Apelação Cível 0033333-78.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta
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— Apelação Cível Aposentadoria por Incapacidade Permanente Apelação Cível
TJCE 2° Grau Arquivado
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21/10/2019
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Gabinete da Vice-presidencia
ANDREA JOYCE DE CASTRO PETER
CPF 611.***.***-34 Mostrar Autor CLAUDIO LOPES MELO
CPF 889.***.***-20 Mostrar Autor ELY DO AMPARO CAVALCANTE SAMPAIO
CPF 457.***.***-91 Mostrar Autor FRANKLIN FREIRE DANTAS
CPF 032.***.***-28 Mostrar Autor PEDRO VASCO DANTAS OLIVEIRA
CPF 008.***.***-30 Mostrar Autor CLAUDIO LOPES MELO
OAB/CE 20782 · CPF 889.***.***-20 Mostrar · Representa: Autor THAIS TIMBO BEZERRA
OAB/CE 37364 · CPF 048.***.***-93 Mostrar · Representa: Autor PEDRO VASCO DANTAS OLIVEIRA
OAB/CE 23682 · CPF 008.***.***-30 Mostrar · Representa: Autor FRANKLIN FREIRE DANTAS
OAB/CE 15044 · CPF 032.***.***-28 Mostrar · Representa: Autor ANDREA JOYCE DE CASTRO PETER
OAB/CE 31548 · CPF 611.***.***-34 Mostrar · Representa: Autor Ver todas as partes (6) Ver todos os representantes (6)
ANDREA JOYCE DE CASTRO PETER
CPF 611.***.***-34 Mostrar Autor CLAUDIO LOPES MELO
CPF 889.***.***-20 Mostrar Autor ELY DO AMPARO CAVALCANTE SAMPAIO
CPF 457.***.***-91 Mostrar Autor FRANKLIN FREIRE DANTAS
CPF 032.***.***-28 Mostrar Autor PEDRO VASCO DANTAS OLIVEIRA
CPF 008.***.***-30 Mostrar Autor THAIS TIMBO BEZERRA
CPF 048.***.***-93 Mostrar Autor (6) CLAUDIO LOPES MELO
OAB/CE 20782 · CPF 889.***.***-20 Mostrar · Representa: Autor THAIS TIMBO BEZERRA
OAB/CE 37364 · CPF 048.***.***-93 Mostrar · Representa: Autor PEDRO VASCO DANTAS OLIVEIRA
OAB/CE 23682 · CPF 008.***.***-30 Mostrar · Representa: Autor FRANKLIN FREIRE DANTAS
OAB/CE 15044 · CPF 032.***.***-28 Mostrar · Representa: Autor ANDREA JOYCE DE CASTRO PETER
OAB/CE 31548 · CPF 611.***.***-34 Mostrar · Representa: Autor ELY DO AMPARO CAVALCANTE SAMPAIO
OAB/CE 9731 · CPF 457.***.***-91 Mostrar · Representa: Autor
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Processo: 0033333-78.2012.8.06.0001.
Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fazenda Pública] POLO ATIVO: MARIA DE LOURDES CASTRO DE ASSUNCAO POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros DESPACHO
Vistos, etc. Considerando a existência de custas finais pendentes de recolhimento, intime-se a parte responsável (MARIA DE LOURDES CASTRO DE ASSUNCAO), com informação do valor atualizado das custas finais (ID 158322952), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, ou fazer prova de eventual estado de incapacidade financeira para o recolhimento das custas processuais sem prejuízo para o sustento próprio e família, sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos da Portaria Conjunta nº 428/2020/PRES/CGJCE. Havendo o recolhimento das custas no prazo assinalado, arquivem-se os autos; ou, não havendo o recolhimento das custas no prazo assinalado, oficie-se à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, requisitando-lhe a inscrição do débito na dívida ativa do Estado e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito 10/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Processo: 0033333-78.2012.8.06.0001.
Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fazenda Pública] POLO ATIVO: MARIA DE LOURDES CASTRO DE ASSUNCAO POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros DESPACHO
Vistos, etc. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o retorno dos autos da Instância Superior. Nada sendo apresentado ou requerido, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito 30/04/2025, 00:00
Remessa (outros motivos) 16/10/2024, 02:32
Baixa Definitiva 16/10/2024, 02:32
Baixa Definitiva 16/10/2024, 02:31
Trânsito em julgado 16/10/2024, 02:30
Expedição de documento (Certidão) 16/10/2024, 02:30
Recebimento 16/10/2024, 02:30
Documento (Outros documentos) 16/10/2024, 02:29
Remessa (em grau de recurso) 18/07/2024, 18:19
Remessa (em grau de recurso) 18/07/2024, 18:19
Processo Encaminhado 25/06/2024, 12:11
Mero expediente 25/06/2024, 10:29
Documento (Outros documentos) 20/06/2024, 11:11
Documento (Outros documentos) 20/06/2024, 11:11
Ver todas as movimentações (202) (202) Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Processo: 0033333-78.2012.8.06.0001.
Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fazenda Pública] POLO ATIVO: MARIA DE LOURDES CASTRO DE ASSUNCAO POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros DESPACHO
Vistos, etc. Considerando a existência de custas finais pendentes de recolhimento, intime-se a parte responsável (MARIA DE LOURDES CASTRO DE ASSUNCAO), com informação do valor atualizado das custas finais (ID 158322952), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, ou fazer prova de eventual estado de incapacidade financeira para o recolhimento das custas processuais sem prejuízo para o sustento próprio e família, sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos da Portaria Conjunta nº 428/2020/PRES/CGJCE. Havendo o recolhimento das custas no prazo assinalado, arquivem-se os autos; ou, não havendo o recolhimento das custas no prazo assinalado, oficie-se à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, requisitando-lhe a inscrição do débito na dívida ativa do Estado e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito 10/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Processo: 0033333-78.2012.8.06.0001.
Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fazenda Pública] POLO ATIVO: MARIA DE LOURDES CASTRO DE ASSUNCAO POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros DESPACHO
Vistos, etc. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o retorno dos autos da Instância Superior. Nada sendo apresentado ou requerido, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito
Remessa (outros motivos) 16/10/2024, 02:32
Baixa Definitiva 16/10/2024, 02:32
Baixa Definitiva 16/10/2024, 02:31
Trânsito em julgado 16/10/2024, 02:30
Expedição de documento (Certidão) 16/10/2024, 02:30
Recebimento 16/10/2024, 02:30
Documento (Outros documentos) 16/10/2024, 02:29
Remessa (em grau de recurso) 18/07/2024, 18:19
Remessa (em grau de recurso) 18/07/2024, 18:19
Processo Encaminhado 25/06/2024, 12:11
Mero expediente 25/06/2024, 10:29
Documento (Outros documentos) 20/06/2024, 11:11
Documento (Outros documentos) 20/06/2024, 11:11
Documento (Outros documentos) 20/06/2024, 11:11
Conclusão (para admissibilidade recursal) 17/06/2024, 18:06
Conclusão (para despacho) 17/06/2024, 18:06
Conclusão (para admissibilidade recursal) 27/05/2024, 08:34
Ato ordinatório 27/05/2024, 08:32
Expedição de documento (Certidão) 30/04/2024, 21:19
Expedição de documento (Certidão) 20/04/2024, 03:19
Expedição de documento (Certidão) 09/04/2024, 11:23
Expedição de documento (Certidão) 09/04/2024, 11:21
Expedição de documento (Certidão) 09/04/2024, 11:21
Entrega em carga/vista 09/04/2024, 08:35
Ato ordinatório 09/04/2024, 08:28
Ato ordinatório 09/04/2024, 08:19
Expedição de documento (Certidão) 08/04/2024, 00:20
Expedição de documento (Certidão) 04/04/2024, 10:47
Expedição de documento (Certidão) 03/04/2024, 10:24
Documento (Acórdão) 22/03/2024, 08:52
Não-Provimento 21/03/2024, 14:00
Documento (Outros documentos) 12/03/2024, 15:33
Expedição de documento (Outros documentos) 09/03/2024, 09:00
Redistribuição (sucessão) 09/03/2024, 09:00
Expedição de documento (Certidão) 07/03/2024, 13:48
Mero expediente 04/03/2024, 20:55
Documento (Outros documentos) 04/03/2024, 09:07
Conclusão (para despacho) 20/02/2024, 13:53
Expedição de documento (Certidão) 20/02/2024, 13:51
Expedição de documento (Certidão) 25/01/2024, 00:10
Documento (Outros documentos) 12/01/2024, 09:42
Petição (Contra-razões) 12/01/2024, 09:42
Expedição de documento (Certidão) 12/01/2024, 09:42
Expedição de documento (Certidão) 15/12/2023, 12:22
Expedição de documento (Certidão) 15/12/2023, 12:22
Ato ordinatório 15/12/2023, 11:09
Ato ordinatório 15/12/2023, 11:03
Expedição de documento (Outros documentos) 04/12/2023, 16:53
Remessa (outros motivos) 04/12/2023, 15:37
Expedição de documento (Outros documentos) 17/10/2023, 15:51
Petição (Petição (outras)) 10/10/2023, 12:53
Expedição de documento (Certidão) 06/10/2023, 15:36
Documento (Outros documentos) 06/10/2023, 15:32
Petição (Petição (outras)) 04/10/2023, 22:20
Decurso de Prazo 20/09/2023, 21:03
Decurso de Prazo 20/09/2023, 21:02
Expedição de documento (Certidão) 20/09/2023, 05:34
Expedição de documento (Certidão) 20/09/2023, 05:34
Publicação 20/09/2023, 00:00
Expedição de documento (Certidão) 18/09/2023, 07:25
Ato ordinatório 15/09/2023, 15:29
Ato ordinatório 15/09/2023, 15:29
Processo Encaminhado 15/09/2023, 13:44
Conclusão (para admissibilidade recursal) 18/08/2023, 18:46
Conclusão (para despacho) 18/08/2023, 18:46
Documento (Outros documentos) 16/08/2023, 12:29
Petição (Pedido de reconsideração) 16/08/2023, 12:29
Expedição de documento (Certidão) 16/08/2023, 12:29
Expedição de documento (Certidão) 21/07/2023, 05:17
Entrega em carga/vista 21/07/2023, 02:30
Expedição de documento (Certidão) 18/07/2023, 16:58
Publicação 18/07/2023, 00:00
Processo Encaminhado 10/07/2023, 11:49
Não Conhecimento de recurso 09/07/2023, 18:14
Não Conhecimento de recurso 09/07/2023, 18:13
Conclusão (para admissibilidade recursal) 19/06/2023, 09:15
Conclusão (para despacho) 19/06/2023, 09:15
Expedição de documento (Certidão) 19/06/2023, 09:12
Documento (Outros documentos) 05/06/2023, 11:44
Documento (Outros documentos) 05/06/2023, 11:44
Expedição de documento (Certidão) 05/06/2023, 10:16
Petição (Contra-razões) 05/06/2023, 10:05
Expedição de documento (Certidão) 05/06/2023, 10:05
Expedição de documento (Certidão) 30/04/2023, 00:19
Expedição de documento (Certidão) 19/04/2023, 13:17
Expedição de documento (Certidão) 19/04/2023, 12:23
Ato ordinatório 19/04/2023, 11:15
Ato ordinatório 19/04/2023, 11:09
Expedição de documento (Outros documentos) 18/04/2023, 22:39
Expedição de documento (Certidão) 18/04/2023, 22:39
Expedição de documento (Certidão) 17/04/2023, 23:06
Petição (Petição (outras)) 17/04/2023, 23:06
Expedição de documento (Certidão) 17/04/2023, 23:00
Petição (Petição (outras)) 17/04/2023, 23:00
Expedição de documento (Certidão) 17/04/2023, 22:56
Documento (Outros documentos) 17/04/2023, 22:55
Expedição de documento (Certidão) 17/04/2023, 22:46
Petição (Recurso especial) 17/04/2023, 22:46
Expedição de documento (Certidão) 31/03/2023, 04:08
Expedição de documento (Certidão) 23/03/2023, 14:48
Publicação 23/03/2023, 00:00
Expedição de documento (Certidão) 20/03/2023, 17:16
Expedição de documento (Certidão) 20/03/2023, 17:16
Expedição de documento (Certidão) 20/03/2023, 16:22
Entrega em carga/vista 20/03/2023, 15:19
Ato ordinatório 20/03/2023, 15:14
Ato ordinatório 20/03/2023, 15:04
Processo Encaminhado 14/03/2023, 09:40
Processo Encaminhado 14/03/2023, 09:39
Recurso Extraordinário 13/03/2023, 16:50
Recurso Especial 13/03/2023, 16:50
Documento (Outros documentos) 13/03/2023, 14:05
Expedição de documento (Certidão) 13/03/2023, 14:05
Petição (Petição (outras)) 13/03/2023, 14:05
Conclusão (para despacho) 17/02/2023, 18:03
Conclusão (para admissibilidade recursal) 17/02/2023, 18:03
Conclusão (para despacho) 17/02/2023, 18:03
Expedição de documento (Certidão) 17/02/2023, 18:03
Expedição de documento (Certidão) 17/02/2023, 18:02
Expedição de documento (Outros documentos) 17/02/2023, 17:55
Petição (Petição (outras)) 17/02/2023, 17:48
Conclusão (para admissibilidade recursal) 17/02/2023, 10:49
Documento (Outros documentos) 14/02/2023, 09:39
Petição (Contra-razões) 14/02/2023, 09:38
Documento (Outros documentos) 30/11/2022, 06:58
Documento (Outros documentos) 30/11/2022, 06:57
Petição (Contra-razões) 30/11/2022, 06:57
Documento (Mandado) 24/11/2022, 09:05
Documento (Mandado) 24/11/2022, 09:05
Expedição de documento (Mandado) 18/11/2022, 20:41
Expedição de documento (Mandado) 18/11/2022, 20:41
Expedição de documento (Certidão) 17/11/2022, 18:26
Expedição de documento (Certidão) 17/11/2022, 17:02
Ato ordinatório 17/11/2022, 16:54
Expedição de documento (Outros documentos) 15/11/2022, 23:21
Processo Encaminhado 15/11/2022, 06:57
Ato ordinatório 15/11/2022, 06:56
Petição (Recurso especial) 15/11/2022, 06:55
Petição (Recurso extraordinário) 15/11/2022, 06:54
Expedição de documento (Certidão) 15/11/2022, 06:53
Documento (Certidão) 13/10/2022, 06:13
Documento (Mandado) 13/10/2022, 06:13
Expedição de documento (Mandado) 04/10/2022, 11:20
Expedição de documento (Certidão) 13/09/2022, 18:16
Expedição de documento (Certidão) 09/09/2022, 10:31
Entrega em carga/vista 09/09/2022, 08:40
Expedição de documento (Certidão) 08/09/2022, 20:26
Ato ordinatório 08/09/2022, 19:02
Expedição de documento (Certidão) 31/08/2022, 18:55
Documento (Acórdão) 30/08/2022, 10:17
Não-Provimento 29/08/2022, 13:30
Expedição de documento (Certidão) 24/08/2022, 16:30
Mero expediente 19/08/2022, 11:23
Documento (Outros documentos) 16/08/2022, 09:12
Conclusão (para despacho) 16/07/2020, 20:18
Expedição de documento (Certidão) 16/07/2020, 20:17
Expedição de documento (Certidão) 26/06/2020, 19:10
Documento (Certidão) 15/06/2020, 11:44
Expedição de documento (Mandado) 06/05/2020, 10:15
Expedição de documento (Certidão) 05/05/2020, 17:17
Entrega em carga/vista 05/05/2020, 16:14
Expedição de documento (Certidão) 05/05/2020, 16:12
Expedição de documento (Certidão) 15/04/2020, 16:17
Ato ordinatório 15/04/2020, 14:48
Expedição de documento (Outros documentos) 24/03/2020, 16:10
Petição (Embargos de declaração) 23/03/2020, 12:09
Documento (Certidão) 13/03/2020, 08:49
Petição (Petição (outras)) 05/03/2020, 09:23
Expedição de documento (Certidão) 27/02/2020, 17:04
Publicação 27/02/2020, 00:00
Expedição de documento (Mandado) 21/02/2020, 11:41
Expedição de documento (Mandado) 21/02/2020, 11:41
Expedição de documento (Certidão) 17/02/2020, 17:16
Ato ordinatório 17/02/2020, 15:22
Processo Encaminhado 12/02/2020, 13:05
Expedição de documento (Certidão) 12/02/2020, 12:54
Documento (Acórdão) 11/02/2020, 10:49
Não-Provimento 10/02/2020, 13:30
Conclusão (para despacho) 04/02/2020, 13:09
Publicação 31/01/2020, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico 29/01/2020, 13:33
Inclusão em pauta 28/01/2020, 16:22
Processo Encaminhado 28/01/2020, 12:17
Documento (Outros documentos) 28/01/2020, 11:47
Conclusão (para despacho) 09/01/2020, 13:11
Petição (Parecer) 09/01/2020, 11:35
Petição (Parecer de Mérito (MP)) 19/12/2019, 09:02
Expedição de documento (Certidão) 04/11/2019, 17:20
Entrega em carga/vista 04/11/2019, 15:56
Processo Encaminhado 29/10/2019, 13:54
Mero expediente 29/10/2019, 12:06
Mero expediente 29/10/2019, 12:06
Publicação 24/10/2019, 00:00
Conclusão (para despacho) 21/10/2019, 17:31
Expedição de documento (Outros documentos) 21/10/2019, 17:31
Distribuição (sorteio) 21/10/2019, 17:17
Intimação