0005316-63.2016.8.07.0001

Órgão

2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília

Classe

INVENTÁRIO

Destinatário

ROSILDA MARIA DA SILVA SOUSA

Advogado

LUDMILA CANDIDA DIAS (OAB 59586/DF)

Órgão

2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília

Classe

INVENTÁRIO

Destinatários

ROSILDA MARIA DA SILVA SOUSA, ROGERIO GONCALVES RODRIGUES

Advogados

JOSIVAN LIMA TORRES (OAB 54808/DF), LUDMILA CANDIDA DIAS (OAB 59586/DF)

Órgão

2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília

Classe

INVENTÁRIO

Destinatários

ROSILDA MARIA DA SILVA SOUSA, ROGERIO GONCALVES RODRIGUES

Advogados

PAULO BEZERRA DA SILVA (OAB 50941/DF), JOSIVAN LIMA TORRES (OAB 54808/DF)

Órgão

2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília

Classe

INVENTÁRIO

Destinatário

ROGERIO GONCALVES RODRIGUES

Advogado

JOSIVAN LIMA TORRES (OAB 54808/DF)

Órgão

2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília

Classe

INVENTÁRIO

Destinatário

ROSILDA MARIA DA SILVA SOUSA

Advogado

PAULO BEZERRA DA SILVA (OAB 50941/DF)

Órgão

2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília

Classe

INVENTÁRIO

Destinatário

ROGERIO GONCALVES RODRIGUES

Advogado

JOSIVAN LIMA TORRES (OAB 54808/DF)

Publicação

Órgão

2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília

Classe

INVENTÁRIO

Destinatário

ROSILDA MARIA DA SILVA SOUSA

Advogado

PAULO BEZERRA DA SILVA (OAB 50941/DF)

Publicação

Por fim, quanto aos valores depositados em conta judicial no montante de R$ 23.398,72, não consta saldo atualizado que permita verificar a exatidão do valor informado. À Secretaria que providencie e acoste aos autos o saldo atualizado da conta judicial vinculada ao processo. Ademais, em havendo dívidas, não pode haver a homologação da partilha, portanto, outrossim, em relação ao pedido de liberação de valores, deve o inventariante apresentar as guias atualizadas e com data vincenda para liberação dos valores.

Ressalto que o esboço de partilha e as últimas declarações devem ser apresentadas nos seguintes moldes:

1 - As últimas declarações (art. 627 do CPC), contendo: · A qualificação completa do autor da herança: o Nome completo, nacionalidade, estado civil, regime de bens, último domicílio (com endereço e CEP), data do falecimento e certidão de óbito. · A qualificação do inventariante e de todos os beneficiários, inclusive cônjuge/companheiro(a) e herdeiros, constando: nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, endereço e grau de parentesco.

2 - O esboço de partilha, apresentado de forma técnica e detalhada, devendo conter: · Descrição minuciosa do espólio: o Relação de todos os bens, discriminando: a) Bens imóveis: matrícula/registro, endereço, valor de avaliação; b) Bens móveis: descrição, valor, local de guarda; c) Saldos bancários: banco, agência, conta, valor e extrato atualizado; d) Ações/quotas: empresa, CNPJ, quantidade, valor de avaliação; e) Veículos: marca, modelo, placa, RENAVAM, valor; f) Indicação expressa de eventuais dívidas do espólio, credores, valores e documentação respectiva.

Plano de partilha: · Indicação exata da divisão entre meeiro(a), herdeiros e eventuais legatários, discriminando: percentuais, bens atribuídos a cada parte, valores correspondentes. · Inserção de quadro-resumo (tabela), com indicação clara e organizada: o Nome completo do meeiro/herdeiro; o Qualidade (meeiro/herdeiro/legatário); o Bens/valores que lhe cabem; o Percentual ou valor atribuído a cada parte. · Folha de pagamento individual para cada herdeiro, contendo todos os dados bancários necessários para expedição de alvarás e transferência dos valores: o Banco, agência, número da conta, tipo de conta, CPF do titular e, preferencialmente, chave PIX (CPF).

3 - Determinações específicas para o processo digital, em observância ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC): Recomenda-se mencionar expressamente, nas próximas manifestações processuais, os identificadores processuais (ID da decisão de nomeação do inventariante, do termo de compromisso, bens móveis e imóveis), para fins de controle, conferência e vinculação das peças aos respectivos atos processuais.

Esta prática reveste-se de especial importância considerando que se trata de procedimento de homologação, no qual o documento apresentado deve ser único e conter todas as informações imprescindíveis para a análise judicial, evitando retificações desnecessárias e conferindo maior agilidade tanto à expedição quanto à análise das peças processuais. Esta prática, em observância ao princípio da cooperação processual previsto no Código de Processo Civil, otimiza a atuação conjunta e transparente entre advogados, partes, secretaria e Juízo, conferindo maior celeridade e eficiência ao trâmite processual, facilitando a localização de documentos e permitindo análise mais ágil sobre o pedido de homologação.

INTIME-SE o inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda às correções e complementações acima determinadas. Com a resposta, dê-se vista aos herdeiros por igual prazo. BRASÍLIA, DF, 26 de agosto de 2025. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 05

Do contrário, terá de complementar o depósito com o valor faltante, segundo tabela FIPE emitida na data do depósito (anexo). (...)” [destacamos] ID 139712882 “Vistos, etc. Através do alvará id. 41188890, foi autorizada a alienação do veículo FIAT SIENA EL 1.0 FLEX, placa: JKO 2915, pelo valor da tabela FIPE do mês da alienação, permitido um deságio de até 10 % do quantum. Em petição id. 41914351, a inventariante informa a adjudicação do automóvel para si, tendo depositado o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) em conta judicial, quantia essa correspondente à avaliação particular realizada no veículo, conforme se vê em documento id. 41914469.

Intimados a se manifestarem sobre a adjudicação, o herdeiro OZIEL GONÇALVES RODRIGUES manifestou discordância do valor depositado, por diferir do previsto na tabela FIPE relativa ao mês da adjudicação em deságio superior a 10 % da quantia. Assim, a inventariante foi intimada a esclarecer quais eram as peculiaridades do veículo, que exigiram a avaliação particular e adjudicação por preço diferente da tabela, que correspondia ao total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Em resposta à decisão, o advogado da inventariante não se manifestou quanto ao requerido, apenas apresentou petição em tom manifestamente beligerante a este juízo, exigindo a sua imediata desvinculação dos autos, por ter sido isso já requerido em petição datada de 05/10/2021. Ocorre que a insatisfação do advogado, Dr. José de Sousa Carvalho, em ainda responder a esse processo como representante da Sra.

Josilda, não merece qualquer guarida. Conforme dispõe o art. 112 do CPC, o advogado poderá renunciar a qualquer tempo o mandato, desde que prove que comunicou a renúncia ao mandante, o que não se verifica nos presentes autos. Impõe-se, portanto, a manutenção do advogado cadastrado como representante da Sra. Josilda, até que haja a sua comprovação de que comunicou a renúncia à outorgante, uma vez que a procuração foi outorgada exclusivamente a ele (id. 41187957).

Logo, em derradeira oportunidade, comprove o advogado JOSÉ DE SOUSA CARVALHO que comunicou a renúncia do mandato, nos termos do art. 112 do CPC, sob pena de encaminhamento dos autos à Ordem dos Advogados do Distrito Federal para apuração da sua conduta e imposição de penalidades. Não obstante, à Secretaria, para que exclua VALDECI GOMES DA SILVA dos autos, uma vez que não há crédito devidamente habilitado nos autos.” ID 159276344 “Intime-se a inventariante a fim de que cumpra a integralidade das determinações precedentes, conforme teor de id 139712882 e id 112940297, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de remoção do encargo.” A inventariante, em ID 162683380, em suma esclarece: “(...) que a inventariante não foi esclarecida quanto aos termos da Decisão de Vossa Excelência de ID 112940297, quanto a alienação do veículo pela tabela FIP, com o devido deságio de 10%.

Por outro lado, as duas avaliações particulares (id. 41914469 e 419144730) juntadas aos autos, foram exatamente para que ficasse registrado que o veículo não apresentava condições de ser alienado pela tabela FIP, tendo em vista ser um veículo que não tinha lá bom estado de conservação. Cumpre destacar que a inventariante também tirou de seus parcos recursos um valor aproximado de R$ 19.000,00(dezenove mil reais) á época para que o carro fosse devidamente quitado.(...)” Verifico que a inventariante juntou aos autos duas avaliações assinadas por revendedoras de veículo que indicaram que o veículo em questão valia à época R$ 18 mil reais.

Vejamos: - Avaliação de ID 41914469, 18 mil reais - Avaliação de ID 41914473, 18 mil reais No mais, conforme consignado pelo Juízo em ID 112940297, o herdeiro impugnante não juntou a tabela FIPE correspondente ao mês do depósito efetuado pela inventariante. Destarte, considerando: (I) que o valor das duas avaliações apresentados pela inventariante e o tempo já decorrido; (II) a possibilidade de deságio permitido de 10 % do quantum indicado na tabela FIPE; (III) que o valor apresentado pelos impugnantes em ID 104664121 não representa valor correspondente ao mês do depósito efetuado (rememore-se que as avaliações da inventariante e o depósito ocorreram em 2019, ao passo que a avaliação dos impugnantes ocorreu somente em 2021)

DECIDO DETERMINAR à inventariante que nos termos das decisões pretéritas complemente o valor de adjudicação em valor proporcional às considerações anteriores, no valor R$ 1.000,00 (um mil reais). O valor deve ser depositado pela inventariante em conta judicial, vinculada a este processo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arcar com correção monetária e juros de moras, desde a publicação da presente decisão.

II. Para a correta homologação, bem como para se evitar erro ao registrar o formal de partilha, o esboço deve ser apresentado nos termos técnicos do art. 651 e 653 do CPC, indicando-se os herdeiros, os quinhões, o autor da herança, os bens e o ID dos documentos que comprovam a titularidade, bem como as dívidas e forma de quitá-las, existindo-se numerários a partilhar, deverá ser especificado cada quinhão em valor, numericamente especificado, conforme art. 3º, IV, da Portaria Conjunta 48 de 02 de junho de 2021, para tanto concedo o prazo de quinze dias.

Ainda, deve juntar certidão de regularidade fiscal dos bens do espólio emitidas pelas Fazendas Públicas em que sediados. Prazo: 15 (quinze) dias. Apresentado o documento acima, intimem-se os demais herdeiros e a Fazenda Pública. Estando as dívidas quitadas, o processo ruma à sentença.

I. BRASÍLIA, DF, 5 de outubro de 2023 18:38:08. SIMONE GARCIA PENA Juíza de Direito Substituta