Execução Fiscal 0049815-54.2013.8.06.0167 - TJCE

Execução Fiscal 0049815-54.2013.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/11/2025, 17:42

Recebimento

18/07/2025, 11:59

Documento

18/07/2025, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0049815-54.2013.8.06.0167. Agravante: Município de Sobral Agravado: Jose Regis Porto Carneiro DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO JUIZ CONVOCADO MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE PORTARIA Nº 1246/2025 Agravo Interno Cuida-se de AGRAVO INTERNO (Id. 20076207) interposto pelo MUNICÍPIO DE SOBRAL em face de acórdão (Id. 17583107) proferido pela 3ª Câmara de Direito Público, que restou ementado nos termos a seguir transcritos: Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Extinção sem resolução do mérito. Abandono da causa configurado. Intimação eletrônica pessoal da fazenda pública. Cumprimento dos requisitos legais. Inaplicabilidade da súmula 240 do stj. Recurso desprovido. Sentença Mantida. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Município de Sobral contra sentença que extinguiu o processo de execução fiscal sem resolução de mérito, com fundamento em abandono da causa pelo autor. II. Questão em discussão 2. Discute-se a regularidade da intimação pessoal eletrônica da Fazenda Pública e o cumprimento dos requisitos legais para extinção do processo por abandono de causa, com a inaplicabilidade da Súmula 240 do STJ. III. Razões de decidir 3. A extinção do processo por abandono de causa, nos termos do art. 485, III, e §1º do CPC, exige a intimação pessoal do autor para suprir a falta no prazo legal, o que foi devidamente cumprido mediante intimação eletrônica, conforme previsto no art. 183 do CPC e na Lei nº 11.419/2006.4. A Súmula 240 do STJ é inaplicável ao caso, uma vez que o réu, embora citado, não apresentou contestação, dispensando o requerimento do executado para a extinção do feito.5. Configurada a inércia do autor após a devida intimação, correta a sentença que declarou o abandono da causa e extinguiu o processo sem resolução de mérito. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. ________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 183, 485, III, e §1º; Lei nº 11.419/2006, arts. 5º, §6º, e 9º, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0040335-52.2013.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 23/05/2022, data da publicação: 23/05/2022; TJCE, Apelação Cível nº 0419453-12.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 02/05/2022, data da publicação: 02/05/2022; TJCE, Apelação Cível nº 0105380-32.2015.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 25/05/2022, data da publicação: 25/05/2022; TJCE, Apelação Cível nº 0104636-37.2015.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/12/2021, data da publicação: 06/12/2021 Em suas razões recursais (Id. 20076207), o ente municipal sustenta que a sentença que extinguiu a execução fiscal por abandono da causa deve ser reformada, pois não foi observada a obrigatoriedade de intimação pessoal do ente público, conforme exige o art. 485, §1º, do CPC. Alega que a ausência de manifestação do Município decorreu de falha na intimação e que não se pode presumir desinteresse sem o devido contraditório. Argumenta, ainda, que o valor executado está acima do limite mínimo estabelecido na legislação municipal e que foram cumpridas as providências administrativas exigidas pelo Tema 1.184 do STF, como a tentativa de conciliação e o protesto extrajudicial. Por fim, requer a reforma da sentença para anular a extinção da execução e determinar o prosseguimento regular do feito. É o relatório, no essencial. Passo a decidir. Preliminarmente, há de se ressaltar que, antes de analisar o mérito, deve-se averiguar a presença dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sem os quais resta inviabilizado o conhecimento do recurso. In casu, verifico a existência de óbice para o regular processamento e julgamento deste instrumento recursal. Explico. Analisando os autos, vislumbro que o Município de Sobral interpôs Agravo Interno em face de acórdão da 3ª Câmara de Direito Público, sustentando, em síntese, que a sentença deve ser reformada, uma vez que a extinção da execução fiscal por abandono da causa ocorreu sem a prévia intimação pessoal exigida pelo art. 485, §1º, do CPC. Argumenta ainda que o valor executado ultrapassa o mínimo legal e que foram atendidas as exigências fixadas no Tema 1.184 do STF. Ocorre que o julgado contra o qual o agravante se insurge - acostado ao Id. 17583107-, que não deu provimento ao recurso de apelação em razão da inércia do autor após a devida intimação, reconhecendo como correta a sentença que declarou o abandono da causa e extinguiu o processo sem resolução de mérito, já foi objeto de agravo interno anteriormente interposto pelo próprio agravante, o qual foi rejeitado em virtude de erro grosseiro na escolha da modalidade recursal (vide documento colacionado ao Id. 19704669). Com efeito, o princípio da singularidade ou unirrecorribilidade das decisões proíbe a interposição simultânea ou cumulativa de dois ou mais recursos pela mesma parte contra o mesmo pronunciamento judicial. Ora, é sabido que a atual sistemática processual em vigor apenas admite a interposição de um único recurso contra cada decisão, operando-se a preclusão consumativa em relação aos demais recursos possíveis, ainda que haja desistência do recurso anteriormente interposto. Por outras palavras, significa dizer que apenas o primeiro recurso poderá ser apreciado pelo órgão judicial competente, devendo o segundo recurso ter sua admissibilidade negada, por força da preclusão consumativa. Nesse sentido é o entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO SEGUNDO RECURSO INTERPOSTO CONTRA A MESMA DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que rejeitou os embargos de declaração. 2. O embargante interpôs dois embargos de declaração contra a mesma decisão, sendo o primeiro em 3/12/2024 e o segundo em 9/12/2024. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a interposição concomitante de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. III. Razões de decidir 4. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o exame do recurso protocolizado por último, devido à preclusão consumativa e ao princípio da unirrecorribilidade das decisões. 5. O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão, assegurando a estabilidade e a segurança jurídica no processo. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração não conhecidos. Tese de julgamento: "1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa." Dispositivos relevantes citados: não há dispositivo relevante citado. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 588.762/GO, Rel. Min. Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 17/08/2015; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 930.524/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 12/09/2016. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer dos embargos. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.674.633/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024) (destaca-se). Na mesma esteira é a intelecção assentada por este Colendo Tribunal de Justiça, in verbis: Preclusão consumativa. Recurso não conhecido. i. Caso em exame 1. Ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Viçosa do Ceará para cobrança de débito de IPTU no valor de R$ 669,73. 2. Sentença de extinção do feito executivo por ausência de interesse processual, com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC. 3. O Município interpôs recurso de apelação, o qual não foi conhecido em decisão monocrática, com fundamento no art. 34 da Lei nº 6.830/80 e jurisprudência dos tribunais superiores, dada a inadequação da via eleita para execuções fiscais de valor inferior a 50 Obrigações do Tesouro Nacional (OTN). 4. Contra a decisão monocrática, foi interposto agravo interno, o qual não foi conhecido em decisão monocrática com fundamento nos arts. 932, inciso III, e 1.010, incisos II e III, do CPC, dada a ausência de dialeticidade recursal. 5. O Município interpôs o segundo agravo interno contra a decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, sustentando a competência do Município para fixar valores mínimos em execuções fiscais e alegando cumprimento dos requisitos da Resolução nº 547/2024 do CNJ. ii. Questão em discussão 6. A questão em discussão consiste em verificar se é admissível a interposição de múltiplos agravos internos contra a mesma decisão judicial, especialmente diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. iii. Razões de decidir 7. A interposição de múltiplos recursos contra a mesma decisão judicial viola os princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, conforme entendimento pacífico dos tribunais superiores. 8. O primeiro agravo interno esgotou o direito de impugnação da parte, configurando a preclusão consumativa e inviabilizando a admissibilidade do segundo recurso. 9. Ademais, o segundo agravo interno não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, infringindo o princípio da dialeticidade prevista no art. 1.021, §1º, do CPC, o que também enseja o não conhecimento do recurso. 10. Jurisprudência aplicável: "O Princípio da dialeticidade significa a exigência, nas razões recursais, de impugnação específica aos fundamentos da decisão judicial atacada" (STJ, AgInt no AREsp 897.522/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 26/09/2017). 11. A ausência de pertinência temática entre as razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida caracteriza vício formal insuperável, inviabilizando o conhecimento do recurso, conforme reiterada jurisprudência do STF, STJ e TJCE. iv. Dispositivo e tese 12. Agravo Interno não conhecido. Tese de julgamento: "A interposição de múltiplos agravos internos contra a mesma decisão judicial caracteriza preclusão consumativa, violando os princípios da unirrecorribilidade e da dialeticidade, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, e da Súmula 43 do TJCE." (APELAÇÃO CÍVEL - 00509484220208060182, Relator(a): FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 06/02/2025) (destaca-se). Dentro desse contexto, tenho que, na hipótese, restando caracterizada a interposição de dois recursos de agravo interno pela mesma parte contra a mesma decisão, o segundo - esta insurgência - não deve ser conhecido, ante a ocorrência de preclusão consumativa. Ante o exposto, com esteio no art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 76, inciso XIV, do RITJCE, não conheço do presente Agravo Interno. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem, com a devida baixa e cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora informada pelo sistema. JUIZ CONVOCADO MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE - PORT. Nº 1246/2025 Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0049815-54.2013.8.06.0167. Agravante: Município de Sobral Agravado: Jose Regis Porto Carneiro DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Agravo Interno Cuida-se de AGRAVO INTERNO (Id. 18812315) interposto pelo MUNICÍPIO DE SOBRAL em face de acórdão (Id. 17583107) proferido pela 3ª Câmara de Direito Público, que restou ementado nos termos a seguir transcritos: Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Extinção sem resolução do mérito. Abandono da causa configurado. Intimação eletrônica pessoal da fazenda pública. Cumprimento dos requisitos legais. Inaplicabilidade da súmula 240 do stj. Recurso desprovido. Sentença Mantida. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Município de Sobral contra sentença que extinguiu o processo de execução fiscal sem resolução de mérito, com fundamento em abandono da causa pelo autor. II. Questão em discussão 2. Discute-se a regularidade da intimação pessoal eletrônica da Fazenda Pública e o cumprimento dos requisitos legais para extinção do processo por abandono de causa, com a inaplicabilidade da Súmula 240 do STJ. III. Razões de decidir 3. A extinção do processo por abandono de causa, nos termos do art. 485, III, e §1º do CPC, exige a intimação pessoal do autor para suprir a falta no prazo legal, o que foi devidamente cumprido mediante intimação eletrônica, conforme previsto no art. 183 do CPC e na Lei nº 11.419/2006.4. A Súmula 240 do STJ é inaplicável ao caso, uma vez que o réu, embora citado, não apresentou contestação, dispensando o requerimento do executado para a extinção do feito.5. Configurada a inércia do autor após a devida intimação, correta a sentença que declarou o abandono da causa e extinguiu o processo sem resolução de mérito. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. ________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 183, 485, III, e §1º; Lei nº 11.419/2006, arts. 5º, §6º, e 9º, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0040335-52.2013.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 23/05/2022, data da publicação: 23/05/2022; TJCE, Apelação Cível nº 0419453-12.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 02/05/2022, data da publicação: 02/05/2022; TJCE, Apelação Cível nº 0105380-32.2015.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 25/05/2022, data da publicação: 25/05/2022; TJCE, Apelação Cível nº 0104636-37.2015.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/12/2021, data da publicação: 06/12/2021 É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre asseverar que, em prestígio à celeridade e à economia processual, é facultado ao relator proferir decisão unipessoal quando configuradas as hipóteses do art. 932 do Código de Processo Civil. Vejamos¹: Art. 932 - Incumbe ao relator: […] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (destaca-se) Assim, verificada a presença dos requisitos necessários para o julgamento, decido monocraticamente, nos termos que seguem. Com efeito, de acordo com o art. 1.021, do CPC, o Agravo Interno é recurso cabível contra decisão unipessoal proferida pelo relator, a fim de que esta seja reanalisada por órgão colegiado. Na espécie, o Agravo Interno foi manejado em face de acórdão da 3ª Câmara de Direito Público, tratando-se, pois, de erro grosseiro na escolha da modalidade recursal, restando impossibilitada a aplicação da fungibilidade, a configurar hipótese de não conhecimento da insurgência, posto que manifestamente incabível. Nesse sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOVO AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA JULGADORA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível. 2. Consoante dispõem os arts. 1.021 do NCPC e 258 do RISTJ, somente cabe agravo interno contra decisum monocrático, sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra decisão colegiada. Existência de erro grosseiro. [...] 4. Agravo interno não conhecido, com determinação de certificação do trânsito em julgado e imediata baixa dos autos. (AgInt no AgInt no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1336043/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 17/11/2020) (destaca-se). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Para a admissibilidade do Agravo Interno, necessária sua interposição em face de ato monocrático, ou seja, provimento jurisdicional proferido por um único membro da Corte, sendo esta característica requisito indispensável para o conhecimento deste tipo de impugnação. 2. Dos autos, extrai-se que esta insurgência fora protocolizada com a finalidade de questionar decisão colegiada, que já recebeu manifestação direta do órgão fracionário deste Tribunal de Justiça. 3. Assim, torna-se patente que a propositura deste recurso foi inadequada, uma vez que tanto o Regimento Interno desta Corte quanto o CPC demonstram de maneira clara e específica os casos que comportam esta via recursal (Art. 268 do Regimento Interno e Art. 1.021 do CPC). 4. Impossível a aplicação do princípio da fungibilidade, porquanto se tem na espécie erro grosseiro que desautoriza a incidência da instrumentalidade das formas, até mesmo por inexistir dúvida objetiva. Precedentes do STJ e do TJ/CE. 5. Agravo Interno não conhecido. (Agravo Interno Cível - 0010047-91.2020.8.06.0130, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/04/2023, data da publicação: 19/04/2023) (destaca-se). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do Agravo Interno, pois manifestamente incabível. Após o transcurso do prazo legal, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa no sistema respectivo. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora informadas pelo. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora ¹ Previsão semelhante é encontrada no Regimento Interno deste Tribunal: Art. 76 - São atribuições do Relator: […] XIV - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0049815-54.2013.8.06.0167. Apelante: Município de Sobral Apelado: Jose Regis Porto Carneiro Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Extinção sem resolução do mérito. Abandono da causa configurado. Intimação eletrônica pessoal da fazenda pública. Cumprimento dos requisitos legais. Inaplicabilidade da súmula 240 do stj. Recurso desprovido. Sentença Mantida. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Município de Sobral contra sentença que extinguiu o processo de execução fiscal sem resolução de mérito, com fundamento em abandono da causa pelo autor. II. Questão em discussão 2. Discute-se a regularidade da intimação pessoal eletrônica da Fazenda Pública e o cumprimento dos requisitos legais para extinção do processo por abandono de causa, com a inaplicabilidade da Súmula 240 do STJ. III. Razões de decidir 3. A extinção do processo por abandono de causa, nos termos do art. 485, III, e §1º do CPC, exige a intimação pessoal do autor para suprir a falta no prazo legal, o que foi devidamente cumprido mediante intimação eletrônica, conforme previsto no art. 183 do CPC e na Lei nº 11.419/2006.4. A Súmula 240 do STJ é inaplicável ao caso, uma vez que o réu, embora citado, não apresentou contestação, dispensando o requerimento do executado para a extinção do feito.5. Configurada a inércia do autor após a devida intimação, correta a sentença que declarou o abandono da causa e extinguiu o processo sem resolução de mérito. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. ________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 183, 485, III, e §1º; Lei nº 11.419/2006, arts. 5º, §6º, e 9º, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0040335-52.2013.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 23/05/2022, data da publicação: 23/05/2022; TJCE, Apelação Cível nº 0419453-12.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 02/05/2022, data da publicação: 02/05/2022; TJCE, Apelação Cível nº 0105380-32.2015.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 25/05/2022, data da publicação: 25/05/2022; TJCE, Apelação Cível nº 0104636-37.2015.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/12/2021, data da publicação: 06/12/2021 ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Apelação Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, acordam em conhecer da Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto da relatora, parte integrante Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE SOBRAL em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral, que, nos autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ora recorrente em desfavor de JOSÉ RÉGIS PORTO CARNEIRO, julgou extinta a demanda, nos termos do dispositivo abaixo transcrito (Id. 16940247): Diante do exposto, com base no CPC, art. 485, III, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas. Expeça-se alvará para levantamento de eventuais valores bloqueados. Retirem-se as restrições no sistema Renajud, caso haja. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com as devidas baixas. Em suas razões (Id. 16940248), o Apelante, Município de Sobral, sustenta que a sentença recorrida deve ser reformada, pois julgou extinto o processo sem resolução do mérito sob a justificativa de abandono de causa, sem observar os requisitos legais do art. 485, § 1º, do CPC. Argumenta que a extinção ocorreu de forma equivocada, uma vez que não houve intimação pessoal do autor para suprir a falta no prazo legal, tampouco requerimento do réu para tanto, conforme exigido pela Súmula 240 do STJ. Alega, ainda, que a demora no andamento processual decorreu de fatores alheios à sua vontade e que a ausência de intimação válida e específica comprometeu o direito ao devido processo legal. Assim, requer a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Deixo de abrir vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, a teor da Súmula nº 189 do STJ, in verbis: "é desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais". De acordo com o Art. 34 da Lei Federal nº 6.830/1980, das sentenças proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, somente serão cabíveis Embargos Infringentes e de Declaração. Vejamos: Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional-ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. Assim, partindo dessa premissa legal, faz-se necessário verificar se o recurso apelatório carece de requisito de admissibilidade intrínseco, notadamente, o cabimento. Consoante pode ser vislumbrado nas Certidões de Dívida Ativa que acompanham, a exordial (Id. 16940168), a parte apelante pretende executar dívida relativa ao IPTU, referente aos exercícios de 2008 e 2009, no valor total de R$ 1.602,83 (um mil, seiscentos e dois reais reais e oitenta e três centavos). Registre-se que, com a extinção das ORTN como fator de indexação econômica, o colendo Superior Tribunal de Justiça definiu, no julgamento do REsp. nº 1.168.625/MG, o valor mínimo para o recurso de apelação em execução fiscal, fixando-o em R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), como correspondente ao valor das antigas 50 ORTN, a ser corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, considerada a data da propositura da ação. Na hipótese vertente, conforme se infere da inicial, protocolada em 13 de dezembro de 2013 (Id. 16940167), pretende a Fazenda Pública do Município de Sobral a cobrança, via execução fiscal, de crédito tributário no valor de R$ 1.602,83 (um mil, seiscentos e dois reais reais e oitenta e três centavos). Nessa data, o valor mínimo de alçada apto a dar ensejo à interposição de eventual apelação correspondia a R$ 741,15 (setecentos e quarenta e um reais e quinze centavos), corrigido pela calculadora do Banco Central do Brasil. Assim, vê-se que a importância exequenda - R$ 1.602,83 (um mil, seiscentos e dois reais reais e oitenta e três centavos) é superior ao patamar fixado pelo Art. 34 da Lei Federal nº 6.830/1980, sendo o caso, portanto, de admissibilidade do recurso apelatório dirigido a este egrégio Tribunal de Justiça. Diante de tais ponderações, hei por bem, preenchidos os requisitos de admissibilidade, conhecer da apelação cível, passando, a seguir, ao exame da matéria jurídica discutida nos autos. Inicialmente, cumpre registrar que o Poder Judiciário, quando provocado, tem o dever de conduzir o processo independentemente do estímulo das partes. Tal autonomia processual, todavia, não é ilimitada, pois, a depender do caso concreto, faz-se necessário, como forma de garantir que o processo entregue a melhor prestação jurisdicional, que as partes colaborem com o trâmite processual. Nesse contexto, é cediço que a ausência de comparecimento das partes ao processo pode justificar a extinção do feito, por abandono da causa, conforme prevê o Art. 485, inciso III, do CPC/15: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (…) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Há de se observar, contudo, que, em conformidade com o disposto no §1º do referido dispositivo processual, a inexistência de prática, pela parte autora, dos atos e diligências de sua incumbência, por mais de 30 dias, somente configura abandono do processo e enseja a extinção do processo sem análise do mérito, caso a parte seja pessoalmente intimada para suprir a falta em 5 dias e, ainda assim, persista a inércia. Ratificando a necessidade de intimação pessoal da fazenda pública, especificamente nas ações de execução fiscal, o Art. 25 da Lei nº 6.830/80 preleciona que: Art. 25 - Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente. Com efeito, as normas acima mencionadas, que tratam da necessidade de intimação pessoal da fazenda pública, buscam permitir a realização dos atos e diligências de sua incumbência, colaborando assim com o trâmite processual, como também resguardar o interesse público na arrecadação forçada de impostos. No caso dos autos, a parte apelante, intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, e tendo conhecimento da possibilidade de extinção da demanda executiva, mesmo assim quedou-se inerte, conforme certidão de Id. 16940245. Diga-se que a intimação pessoal da Fazenda Pública, na forma da legislação processual vigente, é realizada de forma eletrônica, sendo, prescindível, portanto, a intimação na pessoa do prefeito ou do procurador do ente público. Vejamos o que dispõe o Art. 183, caput, e inciso I, do CPC/15: Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. (Destaca-se). Nessa linha, os Arts. 5º, §6º c/c 9º § 1º, ambos da Lei nº 11.419/2006, que trata da lei do processo judicial eletrônico, corrobora com a ideia acima preconizada. Confira-se: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. (Destaca-se). Nesse sentido, cito aresto desta e. 3ª Câmara de Direito Público: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 485, INCISO III, DO CPC/15. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. EFETIVADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL PARA CUMPRIR A DILIGÊNCIA E POR MEIO DO PORTAL ELETRÔNICO PARA SUPRIR A FALTA, NA FORMA DO ART. 5º, § 6º C/C ART. 9º § 1º, AMBOS DA LEI Nº 11.419/2006. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 01. A inércia do exequente, no tocante ao cumprimento das diligências determinadas pelo juiz, enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no abandono do processo (485, inc. III, c/c § 1º, do CPC/15). E, conforme dispõe o § 1º do art. 485 do CPC, dispõe: "nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias". Nesse particular, e conforme o regramento do § 1º citado, exige que a parte seja intimada pessoalmente, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incumbência, no prazo derradeiro (que é de cinco dias, no atual CPC), acarretará a extinção do feito. 02. No caso dos autos, houve a intimação da Fazenda Pública Municipal de forma pessoal acerca da diligência a ser realizada e a intimação eletrônica no que se refere a suprir a falta (atualização do débito e manifestação quanto ao interesse no prosseguimento do feito), sendo esta uma das modalidades permitidas pela norma de regência, conforme Art. 5º, §6º c/c art. 9º § 1º, ambos da Lei nº 11.419/2006 (Lei do Processo Judicial Eletrônico). 03. Ademais, no tocante a alegação de que a súmula 240 do STJ deve ser aplicada, esta não merece prosperar, pois mesmo havendo a citação, se o promovido não comparece nos autos, não é necessário o pleito do réu para que o processo seja extinto sem resolução de mérito. Assim, não há que se falar em aplicação do entendimento. Consoante Precedentes do TJCE. 04. Desse modo, considerando que a inércia do autor somente enseja a configuração do abandono do processo após a sua efetiva intimação pessoal, o que ocorreu no caso dos autos, impõe-se pela manutenção da sentença de primeiro grau. 05. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0040335-52.2013.8.06.0167, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Relatora (Apelação Cível - 0040335-52.2013.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 23/05/2022, data da publicação: 23/05/2022). (Destaca-se). De igual modo: Apelação Cível - 0419453-12.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 02/05/2022, data da publicação: 02/05/2022; Apelação Cível - 0105380-32.2015.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 25/05/2022, data da publicação: 25/05/2022; e Apelação Cível - 0104636-37.2015.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/12/2021, data da publicação: 06/12/2021. Acrescente-se, por fim, ser inaplicável ao caso concreto a necessidade de requerimento da parte adversa, nos termos do §6º do Art. 485 do CPC/15 e da Súmula nº 240 do STJ, para fins de extinção do processo por abandono da causa, vez que a parte executada, embora regularmente citada (Id. 16940211), não apresentou contestação. Art. 485. (omissis). § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. Súmula 240 do STJ - A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Em assim sendo, considerando que a Fazenda Pública Municipal se manteve inerte mesmo após a intimação eletrônica para dar andamento ao feito, correta a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral, eis que restou caracterizado o abandono de causa pela parte exequente, ora apelante. Pelo exposto, CONHEÇO da apelação cível, mas para NEGAR-LHE provimento, pelo que confirmo a sentença em sua totalidade. É como voto. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora

Remessa (em grau de recurso)

18/12/2024, 13:44

Mudança de Assunto Processual

18/12/2024, 13:44

Documento (Certidão)

18/12/2024, 13:35

Mero expediente

17/12/2024, 10:08

Conclusão (para despacho)

09/09/2024, 08:49

Petição

26/08/2024, 15:14

Expedida/Certificada

11/07/2024, 12:47

Documento (Outros documentos)

11/07/2024, 12:47

Documentos

Intimação

•26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0049815-54.2013.8.06.0167. Agravante: Município de Sobral Agravado: Jose Regis Porto Carneiro DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO JUIZ CONVOCADO MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE PORTARIA Nº 1246/2025 Agravo Interno Cuida-se de AGRAVO INTERNO (Id. 20076207) interposto pelo MUNICÍPIO DE SOBRAL em face de acórdão (Id. 17583107) proferido pela 3ª Câmara de Direito Público, que restou ementado nos termos a seguir transcritos: Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Extinção sem resolução do mérito. Abandono da causa configurado. Intimação eletrônica pessoal da fazenda pública. Cumprimento dos requisitos legais. Inaplicabilidade da súmula 240 do stj. Recurso desprovido. Sentença Mantida. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Município de Sobral contra sentença que extinguiu o processo de execução fiscal sem resolução de mérito, com fundamento em abandono da causa pelo autor. II. Questão em discussão 2. Discute-se a regularidade da intimação pessoal eletrônica da Fazenda Pública e o cumprimento dos requisitos legais para extinção do processo por abandono de causa, com a inaplicabilidade da Súmula 240 do STJ. III. Razões de decidir 3. A extinção do processo por abandono de causa, nos termos do art. 485, III, e §1º do CPC, exige a intimação pessoal do autor para suprir a falta no prazo legal, o que foi devidamente cumprido mediante intimação eletrônica, conforme previsto no art. 183 do CPC e na Lei nº 11.419/2006.4. A Súmula 240 do STJ é inaplicável ao caso, uma vez que o réu, embora citado, não apresentou contestação, dispensando o requerimento do executado para a extinção do feito.5. Configurada a inércia do autor após a devida intimação, correta a sentença que declarou o abandono da causa e extinguiu o processo sem resolução de mérito. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. ________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 183, 485, III, e §1º; Lei nº 11.419/2006, arts. 5º, §6º, e 9º, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0040335-52.2013.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 23/05/2022, data da publicação: 23/05/2022; TJCE, Apelação Cível nº 0419453-12.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 02/05/2022, data da publicação: 02/05/2022; TJCE, Apelação Cível nº 0105380-32.2015.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 25/05/2022, data da publicação: 25/05/2022; TJCE, Apelação Cível nº 0104636-37.2015.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/12/2021, data da publicação: 06/12/2021 Em suas razões recursais (Id. 20076207), o ente municipal sustenta que a sentença que extinguiu a execução fiscal por abandono da causa deve ser reformada, pois não foi observada a obrigatoriedade de intimação pessoal do ente público, conforme exige o art. 485, §1º, do CPC. Alega que a ausência de manifestação do Município decorreu de falha na intimação e que não se pode presumir desinteresse sem o devido contraditório. Argumenta, ainda, que o valor executado está acima do limite mínimo estabelecido na legislação municipal e que foram cumpridas as providências administrativas exigidas pelo Tema 1.184 do STF, como a tentativa de conciliação e o protesto extrajudicial. Por fim, requer a reforma da sentença para anular a extinção da execução e determinar o prosseguimento regular do feito. É o relatório, no essencial. Passo a decidir. Preliminarmente, há de se ressaltar que, antes de analisar o mérito, deve-se averiguar a presença dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sem os quais resta inviabilizado o conhecimento do recurso. In casu, verifico a existência de óbice para o regular processamento e julgamento deste instrumento recursal. Explico. Analisando os autos, vislumbro que o Município de Sobral interpôs Agravo Interno em face de acórdão da 3ª Câmara de Direito Público, sustentando, em síntese, que a sentença deve ser reformada, uma vez que a extinção da execução fiscal por abandono da causa ocorreu sem a prévia intimação pessoal exigida pelo art. 485, §1º, do CPC. Argumenta ainda que o valor executado ultrapassa o mínimo legal e que foram atendidas as exigências fixadas no Tema 1.184 do STF. Ocorre que o julgado contra o qual o agravante se insurge - acostado ao Id. 17583107-, que não deu provimento ao recurso de apelação em razão da inércia do autor após a devida intimação, reconhecendo como correta a sentença que declarou o abandono da causa e extinguiu o processo sem resolução de mérito, já foi objeto de agravo interno anteriormente interposto pelo próprio agravante, o qual foi rejeitado em virtude de erro grosseiro na escolha da modalidade recursal (vide documento colacionado ao Id. 19704669). Com efeito, o princípio da singularidade ou unirrecorribilidade das decisões proíbe a interposição simultânea ou cumulativa de dois ou mais recursos pela mesma parte contra o mesmo pronunciamento judicial. Ora, é sabido que a atual sistemática processual em vigor apenas admite a interposição de um único recurso contra cada decisão, operando-se a preclusão consumativa em relação aos demais recursos possíveis, ainda que haja desistência do recurso anteriormente interposto. Por outras palavras, significa dizer que apenas o primeiro recurso poderá ser apreciado pelo órgão judicial competente, devendo o segundo recurso ter sua admissibilidade negada, por força da preclusão consumativa. Nesse sentido é o entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO SEGUNDO RECURSO INTERPOSTO CONTRA A MESMA DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que rejeitou os embargos de declaração. 2. O embargante interpôs dois embargos de declaração contra a mesma decisão, sendo o primeiro em 3/12/2024 e o segundo em 9/12/2024. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a interposição concomitante de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. III. Razões de decidir 4. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o exame do recurso protocolizado por último, devido à preclusão consumativa e ao princípio da unirrecorribilidade das decisões. 5. O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão, assegurando a estabilidade e a segurança jurídica no processo. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração não conhecidos. Tese de julgamento: "1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa." Dispositivos relevantes citados: não há dispositivo relevante citado. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 588.762/GO, Rel. Min. Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 17/08/2015; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 930.524/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 12/09/2016. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer dos embargos. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.674.633/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024) (destaca-se). Na mesma esteira é a intelecção assentada por este Colendo Tribunal de Justiça, in verbis: Preclusão consumativa. Recurso não conhecido. i. Caso em exame 1. Ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Viçosa do Ceará para cobrança de débito de IPTU no valor de R$ 669,73. 2. Sentença de extinção do feito executivo por ausência de interesse processual, com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC. 3. O Município interpôs recurso de apelação, o qual não foi conhecido em decisão monocrática, com fundamento no art. 34 da Lei nº 6.830/80 e jurisprudência dos tribunais superiores, dada a inadequação da via eleita para execuções fiscais de valor inferior a 50 Obrigações do Tesouro Nacional (OTN). 4. Contra a decisão monocrática, foi interposto agravo interno, o qual não foi conhecido em decisão monocrática com fundamento nos arts. 932, inciso III, e 1.010, incisos II e III, do CPC, dada a ausência de dialeticidade recursal. 5. O Município interpôs o segundo agravo interno contra a decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, sustentando a competência do Município para fixar valores mínimos em execuções fiscais e alegando cumprimento dos requisitos da Resolução nº 547/2024 do CNJ. ii. Questão em discussão 6. A questão em discussão consiste em verificar se é admissível a interposição de múltiplos agravos internos contra a mesma decisão judicial, especialmente diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. iii. Razões de decidir 7. A interposição de múltiplos recursos contra a mesma decisão judicial viola os princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, conforme entendimento pacífico dos tribunais superiores. 8. O primeiro agravo interno esgotou o direito de impugnação da parte, configurando a preclusão consumativa e inviabilizando a admissibilidade do segundo recurso. 9. Ademais, o segundo agravo interno não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, infringindo o princípio da dialeticidade prevista no art. 1.021, §1º, do CPC, o que também enseja o não conhecimento do recurso. 10. Jurisprudência aplicável: "O Princípio da dialeticidade significa a exigência, nas razões recursais, de impugnação específica aos fundamentos da decisão judicial atacada" (STJ, AgInt no AREsp 897.522/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 26/09/2017). 11. A ausência de pertinência temática entre as razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida caracteriza vício formal insuperável, inviabilizando o conhecimento do recurso, conforme reiterada jurisprudência do STF, STJ e TJCE. iv. Dispositivo e tese 12. Agravo Interno não conhecido. Tese de julgamento: "A interposição de múltiplos agravos internos contra a mesma decisão judicial caracteriza preclusão consumativa, violando os princípios da unirrecorribilidade e da dialeticidade, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, e da Súmula 43 do TJCE." (APELAÇÃO CÍVEL - 00509484220208060182, Relator(a): FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 06/02/2025) (destaca-se). Dentro desse contexto, tenho que, na hipótese, restando caracterizada a interposição de dois recursos de agravo interno pela mesma parte contra a mesma decisão, o segundo - esta insurgência - não deve ser conhecido, ante a ocorrência de preclusão consumativa. Ante o exposto, com esteio no art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 76, inciso XIV, do RITJCE, não conheço do presente Agravo Interno. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem, com a devida baixa e cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora informada pelo sistema. JUIZ CONVOCADO MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE - PORT. Nº 1246/2025 Relator

26/05/2025, 00:00

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0049815-54.2013.8.06.0167. Apelante: Município de Sobral Apelado: Jose Regis Porto Carneiro Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Extinção sem resolução do mérito. Abandono da causa configurado. Intimação eletrônica pessoal da fazenda pública. Cumprimento dos requisitos legais. Inaplicabilidade da súmula 240 do stj. Recurso desprovido. Sentença Mantida. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Município de Sobral contra sentença que extinguiu o processo de execução fiscal sem resolução de mérito, com fundamento em abandono da causa pelo autor. II. Questão em discussão 2. Discute-se a regularidade da intimação pessoal eletrônica da Fazenda Pública e o cumprimento dos requisitos legais para extinção do processo por abandono de causa, com a inaplicabilidade da Súmula 240 do STJ. III. Razões de decidir 3. A extinção do processo por abandono de causa, nos termos do art. 485, III, e §1º do CPC, exige a intimação pessoal do autor para suprir a falta no prazo legal, o que foi devidamente cumprido mediante intimação eletrônica, conforme previsto no art. 183 do CPC e na Lei nº 11.419/2006.4. A Súmula 240 do STJ é inaplicável ao caso, uma vez que o réu, embora citado, não apresentou contestação, dispensando o requerimento do executado para a extinção do feito.5. Configurada a inércia do autor após a devida intimação, correta a sentença que declarou o abandono da causa e extinguiu o processo sem resolução de mérito. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. ________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 183, 485, III, e §1º; Lei nº 11.419/2006, arts. 5º, §6º, e 9º, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0040335-52.2013.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 23/05/2022, data da publicação: 23/05/2022; TJCE, Apelação Cível nº 0419453-12.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 02/05/2022, data da publicação: 02/05/2022; TJCE, Apelação Cível nº 0105380-32.2015.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 25/05/2022, data da publicação: 25/05/2022; TJCE, Apelação Cível nº 0104636-37.2015.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/12/2021, data da publicação: 06/12/2021 ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Apelação Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, acordam em conhecer da Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto da relatora, parte integrante Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE SOBRAL em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral, que, nos autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ora recorrente em desfavor de JOSÉ RÉGIS PORTO CARNEIRO, julgou extinta a demanda, nos termos do dispositivo abaixo transcrito (Id. 16940247): Diante do exposto, com base no CPC, art. 485, III, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas. Expeça-se alvará para levantamento de eventuais valores bloqueados. Retirem-se as restrições no sistema Renajud, caso haja. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com as devidas baixas. Em suas razões (Id. 16940248), o Apelante, Município de Sobral, sustenta que a sentença recorrida deve ser reformada, pois julgou extinto o processo sem resolução do mérito sob a justificativa de abandono de causa, sem observar os requisitos legais do art. 485, § 1º, do CPC. Argumenta que a extinção ocorreu de forma equivocada, uma vez que não houve intimação pessoal do autor para suprir a falta no prazo legal, tampouco requerimento do réu para tanto, conforme exigido pela Súmula 240 do STJ. Alega, ainda, que a demora no andamento processual decorreu de fatores alheios à sua vontade e que a ausência de intimação válida e específica comprometeu o direito ao devido processo legal. Assim, requer a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Deixo de abrir vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, a teor da Súmula nº 189 do STJ, in verbis: "é desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais". De acordo com o Art. 34 da Lei Federal nº 6.830/1980, das sentenças proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, somente serão cabíveis Embargos Infringentes e de Declaração. Vejamos: Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional-ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. Assim, partindo dessa premissa legal, faz-se necessário verificar se o recurso apelatório carece de requisito de admissibilidade intrínseco, notadamente, o cabimento. Consoante pode ser vislumbrado nas Certidões de Dívida Ativa que acompanham, a exordial (Id. 16940168), a parte apelante pretende executar dívida relativa ao IPTU, referente aos exercícios de 2008 e 2009, no valor total de R$ 1.602,83 (um mil, seiscentos e dois reais reais e oitenta e três centavos). Registre-se que, com a extinção das ORTN como fator de indexação econômica, o colendo Superior Tribunal de Justiça definiu, no julgamento do REsp. nº 1.168.625/MG, o valor mínimo para o recurso de apelação em execução fiscal, fixando-o em R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), como correspondente ao valor das antigas 50 ORTN, a ser corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, considerada a data da propositura da ação. Na hipótese vertente, conforme se infere da inicial, protocolada em 13 de dezembro de 2013 (Id. 16940167), pretende a Fazenda Pública do Município de Sobral a cobrança, via execução fiscal, de crédito tributário no valor de R$ 1.602,83 (um mil, seiscentos e dois reais reais e oitenta e três centavos). Nessa data, o valor mínimo de alçada apto a dar ensejo à interposição de eventual apelação correspondia a R$ 741,15 (setecentos e quarenta e um reais e quinze centavos), corrigido pela calculadora do Banco Central do Brasil. Assim, vê-se que a importância exequenda - R$ 1.602,83 (um mil, seiscentos e dois reais reais e oitenta e três centavos) é superior ao patamar fixado pelo Art. 34 da Lei Federal nº 6.830/1980, sendo o caso, portanto, de admissibilidade do recurso apelatório dirigido a este egrégio Tribunal de Justiça. Diante de tais ponderações, hei por bem, preenchidos os requisitos de admissibilidade, conhecer da apelação cível, passando, a seguir, ao exame da matéria jurídica discutida nos autos. Inicialmente, cumpre registrar que o Poder Judiciário, quando provocado, tem o dever de conduzir o processo independentemente do estímulo das partes. Tal autonomia processual, todavia, não é ilimitada, pois, a depender do caso concreto, faz-se necessário, como forma de garantir que o processo entregue a melhor prestação jurisdicional, que as partes colaborem com o trâmite processual. Nesse contexto, é cediço que a ausência de comparecimento das partes ao processo pode justificar a extinção do feito, por abandono da causa, conforme prevê o Art. 485, inciso III, do CPC/15: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (…) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Há de se observar, contudo, que, em conformidade com o disposto no §1º do referido dispositivo processual, a inexistência de prática, pela parte autora, dos atos e diligências de sua incumbência, por mais de 30 dias, somente configura abandono do processo e enseja a extinção do processo sem análise do mérito, caso a parte seja pessoalmente intimada para suprir a falta em 5 dias e, ainda assim, persista a inércia. Ratificando a necessidade de intimação pessoal da fazenda pública, especificamente nas ações de execução fiscal, o Art. 25 da Lei nº 6.830/80 preleciona que: Art. 25 - Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente. Com efeito, as normas acima mencionadas, que tratam da necessidade de intimação pessoal da fazenda pública, buscam permitir a realização dos atos e diligências de sua incumbência, colaborando assim com o trâmite processual, como também resguardar o interesse público na arrecadação forçada de impostos. No caso dos autos, a parte apelante, intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, e tendo conhecimento da possibilidade de extinção da demanda executiva, mesmo assim quedou-se inerte, conforme certidão de Id. 16940245. Diga-se que a intimação pessoal da Fazenda Pública, na forma da legislação processual vigente, é realizada de forma eletrônica, sendo, prescindível, portanto, a intimação na pessoa do prefeito ou do procurador do ente público. Vejamos o que dispõe o Art. 183, caput, e inciso I, do CPC/15: Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. (Destaca-se). Nessa linha, os Arts. 5º, §6º c/c 9º § 1º, ambos da Lei nº 11.419/2006, que trata da lei do processo judicial eletrônico, corrobora com a ideia acima preconizada. Confira-se: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. (Destaca-se). Nesse sentido, cito aresto desta e. 3ª Câmara de Direito Público: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 485, INCISO III, DO CPC/15. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. EFETIVADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL PARA CUMPRIR A DILIGÊNCIA E POR MEIO DO PORTAL ELETRÔNICO PARA SUPRIR A FALTA, NA FORMA DO ART. 5º, § 6º C/C ART. 9º § 1º, AMBOS DA LEI Nº 11.419/2006. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 01. A inércia do exequente, no tocante ao cumprimento das diligências determinadas pelo juiz, enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no abandono do processo (485, inc. III, c/c § 1º, do CPC/15). E, conforme dispõe o § 1º do art. 485 do CPC, dispõe: "nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias". Nesse particular, e conforme o regramento do § 1º citado, exige que a parte seja intimada pessoalmente, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incumbência, no prazo derradeiro (que é de cinco dias, no atual CPC), acarretará a extinção do feito. 02. No caso dos autos, houve a intimação da Fazenda Pública Municipal de forma pessoal acerca da diligência a ser realizada e a intimação eletrônica no que se refere a suprir a falta (atualização do débito e manifestação quanto ao interesse no prosseguimento do feito), sendo esta uma das modalidades permitidas pela norma de regência, conforme Art. 5º, §6º c/c art. 9º § 1º, ambos da Lei nº 11.419/2006 (Lei do Processo Judicial Eletrônico). 03. Ademais, no tocante a alegação de que a súmula 240 do STJ deve ser aplicada, esta não merece prosperar, pois mesmo havendo a citação, se o promovido não comparece nos autos, não é necessário o pleito do réu para que o processo seja extinto sem resolução de mérito. Assim, não há que se falar em aplicação do entendimento. Consoante Precedentes do TJCE. 04. Desse modo, considerando que a inércia do autor somente enseja a configuração do abandono do processo após a sua efetiva intimação pessoal, o que ocorreu no caso dos autos, impõe-se pela manutenção da sentença de primeiro grau. 05. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0040335-52.2013.8.06.0167, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Relatora (Apelação Cível - 0040335-52.2013.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 23/05/2022, data da publicação: 23/05/2022). (Destaca-se). De igual modo: Apelação Cível - 0419453-12.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 02/05/2022, data da publicação: 02/05/2022; Apelação Cível - 0105380-32.2015.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 25/05/2022, data da publicação: 25/05/2022; e Apelação Cível - 0104636-37.2015.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/12/2021, data da publicação: 06/12/2021. Acrescente-se, por fim, ser inaplicável ao caso concreto a necessidade de requerimento da parte adversa, nos termos do §6º do Art. 485 do CPC/15 e da Súmula nº 240 do STJ, para fins de extinção do processo por abandono da causa, vez que a parte executada, embora regularmente citada (Id. 16940211), não apresentou contestação. Art. 485. (omissis). § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. Súmula 240 do STJ - A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Em assim sendo, considerando que a Fazenda Pública Municipal se manteve inerte mesmo após a intimação eletrônica para dar andamento ao feito, correta a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral, eis que restou caracterizado o abandono de causa pela parte exequente, ora apelante. Pelo exposto, CONHEÇO da apelação cível, mas para NEGAR-LHE provimento, pelo que confirmo a sentença em sua totalidade. É como voto. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora

10/02/2025, 00:00

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