0007207-92.2016.8.07.0010

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0007207-92.2016.8.07.0010 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: ALINE MOREIRA DOMINGUES, ELCIVON SOARES DOMINGUES, ERIVAN SOARES DOMINGUES, JOSE SOARES DOMINGUES, MARIA LUIZ SOARES, MORADA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP

DECISÃO

Em atenção a petição de ID 263461285. Observa-se que o presente feito foi suspenso, de 04/06/2019 até 04/06/2020, (ID 40424498), com fundamento no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, ante a frustração da execução. O prazo prescricional aplicável à espécie é de 3 anos, pois se trata de execução de título executivo extrajudicial consistente em Cédula de Crédito Bancário, nos termos dos artigos 44 da Lei 10.931/2004 e 70 da Lei Uniforme de Genebra.

Em 26/01/2023, ocorreu constrição de bens frutífera, via SISBAJUD, ID 147707465, o que interrompeu o prazo de prescrição, nos termos do § 4º-A do artigo 921 do CPC. Assim, considerando a interrupção havida, o prazo trienal reiniciou em 26/01/2023, pelo período de 3 anos.

Ante o exposto, aparentemente, restou configurada a prescrição intercorrente em 26/01/2026.

Intime-se a parte autora, nos termos do art. 10 do CPC e em observância ao contraditório, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do eventual transcurso do prazo prescricional, considerando que se trata de cobrança de Cédula de Crédito Bancário, de modo que a prescrição trienal já se consolidou. Destaco que a prescrição intercorrente é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício pelo Juízo, consoante entendimento consolidado nos Tribunais Pátrios (Acórdãos 1955445, 0700118-04.2016.8.07.0001, Relator(a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª TURMA CÍVEL, DJE 30/12/2024; 1925068, 0708262-59.2019.8.07.0001, Relator(a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª TURMA CÍVEL, DJE 04/10/2024; 1693557, 0019398-41.2012.8.07.0001, Relator(a): ROBERTO FREITAS FILHO, 3ª TURMA CÍVEL, DJE 08/05/2023).

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberações cabíveis. JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0007207-92.2016.8.07.0010 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: ALINE MOREIRA DOMINGUES, ELCIVON SOARES DOMINGUES, ERIVAN SOARES DOMINGUES, JOSE SOARES DOMINGUES, MARIA LUIZ SOARES, MORADA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração de ID 256724919 opostos pela parte executada contra a decisão de ID 255590880, alegando que houve omissão ao decidir pela não ocorrência da prescrição intercorrente no presente processo em razão da penhora de ativos realizada em 26/01/2023, sem, contudo, observar a retroação da data da referida constrição à data do requerimento que a gerou. Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC.

No mérito, porém, não assiste razão ao embargante. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. No caso em comento, observa-se não ter havido omissão, eis que a questão debatida (prescrição) foi objeto de análise e fundamentação.

Analisada a decisão, nela não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados. O que pretende a parte embargante, em verdade, é o reexame do julgamento da causa nos pontos que entendeu desfavoráveis, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios. Pelos motivos expostos, rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão como lançada.

Publique-se. Intimem-se. JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0007207-92.2016.8.07.0010 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: ALINE MOREIRA DOMINGUES, ELCIVON SOARES DOMINGUES, ERIVAN SOARES DOMINGUES, JOSE SOARES DOMINGUES, MARIA LUIZ SOARES, MORADA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP

DECISÃO

Cuida-se de cumprimento de sentença, lastreada em Cédula de Crédito Bancário. Observa-se à ID 40424498, que em 04/06/2019, foi proferida decisão suspendendo a execução pelo prazo de 1 ano, consoante art. 921, III, do CPC. Desta feita, o prazo de suspensão transcorreu e venceu em 04/06/2020. Conforme Súmula 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo da ação. Assim, no caso em apreço, o prazo prescricional aplicável à espécie é de 03 anos, pois se trata de Cédula de Crédito Bancário.

Compulsando os autos, observa-se que em 26/01/2023, ocorreu constrição de bens frutífera, via SISBAJUD, ID 147707465, o que interrompeu o prazo de prescrição, nos termos do § 4º-A do artigo 921 do CPC.

Ante o exposto, observa-se que o prazo prescricional trienal não transcorreu, motivo pelo qual não pode ser reconhecida a prescrição. Noutro viés, compulsando os autos, observa-se que desde o início, a parte autora tem agido de forma a comprometer a celeridade processual, não se atentando aos prazos, ocasionando atrasos na marcha processual, senão, vejamos: Decisão de ID 40424420, de 18/04/2018: "Aguarde-se a manifestação do credor no prazo de 5 dias.

Atente-se a referida parte para atender aos prazos fixados pelo Juízo, no intuito de evitar atrasos na prestação jurisdicional." Decisão de ID 40424433, de 30/05/2018: "Atente-se a parte credora que a providência que lhe cabe é a averbação da penhora do imóvel na matrícula do bem, o que deve ser diligenciado, no prazo máximo de 5 dias, a fim de evitar atraso na marcha processual. Advirto que, caso a providência seja novamente postergada, o feito será extinto." Decisão de ID 40424440,de 09/07/2018: "Da análise dos autos, verifico que desde julho de 2017 há pendência a ser cumprida pela parte exequente, no sentido de proceder a averbação da penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis, para que seja efetivado o leilão judicial.

Ocorre que a parte exequente vem protelando a providência, mesmo diante de advertência explícita, conforme determinado à fl. 178." Petição do exequente de ID 73833953, de 04/10/2020: requer prorrogação de prazo em 45 dias. Petição do exequente de ID 133356030, de 10/08/2022: requer prorrogação por prazo não inferior a 10 dias. Petição do exequente de ID 162423618, de 19/06/2023: requer prazo suplementar de 10 dias.

Petição do exequente de ID 253849379, de 17/10/2025: requer prazo complementar de 20 dias. Petição do exequente de ID 255018979, de 28/10/2025: requer prazo complementar de 15 dias, subsidiariamente, suspensão do processo pelo prazo de 30 dias.

Ante o exposto, nota-se a conduta persistente e reiterada da parte credora em não atender os prazos determinados por este Juízo ao longo dos quase 10 anos de duração deste processo. Assim sendo, INDEFIRO a prorrogação do prazo requerida e, como não houve a apresentação das certidões de ônus determinadas pelo Juízo, INDEFIRO a penhora dos imóveis indicados à ID 251611561. Chamo atenção da parte credora para que se atente aos prazos designados por este juízo, sob pena de multa do artigo 80, inciso IV, do CPC.

Retornem os autos ao arquivo provisório, nos termos da ID 212288080. JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente