mas requereu a reforma do julgado sob fato inteiramente diverso, qual seja, regularidade da documentação já expedida em relação à autora. [...] Como já é por demais sabido, a interposição do recurso de embargos de declaração, a teor do contido no art. 1.022, do Código de Processo Civil, tem o propósito de sanar possíveis situações de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, ocorrentes no julgado, servindo, de acordo com doutrina mais abalizada, para aclarar ou integrar o pronunciamento judicial. Não pode, porém, ser utilizado para a rediscussão da matéria tratada. (GN) Nesse sentido, do cotejo entre o aresto impugnado e as razões recursais, percebe-se que a insurgente desprezou os fundamentos suficientes para mantê-lo, apresentando a mesma base argumentativa dos embargos, notadamente acerca do suposto fato novo, o qual já era de conhecimento do recorrente e não foi utilizado em momento oportuno. Destarte, atrai-se a incidência das Súmulas 283 e 284, do STF, por analogia, que estabelecem: Súmula 283: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula 284: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e consignando as razões que eventualmente conduzam à reforma. 2. É inviável o agravo que deixa de atacar especificadamente os fundamentos da decisão impugnada (CPC, art. 932, III). 3. Agravo interno não conhecido. (RMS 34044 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 28-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 22-04-2022 PUBLIC 25-04-2022) GN. Ademais, oportuno mencionar que o mero inconformismo da parte em relação à solução jurídica dada à causa não autoriza a interposição de recurso especial, não caracterizando, por si só, afronta ao artigo 489, do CPC/15. Vale dizer, a mera alegação de ausência de análise dos argumentos dispostos não possibilita a ascendência automática do apelo especial, não sendo uma via larga para este fim, caso contrário bastaria a suscitação de infringência ao relatado dispositivo legal, o que não seria razoável. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: "Não há falar, na hipótese, em negativa de prestação jurisdicional ou em deficiência de fundamentação do acórdão recorrido, com violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentalmente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida." (REsp 1864950/PR, Relatora a Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/2/2021, publicado em 5/2/2021) Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessário Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente

30/07/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Petição (Agravo em recurso especial)

Confirmada

Decurso de Prazo

Publicação

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