Apelação Cível 0204101-09.2023.8.06.0112 - TJCE

Apelação Cível 0204101-09.2023.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

23/06/2025, 11:14

Redistribuição

19/06/2025, 16:26

Redistribuição

18/06/2025, 21:00

Documento

18/06/2025, 18:52

Conclusão (para decisão)

02/05/2025, 08:38

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/05/2025, 08:24

Publicação

02/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

30/04/2025, 13:12

Incompetência

29/04/2025, 18:13

Conclusão (para despacho)

28/04/2025, 09:33

Distribuição (sorteio)

28/04/2025, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: LUZIMAR VIEIRA SAMPAIO À recorrida, por seu procurador, via DJ, para fins de contrarrazões, à apelação, em 15 dias (art. 1010, §1º, CPC). Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Cumpra-se. Juazeiro do Norte/CE, 20 de março de 2025. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 0204101-09.2023.8.06.0112

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: LUZIMAR VIEIRA SAMPAIO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] Processo nº 0204101-09.2023.8.06.0112. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA promovida por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de LUZIMAR VIEIRA SAMPAIO. A parte autora alega ter concedido à requerida um empréstimo mediante contrato nº 20037016878, no valor de R$ 36.630,00 (trinta e seis mil, seiscentos e trinta reais), a ser pago em 12 parcelas mensais de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), sendo a primeira em 22/08/2022. Contudo, a parte demandada deixou de adimplir as parcelas, gerando um débito equivalente ao montante total do contrato. Em razão disso, a autora pleiteia a expedição de mandado de pagamento para quitação da dívida. Em ID 107875960, a parte requerida apresentou embargos monitórios alegando a inexistência de relação contratual lícita, sustentando que o suposto empréstimo decorre de fraude e estelionato, praticados por terceiros em conluio com funcionários da instituição financeira e de uma loja de móveis. Como prova, anexou boletim de ocorrência, documentos de prisão de envolvidos e informação sobre processo criminal em trâmite na 4ª Vara desta Comarca. Argumenta ainda que sua assinatura no contrato foi falsificada e que a obrigação seria incompatível com seus rendimentos como aposentada. Em ID 107875973, foi determinada a intimação do embargado para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como a intimação das partes para apresentarem eventuais provas. Em manifestação (ID 107876375), o autor/embargado, sustentou a regularidade do contrato, afirmando que a documentação apresentada no momento da formalização comprova a identidade da parte contratante. No entanto, não especificou provas a produzir. Em ID 107876377, a embargante/requerida manifestou-se pela improcedência da ação monitória. Sucintamente relatado, DECIDO. Os pontos discutidos nos autos envolvem questões de fato já avaliadas e constatadas adequadamente além da própria matéria de direito, prescindindo-se, portanto, da ampliação da instrução processual para o julgamento. A petição inicial da presente ação monitória foi instruída com "Ficha cadastral" (ID 107876394) e demonstrativo de débito (ID 107876396). A embargante apresentou embargos monitórios em que alegou a inexistência da relação jurídica, uma vez que foi vítima de estelionato. Relatou que promoveu ação contra o banco embargado (processo n° 0200346-87.2023.8.06.0043), com a finalidade de declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, a qual foi julgada procedente. Ao final, requereu a procedência dos embargos. Pois bem. Sabe-se que a ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, desde que tenha crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, nos termos do artigo 700, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil: "Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer." Para a propositura da ação monitória, é necessário que o credor apresente prova escrita sem eficácia de título executivo, tendo por objeto o pagamento de quantia, a entrega de coisa fungível ou bem móvel determinado. No presente caso, os documentos apresentados pela parte embargante, como o boletim de ocorrência (ID 107875962), a documentação processual (ID 107875953) e as provas de fraude, enfraquecem a presunção de legitimidade do contrato. Conforme consta no parecer ministerial de ID 107876376: "(...) apropriavam-se dos dados cadastrais de diversos clientes da Loja MAISON DESIGNER, e utilizavam esses dados, sem autorização dos clientes, para obter empréstimos bancários fraudulentos por meio da empresa, levando as instituições financeiras a acreditarem que estavam financiando para as vítimas bens móveis vendidos pela loja. Entretanto, os clientes sequer tinham conhecimento das transações. (...) Foram realizados diversos contratos de financiamento junto ao BANCO SANTANDER e AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO, todos com a simulação de que os contratos serviriam para financiar a aquisição de bens comercializados pela empresa Maison Designer". Outrossim, como premissa lógica para o julgamento desta demanda, considera-se a procedência da ação declaratória ajuizada por LUZIMAR VIEIRA SAMPAIO, na qual foi reconhecida a inexistência de relação jurídica, diante da ausência de prova da contratação do instrumento objeto desta ação monitória. Assim, diante da sentença proferida no processo nº 0200346-87.2023.8.06.0043, pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barbalha (ID 107875968), descabe aqui nova discussão sobre a existência da relação jurídica, não podendo ser desconsiderado o que foi decidido anteriormente, restando demonstrada a ocorrência de fraude na operação. Assim, diante da ausência de prova inequívoca acerca da legitimidade da obrigação e da existência de indícios sólidos de fraude, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade da dívida. Sobre o assunto, veja-se: AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO. AÇÃO ANTERIOR QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. Primeiro, rejeita-se a alegação de nulidade da sentença. Os pontos discutidos nos autos envolvem questões de fato já avaliadas e constatadas adequadamente além da própria matéria de direito, prescindindo-se, portanto, da ampliação da instrução processual para o julgamento. A sentença somente foi proferida após o trânsito em julgado do v. acórdão prolatado nos autos 0018621-19.2006.8.26.0363, que reconheceu a inexistência de contratação válida. E segundo, ainda que a ação monitória tenha envolvido apenas um dos embargante, tem-se que ficou demonstrado a fraude da operação. Significa que os demais integrantes daquela operação devem ser beneficiados pela mesma conclusão. Até porque a empresa estava representada pelo embargante. E não havia indícios de que devedor solidário foi o causador da fraude. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Embargos à ação monitória julgados procedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 00003327220058260363 SP 0000332-72.2005.8.26.0363, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 23/09/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. Instituição financeira ingressou em Juízo pretendendo que a Ré lhe pague o valor de R$124.942,37 decorrente de contrato de renegociação de dívidas. Sentença de improcedência que é por ela alvejada. Documentação que embasa o pleito se cinge a telas de sistema interno do banco, sem qualquer tipo de certificação ou autenticação, sob a justificativa de que a operação foi feita por meio de aplicativo. Todavia, apenas tais provas não se prestam a demonstrar a vontade da Demandada em celebrar os negócios, tampouco a lisura da operação. Ressalta-se que a Ré aduz desconhecer as transações bancárias, visto que sequer utiliza a função mobile bank por ter idade avançada (75 anos). Assim, forçoso concluir pela imprestabilidade dos documentos juntados para o manejo da ação monitória, uma vez que não há qualquer certeza a respeito da liquidez e legitimidade dos valores unilateralmente apontados pela parte Autora, a despeito do ônus que lhe é imposto pelo artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Manutenção da sentença que se impõe. Precedentes desta Corte Estadual. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 01107339320218190001 202300109042, Relator: Des(a). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 02/03/2023, DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª, Data de Publicação: 06/03/2023) DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS MONITÓRIOS opostos por LUZIMAR VIEIRA SAMPAIO em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e, em consequência, declaro a inexistência do direito alegado pelo autor da monitória, desconstituindo o mandado monitório anteriormente expedido. Diante disso, EXTINGO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. P. R. I. Juazeiro do Norte - CE, terça-feira, 25 de fevereiro de 2025. PÉRICLES VICTOR GALVÃO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA

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Intimação

•21/03/2025, 00:00

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