Procedimento Comum Cível 0050353-63.2021.8.06.0067 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050353-63.2021.8.06.0067 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050353-63.2021.8.06.0067. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Chaval Rua Major Fiel, nº 299, Centro, Chaval/CE, CEP: 62420-000 Fone: (88) 3625-1635, correio eletrônico: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário] Autor/Promovente: GETULIO CONTARDO SOUZA PASSOS Réu/Promovido: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL e outros S E N T E N Ç A RELATÓRIO Cuida-se de demanda previdenciária proposta por Getúlio Contardo Souza Passos em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. O demandante sustenta, na exordial, estar inapto ao labor, motivo pelo qual percebia benefício de auxílio-doença por incapacidade temporária, posteriormente interrompido por decisão administrativa do réu, acostada em Id. 77574591. Para demonstrar a persistência da incapacidade, juntou aos autos receituários e relatórios médicos (Id. 77574592) que atestam enfermidades incompatíveis com suas atividades habituais, registradas sob os CIDs K42.9 (hérnia umbilical sem obstrução ou gangrena) e M51.1 (transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia). O INSS apresentou contestação, arguindo matérias de defesa que buscam elidir o direito pretendido. Na réplica de ID 77574034, o autor sustenta que estão preenchidos todos os requisitos para o restabelecimento do benefício. Afirma que as provas dos autos comprovam sua impossibilidade de exercer a atividade habitual e demonstram a manutenção da qualidade de segurado, já que ação judicial foi apresentada imediatamente após a cessação do último auxílio. Acrescenta, ainda, ter havido agravamento de seu estado de saúde em razão do rompimento de ligamentos do tornozelo, o que o impede de locomover-se sem ajuda. Documentos médicos em Ids. 77574035, 77574033, atestando rotura completa dos ligamentos fibulotalar anterior e calcaneofibular. O laudo pericial de ID 77574061 evidencia que o autor, marceneiro de 48 anos, apresenta incapacidade laboral desde 04/04/2022, data em que sofreu queda de um telhado - fato comprovado por atendimento em pronto-socorro. Os exames de imagem apontam síndrome do manguito rotador (CID M75.1), ruptura completa dos ligamentos tibiofibular anterior e calcaneofibular do tornozelo direito (CID S93.2) e estenose/discoartropatia lombar com radiculopatia (CID M54.5 / M51.1), lesões que comprometem ombro, tornozelo e coluna, regiões fundamentais para o desempenho de suas atividades de marceneiro. O perito concluiu pela incapacidade permanente, porém parcial, para a profissão habitual, ressaltando que o autor poderia exercer apenas funções que não exijam levantamento de peso. Como tratamento, indicou cirurgia corretiva do tornozelo, não coberta pelo SUS, seguida de fisioterapia para ombros e coluna. Destacou, ainda, que não é possível estimar o tempo de recuperação e que as sequelas tendem a tornar-se definitivas caso a cirurgia não seja realizada, mantendo incerto o prognóstico de retorno pleno à atividade originalmente exercida. Intimadas as partes para manifestação sobre o laudo pericial (Id. 77574579), o INSS sustenta que o autor pediu restabelecimento de auxílio-doença por lombalgia, mas o laudo constatou incapacidade apenas para outra doença, surgida muito depois (lesão no tornozelo). Por isso, pede que o processo seja extinto sem julgamento do mérito, ou, alternativamente, que seja julgado improcedente (Id. 77574584). Despacho Id. 88832431, determinou que as partes informassem provas que pretendessem produzir, decorrido o prazo sem nada ter sido requerido, conforme certidão Id. 96383208. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, defiro os benefícios da justiça gratuita. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei nº. 8.213/91, o auxílio-doença será devido "ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos." Ressalte-se que essa espécie de benefício não está submetida a um prazo máximo de concessão, devendo ser mantido enquanto perdurar a incapacidade para o labor habitual, ressalvado, evidentemente, o dever do INSS de submeter o segurado a realização de perícias médicas periodicamente. Importante consignar também que o art. 62 da Lei de Benefícios determina que o segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para a ocupação costumeira, deverá sujeitar-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outro trabalho, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. Caso o estado clínico ou patológico indicar a não recuperação do segurado, a Previdência deverá, então, aposentá-lo por invalidez permanente. Por sua vez, o artigo 42, do mesmo diploma legal, dispõe que "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição" No caso em tela, o perito do juízo constatou e expressamente firmou em seu parecer técnico que a parte autora padece de incapacidade é parcial e definitiva, sendo a data de início da incapacidade (DII) 04/04/2022, podendo exercer apenas funções que não exijam levantamento de peso. À vista de tais conclusões, não resta dúvida de que o postulante se encontra totalmente incapacitado para o exercício de sua atividade habitual de carpinteiro, o que não o impede, contudo, de exercer outras atividades compatíveis com sua incapacitação. Desse modo, estando o segurado insuscetível de recuperação para sua atividade habitual (carpinteiro), deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional. É o que se depreende do disposto na nova redação do art. 62 da Lei n. 8.213/91: Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017) Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Ressalte-se que o fato de o autor possuir ensino médio incompleto e ainda se encontrar em idade economicamente ativa (48 anos) reforça a ideia de que seja submetido, a qualquer tempo, à reavaliação de suas condições de saúde e a processo de reabilitação profissional, ambos a cargo da autarquia previdenciária (art. 101 da Lei nº 8.213/91). Contudo, cumpre reconhecer, em conformidade com o Tema 177 da TNU, que cabe à própria autarquia previdenciária avaliar a elegibilidade do segurado ao programa de reabilitação profissional, in verbis: "1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença." Quanto aos demais requisitos, o autor recebeu auxílio-doença até 06/08/2020 (Id. 77574591) e ajuizou a ação em 17/06/2021, portanto, dentro do prazo de 12 meses da manutenção do período de carência, sendo os requisitos da qualidade de segurado e da carência reconhecidos quando da concessão do benefício. Por conseguinte, verificada a incapacidade parcial e definitiva, e reconhecidos os requisitos da carência e da qualidade de segurado, conclui-se que a parte autora faz jus ao restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença, desde o dia 04/04/2022, quando ainda se encontrava incapaz. Penso, por assim dizer, ser razoável submetê-la a processo de reabilitação profissional, devendo o INSS avaliar a elegibilidade à reabilitação nos termos seus mencionados. Reconhecida a plausibilidade do direito e tendo em vista o caráter alimentar da verba, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para: A) Restabelecer o benefício de auxílio-doença em favor de Getúlio Contardo Souza Passos, a partir de 04/04/2022 (DIB), conforme constatado no laudo pericial;B) Determinar que o INSS implante o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, independente de trânsito em julgado, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada em caso de descumprimento;C) Condenar o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas entre a DIB (04/04/2022) e a DIP (data de implantação efetiva do benefício), devidamente corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e acrescidas de juros de mora nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, contados de cada vencimento;D) Condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença, conforme orientação da Súmula 111 do STJ;E) Determinar que o autor seja submetido a processo de reabilitação profissional, cabendo ao INSS avaliar a sua elegibilidade, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.213/91 e no Tema 177 da TNU;F) Deixo de fixar a DCB, nos termos do art. 60, § 8, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 13.457/17, vigente desde 01/2017, haja vista a incapacidade ser permanente, devendo o réu encaminhar o segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional. Publique-se, intime-se. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, movimentando-se em seguida para o Tribunal. Chaval (CE), 28 de abril 2025. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito do NPR (Núcleo de Produtividade Remota)

30/04/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Publicação

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Documento

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