0002007-49.2007.8.07.0001

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

Órgão

1ª Vara da Fazenda Pública do DF

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

SUPERMERCADO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS NORTE E SUL LTDA - EPP

Advogado

ELVIS DEL BARCO CAMARGO (OAB 15192/DF)

Órgão

1ª Vara da Fazenda Pública do DF

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

SUPERMERCADO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS NORTE E SUL LTDA - EPP

Advogado

ELVIS DEL BARCO CAMARGO (OAB 15192/DF)

5. DÊ-se ciência à parte Executada que, transcorrido o prazo de QUINZE DIAS sem o pagamento voluntário, inicia-se a contagem de novo prazo quinzenal para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do art. 525 do CPC.

6. Apresentada impugnação pela parte Executada, intime-se a parte Exequente para apresentar resposta no prazo de QUINZE DIAS.

7. Esgotado o prazo do art. 525 do CPC sem impugnação, intime-se a(o) Exequente para trazer planilha discriminada e atualizada do débito, com os acréscimos da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º do CPC, bem como para indicar bens à penhora, em CINCO DIAS. Promovida alteração do valor dado à causa. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

5. A análise da eficácia do poder liberatório do art. 78, § 2º, do ADCT pressupõe a execução do parcelamento, inviável após a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo.

IV. Dispositivo e tese

6. Recurso extraordinário julgado prejudicado. Tese de julgamento para fins do Tema 111 RG: O regime previsto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é inconstitucional, respeitando-se os parcelamentos realizados, com amparo no dispositivo, até a concessão da medida cautelar na ADI 2.356 MC em 25/11/2010. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 78, § 2º, do ADCT; art. 2º da EC n. 30/2000.

Jurisprudência relevante citada: ADI 2.356/DF; ADI 2.362/DF (RE 970343, Relator CRISTIANO ZANIN, Tribunal Pleno, DJe 22/5/2025). Por sua vez, o acórdão recorrido concluiu que (ID 15141616): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRAZO PARA RESPOSTA. AUTOS CONCLUSOS AO JUIZ. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.

1. A conclusão dos autos no curso do prazo para defesa não constitui obstáculo judicial à prática do ato contestatório, nem traduz justa causa para o não oferecimento da resposta em tempo hábil.

2. O ato de citação é acompanhado da cópia da inicial, a título de contrafé, o que, por si só, em princípio, mostra-se suficiente para a elaboração da peça inaugural da contestação.

3. Recurso conhecido e desprovido. Do juízo de confronto, verifica-se que o entendimento do aresto impugnado se encontra em perfeita harmonia com a orientação sedimentada pela Corte Suprema. Assim, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário.

Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A010