0000440-14.2016.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Processo: 0000440-14.2016.8.07.0018 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis (5955) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CAROLINA LAFETA DE ANDRADE, NICOLAU LAFETA DE ANDRADE C E R T I D Ã O Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico.

Nos termos do art. 1º, inciso XIV, da Portaria nº 02, de 28 de setembro de 2023, deste juízo, fica(m) a(s) parte(s) Executada(s)/Embargante(s) intimada(s) a recolher(em), no prazo de 05 (cinco) dias, as custas finais. A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico.

Após o pagamento, o comprovante de recolhimento das custas deve ser anexado aos presentes autos para que seja efetuada baixa e arquivamento. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected].

Escoado o prazo para o recolhimento das custas, cumpra-se o disposto no art. 101 do Provimento Geral da Corregedoria. BRASÍLIA, DF, 20 de março de 2026 18:17:19. Documento datado e assinado pelo(a) servidor(a), conforme certificação digital.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0000440-14.2016.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CAROLINA LAFETA DE ANDRADE, NICOLAU LAFETA DE ANDRADE

DECISÃO

Cuida-se de exceção de pré-executividade proposta por Nicolau Lafetá de Andrade e Carolina Lafetá de Andrade, alegando, em síntese, a inexistência de débitos, diante da ausência de fato gerador do ITCD. Pediram, assim, o reconhecimento da inexistência de débitos e a consequente extinção da execução, ID 45893633, pags. 03/37. A parte exequente se manifestou, ID 45893633, pags. 108/126, alegando, em suma, o não cabimento da exceção de pré-executividade.

É o relatório.

Decido. A exceção de pré-executividade é um procedimento admitido pela doutrina e jurisprudência como exceção à regra da impugnação à execução pelas vias ordinárias, desde que o incidente verse sobre questões de ordem pública, como, v.g., a falta de condições da ação de execução ou de seus pressupostos processuais. Logo, só é utilizada para a arguição da ausência dos requisitos da execução e somente há de ser acolhida em casos excepcionais e diante de elementos manifestos, que indiquem, de forma patente, nulidade que deva ser declarada de ofício No caso em tela, os executados ofereceram exceção de pré-executividade para suscitar a inexistência do fato gerador do ITCD, uma vez que teria ocorrido simples operação de compra e venda de imóvel e que, por suposto equívoco cometido por ocasião da declaração de imposto de renda do exercício relativo a 2012, os excipientes consignaram a operação como doação, o que foi retificado a posteriori.

Ora, semelhante temática é própria dos embargos à execução, uma vez que a exceção de pré-executividade é um meio de defesa processual e não de postulação autônoma passível de instauração de dilação probatória contenciosa, como no caso em apreço. Nestes termos, tendo em vista a inadequação da processual via eleita, REJEITO a exceção de pré-executividade. Diga o credor em termos de prosseguimento. Int.

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