Apelação Cível 0149864-77.2017.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0149864-77.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0149864-77.2017.8.06.0001. REQUERENTE: ANTONIO AUGUSTO DE SOUSA LIMA REQUERIDO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Seguro, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. Diante da manifestação da executada (petição em Id 177529050), confirmando o cumprimento da obrigação de pagar (comprovantes em Id 177529052 e Id 177529058), bem como o silêncio do exequente, apesar de regularmente intimado, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença movido por ANTONIO AUGUSTO DE SOUSA LIMA, em face de TOKIO MARINE S.A., com fundamento no artigo 924, Inciso II, do Código de Processo Civil. Ausente o interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado da sentença. Arquivem-se os autos com as comunicações de praxe. Expedientes necessários. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0149864-77.2017.8.06.0001. REQUERENTE: ANTONIO AUGUSTO DE SOUSA LIMA REQUERIDO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Seguro, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido ANTONIO AUGUSTO DE SOUSA LIMA, em face de TOKIO MARINE S.A., objetivando a execução do valor de R$ 129.137,02 (cento e vinte e nove mil cento e trinta e sete reais e dois centavos), sendo R$ 115.300,91 (cento e quinze mil e trezentos reais e noventa e um centavos) para o principal e R$ 13.836,11 (treze mil oitocentos e trinta e seis reais e onze centavos) referentes ao honorários advocatícios (petição ID 17471232). O acórdão prolatado no ID 174626821 transitou em julgado em 16/09/2025 (certidão ID 174629943). Sobreveio notícia de que as partes se compuseram (petição ID 176505005). No ID 177529050, a TOKIO MARINE S.A. protocolou comprovantes de pagamento. É a síntese do necessário. Decido. HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre ANTONIO AUGUSTO DE SOUSA LIMA, em face de TOKIO MARINE S.A (petição ID 176505005), fazendo-o com fundamento no art. 922 do Código de Processo Civil. Intime-se o exequente sobre o(s) depósito(s) efetuado(s), para, no prazo de 5 dias, informar se houve o pagamento integral. Após o prazo, com ou sem resposta, voltem conclusos para a extinção da execução. Expedientes necessários. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

25/11/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

16/09/2025, 14:42

Trânsito em julgado

16/09/2025, 14:40

Decurso de Prazo

16/09/2025, 01:41

Decurso de Prazo

16/09/2025, 01:41

Petição

25/08/2025, 10:28

Confirmada

25/08/2025, 10:14

Petição

25/08/2025, 09:36

Publicação

25/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

21/08/2025, 18:53

Expedida/Certificada

21/08/2025, 18:51

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

20/08/2025, 16:16

Mérito

20/08/2025, 15:57

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Tokio Marine Seguradora S/A - Apelado: Antonio Augusto de Sousa Lima - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL. IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL SEGURADO. PROVA DOCUMENTAL. ÔNUS PROBATÓRIO DA SEGURADORA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR TOKIO MARINE SEGURADORA S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA FORMULADO POR ANTÔNIO AUGUSTO DE SOUSA LIMA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 36.174,81, ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, EM VIRTUDE DE INCÊNDIO QUE DESTRUIU O IMÓVEL DO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O IMÓVEL ATINGIDO PELO SINISTRO ESTÁ ABRANGIDO PELA APÓLICE DE SEGURO CONTRATADA; (II) ESTABELECER SE A SEGURADORA COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR À INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO DE SEGURO CELEBRADO COM A TOKIO MARINE DECORRE DE CONVÊNIO COM A CONCESSIONÁRIA ENEL, SENDO A COBRANÇA DO PRÊMIO REALIZADA DIRETAMENTE NA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA DO AUTOR, O QUE VINCULA O IMÓVEL SEGURADO À UNIDADE CONSUMIDORA TITULARIZADA POR ELE.4. A PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA AOS AUTOS, ESPECIALMENTE A FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA E O CERTIFICADO DE SEGURO, COMPROVA QUE O NÚMERO DE CLIENTE CONSTANTE DO SEGURO CORRESPONDE AO DA UNIDADE CONSUMIDORA ONDE OCORREU O SINISTRO, SENDO ESTA A VERDADEIRA REFERÊNCIA DO IMÓVEL SEGURADO.5. A SEGURADORA LIMITA-SE A ALEGAR UMA LÓGICA POSICIONAL (ORDEM SEQUENCIAL DAS CASAS NO TERRENO) COMO CRITÉRIO PARA EXCLUSÃO DA COBERTURA, SEM, CONTUDO, APRESENTAR PROVA SUFICIENTE DE QUE O IMÓVEL SINISTRADO NÃO ERA O EFETIVAMENTE SEGURADO.6. INCUMBE AO RÉU O ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, ÔNUS DO QUAL A SEGURADORA NÃO SE DESINCUMBIU, PREVALECENDO, ASSIM, A NARRATIVA E OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR.7. O ENTENDIMENTO DO JUÍZO DE ORIGEM ENCONTRA AMPARO NA JURISPRUDÊNCIA, SEGUNDO A QUAL A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO, POR PARTE DO RÉU, ENSEJA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL, ESPECIALMENTE QUANDO A PROVA DOCUMENTAL É ROBUSTA E A RELAÇÃO DE CONSUMO IMPÕE INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A APÓLICE DE SEGURO CONTRATADA POR MEIO DE CONVÊNIO COM CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA VINCULA O IMÓVEL SEGURADO À UNIDADE CONSUMIDORA DO TITULAR DO CONTRATO.2. CABE À SEGURADORA COMPROVAR, DE FORMA ROBUSTA, FATO IMPEDITIVO OU EXCLUDENTE DE COBERTURA, SOB PENA DE PREVALECER O DIREITO À INDENIZAÇÃO DO SEGURADO.3. A MERA ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE O NÚMERO DA CASA SINISTRADA E O INDICADO NA APÓLICE NÃO AFASTA A COBERTURA QUANDO A DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL VINCULA O SEGURO À UNIDADE CONSUMIDORA TITULARIZADA PELO AUTOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 757, 760 E 776; CPC, ART. 373, II; CDC, ART. 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0279233-51.2022.8.06.0001, REL. DES. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, J. 22.10.2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0233284-04.2022.8.06.0001, REL. DES. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, J. 04.02.2025; TJMG, AC Nº 10439160135190001, REL. DES. ADRIANO DE MESQUITA CARNEIRO, J. 02.12.2020.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0149864-77.2017.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, DISCUTIDOS E RELATADOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE SÃO PARTES AS PESSOAS ACIMA INDICADAS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Marco Roberto Costa Macedo (OAB: 16021/BA) - Otilia Chaves Barros (OAB: 22917/CE)

30/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição

Confirmada

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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