Apelação / Remessa Necessária 0050248-31.2020.8.06.0032 - TJCE | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/03/2023

Valor da Causa

R$ 8.349,85

Órgão julgador

3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · Vara Única da Comarca de Amontada 3° Grau · TJCE · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

RAMY RALLYSON DIAS BRAGA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE MIRAIMA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MIRAIMA

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

04/02/2025, 20:32

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2024, 17:32

Conclusos para decisão

24/11/2024, 13:00

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso especial

22/11/2024, 12:18

Publicado Intimação em 14/11/2024. Documento: 15778735

14/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 15778735

13/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15778735

12/11/2024, 14:42

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 14:41

Decorrido prazo de RAMY RALLYSON DIAS BRAGA em 23/10/2024 23:59.

12/11/2024, 09:03

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 11:45

Publicado Intimação em 16/10/2024. Documento: 14523481

16/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024 Documento: 14523481

15/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14523481

14/10/2024, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 12:19

Ato ordinatório praticado

14/10/2024, 12:13

Todas as movimentações(96)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

04/02/2025, 20:32

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2024, 17:32

Conclusos para decisão

24/11/2024, 13:00

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso especial

22/11/2024, 12:18

Publicado Intimação em 14/11/2024. Documento: 15778735

Documentos

DESPACHO

•10/12/2024, 17:32

ATO ORDINATÓRIO

•12/11/2024, 14:41

14/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 15778735

13/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15778735

12/11/2024, 14:42

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 14:41

Decorrido prazo de RAMY RALLYSON DIAS BRAGA em 23/10/2024 23:59.

12/11/2024, 09:03

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 11:45

Publicado Intimação em 16/10/2024. Documento: 14523481

16/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024 Documento: 14523481

15/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14523481

14/10/2024, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 12:19

Ato ordinatório praticado

14/10/2024, 12:13

Embargos de declaração não acolhidos

20/09/2024, 13:16

Conclusos para decisão

26/08/2024, 09:43

Juntada de Petição de petição (outras)

14/08/2024, 09:49

Publicado Intimação em 12/08/2024. Documento: 13820816

12/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024 Documento: 13820816

09/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13820816

08/08/2024, 21:43

Ato ordinatório praticado

08/08/2024, 21:42

Decorrido prazo de RAMY RALLYSON DIAS BRAGA em 03/07/2024 23:59.

17/07/2024, 14:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/07/2024, 11:30

Publicado Intimação em 26/06/2024. Documento: 12708998

26/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2024. Documento: 12708156

26/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024 Documento: 12708998

25/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024 Documento: 12708156

25/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12708156

24/06/2024, 19:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12708998

24/06/2024, 19:29

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 19:29

Ato ordinatório praticado

24/06/2024, 19:19

Proferidas outras decisões não especificadas

12/06/2024, 11:26

Proferidas outras decisões não especificadas

12/06/2024, 11:25

Conclusos para decisão

29/04/2024, 16:02

Decorrido prazo de RAMY RALLYSON DIAS BRAGA em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:05

Decorrido prazo de RAMY RALLYSON DIAS BRAGA em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:03

Publicado Intimação em 18/03/2024. Documento: 11370313

18/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024 Documento: 11370313

15/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11370313

14/03/2024, 22:35

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 22:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

06/03/2024, 16:52

Juntada de certidão

06/03/2024, 16:52

Juntada de Petição de recurso especial

27/02/2024, 11:09

Juntada de Petição de recurso extraordinário

27/02/2024, 11:06

Decorrido prazo de RAMY RALLYSON DIAS BRAGA em 24/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:30

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 11:14

Publicado Intimação em 15/12/2023. Documento: 8438372

15/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023 Documento: 8438372

14/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 11:10

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8438372

13/12/2023, 11:09

Juntada de Petição de certidão de julgamento

16/11/2023, 08:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/11/2023, 16:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/11/2023, 16:28

Publicado Intimação de Pauta em 01/11/2023. Documento: 8321765

01/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023 Documento: 8321765

31/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8321765

30/10/2023, 19:10

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 19:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/10/2023, 17:13

Pedido de inclusão em pauta

26/10/2023, 12:12

Conclusos para despacho

25/10/2023, 12:33

Conclusos para julgamento

18/10/2023, 14:12

Conclusos para decisão

17/10/2023, 10:05

Decorrido prazo de RAMY RALLYSON DIAS BRAGA em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 00:04

Publicado Intimação em 05/10/2023. Documento: 7892384

05/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023 Documento: 7892384

04/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 7892384

03/10/2023, 08:14

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2023, 09:41

Conclusos para decisão

14/09/2023, 18:10

Juntada de certidão

14/09/2023, 18:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/09/2023, 15:02

Decorrido prazo de RAMY RALLYSON DIAS BRAGA em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:05

Decorrido prazo de RAMY RALLYSON DIAS BRAGA em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:05

Publicado Intimação em 31/08/2023. Documento: 7744250

31/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023 Documento: 7237924

30/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 06:49

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 06:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/08/2023, 06:48

Juntada de Petição de certidão de julgamento

28/06/2023, 14:28

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MIRAIMA - CNPJ: 10.517.563/0001-05 (APELADO) e RAMY RALLYSON DIAS BRAGA - CPF: 024.790.063-01 (APELANTE) e não-provido

27/06/2023, 06:42

Sentença confirmada

27/06/2023, 06:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/06/2023, 17:50

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 16:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/06/2023, 16:24

Pedido de inclusão em pauta

14/06/2023, 12:05

Conclusos para despacho

05/06/2023, 11:39

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 12:23

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

19/05/2023, 12:16

Conclusos para decisão

19/05/2023, 10:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 08:03

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2023, 14:26

Recebidos os autos

22/03/2023, 16:58

Conclusos para despacho

22/03/2023, 16:58

Distribuído por sorteio

22/03/2023, 16:58

ATO ORDINATÓRIO

•14/10/2024, 12:13

DECISÃO

•20/09/2024, 13:16

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2024, 21:42

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2024, 19:19

DECISÃO

•12/06/2024, 11:26

DECISÃO

•12/06/2024, 11:25

ATO ORDINATÓRIO

•14/03/2024, 22:34

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/11/2023, 16:34

DESPACHO

•26/10/2023, 12:12

DESPACHO

•02/10/2023, 09:41

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•27/06/2023, 06:42

DESPACHO

•14/06/2023, 12:05

DESPACHO

•23/03/2023, 14:26

Todos os documentos(21)

DESPACHO

•10/12/2024, 17:32

ATO ORDINATÓRIO

•12/11/2024, 14:41

ATO ORDINATÓRIO

•14/10/2024, 12:13

DECISÃO

•20/09/2024, 13:16

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2024, 21:42

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2024, 19:19

DECISÃO

•12/06/2024, 11:26

DECISÃO

•12/06/2024, 11:25

ATO ORDINATÓRIO

•14/03/2024, 22:34

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/11/2023, 16:34

DESPACHO

•26/10/2023, 12:12

DESPACHO

•02/10/2023, 09:41

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•27/06/2023, 06:42

DESPACHO

•14/06/2023, 12:05

DESPACHO

•23/03/2023, 14:26

DESPACHO

•16/12/2022, 12:54

SENTENÇA (OUTRAS)

•27/09/2022, 16:27

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•12/08/2022, 19:31

ATO ORDINATÓRIO

•23/08/2021, 17:34

SENTENÇA (OUTRAS)

•12/05/2021, 22:09

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•10/08/2020, 09:43