Procedimento Comum Cível 0050009-66.2020.8.06.0116 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050009-66.2020.8.06.0116 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REU: ASSOCIACAO HOSPITALAR SAO FRANCISCO DE CANINDEParte Polo Ativo: AUTOR: MUNICIPIO DE MADALENA DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº:0050009-66.2020.8.06.0116Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar]Parte Polo Passivo: Vistos em Inspeção Interna conforme Portaria n° 6/2026-C525V02. INTIMEM-SE as partes do anúncio do julgamento antecipado da lide, para que, querendo, manifestem-se contrariamente no prazo comum de 5 (cinco) dias corridos, com a observância do prazo em dobro nas hipóteses legais, requerendo a produção de outras provas, ficando ambas as partes, advertidos, desde já, que o pedido deverá ser devidamente fundamentado, devendo a parte justificar a pertinência e utilidade do meio de prova requerido, de sorte que pedidos genéricos serão prontamente indeferidos. INTIMEM-SE ambas as partes, com ou sem manifestação, abra-se vista ao Ministério Público para que apresente seu parecer de mérito no prazo legal. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, data na assinatura digital. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza de Direito

02/06/2026, 00:00

Documento

09/12/2025, 15:05

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05/12/2025, 11:24

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26/11/2025, 12:29

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26/11/2025, 11:38

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25/11/2025, 07:45

Confirmada

02/09/2025, 01:34

Publicação

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé(CE) - CEP 62700-000 Tel: (0xx85) 3108-1940 - email: caninde.2cí[email protected] DECISÃO PROCESSO Nº. 0050009-66.2020.8.06.0116AUTOR: MUNICIPIO DE MADALENAREU: ASSOCIACAO HOSPITALAR SAO FRANCISCO DE CANINDE Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada intentada pelo Município de Madalena em face da Associação Hospitalar São Francisco de Canindé, conforme inicial de ID 54870057. O feito foi originalmente autuado perante o juízo da Vara Única da Comarca de Madalena em 10 de janeiro de 2020 e redistribuído para a 2ª Vara de Boa Viagem em 08 de janeiro de 2021 em decorrência da agregação daquela Unidade. Ação foi recebida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Madalena em 16 de janeiro de 2020, oportunidade na qual também foi deferida a antecipação de tutela, conforme decisão de ID 54870039. Perante aquele juízo ainda foram realizados os atos de citação (ID 54870035), de apresentação de contestação (ID 54870055) e de réplica (ID 54870045). Recebidos os autos pelo Juízo da 2ª Vara de Boa Viagem, foi anunciado o julgamento antecipado do mérito, conforme despacho de ID 54864606. Após a manifestação ministerial de ID 88535380, houve o declínio de competência para a Comarca de Canindé em 25 de abril de 2025, com redistribuição por sorteio a este juízo em 16 de julho de 2025. Verifica-se, outrossim, que a decisão de declínio usou como fundamento a existência de eleição de foro pelas partes, estabelecida em em convênio firmado no ano de 2017. De fato, constata-se pelo documento de ID 54870053 que houve eleição de foro pelas partes estabelecendo o foro da comarca de Canindé para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do convênio celebrado. Todavia, como frisado acima, este processo teve todo o seu trâmite na Vara Única de Madalena e, após a agregação de comarcas, na 2ª Vara de Boa Viagem, ocorrendo ali a prática de todos os atos processuais como o recebimento da inicial, deferimento de tutela provisória, citação, apresentação de contestação e réplica, bem como o anúncio do julgamento antecipado do mérito, encontrando-se o presente apto para sentença antes mesmo do declínio, caracterizando, assim, a prorrogação de competência. Tal instituo, da prorrogação de competência, ocorre quando o âmbito de competência de um juiz ou tribunal é maximizado, possibilitando que aprecie e julgue processos para os quais, em regra, não seria a autoridade judiciária competente, desde que a regra de competência seja relativa, como no caso ora em comento. Nesse caso, se trata do princípio da perpetuatio jurisdicionis, insculpido no art. 43 do CPC, que reza: "Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta." No caso ora em comento, a própria parte autora ajuizou a demanda na comarca de Madalena e não houve impugnação pela parte demandada, tendo o feito tramitado normalmente perante aqueles juízos por mais de 05 anos, até o pronunciamento do julgamento antecipado, havendo, portanto, a modificação da competência (prorrogação). Para consubstanciar o pretendido declínio de competência, deveria ter o feito sido declinado na primeira oportunidade, caso apresentado objeção por qualquer das partes, o que não ocorreu, havendo a preclusão. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTA. REDISTRIBUIÇÃO APÓS MAIS 14 (QUATORZE) ANOS, QUANDO O PROCESSO JÁ ESTÁ INSTRUÍDO E PRONTO PARA JULGAMENTO, INCLUSIVE COM SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO DE INVENTÁRIO EM TRAMITAÇÃO NO JUÍZO SUSCITADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, DA COOPERAÇÃO, DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DECISÃO DE DECLÍNIO QUE NÃO ATENDE O FIM PRETENDIDO. PRECEDENTES DESTA 2ª CÂMARA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1. O presente processo versa sobre conflito negativo de competência tendo como suscitante a 21ª Vara Cível e como suscitada a 2ª Vara de Sucessões, ambas da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos ação de prestação de conta nº 0401190-39.2010.8.06.0001. 2. De início, cabe esclarecer que a legislação processual civil, adotando a teoria materialista da conexão, é clara ao afirmar que serão reunidos para julgamento em conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, mesmo que eles não sejam conexos entre si (CPC, art. 55, §3º). 3. Não existe a possibilidade de ocorrer decisões conflitantes, seja porque já houve sentença no processo de inventário (nº 0483700-12.2010.8.06.0001) em 07/12/2021, isto é, antes mesmo da decisão de declínio, seja porque se busca com a prestação de conta tão somente a proteção da herança. Embora haja certa relação daquela com o inventário em tramitação no suscitado, já que os bens foram apurados neste último, eventual pronunciamento final na primeira em nada influirá no resultado final da segunda. 4. A simples alusão ao fato de o Juízo do inventário ter melhores condições para apreciar a matéria, por si só, não possui o condão de deslocar a competência. 5. Embora o art. 553, caput, do CPC estabeleça que ¿as contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de qualquer outro administrador serão prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado¿, o reconhecimento tardio dessa situação, com redistribuição do processo apenas após alegações finais das partes, mais de quatorze anos depois da sua distribuição, inclusive após sentença nos autos de inventário, afronta os princípios da razoável duração do processo, da cooperação, da proporcionalidade, da razoabilidade e da instrumentalidade das formas. 6. Além do mais, as decisões judiciais não devem se apegar ao mero formalismo, principalmente nas condições destacadas acima, em que a sua prolação não surte o efeito que se espera. Precedente TJ/CE. 7. Não cabe sequer falar em conexão, em razão do que dispõe a súmula 235 do STJ e o art. 55, §3º, do CPC. 8. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do juízo suscitante. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de conflito negativo de competência nº 0000422-93.2024.8.06.0000, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do conflito de competência, para declarar competente o Juízo suscitante para apreciar e julgar a ação de prestação de conta, em conformidade com o voto do eminente Relator. Fortaleza, 19 de junho de 2024 EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Conflito de competência cível - 0000422-93.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/06/2024, data da publicação: 19/06/2024) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO E AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DIVERSOS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. RECONHECIMENTO TARDIO DA DISTRIBUIÇÃO INDEVIDA, OU SEJA, APÓS TRÊS ANOS DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO E A PRÁTICA DE DIVERSOS ATOS PROCESSUAIS, TAIS COMO: DEFERIMENTO DA ABERTURA DO INVENTÁRIO; NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE, RECEBIMENTO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES E NOMEAÇÃO DE PERITO. COMPETÊNCIA DE AMBOS OS JUÍZOS, EM RAZÃO DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, DA COOPERAÇÃO, DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROVIDO. COMPETÊNCIA DA 3ª VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, PARA PROSSEGUIR COM O ANDAMENTO DO FEITO. 1. Cinge-se a controvérsia à definição da competência do Juízo para processar e julgar a Ação de Inventário, se àquele para quem a ação foi distribuída por equidade ou se do Juízo para onde a ação foi distribuída por dependência a Ação de Cumprimento de Testamento, em 14/11/2013. 2. Na hipótese, após decorridos mais de três anos do trâmite regular da ação de inventário, em 05 de outubro de 2016, posteriormente à prática de inúmeros atos processuais, tais como: deferimento da abertura de inventário, nomeação de inventariante, recebimento das primeiras declarações e nomeação de perito, o Juízo Suscitado, reconheceu a inexistência de conexão entre as duas ações acima citadas e determinou a devolução dos autos ao Setor de Distribuição para fins de sua redistribuição, por equidade. 3. Em razão disso, a ação fora distribuída à 5ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza/CE, havendo o Magistrado a quo, suscitado o presente Conflito de Competência, sob o argumento que em sendo os dois juízos competentes em razão da matéria, a decisão tardia de reconhecimento da distribuição indevida ofende os princípios da razoável duração do processo, da proporcionalidade, da razoabilidade e da instrumentalidade das formas. 4. Pois bem. É cediço que, de acordo com o artigo 55, caput e § 3º, do Código de Processo Civil, somente serão conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, bem como se houver risco de decisões conflitantes em seus julgamentos. 5. In casu, a causa de pedir e o pedido da ação de inventário diverge da causa de pedir e do pedido da ação de cumprimento de testamento, logo, inexiste conexão entre as duas ações. 6. Todavia, considerando, os artigos 1º, 4º e 8º do Código de Processo Civil, as partes têm direito a uma prestação jurisdicional em tempo razoável. 7. Porquanto, o Juízo suscitado ao reconhecer tardiamente a distribuição indevida de um processo, após longos três anos de tramitação e a prática de inúmeros atos processuais, ofende os princípios da razoável duração do processo, da cooperação, da proporcionalidade, da razoabilidade e da instrumentalidade das formas, razão pela qual, reconhece-se, competente para prosseguir com o processamento até o julgamento da ação, o Juízo Suscitado, qual seja, o da 3ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza/CE. 8. Conflito de competência provido. ACÓRDÃO ACORDA a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Turma, por unanimidade, conhecer do presente incidente processual para declarar competente o Juízo suscitado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Quanto à natureza relativa da cláusula de eleição de foro e à impossibilidade de declínio de ofício em tais casos, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ELEIÇÃO DO FORO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO STJ. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR O JUIZ DE DIREITO SUSCITADO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça pacificou que a competência territorial é relativa, sendo restrito às partes a possibilidade de questionamento acerca da (in)competência do juízo onde for proposta a ação, descabendo ser declarada de ofício. 2. Ainda que assim não o fosse, o autor da ação tem a discricionariedade de eleger, dentro das limitações legais, o foro que melhor atender seus interesses, motivo pelo qual, no caso dos autos, tendo a parte escolhido a sede da pessoa jurídica demandada como foro para o ajuizamento da ação - art. 53, III, a, do Código de Processo Civil - não há que falar em escolha aleatória de foro que justifique o declínio de ofício pelo magistrado, cabendo ao réu, caso entenda ser o caso, apresentar exceção de incompetência. 3. Conflito conhecido para declarar o Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Brasília - DF, ora suscitado, competente para o processamento do feito. (CC n. 194.898/TO, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 26/4/2024.) No mesmo sentido o E. Tribunal de Justiça do Ceará: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM IMISSÃO NA POSSE. COMPETÊNCIA RELATIVA. FORO DE ELEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. I. Caso em exame: 1. Conflito negativo de competência suscitado entre o Juízo da 3ª Vara Cível de Maracanaú e o Juízo da 29ª Vara Cível de Fortaleza, referente à competência para processar e julgar ação de rescisão contratual cumulada com imissão na posse. II. Questão em discussão: 2. Definir se a competência para processar e julgar ação de rescisão contratual cumulada com imissão de posse é determinada: (i) pelo foro de eleição contratual (competência relativa); ou (ii) pelo local do imóvel (competência absoluta). III. Razões de decidir: 3. A natureza da ação é preponderantemente pessoal, sendo a pretensão possessória mera consequência do pedido principal de rescisão contratual. 4. Em ações de natureza pessoal, prevalece o foro de eleição pactuado entre as partes, não se aplicando a regra do art. 47 do Código de Processo Civil. 5. Por se tratar de competência territorial (relativa), não pode ser declinada de ofício, conforme Súmula 33 do STJ. IV. Dispositivo: 6. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado (29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza). Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 47 CPC, art. 63 Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 33 TJCE, CC 0004476-39.2023.8.06.0000, Rel. Des. Paulo de Tarso Pires Nogueira, 3ª Câmara Direito Privado, j. 15/05/2024 TJCE, CC 0000506-02.2021.8.06.0000, Rel. Des. Francisco Luciano Lima Rodrigues, 3ª Câmara Direito Privado, j. 19/05/2021 TJCE, CC 0001642-10.2016.8.06.0000, Rel. Des. Marlucia de Araújo Bezerra, 3ª Câmara Direito Privado, j. 14/12/2016 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em declarar competente o Juízo da 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos termos do relatório e do voto do Relator, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente)(Conflito de competência cível - 0000844-68.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/05/2025, data da publicação: 14/05/2025) Ressalto neste ponto que o foro de Madalena, escolhido pela parte autora para o ajuizamento da demanda, não se caracteriza como aleatório, uma vez que mantém vínculo jurídico com a sede administrativa do Município demandante, sendo inviável o declínio de ofício previsto no art. 63, § 5º, do CPC (incluído pela Lei nº 14.879/2024). Dessa forma, o processo ora em testilha deverá tramitar normalmente junto à 2ª Vara de Boa Viagem/CE, em razão da prorrogação da competência. ANTE O EXPOSTO, entendo que compete à 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem, ora suscitada, o julgamento deste feito, em face da prorrogação da competência, não havendo que se falar em declinar (tardiamente) a competência em razão da eleição de foro, razão pela qual SUSCITO o conflito negativo de competência ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a quem cabe dirimir o conflito existente entre juízos diversos dentro do mesmo Estado, conforme previsão do art. 66, II, do CPC, determinando, de logo, a remessa destes autos a essa Corte por meio do sistema informatizado, de tudo certificando. Intimem-se as partes desta decisão, por meio de seus advogados/procuradores. Comunique-se ao Juízo suscitado - 2ª Vara de Boa Viagem. Expeçam-se os ofícios e demais expedientes. JUIZ(A) DE DIREITO Identificado abaixo com a assinatura digital *Documento assinado digitalmente conforme Portaria nº 424/2014, do TJCE. (DJE.10.3.2014), art.6º: A assinatura digital, produto da certificação, é de caráter sigiloso e intransferível e constitui atributo de segurança que identifica seu titular conferindo autenticidade aos documentos e comunicações por ele elaborada § 1º os documentos eletrônicos emitidos pelos sistemas informatizados do poder Judiciário do Estado do Ceará assinados digitalmente possuem a validade daqueles físicos ou firmados manualmente. "É DEVER DE TODOS, SEM EXCEÇÃO, PROTEGER CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONTRA A VIOLÊNCIA INFANTIL (DENÚNCIAS: Delegacia de Combate a Exploração da Criança e Adolescente DECECA-(85) 3433-8568/ (85) 3101-2044/Conselho Tutelar-24 horas - (85) 3238- 1828/(85) 98970-5479)".

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 00:00

Documento

22/08/2025, 11:08

Expedida/Certificada

22/08/2025, 11:02

Expedida/Certificada

22/08/2025, 10:26

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé(CE) - CEP 62700-000 Tel: (0xx85) 3108-1940 - email: caninde.2cí[email protected] DECISÃO PROCESSO Nº. 0050009-66.2020.8.06.0116AUTOR: MUNICIPIO DE MADALENAREU: ASSOCIACAO HOSPITALAR SAO FRANCISCO DE CANINDE Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada intentada pelo Município de Madalena em face da Associação Hospitalar São Francisco de Canindé, conforme inicial de ID 54870057. O feito foi originalmente autuado perante o juízo da Vara Única da Comarca de Madalena em 10 de janeiro de 2020 e redistribuído para a 2ª Vara de Boa Viagem em 08 de janeiro de 2021 em decorrência da agregação daquela Unidade. Ação foi recebida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Madalena em 16 de janeiro de 2020, oportunidade na qual também foi deferida a antecipação de tutela, conforme decisão de ID 54870039. Perante aquele juízo ainda foram realizados os atos de citação (ID 54870035), de apresentação de contestação (ID 54870055) e de réplica (ID 54870045). Recebidos os autos pelo Juízo da 2ª Vara de Boa Viagem, foi anunciado o julgamento antecipado do mérito, conforme despacho de ID 54864606. Após a manifestação ministerial de ID 88535380, houve o declínio de competência para a Comarca de Canindé em 25 de abril de 2025, com redistribuição por sorteio a este juízo em 16 de julho de 2025. Verifica-se, outrossim, que a decisão de declínio usou como fundamento a existência de eleição de foro pelas partes, estabelecida em em convênio firmado no ano de 2017. De fato, constata-se pelo documento de ID 54870053 que houve eleição de foro pelas partes estabelecendo o foro da comarca de Canindé para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do convênio celebrado. Todavia, como frisado acima, este processo teve todo o seu trâmite na Vara Única de Madalena e, após a agregação de comarcas, na 2ª Vara de Boa Viagem, ocorrendo ali a prática de todos os atos processuais como o recebimento da inicial, deferimento de tutela provisória, citação, apresentação de contestação e réplica, bem como o anúncio do julgamento antecipado do mérito, encontrando-se o presente apto para sentença antes mesmo do declínio, caracterizando, assim, a prorrogação de competência. Tal instituo, da prorrogação de competência, ocorre quando o âmbito de competência de um juiz ou tribunal é maximizado, possibilitando que aprecie e julgue processos para os quais, em regra, não seria a autoridade judiciária competente, desde que a regra de competência seja relativa, como no caso ora em comento. Nesse caso, se trata do princípio da perpetuatio jurisdicionis, insculpido no art. 43 do CPC, que reza: "Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta." No caso ora em comento, a própria parte autora ajuizou a demanda na comarca de Madalena e não houve impugnação pela parte demandada, tendo o feito tramitado normalmente perante aqueles juízos por mais de 05 anos, até o pronunciamento do julgamento antecipado, havendo, portanto, a modificação da competência (prorrogação). Para consubstanciar o pretendido declínio de competência, deveria ter o feito sido declinado na primeira oportunidade, caso apresentado objeção por qualquer das partes, o que não ocorreu, havendo a preclusão. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTA. REDISTRIBUIÇÃO APÓS MAIS 14 (QUATORZE) ANOS, QUANDO O PROCESSO JÁ ESTÁ INSTRUÍDO E PRONTO PARA JULGAMENTO, INCLUSIVE COM SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO DE INVENTÁRIO EM TRAMITAÇÃO NO JUÍZO SUSCITADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, DA COOPERAÇÃO, DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DECISÃO DE DECLÍNIO QUE NÃO ATENDE O FIM PRETENDIDO. PRECEDENTES DESTA 2ª CÂMARA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1. O presente processo versa sobre conflito negativo de competência tendo como suscitante a 21ª Vara Cível e como suscitada a 2ª Vara de Sucessões, ambas da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos ação de prestação de conta nº 0401190-39.2010.8.06.0001. 2. De início, cabe esclarecer que a legislação processual civil, adotando a teoria materialista da conexão, é clara ao afirmar que serão reunidos para julgamento em conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, mesmo que eles não sejam conexos entre si (CPC, art. 55, §3º). 3. Não existe a possibilidade de ocorrer decisões conflitantes, seja porque já houve sentença no processo de inventário (nº 0483700-12.2010.8.06.0001) em 07/12/2021, isto é, antes mesmo da decisão de declínio, seja porque se busca com a prestação de conta tão somente a proteção da herança. Embora haja certa relação daquela com o inventário em tramitação no suscitado, já que os bens foram apurados neste último, eventual pronunciamento final na primeira em nada influirá no resultado final da segunda. 4. A simples alusão ao fato de o Juízo do inventário ter melhores condições para apreciar a matéria, por si só, não possui o condão de deslocar a competência. 5. Embora o art. 553, caput, do CPC estabeleça que ¿as contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de qualquer outro administrador serão prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado¿, o reconhecimento tardio dessa situação, com redistribuição do processo apenas após alegações finais das partes, mais de quatorze anos depois da sua distribuição, inclusive após sentença nos autos de inventário, afronta os princípios da razoável duração do processo, da cooperação, da proporcionalidade, da razoabilidade e da instrumentalidade das formas. 6. Além do mais, as decisões judiciais não devem se apegar ao mero formalismo, principalmente nas condições destacadas acima, em que a sua prolação não surte o efeito que se espera. Precedente TJ/CE. 7. Não cabe sequer falar em conexão, em razão do que dispõe a súmula 235 do STJ e o art. 55, §3º, do CPC. 8. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do juízo suscitante. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de conflito negativo de competência nº 0000422-93.2024.8.06.0000, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do conflito de competência, para declarar competente o Juízo suscitante para apreciar e julgar a ação de prestação de conta, em conformidade com o voto do eminente Relator. Fortaleza, 19 de junho de 2024 EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Conflito de competência cível - 0000422-93.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/06/2024, data da publicação: 19/06/2024) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO E AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DIVERSOS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. RECONHECIMENTO TARDIO DA DISTRIBUIÇÃO INDEVIDA, OU SEJA, APÓS TRÊS ANOS DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO E A PRÁTICA DE DIVERSOS ATOS PROCESSUAIS, TAIS COMO: DEFERIMENTO DA ABERTURA DO INVENTÁRIO; NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE, RECEBIMENTO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES E NOMEAÇÃO DE PERITO. COMPETÊNCIA DE AMBOS OS JUÍZOS, EM RAZÃO DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, DA COOPERAÇÃO, DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROVIDO. COMPETÊNCIA DA 3ª VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, PARA PROSSEGUIR COM O ANDAMENTO DO FEITO. 1. Cinge-se a controvérsia à definição da competência do Juízo para processar e julgar a Ação de Inventário, se àquele para quem a ação foi distribuída por equidade ou se do Juízo para onde a ação foi distribuída por dependência a Ação de Cumprimento de Testamento, em 14/11/2013. 2. Na hipótese, após decorridos mais de três anos do trâmite regular da ação de inventário, em 05 de outubro de 2016, posteriormente à prática de inúmeros atos processuais, tais como: deferimento da abertura de inventário, nomeação de inventariante, recebimento das primeiras declarações e nomeação de perito, o Juízo Suscitado, reconheceu a inexistência de conexão entre as duas ações acima citadas e determinou a devolução dos autos ao Setor de Distribuição para fins de sua redistribuição, por equidade. 3. Em razão disso, a ação fora distribuída à 5ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza/CE, havendo o Magistrado a quo, suscitado o presente Conflito de Competência, sob o argumento que em sendo os dois juízos competentes em razão da matéria, a decisão tardia de reconhecimento da distribuição indevida ofende os princípios da razoável duração do processo, da proporcionalidade, da razoabilidade e da instrumentalidade das formas. 4. Pois bem. É cediço que, de acordo com o artigo 55, caput e § 3º, do Código de Processo Civil, somente serão conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, bem como se houver risco de decisões conflitantes em seus julgamentos. 5. In casu, a causa de pedir e o pedido da ação de inventário diverge da causa de pedir e do pedido da ação de cumprimento de testamento, logo, inexiste conexão entre as duas ações. 6. Todavia, considerando, os artigos 1º, 4º e 8º do Código de Processo Civil, as partes têm direito a uma prestação jurisdicional em tempo razoável. 7. Porquanto, o Juízo suscitado ao reconhecer tardiamente a distribuição indevida de um processo, após longos três anos de tramitação e a prática de inúmeros atos processuais, ofende os princípios da razoável duração do processo, da cooperação, da proporcionalidade, da razoabilidade e da instrumentalidade das formas, razão pela qual, reconhece-se, competente para prosseguir com o processamento até o julgamento da ação, o Juízo Suscitado, qual seja, o da 3ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza/CE. 8. Conflito de competência provido. ACÓRDÃO ACORDA a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Turma, por unanimidade, conhecer do presente incidente processual para declarar competente o Juízo suscitado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Quanto à natureza relativa da cláusula de eleição de foro e à impossibilidade de declínio de ofício em tais casos, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ELEIÇÃO DO FORO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO STJ. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR O JUIZ DE DIREITO SUSCITADO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça pacificou que a competência territorial é relativa, sendo restrito às partes a possibilidade de questionamento acerca da (in)competência do juízo onde for proposta a ação, descabendo ser declarada de ofício. 2. Ainda que assim não o fosse, o autor da ação tem a discricionariedade de eleger, dentro das limitações legais, o foro que melhor atender seus interesses, motivo pelo qual, no caso dos autos, tendo a parte escolhido a sede da pessoa jurídica demandada como foro para o ajuizamento da ação - art. 53, III, a, do Código de Processo Civil - não há que falar em escolha aleatória de foro que justifique o declínio de ofício pelo magistrado, cabendo ao réu, caso entenda ser o caso, apresentar exceção de incompetência. 3. Conflito conhecido para declarar o Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Brasília - DF, ora suscitado, competente para o processamento do feito. (CC n. 194.898/TO, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 26/4/2024.) No mesmo sentido o E. Tribunal de Justiça do Ceará: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM IMISSÃO NA POSSE. COMPETÊNCIA RELATIVA. FORO DE ELEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. I. Caso em exame: 1. Conflito negativo de competência suscitado entre o Juízo da 3ª Vara Cível de Maracanaú e o Juízo da 29ª Vara Cível de Fortaleza, referente à competência para processar e julgar ação de rescisão contratual cumulada com imissão na posse. II. Questão em discussão: 2. Definir se a competência para processar e julgar ação de rescisão contratual cumulada com imissão de posse é determinada: (i) pelo foro de eleição contratual (competência relativa); ou (ii) pelo local do imóvel (competência absoluta). III. Razões de decidir: 3. A natureza da ação é preponderantemente pessoal, sendo a pretensão possessória mera consequência do pedido principal de rescisão contratual. 4. Em ações de natureza pessoal, prevalece o foro de eleição pactuado entre as partes, não se aplicando a regra do art. 47 do Código de Processo Civil. 5. Por se tratar de competência territorial (relativa), não pode ser declinada de ofício, conforme Súmula 33 do STJ. IV. Dispositivo: 6. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado (29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza). Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 47 CPC, art. 63 Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 33 TJCE, CC 0004476-39.2023.8.06.0000, Rel. Des. Paulo de Tarso Pires Nogueira, 3ª Câmara Direito Privado, j. 15/05/2024 TJCE, CC 0000506-02.2021.8.06.0000, Rel. Des. Francisco Luciano Lima Rodrigues, 3ª Câmara Direito Privado, j. 19/05/2021 TJCE, CC 0001642-10.2016.8.06.0000, Rel. Des. Marlucia de Araújo Bezerra, 3ª Câmara Direito Privado, j. 14/12/2016 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em declarar competente o Juízo da 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos termos do relatório e do voto do Relator, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente)(Conflito de competência cível - 0000844-68.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/05/2025, data da publicação: 14/05/2025) Ressalto neste ponto que o foro de Madalena, escolhido pela parte autora para o ajuizamento da demanda, não se caracteriza como aleatório, uma vez que mantém vínculo jurídico com a sede administrativa do Município demandante, sendo inviável o declínio de ofício previsto no art. 63, § 5º, do CPC (incluído pela Lei nº 14.879/2024). Dessa forma, o processo ora em testilha deverá tramitar normalmente junto à 2ª Vara de Boa Viagem/CE, em razão da prorrogação da competência. ANTE O EXPOSTO, entendo que compete à 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem, ora suscitada, o julgamento deste feito, em face da prorrogação da competência, não havendo que se falar em declinar (tardiamente) a competência em razão da eleição de foro, razão pela qual SUSCITO o conflito negativo de competência ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a quem cabe dirimir o conflito existente entre juízos diversos dentro do mesmo Estado, conforme previsão do art. 66, II, do CPC, determinando, de logo, a remessa destes autos a essa Corte por meio do sistema informatizado, de tudo certificando. Intimem-se as partes desta decisão, por meio de seus advogados/procuradores. Comunique-se ao Juízo suscitado - 2ª Vara de Boa Viagem. Expeçam-se os ofícios e demais expedientes. JUIZ(A) DE DIREITO Identificado abaixo com a assinatura digital *Documento assinado digitalmente conforme Portaria nº 424/2014, do TJCE. (DJE.10.3.2014), art.6º: A assinatura digital, produto da certificação, é de caráter sigiloso e intransferível e constitui atributo de segurança que identifica seu titular conferindo autenticidade aos documentos e comunicações por ele elaborada § 1º os documentos eletrônicos emitidos pelos sistemas informatizados do poder Judiciário do Estado do Ceará assinados digitalmente possuem a validade daqueles físicos ou firmados manualmente. "É DEVER DE TODOS, SEM EXCEÇÃO, PROTEGER CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONTRA A VIOLÊNCIA INFANTIL (DENÚNCIAS: Delegacia de Combate a Exploração da Criança e Adolescente DECECA-(85) 3433-8568/ (85) 3101-2044/Conselho Tutelar-24 horas - (85) 3238- 1828/(85) 98970-5479)".

25/08/2025, 00:00

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