0004308-39.2012.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0004308-39.2012.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA, EXPRESSO BRASILIA LTDA, LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA, TRANSPORTADORA WADEL LTDA, VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") EXECUTADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

DECISÃO

Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente contra a decisão ID 169603055. Alega a existência de omissão e obscuridade. Defende, em síntese, que a sentença e o acórdão determinaram a expedição dos CRLVs de todos os seus veículos, condicionada, apenas, aos requisitos dos arts. 128 e 131, § 2º, do CTB, e não apenas de veículos pré-identificados, conforme constou da decisão embargada.

Intimado, o DETRAN/DF apresentou contrarrazões. É o relato.

DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Sem razão a parte embargante. A sentença ID 122029545, determinou às autoridades impetradas a expedição do CRLV de todos os veículos dos impetrantes, desde que quitados débitos fiscais e multas, em conformidade com os arts. 128 e 131 §2º do Código de Trânsito Brasileiro, independente de incidir restrição RENAJUD sobre estes, visto que essa restrição não se encontra prevista nos artigos mencionados como condicionante para a emissão dos CRLVs.

O acórdão ID 122029215, que manteve integralmente a decisão de 1º grau transitou em julgado em 12/03/2015. Entretanto, o título judicial não abarca veículo não listados na inicial da ação de conhecimento. Trata-se de obrigação específica relativa aos veículos que compõe a peça inicial. Ainda, observa-se que a execução foi extinta pelo cumprimento da obrigação com anuência da exequente (ID165740532).

Não houve recurso, logo a sentença transitou em julgado. Ressalte-se ser incabível neste momento processual rediscussão de matéria preclusa. Por todo o exposto, REJEITO os embargos de declaração ID 169603055. A irresignação deve seguir a via adequada. DÊ-se ciência à parte exequente. Prazo: 5 dias. Após, ao arquivo definitivo. AO CJU: DÊ-se ciência à parte exequente. Prazo: 5 dias. Após, ao arquivo definitivo.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0004308-39.2012.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA, EXPRESSO BRASILIA LTDA, LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA, TRANSPORTADORA WADEL LTDA, VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") EXECUTADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

DECISÃO

Nada a prover quanto ao novo pedido. A execução foi extinta pelo cumprimento da obrigação com anuência da exequente (ID165740532). A presente execução não abarca veículo não listados na inicial da ação de conhecimento. Trata-se de obrigação específica relativa aos veículo que compõe a peça inicial. Nesse sentido, uma vez extinta a obrigação pelo cumprimento da obrigação, com anuência da exequente, incabível reabertura da execução.

DÊ-se ciência às partes. Prazo 5 dias. Após, arquivem-se com baixa. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito