0002124-68.2016.8.07.0019

3. Assim, nada a prover quanto ao pedido de ID 163244946, posto que já indeferido (ID 91016836, item 4).

4. Por outro lado, oficie-se ao DETRAN/DF para ciência do inteiro teor da Sentença ID 45548022, que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados pelo exequente em desfavor do executado e não impôs qualquer ônus ao referido ente público, nos seguintes termos: "... Tecidas estas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por RONAM FERREIRA RODRIGUES em desfavor de RAFAEL DE ARAUJO GONZALEZ, partes qualificadas nos autos, para DETERMINAR que o réu realize a transferência para si do veículo Vectra, ANO 2007/2007, PLACA MRD 1040, CHASSI 9BGAB69W07B255882, RENAVAM 009.***.***-35 junto ao DETRAN/DF, devendo ele arcar com todos os tributos e multas incidentes no veículo desde 30.04.2012, dentro do prazo de 30 dias a contar da ciência dessa sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais)..." (ID 45548022)

5.

Registre-se, ainda, que o v. Acórdão (ID 64277081) negou conhecimento ao recurso de apelação interposto pelo requerido, ora executado, e negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo requerente, ora exequente.

6. Instrua-se o ofício com cópia da sentença ID 45548022 e e do v. acórdão ID 64277081.

7. No mais, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora ou requerer providência apta ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, pena de extinção (CPC, art. 485 e art. 771, parágrafo único).

8. Ressalto, desde já, que eventual requerimento deverá vir acompanhado da planilha atualizada do débito.

9. Por fim, caso a parte exequente deixe fluir sem manifestação quaisquer que sejam os interregnos que lhe tenham sido ou lhe sejam assinalados nestes autos, intime-a, pessoalmente, pelo correio (AR), para que promova o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo (CPC, art. 485, III c/c art. 771, §único).

10. Atribuo à presente decisão força de ofício. Recanto das Emas/DF.