Processo judicial
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
2026
MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
2025
2024
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSGAM 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do processo: 0000286-04.2017.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: M. P. G. EXEQUENTE:
L. R. P. EXECUTADO: J.
C. D. G.
DESPACHO
Intime-se o executado para manifestação no prazo de 5 dias. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)
Número do processo: 0000286-04.2017.8.07.0004 Classe: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) EXEQUENTE: M. P. G.,
L. R. P. EXECUTADO: J.
C. D. G.
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA Promova-se a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC. Ante a realidade do presente processo, considerando-se em especial as múltiplas diligências já empreendidas no longo tempo de tramitação processual, é possível concluir, com segurança, pela inexistência de bens da parte devedora passíveis de constrição judicial, razão por que é forçoso reconhecer a insubsistência de qualquer interesse processual na continuidade da tramitação do presente feito, que deverá, portanto, permanecer suspenso no arquivo provisório, até que sejam localizados bens penhoráveis.
Ademais, é sabido que a continuidade meramente formal da tramitação do feito não produz qualquer resultado prático quer em favor do Poder Judiciário - que por imperativos de gestão judiciária não pode compactuar com a movimentação de feitos absolutamente inúteis e desnecessários, impactando negativamente na gestão judiciária e na realização do princípio constitucional da eficiência administrativa (art. 37, caput, CF/88) - , que em favor da parte credora, que, diante da constatação de que o devedor não possui bens, pretende a suspensão do feito tão somente para evitar o decreto de prescrição.
Neste cenário, a medida que melhor atende tanto aos altos interesses da gestão judiciária quanto aos interesses da parte é o arquivamento provisório ou administrativo do feito executivo sem baixa do processo e sem o pagamento de custas processuais, o que garante a suspensão do curso prescricional, ante a continuidade da suspensão da própria execução, sem prejuízo de a parte credora poder solicitar, a qualquer tempo, o desarquivamento do feito, por simples petição, tão logo identifique, comprovadamente, a existência de bens penhoráveis do(a) devedor(a).
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSGAM 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do processo: 0000286-04.2017.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) EXEQUENTE: M. P. G.,
L. R. P. EXECUTADO: J.
C. D. G.
DECISÃO
Realizada tentativa de bloqueio SISBAJUD conforme determinado no ID 201844028. A ordem de bloqueio eletrônico foi PARCIALMENTE FRUTÍFERA, conforme se verifica no protocolo de ID 212418424. Declaro efetivada a penhora da importância de R$ 130,32, substituindo essa decisão o Auto de Penhora. Solicitada a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial vinculada ao processo, uma vez que, enquanto bloqueado, o importe não é remunerado pela instituição financeira participante.
1) Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora efetivada, nos termos dos artigos 854 e 841, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, por publicação no DJe, caso tenha advogado constituído nos autos - ou, caso desassistido(a)(s) de advogado, intime(m)-se pessoalmente o(a)(s) executado(a)(s).
Publique-se / Expeça-se. A expedição do mandado será dispensada caso já tenha sido aplicada nos autos o art. 274 do CPC, ou seja, se já tiver sido frustrada comunicação anterior ao (à) executado (a) em razão de mudança de endereço não comunicada nos autos, correndo os prazos em cartório (art. 346 do CPC), a partir da publicação do Dje.
2) Decorrido o prazo para impugnação sem manifestação da parte devedora, intime-se a parte exequente para informar os dados bancários completos, bem como em nome de quem deverá ser expedido o alvará eletrônico, da parte exequente ou do patrono, sendo que este deverá ter necessariamente poderes para receber e dar quitação. Após, intime-se o autor para que se manifeste requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 dias.
Nada sendo requerido, volvam os autos conclusos para análise da pertinência de suspensão da marcha processual, nos termos do artigo 921 do CPC.
I. datado e assinado digitalmente
Defiro os pedidos de ID. 199741248. O Termo de restrição de ID. 190669317 serve como termo de penhora. Promova-se a consulta ao sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", com o fim de verificar se há saldo em conta bancária vinculada ao CNPJ n.º 45.***.***/0001-88, penhorando-se o valor atualizado da dívida. DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
Neste sentido, vem se pronunciando a jurisprudência mais recente desta Corte de Justiça, como demonstra o seguinte julgado: “APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. EXEQUENTE. INÉRCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA.
1. Suspende-se a execução por um (1) ano quando o devedor não possuir bens penhoráveis. A prescrição não será contada durante esse período. Os autos serão arquivados após esse prazo e a prescrição retorna a contagem.
2. A execução prescreve no mesmo prazo da ação conforme o entendimento da Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal e do Enunciado n. 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis.
3. A decisão que pronuncia a prescrição intercorrente deve observar o período de suspensão processual. A ausência de indicação efetiva da existência de bens para garantia do crédito durante o período de suspensão e arquivamento do processo caracteriza a inércia do exequente.
4. Apelação desprovida. (Acórdão 1678057, 00419255020138070001, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 15/3/2023, publicado no DJE: 29/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Nesta perspectiva, portanto, qualquer determinação de suspensão dos feitos executivos, quer advenha de decisão das instâncias superiores, quer seja por determinação do próprio Juízo a quo, deve implicar a retirada do feito de tramitação, uma vez que a “tramitação” se revela medida incompatível com o decreto de “suspensão”, importando pois no arquivamento provisório (ou administrativo) do processo.
Reitero que, consoante pacífico entendimento jurisprudencial, não corre o prazo prescricional durante o período da suspensão do feito por falta de bens penhoráveis do(a) devedor(a) e consectário arquivamento temporário, a fim de não prejudicar os interesses da parte credora (AgRg no AREsp 386.487/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 23/04/2015; (AgRg no AREsp 566.178/MG, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 19/02/2015). Por essas razões e com fundamento no §1º do artigo 921 do CPC/2015, DETERMINO o imediato arquivamento PROVISÓRIO do presente feito, SEM BAIXA na distribuição e SEM CUSTAS PROCESSUAIS, ficando SUSPENSO o curso do prazo prescricional durante o prazo máximo de 1 (um) ano a contar da presente decisão, e ficando o credor desde já autorizado a requerer o desarquivamento do feito, por simples petição, tão logo consiga localizar bens penhoráveis em nome da parte devedora.
Nos termos do disposto no §2º do artigo 921 do CPC/2015, uma vez decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, DETERMINO desde já o arquivamento provisório do feito, a partir do quando começará a correr o prazo da prescrição intercorrente. Nos termos do art. 206. §2º, do CC prescreve em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares.
Portanto, com relação à verba alimentar cujo vencimento da obrigação já tenha ultrapassado 2 (dois) anos antes da extinção do poder familiar - seja pela maioridade, emancipação, etc -, o prazo é contado do término do poder familiar. Assim, vencido "in albis" o prazo da prescrição intercorrente, a saber, 2 (anos) anos contados na forma do art. 206, §2º c/c 198, I e 197, II, todos do Código Civil, desarquivem-se os autos e INTIMEM-SE as partes para manifestarem-se no prazo comum de 15 dias (art. 10 c/c 921, §5º c/c 924, V, ambos no CPC).
Destaco ainda que a transferência dos valores bloqueados foi realizada ao ID 229890449. A quantia de R$ 0,85 sofre desbloqueio automático do sistema Sisbajud por se tratar de valor irrisório, conforme certidão de ID 238856477.
Cumpra-se. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente