Cumprimento de sentença 0050509-96.2021.8.06.0052 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050509-96.2021.8.06.0052 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ANA JOSEFA FERREIRA APELADO: BANCO BMG SA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 0050509-96.2021.8.06.0052 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Desarquivem-se os autos. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por ANA JOSEFA FERREIRA em face de BANCO BMG SA, ambos qualificados na inicial. Cumprimento voluntário por parte do demandado, conforme documento de ID. 166573481. Manifestação da parte exequente requerendo a expedição de alvará ao ID. 194234523. É o que importa relatar. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Dos autos, tem-se que a parte autora concordou com o importe depositado pelo demandado, motivo pelo qual resta satisfeita a execução. Conforme o art. 924, II, do vigente Código de Processo Civil (CPC): "Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; (...)" Nesse sentido também é o entendimento jurisprudencial: "APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PROVA DO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. A extinção da ação de cumprimento de sentença, baseado na satisfação da obrigação, é cabível quando presente a comprovação do efetivo cumprimento. Não comprovado o cumprimento da sentença pelo executado, não há que se falar em extinção do feito. Recurso conhecido e provido. (TJ-MG - AC: 10000220167316001 MG, Relator: Albergaria Costa, Data de Julgamento: 26/05/2022, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. ART. 924, II, DO CPC/2015. 1. O pagamento integral da dívida acarreta a extinção da execução ou do cumprimento de sentença ( CPC/2015 924 II e III). 2. Negou-se provimento ao apelo das executadas. (TJ-DF 07254702720178070001 DF 0725470-27.2017.8.07.0001, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 18/12/2019, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 06/02/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)". (grifo nosso) DISPOSITIVO Ante o exposto, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGO a execução com fundamento no artigo 924, II, do CPC. Considerando a ausência de interesse insurgente, declaro esta sentença transitada em julgado nesta data. Expeça-se alvará judicial eletrônico para fins de transferência do valor depositado conforme documento de ID. 166573481 e atualizados da data do depósito, para as contas indicadas pela parte exequente ao ID. 194234523, devendo ser observada a dedução dos honorários (30%), conforme contrato de ID. 194240627. Após a expedição do alvará, intime-se a parte exequente, por seu advogado, via DJEN, no prazo de 10 (dez) dias, e pessoalmente, por mandado. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Brejo Santo/CE, data da assinatura eletrônica. DANIEL ALVES MENDES FILHO Juiz de Direito em respondência

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELADO: ANA JOSEFA FERREIRA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DEVIDO. JUROS DE MORA QUE DEVE INCIDIR DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 0050509-96.2021.8.06.0052 POLO ATIVO: BANCO BMG SA POLO PASIVO: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Banco BMG S/A em contrariedade a sentença que julgou procedente o pedido na ação de indenização por danos morais ajuizada por Ana Josefa Ferreira, ora recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a regularidade do negócio jurídico (ii) se é cabível a indenização por danos morais ou alternativamente a sua minoração; (iii) e se a incidência dos juros são devidos a partir da citação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. In casu, observa-se que houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, pois a instituição financeira não demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, a regular contratação do empréstimo, sobretudo porque diante da clara divergência entre as assinaturas constantes no contrato e nos documentos apresentados pela parte autora, conforme laudo pericial de id 18712239. 4. Assim, tendo em vista que a demanda versa sobre dano gerado por caso fortuito interno, relativo a fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, a sentença encontra-se em consonância com o entendimento do Enunciado de nº 479 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 5. Desta forma, não há que se falar em ausência de dano moral, sobretudo porque o débito indevido no benefício previdenciário causou à parte gravame que sobeja a esfera do aborrecimento. 6. Em relação ao valor arbitrado, entende-se por razoável e proporcional o valor fixado pelo Juízo a quo em R$ 3.000,00 (três mil reais), posto que atende às circunstâncias do caso, considerando a natureza da conduta, as consequências do ato, sobretudo o valor mensalmente descontado (R$ 55,00). 7. Com efeito, em se tratando de responsabilidade extracontratual, acrescente-se que o valor arbitrado a título de dano moral deve ser acrescido de juros de mora, desde o evento danoso, de acordo com o disposto no 54 do STJ. IV. DISPOSITIVO. 8. Recurso conhecido e não provido. Verificada a sucumbência nesta instância recursal, majoro os honorários devidos pela parte apelante para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Banco BMG S/A em contrariedade a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo/CE que julgou procedente o pedido na ação de indenização por danos morais ajuizada por Ana Josefa Ferreira, ora recorrida. 2. Irresignada, a instituição financeira aduz, em síntese, que agiu sempre pautado na boa-fé, valendo-se da teoria da aparência quanto aos documentos apresentados no momento da contratação, já que a fraude só restou verificada após a realização de uma perícia grafotécnica sobre as assinaturas postas no contrato. Sustenta que deve ser afastada a condenação do apelante ao pagamento de dano moral e à restituição dos valores descontados do benefício da apelada, eis que decorrentes do exercício regular de direito do apelante, na figura de credor da apelada. Caso assim não entendam, pugna pela redução do quantum indenizatório, com aplicação de juros a partir da citação. 3. Devidamente intimada, a apelada apresentou contrarrazões (id 18712315) meio pelo qual refuta os fundamentos do recurso e pugna pelo seu improvimento. 4. É o relatório. VOTO 5. In casu, observa-se que houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, pois a instituição financeira não demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, a regular contratação do empréstimo, sobretudo porque diante da clara divergência entre as assinaturas constantes no contrato e nos documentos apresentados pela parte autora, conforme laudo pericial de id 18712239. 6. Assim, tendo em vista que a demanda versa sobre dano gerado por caso fortuito interno, relativo a fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, a sentença encontra-se em consonância com o entendimento do Enunciado de nº 479 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 479 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 7. Desta forma, não há que se falar em ausência de dano moral, sobretudo porque o débito indevido no benefício previdenciário causou à parte gravame que sobeja a esfera do aborrecimento, a propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. CASO CONCRETO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL PELA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO COMO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRETENSÃO NÃO PRESCRITA. PARTE RÉ/APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO E A LICITUDE DAS COBRANÇAS, COMO TAMBÉM NÃO PROVOU O PROVEITO ECONÔMICO DA APELADA. NULIDADE MANTIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. MONTANTE INDENIZATÓRIO CABÍVEL. VALOR MANTIDO POR TEREM SIDOS ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES, E EM DOBRO, EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021 ¿ ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Insurge-se o Banco apelante contra sentença que julgou procedente o pedido de anulação de contratos, arbitrou danos morais e condenou a devolução das parcelas descontadas indevidamente em dobro. 2. O Banco apelante não logrou êxito em demonstrar que a apelada celebrou os contratos de empréstimos de Cartão de Crédito consignados, que deram causa aos descontos questionados. Ocorrendo descontos indevidos, ocorre a configuração dos danos morais. 3. Incabível a redução do quantum indenizatório arbitrado pelo juiz singular, em virtude de ter sido respeitado os princípios da proporcionalidade e razoabilidade no caso concreto. 4. A título de danos materiais, tendo em vista comprovada a supressão indevida de valores no benefício da demandante, resta configurado o prejuízo financeiro e o dever de ressarcimento, e, de acordo com a jurisprudência do STJ, a restituição deve ser de forma simples em relação aos descontos ocorrido antes de 30/03/2021, e em dobro, a partir desta data. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Apelação Cível - 0000388-89.2019.8.06.0131, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/02/2023, data da publicação: 22/02/2023) 8. Em relação ao valor arbitrado, este deve estar regrado dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de deferir enriquecimento indevido a uma das partes. Assim, em análise detalhada dos autos, entende-se por razoável e proporcional o valor fixado pelo Juízo a quo em R$ 3.000,00 (três mil reais), posto que atende às circunstâncias do caso, considerando a natureza da conduta, as consequências do ato, sobretudo o valor mensalmente descontado (R$ 55,00). 9. Com efeito, em se tratando de responsabilidade extracontratual, acrescente-se que o valor arbitrado a título de dano moral deve ser acrescido de juros de mora, desde o evento danoso, de acordo com o disposto no 54 do STJ. 10. Por tais razões, CONHEÇO do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterados todos os termos do decisum. 11. Verificada a sucumbência nesta instância recursal, majoro os honorários devidos pela parte apelante para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 12. É como voto. Fortaleza, 4 de abril de 2025. DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANA JOSEFA FERREIRA REU: BANCO BMG SA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 0050509-96.2021.8.06.0052 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos em face da sentença de ID. 130105421, no qual a parte embargante explicita a omissão do julgado em relação à necessidade de incidência de correção monetária sobre o valor a ser compensado (ID. 130105876). Intimada a embargada a se manifestar, esta apresentou contrarrazões pela ausência de omissão no julgado (ID. 130105879). É o breve relatório. Decido. Verifico que o presente recurso foi interposto tempestivamente, dentro do prazo, contado da intimação da decisão embargada. Verifico, ainda, a presença dos demais requisitos de admissibilidade recursais. Admito, pois, o recurso. Quanto ao mérito, examinando atentamente as razões invocadas pelo nobre e diligente patrono da parte embargante, antevejo razão para modificar a decisão embargada, já que nela existe omissão quanto à tese disposta, a teor do art. 1.022 do CPC, que explicita, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Nesse sentido, salutar destacar que, conforme previsto no artigo supracitado, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. Conforme ensina Fredie Didier Júnior[1], "a obscuridade é qualidade do texto de difícil ou impossível compreensão. É obscuro o texto dúbio, que careça de elementos que o organize e lhe confira harmonia interpretativa. (...) A decisão obscura é aquela que não contém clareza". A obscuridade, para efeito de embargos de declaração, verifica-se quando, a partir da leitura de uma decisão, seja ela total, seja referente a algum ponto específico, a parte tem dúvidas acerca da real posição do magistrado, em virtude de uma manifestação confusa, o que não ocorreu no presente caso. Na lição do mesmo doutrinador, "há erro material, quando o que está escrito na decisão não corresponde à intenção do juiz, desde que isso seja perceptível por qualquer homem médio (...) A alteração da decisão para corrigir erros de cálculo ou inexatidões materiais não implica a possibilidade de o juiz proferir nova decisão ou proceder a um rejulgamento da causa. O que se permite é que o juiz possa corrigir evidentes e inequívocos enganos involuntários ou inconscientes, retratados em discrepâncias entre o que se quis afirmar e o que restou consignado no texto da decisão".[2] Com efeito, a inexatidão material é aquela que não possui conteúdo decisório propriamente dito, a exemplo de: troca de uma legislação por outra, erro de cálculo, grafia incorreta ou incompleta do nome de uma das partes, menção a uma página ou documento inexistente nos autos, dentre outros. A omissão, por seu turno, que é prevista na ritualística processual civil, refere-se à ausência de apreciação de ponto relevante sobre o qual o Magistrado deveria ter se pronunciado, inexistindo vício a possibilitar o manejamento dos aclaratórios, quando estes objetivam, unicamente, a reanálise das provas dos autos. In casu, o embargante alega a ocorrência de omissão no dispositivo da sentença, argumentando que seria cabível a fixação de correção monetária sobre o valor a ser compensado. Da detida análise dos autos, verifico que, de fato, não houve a fixação de correção monetária sobre o valor a ser eventualmente compensado na sentença de ID. 130105421, sendo necessária tal atualização como forma de impedir o enriquecimento ilícito da parte autora. Cumpre salientar que este é, inclusive, o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), conforme julgado colacionado a seguir: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DECLARADO NULO. OMISSÃO QUANTO A AUSÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALORES A SEREM EVENTUALMENTE COMPENSADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração objurgando acórdão proferido por esta 4ª Câmara Cível, unicamente em relação à alegada omissão quanto a não fixação de atualização incidente na compensação de valores recebidos pela autora, em empréstimo declarado nulo. 2. Constou do julgado que poderia ocorrer a devida compensação de valores eventualmente depositados em conta-corrente da autora, em fase de cumprimento de sentença. Isso para evitar enriquecimento sem causa, e porque nos autos não houve documentação idônea a fazer tal prova. O documento a que alude a casa bancária trata-se de um recorte, sem sequer constar data. 3. Permanece tal observação, mas com alteração do ponto suscitado pela embargante, ou seja, a devida correção monetária. 4. Assim, supre-se a omissão e integraliza-se o acórdão e ementa que passa a conter a seguinte redação: Onde se lê: ¿8. Eventual compensação de valores repassados ao polo ativo pode se dar com a devida comprovação do repasse em sede de cumprimento de sentença.¿ Leia-se: ¿8. Eventual compensação de valores repassados ao polo ativo pode se dar com a devida comprovação do repasse em sede de cumprimento de sentença, corrigida pelo INPC a partir da data do efetivo depósito. Não incidem juros, já que não há mora ou qualquer ilícito praticado pela autora a justificar tal penalidade. 5. Recurso conhecido e provido. Acórdão modificado tão somente para suprir a omissão. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, nos termos do voto do relator. Fortaleza, DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador e Relator (TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 0009668-02.2017.8.06.0084 Guaraciaba do Norte, Relator: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 06/02/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2024) (grifado). Dessa forma, diante da omissão quanto ao arbitramento da correção de eventual compensação de valores repassados ao polo ativo, impõe-se que esses valores sejam corrigidos pelo INPC, a partir da data do efetivo depósito. Cumpre destacar, ainda, que não incidem juros, uma vez que não há mora ou qualquer ilícito praticado pela autora que justifique tal penalidade. Ante o exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para julgá-los PROVIDOS, com fulcro no art. 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil, para o fim de incluir no dispositivo da sentença de ID. 130105421: "d) Eventuais quantias depositadas na conta bancária da autora serão objeto de compensação em sede de cumprimento de sentença. Os valores eventualmente compensados deverão ser corrigidos pelo INPC a partir da data do efetivo depósito. Ademais, não incidem juros, uma vez que não há mora ou qualquer ilícito praticado pela autora que justifique tal penalidade". Intime-se as partes, por seu advogados, via DJEN. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Brejo Santo/CE, data da assinatura eletrônica. SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito [1] DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. v. 3. 13. ed. Salvador: Juspodivm, 2016. p. 255-256. [2] DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. v. 3. Salvador: Juspodivm, 2016. p. 249.

20/01/2025, 00:00

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