Apelação / Remessa Necessária 0006183-15.2012.8.06.0166 - TJCE

Apelação / Remessa Necessária 0006183-15.2012.8.06.0166 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0006183-15.2012.8.06.0166. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Rua Arthur Torres Almeida, S/N, Centro - CEP 63600-000, Fone: (85) 3108-1581, Senador Pompeu-CE - E-mail: [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento] Promovente: Nome: REJANE MOURA SOUSAEndereço: RUA PADRE LINO ADERALDO, 284, BRASILIA, SENADOR POMPEU - CE - CEP: 63600-000 Promovido(a): Nome: MUNICIPIO DE SENADOR POMPEUEndereço: AVENIDA FRANCISCO FRANCA CAMBRAIA, SENADOR POMPEU - CE - CEP: 63600-000 DESPACHO Vistos. Regressados os autos do TJCE. Deve a Secretaria adotar as seguintes providências: 1. DAR CIÊNCIA às partes sobre o retorno dos autos; 2. AGUARDAR por quinze dias, contados da intimação, que as partes se manifestem; 3. Se as partes não se manifestarem, nos quinze dias seguintes à intimação, ARQUIVAR os autos; 4. DESARQUIVAR os autos se houver requerimento de qualquer das partes. Cumpra-se. Expedientes necessários. Senador Pompeu, datado e assinado eletronicamente. HARBÉLIA SANCHO TEIXEIRA MUNIZJuiza de Direito

01/05/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

29/04/2025, 17:46

Documento (Certidão)

29/04/2025, 11:31

Decurso de Prazo

29/04/2025, 00:00

Decurso de Prazo

14/03/2025, 00:01

Publicação

06/03/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/02/2025, 12:03

Expedida/Certificada

28/02/2025, 11:59

Petição

20/02/2025, 15:53

Não-Provimento

20/02/2025, 13:50

Mérito

19/02/2025, 18:14

Publicação

10/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2025, 00:00

Expedida/Certificada

06/02/2025, 11:52

Documentos

Intimação

•01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006183-15.2012.8.06.0166. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265 Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento] Promovente: Nome: REJANE MOURA SOUSAEndereço: RUA PADRE LINO ADERALDO, 284, BRASILIA, SENADOR POMPEU - CE - CEP: 63600-000 Promovido(a): Nome: MUNICIPIO DE SENADOR POMPEUEndereço: AVENIDA FRANCISCO FRANCA CAMBRAIA, SENADOR POMPEU - CE - CEP: 63600-000 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Senador Pompeu visando combater suposta omissão contida na sentença de mov. 48362699, na qual consta o trecho: " (...) As parcelas em atraso aqui reconhecidas deverão ser calculadas observando-se o que restou decidido pelo STF no julgamento do RE 870947 (Repercussão Geral - tema 810) e pelo STJ (Tema Repetitivo nº 905), ou seja,o cálculo de atualização monetária dos créditos contra a Fazenda Pública deverá observar o IPCA-E, enquanto os juros moratórios deverão observar o índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09)(...)". Intimado, a parte embargada não se manifestou (id.. 64331161). Breve relatório. Decido. Especificamente a respeito dos juros de mora aplicáveis a condenações da Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, sob o regime de repercussão geral (Tema nº 810), firmou o precedente vinculante pela constitucionalidade da utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Por se tratar de precedente vinculante, de observância obrigatória pelas instâncias inferiores (art. 927, inciso III, do CPC/2015), a mencionada decisão do Pretório Excelso serviu de parâmetro para o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.495.146/MG, nº 1.495.144/SE e nº 1.492.221/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 905), sistematizar os indexadores aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública, a depender da natureza da citada condenação. Na hipótese, por se tratar de condenação judicial de natureza administrativa em geral desfavorável à Fazenda Pública, o Tema Repetitivo nº 905 do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o quantum debeatur deve, obrigatoriamente, sujeitar-se aos seguintes encargos: "(a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.". Muito embora este juízo, ao proferir sentença, tenha feito menção aos mencionados precedentes vinculantes (Tema Repercussão Geral nº 810 do STF e Tema Repetitivo nº 905 do STJ), por equívoco, deixou de deliberar que com a vigência do art.3º da Emenda Constitucional nº 113, deve ser observada a Taxa Selic na condenação imposta à Fazenda Pública a partir de 09/12/2021, devendo ser aplicado o IPCA-E, indicado por análise dos Temas 810 do STF e 905 do STJ em período anterior, motivo pelo qual os presentes embargos devem ser acolhidos, na medida em que a sentença deixou de observar integralmente precedentes vinculantes das Cortes Superiores, afrontando o disposto no art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil, e, com isso, permitindo que o ente municipal seja condenado com base em critérios de atualização incorretos. Assim, conheço dos embargos e dou-lhes provimento para que conste na sentença atacada o seguinte texto: " ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos da autora, nos termos do art. 487, I, do CPC, de modo a condenar a parte promovida a pagar à parte promovente os valores das férias proporcionais acrescidas de 1/3 (um terço) e o 13º salário proporcional não pagos à autora, nos períodos de 01/01/2011 a 06/09/2012, sobre os quais incidirão juros e correção monetária conforme a Taxa Selic". Mantenho o resto da sentença inalterada. P. R. I. Após, arquive-se. HARBÉLIA SANCHO TEIXEIRA Juíza de Direito

07/05/2024, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/Certificada

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Mérito

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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