Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Coordenação de Conciliação de Precatórios - COORPRE Número do processo: 0010579-50.2014.8.07.0000 Classe judicial: PRECATÓRIO (1265) D E C I S Ã O Do direito à superpreferência Analisando os autos, é possível extrair a informação do sistema PJe, que CLAUDIMAR CAMPOS ARANHA, EDNILSON JOSE DOS SANTOS, JOSE ARNOBIO DE ASSIS e RAIMUNDO OLIVEIRA GOMES, têm direito a integrarem a Lista Superpreferencial em razão de IDADE, motivo pelo qual DEFIRO suas inclusões na LISTA CRONOLÓGICA DE SUPERPREFERÊNCIA CONSTITUCIONAL com base no art. 100, § 2º, da CF/88, art. 102, § 2º, ADCT, art. art. 9º, § 2º e art. 74 da Resolução CNJ n. 303, de 18.12.2019.
Esclareço às partes que a classificação na lista superpreferencial é estabelecida na seguinte ordem: 1º Pessoa com doença grave, 2º Idoso e 3º Deficiente. Dentro da mesma classe de prioridade, o segundo critério para definir a ordem é a data de distribuição do Precatório. Ademais, o adiantamento da parcela superpreferencial corresponde ao montante máximo de cinco vezes o valor fixado para as requisições de pequeno Valor (RPV) vigente à época do pagamento.
Dos cálculos apresentados. Intimação. Regras e advertências de pagamentos que serão realizados por essa unidade administrativa. A Contadoria Judicial desta Coordenadoria elaborou os cálculos, com notícia de cessões registradas em nome dos credores, consoante tabela abaixo. A B C D E Seq Tipo de Credor Credor / Cessionário Processo Compensação / Alvará ID dos cálculos HOMOLOGA / NÃO HOMOLOGA / AGUAR.
ORD. CRONOLÓGICA/CERTIFICADO DE COMPENSAÇÃO 1
0 - Credor CLAUDIMAR CAMPOS ARANHA ALVARÁ CREDOR 88067063 HOMOLOGA (Possui saldo a receber). 2
1 - Cessionario JOSE RODRIGUES DE ALMEIDA SANTOS NADA A RECEBER SUBCEDEU TODO O CRÉDITO 88066639 HOMOLOGA (NÃO possui saldo, subcedeu todo o crédito). 3
2 - Subcessionario1 PAULA SCAFUTO ROCHA MELLO FERNANDES 00040-00.***.***/2020-94 88067120 HOMOLOGA e EXPEDIR CERTIFICADO DE COMPENSAÇÃO. 4
0 - Credor EDNILSON JOSE DOS SANTOS ALVARÁ SOMENTE TRIBUTOS 88066920 HOMOLOGA (NÃO possui saldo, cedeu todo o crédito). 5
1 - Cessionario CIPLAN CIMENTOS PLANALTO S.A 00040-00.***.***/2021-10 (COMPENSACAO PARCIAL - VALOR CEDIDO ANTERIORMENTE) 88067121 HOMOLOGA e EXPEDIR CERTIFICADO DE COMPENSAÇÃO. 6
1 - Cessionario ORGANIZACAO SEBBA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA AGUARDAR ORDEM CRONOLÓGICA - SUBCEDEU PARTE DO CRÉDITO 88066922 NÃO HOMOLOGA (Aguardar ordem cronológica). 7
2 - Subcessionario1 SILICA & CIA UNIFORMES AGUARDAR ORDEM CRONOLÓGICA - NÃO POSSUI INFORMAÇÃO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA 88067340 NÃO HOMOLOGA (Aguardar ordem cronológica). 8
0 - Credor JOSE ARNOBIO DE ASSIS ALVARÁ SOMENTE TRIBUTOS 88065844 HOMOLOGA (NÃO possui saldo, cedeu todo o crédito). 9
1 - Cessionario CIPLAN CIMENTOS PLANALTO S.A 00040-00.***.***/2020-08 88065846 HOMOLOGA e EXPEDIR CERTIFICADO DE COMPENSAÇÃO. 10
0 - Credor RAIMUNDO OLIVEIRA GOMES ALVARÁ CREDOR 88066894 HOMOLOGA QUITA O CRÉDITO. Assim, HOMOLOGO os cálculos indicados nos IDs relacionados na coluna "ID dos cálculos" da tabela acima, relativos ao pagamento de superpreferência constitucional ao (a)(s) referidos credores e compensação tributária aos cessionários. Preclusa a presente decisão, EXPEÇA(M)-SE o(s) respectivo(s) certificado(s) de compensação em relação ao(s) crédito(s) compensado(s) indicado(s) no(s) sequencial(ais) 3, 5 e 9 da tabela acima.
O(a) cessionário(a) não faz jus à superpreferência constitucional (art. 100, § 13, CF). Assim, o(a)(s) cessionário(a)(s) que não realizou(aram) compensação com o Ente Devedor aguardarÁ o pagamento de seus créditos, observando-se a ordem cronológica de autuação de precatórios. 1.3. Os credores que cederam os seus respectivos créditos e não possuem saldo remanescente a receber estão discriminados na tabela cima, conforme “coluna E”, com a seguinte expressão: “HOMOLOGA (NÃO possui saldo, cedeu todo o crédito).” 1.4.
Registro, por oportuno, que os alvarás relativos aos credores indicados no(s) sequencial(ais) 4 e 8, serão expedidos exclusivamente para fins de retenção de tributos (IR/Contribuição previdenciária).
2.
Intime-se as partes e demais interessados(as) para ciência/eventual impugnação. Prazo: 10 dias para o(a)(s) credor(a)/cessionário(a)(s) acima mencionado(a)(s) e 20 dias para o Distrito Federal já considerado o cômputo do prazo em dobro.
3. Advirtam-se as partes que havendo a preclusão da presente decisão, será promovido o pagamento e a extinção da presente requisição em relação ao(à)(s) credor(à)(es) acima mencionado(a)(s), não sendo mais possível quaisquer discussões a respeito de cálculos ou direitos que poderiam ter sido alegadas em momento oportuno, mas não o foram. 4.DOS DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO: Intime(m)-se o(a)(s) credor(a)(es) mencionado(s) na tabela acima, exceto o(s) que estiver(em) com a expressão "não possui saldo, cedeu todo o crédito", por E-CARTA, para, no prazo do item 2, indicar(em) chave PIX - apenas chave CPF ou CNPJ do(a) próprio(a) credor(a) - ou dados bancários (banco, agência e conta) - apenas dados bancários do(a) próprio(a) credor(a) - para que seja promovido o pagamento do precatório. 4.1.
Observe-se que, em havendo honorários advocatícios contratuais destacados, deve a petição indicar, de forma separada, a chave pix/dados bancários em nome do(a) beneficiário(a) originário(a) e a chave pix/dados bancários em nome do(a) advogado(a) /escritório de advocacia que consta destacado no ofício requisitório/retificatório (vide informações de pagamento no item seguinte). 4.2. Ressalte-se que a instituição bancária, por meio de informações repassadas pela Coorpre, indica para a Receita Federal os descontos de imposto de renda que serão retidos na fonte, consoante os dados da pessoa apontada no ofício requisitório/retificatório, de modo que a alteração do contribuinte tributário só pode ocorrer se houver retificação do ofício requisitório. 4.3.
Na hipótese do(a) advogado(a) /escritório de advocacia não conseguir os dados do(a) beneficiário(a) originário(a), deve apontar essa informação na petição, uma vez que, caso o(a) próprio(a) credor(a) também não tenha indicado nos autos os seus dados para pagamento, será realizada pesquisa Sisbajud, para localização de conta a este pertencente, na forma das disposições abaixo. 4.4. Alvará saque - Tendo em vista o elevado número de alvarás expedidos por esta Unidade que se encontram expirado (fato constatado na última inspeção CNJ), o que sobreleva o retrabalho da equipe, a expedição de levantamento de alvará em espécie (alvará saque) será utilizado de forma excepcional (c.f.
Manual de Orientações para Inspeções e Correições da Corregedoria Nacional de Justiça) e temporária somente para a hipótese de levantamento, pelo escritório de advocacia, de valor pertencente ao(à) credor(a) originário(a), observados os regramentos dispostos no item a seguir, que tratam dos fluxos de pagamentos. Quadra, nesse passo, rememorar que esta unidade administrativa busca otimizar o fluxo de pagamentos, com segurança do rastreamento dos valores oriundos de verba pública, conforme Resolução 303/2019 e relatório da última inspeção do CNJ na Coorpre.
Em suma: não haverá expedição de alvará saque para credor(a) originário(a) e nem para advogado(a)(s)/escritório de advocacia levantar crédito próprio, pois esses casos serão pagos, individualmente, na conta bancária de cada credor(a)/advogado(a) por meio de dados bancários (conta, agência e banco) ou chave PIX (Sistema Sisbajud) (c.f. Manual de Orientações para Inspeções e Correições da Corregedoria Nacional de Justiça). 4.4.1.
A esse respeito, registra-se que o setor de Tecnologia da Informação (T.I.) do TJDFT, em conjunto com outros tribunais nacionais, está trabalhando para possibilitar ao advogado(a) com procuração receber o montante pertencente ao(a) credor(a) originário(a) do precatório diretamente na conta do(a) advogado(a) ou de seu escritório de advocacia. Por ora, ante a não implementação da nova ferramenta, o alvará saque será admitido de forma excepcional e temporária, observados os regramentos abaixo.
De todo modo, havendo pagamento por meio de alvará saque, deve o destinatário observar o prazo de validade desse documento: 30 (trinta) dias, sendo que não haverá a reexpedição de alvará expedido e expirado, conforme disposição que se consigna no próximo item.
5. IMPORTANTE: Advertências quanto ao FLUXO DE PAGAMENTOS de valor(es) nesta unidade administrativa: 5.1. A regra de pagamento de precatórios é a de que os valores a serem pagos pertencem a cada credor(a), individualmente, seja o(a) beneficiário(a) originário(a), seja o(a) credor(a) de honorários advocatícios contratuais destacados. Dessa feita, nessa unidade administrativa, eventuais pedidos de levantamento de valores pertencentes ao(à) credor(a) originário(a), por terceiros, inclusive advogado(a), somente será admitido mediante juntada de procuração assinada que contenha poderes especiais para receber e dar quitação. 5.1.1.
Ademais, adverte-se que tal situação, qual seja, de pedido de levantamento dos valores pertencentes ao(à) credor(a) originário(a), por não ser a regra de pagamento, deverá vir expressamente consignada na petição do(a) advogado(a) constituído (ou seja, com informação de que este(a) levantará também o montante pertencente ao(a) credor(a) originário(a)), sob pena de reputar-se que o valor de crédito do beneficiário(a) originário(a) deverá ser depositado em conta em nome e CPF do último e que eventual conta indicada pelo(a) patrono(a) servirá apenas para o recebimento do montante referente a honorários advocatícios contratuais destacados. 5.1.2.
Observe-se que os credores superpreferenciais podem formular requerimentos diretamente à COORPRE, independente de advogado(a), por meio do Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado do Fórum do Guará/DF, via e-mail: [email protected]. Assim sendo, havendo solicitação do(a) credor(a) originário(a), nos autos, para que o pagamento ocorra em conta própria, tal solicitação, por ser personalíssima, prevalece sobre pedido de advogado(a) para levantar valores em nome de tal credor, salvo apresente procuração com data mais recente que aquela em que veio o pedido do constituído nos autos, o que se amolda aos termos do art. 7º, 8º, caput e §3º da Resolução nº 303/2019 do CNJ, que separa as verbas relativas aos honorários contratuais destacados, para proteção aos interesses dos advogados(as), que terão seus valores decotados antes do pagamento do beneficiário originário. 5.2.
Será realizada pesquisa Sisbajud para busca de conta bancária em nome/CPF do(a)(s) credor(a)(es) originários e, se o caso, do(a)(s) credor(a)(es) de honorários advocatícios contratuais, independente de nova intimação, advindo qualquer uma das hipóteses a seguir listadas, as quais ficam desde já credor(es) e advogado(a)(s) intimados e cientes: 5.2.1. não indicação de conta bancária ou PIX para recebimento do montante de crédito cujos cálculos foram homologados; ou 5.2.2. não indicação de conta bancária ou PIX do(a) credor(a) originário(a) para recebimento do montante de seu crédito, embora tenha o(a) advogado(a) indicado conta para recebimento dos honorários advocatícios contratuais destacados (onde estes serão depositados, após localização de conta e pagamento do beneficiário originário); ou 5.2.3. pedido expresso, pelo(a) advogado(a)(a)/escritório de advocacia constituído(a), para que este(a) realize o levantamento de valor pertencente ao(à) credor(a) originário(a), sem procuração nos autos com poderes especiais para receber e dar quitação; ou 5.2.4. indicação da opção de levantamento por meio de alvará saque, contudo, após a expedição do respectivo alvará, o(a) credor(a) (por si próprio ou por seu(sua) advogado(a) constituído(a), deixou escoar o prazo de validade do aludido documento, que é de
30 – trinta – dias. 5.3. Considerando reiterada conduta de credor(a)(es) de deixar escoar o prazo para levantamento de valores por meio de alvará saque; considerando os termos do relatório de inspeção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta unidade administrativa que obviou elevado número de pagamentos sem levantamento; considerando que a inércia da parte em promover o levantamento de valores no prazo de validade do alvará não é razoável e não justifica o imenso retrabalho que é gerado na secretaria e no setor de diligência e expedição da Coorpre; considerando que o direito não pode ser reivindicado com abuso e prejuízo às demais partes dos demais precatórios; considerando que quando o(a) credor(a) deixa escoar o prazo de levantamento do alvará saque causa enorme retrabalho na rotina dessa unidade, com elevado número de atos de expedição, conferência e reconferência; considerando que o pagamento deve dar-se em conta bancária em nome e CPF/CNPJ do(a) beneficiário(a) originário(a), salvo situações excepcionais (Manual de Orientações para Inspeções e Correições da Corregedoria Nacional de Justiça e Relatório de Inspeção CNJ na Coorpre em 2024); considerando o prazo de 30 (trinta) dias determinado pelo CNJ para pagamento dos credores, quando o dinheiro é disponibilizado na conta única (Manual de Orientações para Inspeções e Correições da Corregedoria Nacional de Justiça e Relatório de Inspeção CNJ na Coorpre em 2024), decide-se e adverte-se: caso o alvará de levantamento saque expire (rememore-se: data de validade:
30 - trinta – dias) não será admitida a expedição de novo alvará saque e haverá implementação da pesquisa Sisbajud, na forma acima, para localização de contas dos beneficiários, onde o montante será depositado, independentemente de nova intimação. Não se conhecerá de pedido de reexpedição de alvará. 5.4. O resultado de eventual pesquisa Sisbajud, que venha a ser realizada nas hipóteses acima: 5.4.1. será juntada aos autos (em sigilo); 5.4.2. ensejará o depósito do montante devido em conta em nome e CPF/CNPJ do(a) próprio(a) credor(a), preferencialmente localizada no Banco de Brasília – BRB (por ser instituição que o TJDFT firmou convênio de pagamentos) ou em outro banco oficial; na hipótese de inexistência de conta bancária do credor em instituições oficiais, em qualquer outro banco privado indicado pela pesquisa Sisbajud; 5.4.3. a fim de otimizar os fluxos dessa unidade administrativa, que labora com imenso quantitativo de diligências e expedições (são mais de 70.000 credores com processos aqui tramitando), quando tratar-se de credor(a) com mais de 10 (dez) precatórios, o resultado da pesquisa Sisbajud será arquivado em pasta própria e valerá para demais processos com o(a) mesmo(a) credor(a).
Admite-se, porém, que os escritórios de advocacia ou advogados/(a) que sejam credores de honorários advocatícios contratuais destacados em mais de 10 (dez) precatórios na Coorpre, informem, por meio do email [email protected], a conta bancária com o mesmo nome e CPF ou CNJ daquele indicado no ofício requisitório/retificatório, para que o montante próprio que lhes é devido a título de honorários advocatícios contratuais seja depositado caso sobrevenha uma das hipóteses indicadas acima (observe-se: essa conta não valerá para depósito de valor pertencente ao(à) credor(a) originário(a), haja vista que, por ora, como informado acima, o sistema Sisbajud ainda não permite essa tarefa. 5.4.4. nas hipóteses de realização de pesquisa Sisbajud indicadas acima, o valor devido ao(à) credor(a) originário(a) será depositado em conta localizada com o nome/CPF deste(a) último(a), mesmo que o(a) advogado(a), anteriormente, tenha pedido o levantamento do valor pertencente ao(à) credor(a), pois não preenchidos os comandos de fluxos de pagamento aqui versados. 5.5.
Realizado o pagamento, estará preclusa a matéria, de modo que o(a) credor(a) não poderá pleitear, posteriormente, qualquer complementação ou repetição de indébito nos presentes autos; 5.6. Nas hipóteses em que houver destaque de honorários contratuais pelo Juízo de Origem, tendo em vista que os referidos honorários são considerados parcela integrante do valor principal, o adimplemento desse crédito será autorizado apenas depois que comprovado nos autos o levantamento do crédito pelo(a) credor(a) principal; 5.7.
Considerando as tentativas de golpe contra credores de precatórios, registro, por oportuno, que a Coordenadoria de Conciliação de Precatórios NÃO solicita, EM NENHUMA HIPÓTESE, qualquer depósito bancário para liberação de valores. 5.8. Apresentados os dados bancários para pagamento, fica deferido o adimplemento, de acordo com a manifestação do(a) credor(a), observadas, contudo, as advertências já consignadas.
6. Realizado os pagamentos e expedidos os certificados de compensação, ante o adimplemento TOTAL da obrigação (conforme mostram os cálculos apresentados e ora homologados), fica DECRETADA a extinção da presente requisição, a teor do art. 924, inciso II, do CPC, em relação ao(à)(s) credor(a)(s) (es) acima nominados. DETERMINO que se aguarde o pagamento da importância devida ao(s) credor(es) que ainda não tive(ram) seu(s) crédito(s) devidamente quitado(s), observando-se a devida ordem cronológica.
Após a preclusão desta decisão, feitos o(s) pagamento(s) promova-se a baixa do nome do(a)(s) credor(a)(s) (es) acima nominado(a)(s) da relação de credores deste Processo Judicial Eletrônico e aguarde-se o pagamento dos demais credores, observando-se a ordem cronológica de autuação de precatórios, exceto do credor EDNILSON JOSE DOS SANTOS. O(s) credor(es) indicado(s) no parágrafo acima permanecerá(ão) nos presentes autos, ad cautelam, porque seus cessionários terão que aguardar o pagamento na ordem cronológica de autuação de precatórios.
Publique-se. Intimem-se as partes para tomarem ciência acerca da presente decisão, a qual não será publicada em sua integralidade devido ao sigilo processual. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
