Processo Nº 0002010-74.2012.8.07.0018 - USUCAPIÃO | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Processo Nº 0002010-74.2012.8.07.0018 - USUCAPIÃO | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | JusConsulta

2026

3 eventos

Setembro 20261 evento

30 set 202600:00 · há 6 dias
Edital
E
Órgão
4ª Turma Cível
Classe
AGRAVO INTERNO CÍVEL
Destinatários
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A, ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO VIVENDAS COLORADO II, ESPOLIO DE JOSE CANDIDO DE SOUZA
Advogados
MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO (OAB 22720/DF), BARBARA DOS REIS CHAVES RORIZ (OAB 52472/DF), MARIA OLIMPIA DA COSTA (OAB 1305/DF), FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ (OAB 51706/DF)
36ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL (PERÍODO DE 28/10/26 A 11/11/26)
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Presidente da 4ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 359/2025 do TJDFT c/c artigos 123 e seguintes do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30min do dia 28 de Outubro de 2026 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s). Nos termos do art. 123-B do REGIMENTO INTERNO do TJDFT é admitida a sustentação oral nas hipóteses previstas no CPC. Os processos retirados desta Sessão Virtual, nos termos dos artigos 123, 'caput' c/c 124-A do REGIMENTO INTERNO DO TJDFT, serão incluídos em sessão presencial posterior a esta sessão.
Processo
0743320-50.2024.8.07.0001
Número de ordem
1
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo
SOLANGE ALEXANDRE DE ALBUQUERQUE
Advogado(s) - Polo Ativo
MEIGAN SACK RODRIGUES - RS51599-A
Polo Passivo
FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA
Advogado(s) - Polo Passivo
ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA
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Abril 20261 evento

7 abr 202600:00 · há 5 meses
Intimação
D

Março 20261 evento

4 mar 202600:00 · há 7 meses
Intimação
D

2025

12 eventos

Dezembro 20251 evento

23 dez 202500:00 · há 9 meses
Intimação
D

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desª Edi Maria Coutinho Bizzi Número do processo: 0002010-74.2012.8.07.0018 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO VIVENDAS COLORADO II EMBARGADO: URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A, ESPOLIO DE JOSE CANDIDO DE SOUZA D E C I S Ã O A Associação de Moradores do Condomínio Vivendas Colorado II requer a restituição do prazo para interposição de recurso especial e/ou extraordinário, ao argumento de que sua única advogada constituída esteve internada no Hospital Regional da Asa Norte (HRAN), de 26/11/2025 a 03/12/2025, para realização de procedimento cirúrgico, com recomendação de afastamento das atividades profissionais por 30 dias.

Com fundamento no art. 223, § 2º, do CPC, pede o cancelamento da certidão de trânsito em julgado e a devolução do prazo recursal. É o breve relato do necessário. Passa-se à decisão. O acórdão de ID 78603202 foi disponibilizado no DJe em 20/11/2025, considerando-se publicado no primeiro dia útil subsequente, 24/11/2025, conforme certidão de ID 78786717. O termo final do prazo recursal ocorreu em 17/12/2025, consoante a certidão de trânsito em julgado de ID 79760146.

Conforme a documentação médica juntada (ID 81129683), a patrona da embargante deu entrada no HRAN em 26/11/2025 e recebeu alta em 03/12/2025, com orientação de afastamento das atividades por 30 dias, em razão de colecistectomia videolaparoscópica. No relatório de alta hospitalar consta que, “devido à melhora do quadro clínico e boa evolução do pós-operatório em enfermaria, paciente recebe alta hospitalar em bom estado geral, aceitando bem dieta oral, com eliminações presentes e fisiológicas, deambulando sem dificuldades”.

A restituição de prazo, quando requerida após a certificação do trânsito em julgado, constitui medida excepcional. A jurisprudência do c. STJ e deste egrégio Tribunal orienta-se no sentido de que a enfermidade do advogado somente configura justa causa (art. 223, § 2º, do CPC) quando demonstrada a absoluta impossibilidade de exercício da profissão, inclusive para a prática do ato processual no prazo em curso, ou para substabelecer o mandato, ônus que incumbe à parte interessada.

No caso, embora comprovada a internação e a recomendação de afastamento, os documentos apresentados não evidenciam impedimento absoluto para a prática do ato ou para o substabelecimento durante a fluência do prazo recursal. Ao contrário, o relatório de alta indica bom estado geral, deambulação sem dificuldades e boa evolução pós-operatória, o que não autoriza concluir pela impossibilidade absoluta de atuação processual mínima para resguardar o prazo.

Nesse sentido, confira-se precedente deste egrégio Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RESTITUIÇÃO DE PRAZO. INDEFERIDO. PEDIDO FORMULADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. DOENÇA DE ADVOGADO. IMPEDIMENTO PARA SUBSTABELECIMENTO. AUSENTE. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Cuida-se de apelação contra sentença que reconheceu a prescrição do título que instruiu a execução e extinguiu o feito, com resolução do mérito, na forma do Art. 487, inciso II, do CPC. 1.1. Nesta sede, o autor apela pretendendo que seja afasta a prescrição.

2. Inicialmente, vislumbra-se a ocorrência de óbice instransponível que impede o regular processamento do recurso, pois a apelação em análise não atende o requisito extrínseco de admissibilidade dos recursos, qual seja, a tempestividade.

3. No caso, considerando que o indeferimento do pedido de restituição do prazo recursal formulado na origem resultou no trânsito em julgado da sentença, a apelação ora interposta não deve ser conhecida, porque intempestiva.

3. Por se tratar de medida excepcionalíssima, a alegação de afastamento por motivo de doença do patrono da parte não é suficiente para o deferimento da restituição do prazo recursal, especialmente quando formulado após o trânsito em julgado. 3.1. Ademais, não restou comprovado nos autos que o advogado estava totalmente impedido impedimento de exercer a profissão, inclusive que não estava apto a redigir um simples substabelecimento. 3.2.

Precedente: ‘Conforme orientação do c. STJ e desta e. Corte de Justiça, a doença que acomete o advogado somente se traduz em justa causa para a devolução de prazo quando demonstrado o impedimento total para o exercício da profissão ou para substabelecer o mandato, ônus do qual não se desincumbiu o advogado do apelante.’ (07002675820208070001, Relator: Humberto Ulhôa, 2ª Turma Cível, DJE: 26/10/2020.

5. Recurso não conhecido”. (Acórdão 1355560, 0731667-90.2020.8.07.0001, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 14/7/2021, publicado no DJe: 28/7/2021). Na mesma linha, no âmbito do c. STJ: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DECISÃO

DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial em razão da intempestividade.

2. A parte agravante alegou que o patrono foi acometido de pico hipertensivo no último dia do prazo recursal, apresentando declaração médica para justificar a intempestividade.

3. A decisão agravada julgou que não se comprovou que tenha havido absoluta impossibilidade do exercício da profissão ou de substabelecimento do mandato durante a fluência do prazo recursal.

II. Questão em discussão

4. Trata-se de saber se o pedido de devolução do prazo por motivo de doença do único patrono constituído admite acolhimento sem a demonstração de justa causa.

III. Razões de decidir

5. A jurisprudência desta Corte entende que ‘a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, circunstância não comprovada no caso’ (AgInt no AREsp 1.534.425/MA, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 26.3.2020).

IV. Dispositivo

6. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial” (AREsp n. 3.014.633/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 17/11/2025, DJEN de 24/11/2025).

Ante o exposto, indefiro o pedido de devolução do prazo recursal.

Publique-se. Após a preclusão, baixem os autos à origem. Brasília, DF, 3 de março de 2026. Desembargadora EDI MARIA COUTINHO BIZZI Relatora

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Novembro 20255 eventos

19 nov 202500:00 · há 10 meses
Intimação
D
Órgão
4ª Turma Cível
Classe
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
Destinatários
URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A, ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO VIVENDAS COLORADO II
Advogados
MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO (OAB 22720/DF), BARBARA DOS REIS CHAVES RORIZ (OAB 52472/DF), MARIA OLIMPIA DA COSTA (OAB 1305/DF), FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ (OAB 51706/DF)
Ementa: Processual civil. Embargos de declaração na apelação cível. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inocorrência. Prequestionamento. Recurso não provido.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao apelo, mantendo a improcedência dos pedidos deduzidos em ação de usucapião.
II. Questão em discussão
2. As questões em discussão consistem em verificar se o acórdão embargado incidiu em omissão, contradição ou obscuridade.
III. Razões de decidir
3. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão.
4. A omissão sanável por embargos de declaração é aquela que ocorre quando o acórdão deixa de se manifestar sobre ponto ou questão relevante sobre a qual deveria ter se manifestado, ou, ainda, sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento.
5. A contradição que legitima a interposição dos embargos de declaração ocorre quando se verifica incongruência entre os fundamentos do voto, entre estes e a conclusão, entre o acórdão e a ementa, ou entre a parte dispositiva do voto e o resultado do julgamento do recurso.
6. A obscuridade do aresto, sanável por meio de embargos de declaração, decorre da falta de clareza e precisão do texto, suficiente a não permitir que se alcance certeza jurídica a respeito das questões resolvidas, o que não se verifica no caso.
7. O acórdão embargado analisou de forma fundamentada a matéria controvertida, inclusive à luz do que tratado no Tema nº 1.025, do STJ, enfrentando expressamente as questões atinentes à adequação da pretensão, a legitimidade extraordinária da associação e a configuração, ou não, dos requisitos para a usucapião pretendida, dentre outros pontos que se fizeram necessários para a conclusão alcançada, como a ausência de conclusão do processo de regularização urbanística.
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17 nov 202500:00 · há 10 meses
Edital
E
10 nov 202500:00 · há 10 meses
Intimação
D
10 nov 202500:00 · há 10 meses
Intimação
D
3 nov 202500:00 · há 11 meses
Edital
E

Setembro 20252 eventos

25 set 202500:00 · há 1 ano
Edital
E
Órgão
4ª Turma Cível
Classe
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
Destinatários
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A, ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO VIVENDAS COLORADO II, ESPOLIO DE JOSE CANDIDO DE SOUZA
Advogados
MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO (OAB 22720/DF), BARBARA DOS REIS CHAVES RORIZ (OAB 52472/DF), MARIA OLIMPIA DA COSTA (OAB 1305/DF), FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ (OAB 51706/DF)
38ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL (PERÍODO DE 23/10/25 A 30/10/25)
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador SÉRGIO ROCHA, Presidente da 4ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 359/2025 do TJDFT c/c artigos 123 e seguintes do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30min do dia 23 de Outubro de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s). Nos termos do art. 123-B do REGIMENTO INTERNO do TJDFT é admitida a sustentação oral nas hipóteses previstas no CPC. Os processos retirados desta Sessão Virtual, nos termos dos artigos 123, 'caput' c/c 124-A do REGIMENTO INTERNO DO TJDFT, serão incluídos em sessão presencial posterior a esta sessão.
Processo
0703760-50.2024.8.07.0018
Número de ordem
1
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo
RBA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO CARLOS DUARTE DE TOLEDO - SP0205372A
PEDRO AUGUSTO TARKIELTAUB ORDINE - SP408092
MARIANA LEA GALVAO ALVES MORAES - SP507567
Polo Passivo
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3 set 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Agosto 20251 evento

18 ago 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
4ª Turma Cível
Classe
APELAÇÃO CÍVEL
Destinatários
URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A, ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO VIVENDAS COLORADO II
Advogados
MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO (OAB 22720/DF), BARBARA DOS REIS CHAVES RORIZ (OAB 52472/DF), MARIA OLIMPIA DA COSTA (OAB 1305/DF), FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ (OAB 51706/DF)
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E URBANÍSTICO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INOBSERVÂNCIA DAS LEIS DE PARCELAMENTO DO SOLO E REGISTRAIS. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA ÁREA E DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. ÓBICE AO PRAZO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. IRDR
8. TEMA REPETITIVO 1.025, DO STJ. CONTEXTO FÁTICO DISTINTO. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO.
1. O ordenamento jurídico não convive com direitos absolutos e o direito de propriedade não é exceção à regra. Assim, não respeitada minimamente a legislação urbanística e registral pertinente, é inviável vindicar em juízo a aquisição originária de propriedade, pela prescrição aquisitiva (usucapião extraordinária), localizada em loteamento ou parcelamento irregular, sem matrícula individualizada, pois, em regra, o prazo aquisitivo não se inicia enquanto não houver a respectiva regularização.
2. A tese fixada no IRDR 8 e no Tema Repetitivo 1.025 do STJ tem aplicação restrita ao Setor Tradicional de Planaltina/DF e a casos análogos que compartilhem das especificidades fáticas e históricas subjacentes ao julgamento do precedente qualificado. Interpretação extensiva em sentido contrário esvaziaria por completo a força normativa da legislação urbanística e registral de regência (arts. 176 e 226, da Lei nº 6.015/73 - Lei de Registros Públicos e Lei nº 6.766/79 - Lei de Parcelamento do Solo Urbano), o adequado ordenamento do solo urbano (art. 314 e seguintes da LODF) e a função social da cidade e da propriedade urbana (art. 5º, inciso XXIII e art. 182, § 2º, da CR).
3. A tese fixada no Tema 815 da repercussão geral, pelo STF, que tratou da usucapião especial urbana, é inaplicável ao caso de usucapião extraordinária e a caso concreto que verse sobre a completa irregularidade de loteamento ocupado, sem matrícula individualizada, considerando que o precedente qualificado tratou de questão fática e juridicamente distinta, atinente à divergência entre a área do imóvel prevista no art. 183, da CR e o módulo fiscal mínimo fixado por legislação municipal.
4. Consideradas as especificidades fáticas e jurídicas do caso concreto, a interpretação do texto constitucional, do diploma constitutivo da organização político-administrativa do Distrito Federal e da legislação civil, urbanística e registral de regência, deve ser mantido o julgamento de improcedência do pedido de usucapião extraordinária formulado pela Associação de Moradores do Condomínio Vivendas Colorado II, tendo por objeto área irregular localizada em imóvel conhecido como Fazenda Paranoazinho.
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Abril 20251 evento

30 abr 202500:00 · há 1 ano
Edital
E
Órgão
4ª Turma Cível
Classe
APELAÇÃO CÍVEL
Destinatários
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A, ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO VIVENDAS COLORADO II, ESPOLIO DE JOSE CANDIDO DE SOUZA
Advogados
MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO (OAB 22720/DF), BARBARA DOS REIS CHAVES RORIZ (OAB 52472/DF), MARIA OLIMPIA DA COSTA (OAB 1305/DF), FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ (OAB 51706/DF)
10ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL - 4TCV (04/06/25)
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador SÉRGIO ROCHA, Presidente da 4ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 04 de Junho de 2025 (Quarta-feira), com início às treze horas e trinta minutos (13h30min), na Sala de Sessões da 4ª Turma Cível, situada no Pálácio de Justiça, 3º andar, sala 334, realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e os seguintes processos judiciais eletrônicos - PJ-e, abaixo relacionados. Ressaltamos que a Sessão será presencial, sendo possível a participação na forma virtual de advogados com domicílio profissional em outro Estado, por meio da plataforma de videoconferência Microsoft Teams, nos estritos termos do art. 937, § 4º, do Código de Processo Civil, comprovando-se no processo tal condição.
Processo
0734842-53.2024.8.07.0001
Número de ordem
1
Órgão julgador
Gabinete do Des. Sérgio Rocha
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Contratos Bancários (9607)
Polo Ativo
COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
RODNEI VIEIRA LASMAR - GO19114-A
Polo Passivo
MAGGIORE COMERCIO DE ALIMENTOS E PADARIA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIA LUCIA FAYAD DE ALBUQUERQUE ROSA - DF4141-A
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Janeiro 20251 evento

14 jan 202500:00 · há 1 ano
Edital
E
Órgão
4ª Turma Cível
Classe
APELAÇÃO CÍVEL
Destinatários
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A, ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO VIVENDAS COLORADO II, ESPOLIO DE JOSE CANDIDO DE SOUZA
Advogados
MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO (OAB 22720/DF), BARBARA DOS REIS CHAVES RORIZ (OAB 52472/DF), MARIA OLIMPIA DA COSTA (OAB 1305/DF), FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ (OAB 51706/DF)
1ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL - 4TCV (05/02/25)
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador SÉRGIO ROCHA, Presidente da 4ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 05 de Fevereiro de 2025 (Quarta-feira), com início às treze horas e trinta minutos (13h30min), na Sala de Sessões da 4ª Turma Cível, situada no Pálácio de Justiça, 3º andar, sala 334, realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e os seguintes processos judiciais eletrônicos - PJ-e, abaixo relacionados. Ressaltamos que a Sessão será presencial, sendo possível a participação na forma virtual de advogados com domicílio profissional em outro Estado, por meio da plataforma de videoconferência Microsoft Teams, nos estritos termos do art. 937, § 4º, do Código de Processo Civil, comprovando-se no processo tal condição.
Processo
0735812-58.2021.8.07.0001
Número de ordem
1
Órgão julgador
Gabinete do Des. Sérgio Rocha
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Esbulho / Turbação / Ameaça (10445)
Polo Ativo
LENY SIMONE TAVARES MENDONCA
CLAUDIO BISPO DOREIA - CPF: 611.***.***-00
MARIA DE LOURDES GUIMARAES
Advogado(s) - Polo Ativo
FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A
FELIPE AUGUSTO BROCKMANN - DF48880-A
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2024

7 eventos

Dezembro 20241 evento

3 dez 202400:00 · há 1 ano
Edital
E
Órgão
4ª Turma Cível
Classe
APELAÇÃO CÍVEL
Destinatários
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A, ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO VIVENDAS COLORADO II, ESPOLIO DE JOSE CANDIDO DE SOUZA
Advogados
MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO (OAB 22720/DF), BARBARA DOS REIS CHAVES RORIZ (OAB 52472/DF), MARIA OLIMPIA DA COSTA (OAB 1305/DF)
1ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL - 4TCV (29/01/25)
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA, Presidente da 4ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 29 de Janeiro de 2025 (Quarta-feira), com início às treze horas e trinta minutos (13h30min), na Sala de Sessões da 4ª Turma Cível, situada no Pálácio de Justiça, 3º andar, sala 334, realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e os seguintes processos judiciais eletrônicos - PJ-e, abaixo relacionados. Ressaltamos que a Sessão será presencial, sendo possível a participação na forma virtual de advogados com domicílio profissional em outro Estado, por meio da plataforma de videoconferência Microsoft Teams, nos estritos termos do art. 937, § 4º, do Código de Processo Civil, comprovando-se no processo tal condição.
Processo
0735812-58.2021.8.07.0001
Número de ordem
1
Órgão julgador
Gabinete do Des. Sérgio Rocha
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Esbulho / Turbação / Ameaça (10445)
Polo Ativo
LENY SIMONE TAVARES MENDONCA
CLAUDIO BISPO DOREIA - CPF: 611.***.***-00
MARIA DE LOURDES GUIMARAES
Advogado(s) - Polo Ativo
FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A
FELIPE AUGUSTO BROCKMANN - DF48880-A
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Outubro 20242 eventos

28 out 202400:00 · há 1 ano
Intimação
D

Agosto 20241 evento

27 ago 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D

Maio 20241 evento

14 mai 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D

Fevereiro 20241 evento

27 fev 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D

Janeiro 20241 evento

29 jan 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D

Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

4ª Turma Cível

40ª Sessão Ordinária do plenário Virtual (período de 06/11/25 a 13/11/25)

Ata da 40ª Sessão Ordinária do plenário Virtual (período de 06/11/25 a 13/11/25), realizada no dia 06 de Novembro de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) SERGIO ROCHA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores:

FERNANDO HABIBE, JAMES EDUARDO OLIVEIRA, SÉRGIO ROCHA, ASITON HENRIQUE DE SOUSA, JANSEN FIALHO, EDI MARIA COUTINHO BIZZI, MARIA IVATÔNIA, LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados:

JULGADOS

0714695-73.2019.8.07.0003

0752817-33.2020.8.07.0000

0706490-27.2020.8.07.0001

0718306-35.2022.8.07.0001

0736808-88.2023.8.07.0000

0021687-05.2016.8.07.0001

0701346-49.2023.8.07.0007

0710551-42.2022.8.07.0006

0732423-94.2023.8.07.0001

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0700090-24.2025.8.07.0000

0701703-13.2020.8.07.0014

0713380-25.2024.8.07.0006

0703931-27.2025.8.07.0000

0703906-18.2024.8.07.0010

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0720653-70.2024.8.07.0001

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0719769-10.2025.8.07.0000

0734431-04.2024.8.07.0003

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0721088-13.2025.8.07.0000

0008176-95.2011.8.07.0006

0703483-07.2023.8.07.0006

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0724776-80.2025.8.07.0000

0702801-18.2020.8.07.0019

0705206-33.2024.8.07.0004

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0725290-33.2025.8.07.0000

0707393-17.2024.8.07.0003

0715153-97.2023.8.07.0020

0701098-33.2025.8.07.0001

0703363-03.2024.8.07.0014

0717811-30.2018.8.07.0001

0701819-46.2025.8.07.0013

0715249-14.2024.8.07.0009

0714464-64.2024.8.07.0005

0725791-84.2025.8.07.0000

0725806-53.2025.8.07.0000

0706501-90.2024.8.07.0009

0726381-61.2025.8.07.0000

0726559-10.2025.8.07.0000

0726577-31.2025.8.07.0000

0714513-77.2025.8.07.0003

0727017-27.2025.8.07.0000

0727116-94.2025.8.07.0000

0727388-88.2025.8.07.0000

0714269-34.2024.8.07.0020

0727429-55.2025.8.07.0000

0747099-65.2024.8.07.0016

0712722-04.2024.8.07.0005

0727940-53.2025.8.07.0000

0727953-52.2025.8.07.0000

0706602-30.2024.8.07.0009

0728157-96.2025.8.07.0000

0728164-88.2025.8.07.0000

0705249-42.2025.8.07.0001

0728467-05.2025.8.07.0000

0728776-26.2025.8.07.0000

0728970-26.2025.8.07.0000

0729017-97.2025.8.07.0000

0714494-54.2024.8.07.0020

0743558-69.2024.8.07.0001

0710917-86.2024.8.07.0014

0702133-94.2025.8.07.9000

0724004-45.2024.8.07.0003

0723570-56.2024.8.07.0003

0708743-68.2023.8.07.0005

0712209-88.2024.8.07.0020

0730153-32.2025.8.07.0000

0730477-22.2025.8.07.0000

0734961-48.2023.8.07.0001

0730512-79.2025.8.07.0000

0730552-61.2025.8.07.0000

0736621-37.2024.8.07.0003

0731036-76.2025.8.07.0000

0731103-41.2025.8.07.0000

0701548-56.2024.8.07.0018

0700356-69.2025.8.07.0013

0731196-04.2025.8.07.0000

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0700108-28.2024.8.07.0017

0731310-40.2025.8.07.0000

0718480-89.2023.8.07.0007

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0724033-54.2022.8.07.0007

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0715989-42.2024.8.07.0018

0729609-30.2024.8.07.0016

0731728-75.2025.8.07.0000

0721252-09.2024.8.07.0001

0731799-77.2025.8.07.0000

0731851-73.2025.8.07.0000

0721313-58.2024.8.07.0003

0731981-63.2025.8.07.0000

0754697-41.2022.8.07.0016

0732080-33.2025.8.07.0000

0732113-23.2025.8.07.0000

0701719-30.2025.8.07.0001

0713077-66.2024.8.07.0020

0732434-58.2025.8.07.0000

0707938-66.2024.8.07.0010

0712771-45.2024.8.07.0005

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0706896-52.2024.8.07.0019

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0709074-91.2025.8.07.0001

0709148-25.2024.8.07.0020

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0711285-43.2025.8.07.0020

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0733463-46.2025.8.07.0000

0703500-24.2020.8.07.0014

0703700-19.2024.8.07.0005

0721927-51.2024.8.07.0007

0733644-47.2025.8.07.0000

0733660-98.2025.8.07.0000

0727447-62.2024.8.07.0016

0705509-22.2025.8.07.0001

0733838-47.2025.8.07.0000

0733873-07.2025.8.07.0000

0733885-21.2025.8.07.0000

0734068-89.2025.8.07.0000

0715813-80.2025.8.07.0001

0734354-67.2025.8.07.0000

0734376-28.2025.8.07.0000

0734424-84.2025.8.07.0000

0711356-79.2024.8.07.0020

0734515-77.2025.8.07.0000

0717270-72.2024.8.07.0005

0734677-72.2025.8.07.0000

0734838-82.2025.8.07.0000

0734961-80.2025.8.07.0000

0734960-95.2025.8.07.0000

0702372-98.2025.8.07.9000

0709050-18.2025.8.07.0016

0719492-88.2025.8.07.0001

0735214-68.2025.8.07.0000

0735235-44.2025.8.07.0000

0724101-04.2022.8.07.0007

0735360-12.2025.8.07.0000

0711603-83.2025.8.07.0001

0745482-18.2024.8.07.0001

0735484-92.2025.8.07.0000

0708369-73.2024.8.07.0019

0705389-22.2025.8.07.0019

0735604-38.2025.8.07.0000

0718517-26.2022.8.07.0016

0735944-79.2025.8.07.0000

0717607-39.2025.8.07.0001

0755369-26.2024.8.07.0001

0707412-43.2022.8.07.0019

0736053-93.2025.8.07.0000

0713891-26.2024.8.07.0005

0736190-75.2025.8.07.0000

0704606-33.2025.8.07.0018

0750385-96.2024.8.07.0001

0736357-92.2025.8.07.0000

0704669-12.2025.8.07.0001

0707537-77.2023.8.07.0018

0736430-64.2025.8.07.0000

0736420-20.2025.8.07.0000

0723264-75.2024.8.07.0007

0703373-81.2023.8.07.0014

0713408-88.2023.8.07.0018

0736775-30.2025.8.07.0000

0736806-50.2025.8.07.0000

0736906-05.2025.8.07.0000

0737058-53.2025.8.07.0000

0700082-90.2025.8.07.0018

0727643-59.2024.8.07.0007

0737077-59.2025.8.07.0000

0737080-14.2025.8.07.0000

0704177-16.2022.8.07.0004

0737447-38.2025.8.07.0000

0702940-85.2025.8.07.0021

0737578-13.2025.8.07.0000

0712408-43.2024.8.07.0010

0710225-69.2024.8.07.0020

0707898-94.2023.8.07.0018

0707740-36.2023.8.07.0019

0742441-66.2022.8.07.0016

0703832-16.2023.8.07.0004

0720499-46.2024.8.07.0003

0701457-23.2025.8.07.0020

0737893-41.2025.8.07.0000

0737902-03.2025.8.07.0000

0704406-54.2024.8.07.0020

0707396-54.2024.8.07.0008

0709563-71.2025.8.07.0020

0704739-63.2024.8.07.0001

0706105-26.2023.8.07.0017

0725278-16.2025.8.07.0001

0738623-52.2025.8.07.0000

0738690-17.2025.8.07.0000

0705031-75.2025.8.07.0013

0703900-23.2020.8.07.0019

0738873-85.2025.8.07.0000

0738948-27.2025.8.07.0000

0714806-72.2024.8.07.0006

0702526-96.2025.8.07.0018

0705582-95.2024.8.07.0011

0710990-19.2023.8.07.0006

0706445-47.2025.8.07.0001

0711641-77.2025.8.07.0007

0740147-84.2025.8.07.0000

0707722-59.2025.8.07.0014

0701818-64.2025.8.07.0012

0700240-48.2025.8.07.0018

0705556-09.2024.8.07.0008

0740470-89.2025.8.07.0000

0712301-11.2024.8.07.0006

0704266-71.2024.8.07.0003

0740816-40.2025.8.07.0000

0703763-92.2025.8.07.0010

0705751-64.2024.8.07.0017

0727847-18.2024.8.07.0003

0703773-40.2024.8.07.0021

RETIRADOS DA SESSÃO

0716289-97.2020.8.07.0000

0727691-05.2025.8.07.0000

ADIADOS

0717056-42.2024.8.07.0018

0705481-49.2024.8.07.0014

0700626-66.2024.8.07.0001

0709856-17.2024.8.07.0007

0717889-60.2024.8.07.0018

0745398-17.2024.8.07.0001

0704973-06.2024.8.07.0014

0734860-43.2025.8.07.0000

PEDIDOS DE VISTA

0713719-27.2023.8.07.0003

A sessão foi encerrada no dia 14 de Novembro de 2025 às 20:20:05 Eu, ALBERTO SANTANA GOMES , Secretário de Sessão 4ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.

ALBERTO SANTANA GOMES

Secretário de Sessão

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Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

4ª Turma Cível

38ª Sessão Ordinária do plenário Virtual (período de 23/10/25 a 30/10/25)

Ata da 38ª Sessão Ordinária do plenário Virtual (período de 23/10/25 a 30/10/25), realizada no dia 23 de Outubro de 2025 às 12:00:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) SERGIO ROCHA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores:

FERNANDO HABIBE, JAMES EDUARDO OLIVEIRA, SÉRGIO ROCHA, AISTON HENRIQUE DE SOUSA, JANSEN FIALHO.

Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados:

JULGADOS

0002463-05.2017.8.07.0015

0701648-50.2020.8.07.0018

0707012-86.2022.8.07.0000

0724279-37.2023.8.07.0000

0712025-23.2023.8.07.0003

0709453-03.2023.8.07.0001

0701074-52.2023.8.07.0008

0713991-43.2022.8.07.0007

0729235-62.2024.8.07.0000

0700776-78.2023.8.07.0002

0726802-19.2023.8.07.0001

0734582-76.2024.8.07.0000

0735892-20.2024.8.07.0000

0705016-20.2022.8.07.0011

0737935-27.2024.8.07.0000

0739952-36.2024.8.07.0000

0702573-25.2024.8.07.0012

0744292-23.2024.8.07.0000

0747045-50.2024.8.07.0000

0749854-44.2023.8.07.0001

0746751-29.2023.8.07.0001

0702061-42.2024.8.07.0012

0722529-60.2024.8.07.0001

0752693-11.2024.8.07.0000

0705429-92.2024.8.07.0001

0713929-75.2023.8.07.0004

0716448-15.2022.8.07.0018

0753817-29.2024.8.07.0000

0705973-11.2023.8.07.0003

0713041-81.2024.8.07.0001

0702488-41.2025.8.07.0000

0704750-61.2025.8.07.0000

0706200-13.2024.8.07.0020

0706780-69.2025.8.07.0000

0721124-80.2024.8.07.0003

0703583-86.2024.8.07.0018

0740230-34.2024.8.07.0001

0725495-93.2024.8.07.0001

0709863-93.2025.8.07.0000

0711300-72.2025.8.07.0000

0712425-75.2025.8.07.0000

0727513-87.2024.8.07.0001

0717910-24.2023.8.07.0001

0712967-93.2025.8.07.0000

0713457-18.2025.8.07.0000

0700666-36.2024.8.07.0005

0713985-52.2025.8.07.0000

0706051-62.2024.8.07.0005

0701925-78.2024.8.07.0001

0714314-72.2023.8.07.0020

0715322-76.2025.8.07.0000

0716133-16.2024.8.07.0018

0700438-22.2024.8.07.0018

0706231-21.2023.8.07.0003

0716035-51.2025.8.07.0000

0710530-32.2023.8.07.0006

0716093-54.2025.8.07.0000

0716433-95.2025.8.07.0000

0707532-85.2023.8.07.0008

0716517-96.2025.8.07.0000

0743043-34.2024.8.07.0001

0716957-92.2025.8.07.0000

0745530-74.2024.8.07.0001

0717998-94.2025.8.07.0000

0704771-34.2025.8.07.0001

0705839-26.2024.8.07.0010

0702784-56.2022.8.07.0004

0749707-81.2024.8.07.0001

0720072-24.2025.8.07.0000

0705620-10.2024.8.07.0011

0701769-05.2025.8.07.0018

0709010-34.2023.8.07.0007

0752152-72.2024.8.07.0001

0707890-23.2018.8.07.0009

0716655-22.2023.8.07.0004

0705238-92.2021.8.07.0020

0702429-88.2023.8.07.0011

0701741-04.2024.8.07.0008

0722742-35.2025.8.07.0000

0700290-56.2024.8.07.0003

0703981-58.2023.8.07.0021

0722935-50.2025.8.07.0000

0700090-28.2024.8.07.0010

0004351-05.2014.8.07.0018

0723696-81.2025.8.07.0000

0723950-54.2025.8.07.0000

0723959-16.2025.8.07.0000

0722128-10.2024.8.07.0018

0702775-75.2024.8.07.0020

0719033-05.2024.8.07.0007

0724740-38.2025.8.07.0000

0700519-42.2022.8.07.0017

0725116-24.2025.8.07.0000

0725127-53.2025.8.07.0000

0701923-43.2025.8.07.9000

0749107-94.2023.8.07.0001

0701230-85.2024.8.07.0014

0725328-45.2025.8.07.0000

0000041-90.2003.8.07.0001

0725749-35.2025.8.07.0000

0735991-78.2024.8.07.0003

0725897-46.2025.8.07.0000

0718493-72.2024.8.07.0001

0708801-15.2021.8.07.0014

0704725-11.2022.8.07.0014

0726662-17.2025.8.07.0000

0702784-57.2025.8.07.0002

0707374-37.2022.8.07.0017

0755970-32.2024.8.07.0001

0727130-78.2025.8.07.0000

0714273-77.2024.8.07.0018

0727197-43.2025.8.07.0000

0727322-11.2025.8.07.0000

0724221-88.2024.8.07.0003

0727604-49.2025.8.07.0000

0706313-15.2024.8.07.0004

0728069-58.2025.8.07.0000

0728066-06.2025.8.07.0000

0728100-78.2025.8.07.0000

0728229-83.2025.8.07.0000

0728264-43.2025.8.07.0000

0741796-57.2020.8.07.0001

0702094-97.2025.8.07.9000

0729155-64.2025.8.07.0000

0729272-55.2025.8.07.0000

0729336-65.2025.8.07.0000

0729395-53.2025.8.07.0000

0729422-36.2025.8.07.0000

0706772-89.2025.8.07.0001

0712557-27.2024.8.07.0014

0729621-58.2025.8.07.0000

0729693-45.2025.8.07.0000

0714911-92.2023.8.07.0003

0729895-22.2025.8.07.0000

0721991-56.2023.8.07.0020

0730189-74.2025.8.07.0000

0730253-84.2025.8.07.0000

0730287-59.2025.8.07.0000

0739588-61.2024.8.07.0001

0730302-28.2025.8.07.0000

0730336-03.2025.8.07.0000

0710996-92.2024.8.07.0005

0704039-93.2025.8.07.0020

0730063-83.2023.8.07.0003

0730751-83.2025.8.07.0000

0730786-43.2025.8.07.0000

0730861-82.2025.8.07.0000

0701931-13.2023.8.07.0004

0730905-04.2025.8.07.0000

0731071-36.2025.8.07.0000

0731120-77.2025.8.07.0000

0718788-58.2024.8.07.0018

0704899-03.2025.8.07.0018

0715043-09.2024.8.07.0006

0731719-16.2025.8.07.0000

0707350-18.2022.8.07.0014

0731909-76.2025.8.07.0000

0732096-84.2025.8.07.0000

0718449-70.2022.8.07.0018

0732196-39.2025.8.07.0000

0732497-83.2025.8.07.0000

0705952-19.2025.8.07.0018

0708404-73.2023.8.07.0017

0701087-47.2025.8.07.0019

0715635-15.2017.8.07.0001

0732705-67.2025.8.07.0000

0702287-15.2025.8.07.9000

0733041-71.2025.8.07.0000

0733064-17.2025.8.07.0000

0733088-45.2025.8.07.0000

0733110-06.2025.8.07.0000

0737034-56.2024.8.07.0001

0704224-91.2025.8.07.0001

0745779-59.2023.8.07.0001

0733478-15.2025.8.07.0000

0714413-08.2024.8.07.0020

0707154-89.2024.8.07.0010

0701627-22.2025.8.07.0011

0733642-77.2025.8.07.0000

0733910-34.2025.8.07.0000

0712554-59.2021.8.07.0020

0704571-27.2021.8.07.0014

0726666-67.2024.8.07.0007

0729280-91.2023.8.07.0003

0734500-11.2025.8.07.0000

0734524-39.2025.8.07.0000

0717738-37.2023.8.07.0016

0704827-61.2025.8.07.0003

0733131-13.2024.8.07.0001

0734859-58.2025.8.07.0000

0721978-29.2024.8.07.0018

0719444-32.2025.8.07.0001

0735093-40.2025.8.07.0000

0735125-45.2025.8.07.0000

0735176-56.2025.8.07.0000

0703561-91.2025.8.07.0018

0735374-93.2025.8.07.0000

0734570-87.2023.8.07.0003

0752624-73.2024.8.07.0001

0735731-73.2025.8.07.0000

0000606-59.2000.8.07.0001

0712910-91.2024.8.07.0006

0707478-79.2024.8.07.0010

0713296-05.2025.8.07.0001

0010401-24.2016.8.07.0003

0714619-27.2025.8.07.0007

0715183-34.2024.8.07.0009

0736794-36.2025.8.07.0000

0704637-80.2025.8.07.0009

0737159-90.2025.8.07.0000

0704021-94.2023.8.07.0003

0702683-37.2023.8.07.0019

0734798-62.2023.8.07.0003

0700645-75.2025.8.07.0021

0737546-08.2025.8.07.0000

0700515-61.2024.8.07.0008

0704302-13.2024.8.07.0004

0701835-65.2023.8.07.0014

0711045-55.2023.8.07.0010

0700733-87.2023.8.07.0020

0706958-88.2025.8.07.0009

0720530-38.2025.8.07.0001

0707271-73.2025.8.07.0001

0716564-04.2024.8.07.0001

0710425-27.2024.8.07.0004

RETIRADOS DA SESSÃO

0710039-23.2022.8.07.0018

0730894-09.2024.8.07.0000

0717873-60.2024.8.07.0001

0722756-19.2025.8.07.0000

0723330-42.2025.8.07.0000

0723880-37.2025.8.07.0000

0741024-10.2024.8.07.0016

0727094-36.2025.8.07.0000

0700409-69.2024.8.07.0018

0730919-85.2025.8.07.0000

0733014-88.2025.8.07.0000

0716838-65.2024.8.07.0001

0706067-34.2025.8.07.0020

0727743-95.2025.8.07.0001

ADIADOS

0705652-76.2023.8.07.0002

0002010-74.2012.8.07.0018

0717722-94.2024.8.07.0001

0708342-20.2024.8.07.0010

0715274-10.2022.8.07.0005

0703708-54.2024.8.07.0018

0709594-46.2024.8.07.0014

0728794-78.2024.8.07.0001

0745398-17.2024.8.07.0001

0734310-48.2025.8.07.0000

0715657-69.2024.8.07.0020

0737700-23.2025.8.07.0001

0707898-94.2023.8.07.0018

PEDIDOS DE VISTA

0700653-86.2024.8.07.0021

0711235-84.2024.8.07.0009

0728465-84.2025.8.07.0016

A sessão foi encerrada no dia 30 de Outubro de 2025 às 18:51:58 Eu, ALBERTO SANTANA GOMES , Secretário de Sessão 4ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.

ALBERTO SANTANA GOMES

Secretário de Sessão

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0002010-74.2012.8.07.0018 Classe judicial: USUCAPIÃO (49) AUTOR: ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO VIVENDAS COLORADO II REU: URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A REQUERIDO ESPÓLIO DE: JOSE CANDIDO DE SOUZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A parte autora pede, em embargos de declaração, que: a) Que seja recebido e processado e julgado o presente recurso de embargos de declaração com efeitos infringentes para realização do juízo de adequação entre a sentença (Id 184214905) e o IRDR/2009 - processo 072761- 63.2019.8.07.0000, que foi inadmitido sob o argumento de que a matéria jurídica tratada, apesar de possuir questão fática específica, é idêntica à do incidente – Tema

08 – processo IRDR n. 2016.00.2.048736-3 (0051558- 83.2016.8.07.0000), cuja questão de direito foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1025), nos autos do REsp 1.818.564/DF, de relatoria do Min. Moura Ribeiro, julgado em 9/6/2021, DJE DE 3/8/2021, aclarando os pontos omissos e obscuros apontados relativos a incidência do art. 1238 e seu parágrafo único, do CC, e sobre o precedente vinculante dos IRDRs a este julgamento, conforme art. 927, III do CPC; b) Que, em razão do exposto no item “a”, que seja reformada a sentença para reconhecer que cabe usucapião em área oriunda de parcelamento irregular, de consequência, permite a contagem de prazo da prescrição durante o período em que ficou irregular; c) Que comprovados os requisitos da usucapião nos termos do artigo 1238 e parágrafo único do CC, seja declarada a usucapião da área objeto deste litígio, inserido na matrícula 14263 do 7º.

Cartório de Registro de Imóveis do Distrito Federal, denominado Condomínio Vivendas Colorado II; Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de admissibilidade. No mérito, não assiste razão à parte embargante. Os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição, obscuridade ou erro.

Na hipótese dos autos, não há quaisquer dos vícios disciplinados no art. 1022 do CPC. Percebo que a parte embargante busca a modificação da decisão para adequar ao seu particular entendimento. Com efeito, a sentença dispôs sobre a não aplicação dos julgados indicados nos embargos dado que não se tratava da mesma situação fática. A ausência de similitude autoriza a não aplicação do entendimento indicado.

A parte deverá se valer do recurso apropriado para fazer valer o seu entendimento.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração por serem protelatórios. Sobradinho, DF, 26 de fevereiro de 2024 20:19:56. LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito

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0002010-74.2012.8.07.0018

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