Procedimento Comum Cível 0249518-95.2021.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0249518-95.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 16/12/2025. Documento: 186043401

16/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025 Documento: 186043401

15/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186043401

12/12/2025, 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/12/2025, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2025, 09:22

Conclusos para despacho

04/12/2025, 20:59

Processo Reativado

04/12/2025, 20:59

Juntada de despacho

04/12/2025, 18:31

Recebidos os autos

04/12/2025, 18:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 24/03/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0249518-95.2021.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0249518-95.2021.8.06.0001. Apelante: HOSPITAL BATISTA MEMORIAL Apelado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA DESPACHO Em vista do julgamento da Ação nº 0417385-89.2016.8.06.0001, realizado em 19/12/2024, que homologou o pedido de desistência formulado pelo Município de Fortaleza e, por conseguinte, extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do Art. 485, inciso VIII, do CPC/15, c/c o Art. 1º da Lei nº 6.830/80, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO - Apelação cível intime-se a parte apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifeste-se sobre a existência de interesse no prosseguimento do julgamento do apelo, que visa à reforma da sentença que julgou improcedente a presente Ação Declaratória de Extinção do Crédito Tributário, apensa à referida ação executiva. Expediente necessário. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora

14/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/01/2025, 00:01

Alterado o assunto processual

30/01/2025, 00:00

Juntada de Informações

30/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

29/01/2025, 16:36

Documentos

Despacho

•11/12/2025, 09:22

Decisão

•23/10/2025, 19:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0249518-95.2021.8.06.0001. AUTOR: HOSPITAL BATISTA MEMORIALPOLO PASSIVO: REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: Vistos. Tratam-se de embargos de declaração de ID 86010791 opostos por HOSPITAL BATISTA MEMORIAL em face da sentença de ID 83508507 que julgou improcedente esta ação. Em suas alegações, sustenta omissão no julgado, sem especificar qual omissão seria essa, mas apenas discorrendo sobre seu direito ao reconhecimento à imunidade em razão do CEBAS e de haver balancetes nos autos que comprovariam tal direito. Intimada para se manifestar, a Fazenda, nas contrarrazões de ID 88227048, alega que não houve omissão e que a sentença entendeu pela improcedência por não haver nos autos comprovação de concessão do CEBAS no período correspondente aos tributos em execução. É o relato. Decido. Os embargos de declaração, de natureza eminentemente integrativa e de estritos e angustos limites processuais, são cabíveis quando visam a sanar eventuais omissões, obscuridades, contradições e erros materiais porventura havidas no título judicial (CPC, art. 1022), não se prestando para rever e rediscutir a matéria já apreciada diante da recalcitrância das partes. Na espécie, os embargantes demonstram insatisfação e inconformismo com a decisão, quanto aos temas acima relatados. A mim se me afigura evidenciado o real propósito da embargante de imprimir efeitos infringentes ao julgado. Cumpre-me esclarecer que tal pretensão não se coaduna com o objetivo da via dos declaratórios, não atendendo aos requisitos de embargabilidade que, nos termos do art. 1022, I, II e III do Código de Processo Civil, não se prestam para rediscussão da matéria. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação que, só muito excepcionalmente, é admitida. É certo, ainda, que "a atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária" (STJ, EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº 857758/RS, DJe 9/3/2012). A propósito, a decisão hostilizada abordou todos os pontos necessários à composição da lide, oferecendo conclusão conforme a prestação jurisdicional solicitada. Ressalte-se que sentença foi bastante clara ao se fundamentar na ausência de comprovação de emissão do CEBAS para o período relativo aos créditos em execução, além disso, sobre os balancetes alegados, este Juízo não possui a capacidade técnica de realizar uma análise contábil de tais documentos, devendo a parte interessada requerer perícia para tal, mas não o fez, mesmo intimado para requerer provas, conforme ID 59005441. No caso, toda a fundamentação dos embargos é pela não concordância da conclusão da sentença, nenhuma omissão foi apontada. Desta forma, não existindo vício a ser sanado na decisão embargada, em que se analisou a demanda, de forma completa, clara e fundamentada, são absolutamente descabidos os embargos de declaração interpostos pelo embargante, em que pretende apenas obter uma nova análise da matéria já discutida e decidida. Destarte, pelos fundamentos expendidos, conheço dos embargos de declaração interpostos, em decorrência de sua tempestividade, e, no mérito, REJEITÁ-LOS, na forma da fundamentação acima. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Fortaleza, 11 de setembro de 2024. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

12/09/2024, 00:00

—