0010555-19.2014.8.07.0001

Número do processo: 0010555-19.2014.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EDESIA NOVAIS SILVA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA, LUCIANA DE SOUZA MAIA, RENATA CRISTINA DE SOUZA MAIA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Destinatário: Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas. Av. Pero Vaz de Caminha, Centro, Porto Seguro/BA, CEP: 45810-000. Assunto: Desconstituição de Indisponibilidade. Dou à presente decisão força de reiteração do ofício de id. 46611605, a fim de requisitar a efetivação da decisão judicial proferida no id. 46332225, que determinou o cancelamento da indisponibilidade incidente sobre o imóvel de matrícula nº 24.134, perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Seguro/BA.

Consigne-se, de forma expressa, que a parte interessada é beneficiária da gratuidade de justiça, conforme decisão de id. 30341090, razão pela qual é integralmente isenta do pagamento de custas, taxas ou emolumentos, nos termos do art. 98, § 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil. Fica assinalado o prazo de 15 (quinze) dias para o integral cumprimento da presente decisão. Instrua-se a presente decisão com cópia dos documentos de id. 30341090, id. 46332225 e Ofício nº 735/2019 - 6ª VCBSB, de 08.10.2019 (id. 46611605).

Intime-se e cumpra-se. Retornem os autos ao arquivo. BRASÍLIA, DF, 14 de abril de 2026. BRUNA ARAUJO COE BASTOS Juíza de Direito Substituta.

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Indenização por Dano Moral (10433) CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) PROCESSO: 0010555-19.2014.8.07.0001 EXEQUENTE: EDESIA NOVAIS SILVA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA, LUCIANA DE SOUZA MAIA, RENATA CRISTINA DE SOUZA MAIA Decisão Interlocutória Tratando-se de processo arquivado definitivamente desde julho/2022, com certificação da ausência de pendências (id. 131522610), verifico ausentes, por ora, os requisitos do art. 300 do CPC, bem como prova atual da persistência da indisponibilidade do imóvel (matrícula nº 24.134), impondo-se a prévia verificação da situação registral.

Intime-se a executada LUCIANA DE SOUZA MAIA para, em 15 dias, juntar certidão atualizada da matrícula, comprovando eventual permanência do gravame, ou documento comprobatório de resistência do Cartório de Registro de Imóveis de Porto Seguro-BA em cumprir as determinações/ofícios já encaminhados por este juízo. Após, conclusos. Bruna Araujo Coe Bastos Juíza de Direito Substituta *documento datado e assinado eletronicamente