0000689-52.2012.8.07.0002

Nesse contexto, observa-se que, não tendo havido a identificação de bens passíveis de penhora, determinou-se, por força da decisão de ID 40652058, proferida em 24/08/2018, a suspensão da marcha executiva, medida implementada com amparo no art. 921, inciso III, do CPC, que, conforme prevê o referido dispositivo legal, em seu § 1º, resultou na suspensão do prazo prescricional, pelo período de um ano.

Contudo, observa-se que o feito permaneceu sobrestado, não tendo havido, até esta oportunidade, a satisfação do crédito, tampouco a localização de bens de propriedade do devedor passíveis de penhora. Com isso, resta evidente que, tendo findado em 24/08/2019 a suspensão da prescrição, operada nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, o fluxo do quinquênio prescricional foi retomado e se ultimou em 25/08/2024, nos termos do que dispõe o CPC, em seu art. 921, § 4º.

Nesse sentido, colha-se a orientação jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PROCESSO SUSPENSO PELA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

1. Decorrido o prazo de suspensão processual de 1 ano, previsto no art. 921, § 1º, do CPC/2015, sem que o exequente tenha promovido diligência para obter a satisfação da pretensão executiva, inicia-se o prazo de prescrição intercorrente.

2. O pedido de busca de ativo financeiros via Bacenjud não são suficientes para interromper o prazo da prescrição intercorrente.

3. Tratando-se de execução fundamentada em cheque, o prazo da prescrição intercorrente é de 6 meses.

4. Negou-se provimento ao apelo. (Acórdão 1417536, 00041258520138070001, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 20/4/2022, publicado no DJE: 4/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

III -

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 924, inciso V, do CPC, pois reconhecida a prescrição da pretensão executiva (art. 921, §§ 1º a 5º do CPC). Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito *Sentença assinada, datada e registrada eletronicamente 3-2

Órgão

2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

DIAS & RODRIGUES LTDA - EPP, FABIO ROBERTO PAULISTA

Advogados

CARLOS MAGNO ALVES DOS SANTOS (OAB 49158/DF), MAURO MOREIRA DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 29035/DF)