Usucapião 0055152-61.2021.8.06.0064 - TJCE

Usucapião 0055152-61.2021.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0055152-61.2021.8.06.0064. AUTOR: SUYANNE MACHADO MELO, JAIME CESAR DE MELO FERREIRA JUNIOR, KAROLINE MACHADO MELO REU: ARACELIA MACHADO CYSNE DE MEDEIROS PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. KAROLINE MACHADO MELO, JAIME CESAR DE MELO FERREIRA JUNIOR E SUYANNE MACHADO MELO alvitraram AÇÃO DE USUCAPIÃO em desfavor do ESPÓLIO DE ANGELA DE MELO MACHADO E ARACÉLIA MACHADO CYSNE DE MEDEIROS, anexando vários documentos à exordial (IDs 129698835/129698852). 2. Foi deferida a gratuidade judiciária e ordenada a citação dos proprietários, confinantes, réus e fazendas (ID 129698470). 3. O município de Caucaia, o Estado do Ceará e a União informaram não ter interesse na lide (IDs 129698630, 129698635 e 133607581). 4. A parte promovida apresentou sua contestação (ID 129698674) e a parte autora sua réplica (ID 129698741). 5. Foi ordenando a intimação da parte promovente para que informe o confinante (ID 152671448), e a parte demandante se manifestou (ID 153574283). 6. O Juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Caucaia requerei o enviou de informações deste processo, uma vez que tramita em sua unidade o processo n° 0052679-05.2021.8.06.0064. 7. Vieram-me os autos à conclusão. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 8. O Código de Processo Civil, em seu artigo 54 e seguintes, discorre acerca das situações que ensejam a modificação de competência. Destarte, as ações propostas em separado que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes devem ser reunidas, mediante apensamento dos diversos autos, a fim de que sejam decididas simultaneamente, ainda que não haja conexão entre eles, consoante previsão contida no §3º do artigo 55 do Código de Processo Civil. O julgamento comum é providência que se impõe, em virtude da conveniência intuitiva de serem decididas a um só tempo todas as ações, de modo harmonioso e sem o risco de soluções contraditórias. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: vol. I, 9a ed., Ed. Forense, p. 179/180). 9. Com efeito, analisando os autos e em consulta realizada no sistema PJe, infere-se que existe a Ação de Imissão de Posse nº 0052679-05.2021.8.06.0064, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Cível desta comarca, a qual tem por objeto o mesmo imóvel objeto da presente ação. Assim, a reunião dos processos é medida que se impõe, a fim de evitar o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. 10. Por conseguinte, resta manifesta a necessidade de reunião das aludidas demandas, que tramitam em separado perante Juízos de mesma competência territorial, devendo ser dirimida a questão da competência através do instituto da prevenção, ou seja, considerando-se a data da distribuição das ações. Pelo que se constata, a Ação de Imissão de Posse nº 0052679-05.2021.8.06.0064 foi distribuída para o Juízo da 2ª Vara Cível desta comuna em 01/06/2021. Já a presente ação foi distribuída a este Juízo em 06/10/2021, restando indubitável a prevenção do Juízo da 2ª Vara Cível desta comarca. 11. Ante as razões expendidas, declino da competência para processar e julgar a presente ação em favor do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Caucaia, CE, com espeque nos artigos 55, 58 e 59 do Código de Processo Civil. 12. Remetam-se os autos ao Juízo da 2ª Vara Cível desta comarca. 13. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz de Direito respondendo Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DECISÃO CLASSE/ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária]

23/07/2025, 00:00

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Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Parecer)

Confirmada

Expedida/Certificada

Mero expediente

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Decurso de Prazo

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Petição

Mandado

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