1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
Classe
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Destinatários
BRB BANCO DE BRASILIA SA, MARIA CELIA DE JESUS MONTEIRO
Advogados
BRUNO GREGO DOS SANTOS (OAB 46910/PR), GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB 10747/PR), PEDRO HENRIQUE DE NOVAIS AMUD (OAB 124783/PR), ANDREIA COLHADO GALLO GREGO SANTOS (OAB 50868/PR), CAMILA PASSOS TORRECILHAS (OAB 123834/PR), DIRCEU MARCELO HOFFMANN (OAB 16538/GO), EMILY MIARY SATO FRITIGOTTO (OAB 127288/PR)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0010642-38.2015.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: MARIA CELIA DE JESUS MONTEIRO CERTIDÃO De ordem, ficam as partes intimadas do retorno dos autos da 2ª instância, no prazo de 5 dias.
Sem prejuízo, remetam-se os autos ao contador. Após, remetam-se os autos ao arquivo. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
BRB - BANCO DE BRASÍLIA S.A., MARIA CELIA DE JESUS MONTEIRO
Advogados
BRUNO GREGO DOS SANTOS (OAB 46910/PR), GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB 10747/PR), JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB 86214/PR), PEDRO HENRIQUE DE NOVAIS AMUD (OAB 124783/PR), ANDREIA COLHADO GALLO GREGO SANTOS (OAB 50868/PR), CAMILA PASSOS TORRECILHAS (OAB 123834/PR), EMILY MIARY SATO FRITIGOTTO (OAB 127288/PR)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0010642-38.2015.8.07.0001 RECORRENTE: BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. RECORRIDA: MARIA CÉLIA DE JESUS MONTEIRO
DECISÃO
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 924, V, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Cuida-se de apelação cível interposta contra a sentença que extinguiu a execução fundada em instrumento particular de confissão de dívida, com fundamento na prescrição intercorrente.
2. Não foram localizados bens penhoráveis do executado, o que resultou na suspensão do processo por um ano, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, iniciando-se o prazo prescricional, que se consumou.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Está em discussão se, após o período de suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, restou configurada a prescrição intercorrente em razão da inércia do exequente, não bastando diligências genéricas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívida líquida constante em instrumento particular.
5. A redação anterior do art. 921 do CPC é aplicável ao caso em exame, pois o prazo prescricional já havia se iniciado antes da vigência da Lei n. 14.195/2021.
6. Após a suspensão da execução por um ano, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, iniciou-se o prazo prescricional em 11.5.2018, findando-se em 11.5.2024, sem qualquer medida eficaz de constrição.
7. As diligências genéricas aos sistemas de localização de bens (RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD) não são aptas para interromper ou suspender o prazo prescricional, quando infrutíferas.
8. Ausente causa suspensiva ou interruptiva, configura-se a prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, do CPC.
IV.
DISPOSITIVO
E TESE
9. Apelação não provida. Unânime. Tese de julgamento: "A prescrição intercorrente ocorre após o término da suspensão processual, quando não comprovada a realização de atos efetivos de constrição patrimonial ou causa apta à suspensão ou interrupção da prescrição." O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 921 do Código de Processo Civil, afirmando que não se aplica in casu a alteração promovida pela Lei 14.195/21, em razão de sua irretroatividade, a fim de que não sejam atingidos prazos prescricionais já em curso sob a égide da legislação anterior; b) artigo 921 do CPC, aduzindo não ter ocorrido a prescrição intercorrente, ao argumento de que não houve inércia por parte do insurgente em localizar bens do recorrido para saldar a dívida; c) artigo 921, § 5º, da Lei Adjetiva Civil, sustentando a violação ao princípio do contraditório, sob o fundamento de que a intimação para se manifestar sobre a prescrição supostamente consumada não supre a exigência de um contraditório prévio, efetivo e preventivo.
Ademais, suscita divergências jurisprudenciais quanto às teses descritas nas alíneas “b” e “c” supra, colacionando julgados do TJSP e TJGO, a fim de demonstrá-las. Requer a inversão dos ônus da sucumbência, bem como que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome dos advogados GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE, OAB/PR 10.747 e OAB/DF 67.076-A, e JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE, OAB/PR 86.214 e OAB/DF 69.595-A (ID 77894603).
II - O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso não merece ser admitido no que tange à indicada ofensa ao artigo 921 do Código de Processo Civil, quanto à alegação de irretroatividade da Lei 14.195/21, porque falece interesse recursal nesse aspecto, uma vez que a turma julgadora decidiu no mesmo sentido da tese da parte recorrente.
Com efeito, restou assentado no acórdão impugnado que “Assim, como a prescrição já tinha se iniciado na vigência da antiga lei e em razão da irretroatividade da norma processual, o seu termo inicial continua sendo disciplinado pela regra processual pretérita, conforme entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência n. 1” (ID 77097976). Melhor sorte não colhe o apelo no tocante à apontada contrariedade ao artigo 921 do CPC, em relação à tese de inocorrência de prescrição intercorrente.
Com efeito, entende a Corte Superior que “O reconhecimento da prescrição intercorrente, diante da alegada paralisação do feito, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ” (REsp n. 1.972.744/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 23/10/2025).
Registre-se, ademais, que o referido enunciado 7 da Súmula do STJ também impede a admissão do recurso lastreado na divergência jurisprudencial. Confira-se: “O dissídio jurisprudencial não foi conhecido, pois os mesmos óbices impostos à admissibilidade do recurso pela alínea “a” do art. 105 da CF impedem a análise recursal pela alínea “c”” (REsp n. 2.176.410/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/10/2025, DJEN de 30/10/2025).
Ainda, descabe dar trânsito ao recurso em relação ao suposto malferimento ao artigo 921, § 5º, da Lei Adjetiva Civil, no que concerne ao argumento de que houve violação ao princípio do contraditório, tendo em vista que “O recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. O acórdão recorrido não analisou os fundamentos jurídicos invocados no recurso especial, tampouco houve oposição de embargos de declaração capazes de suprir a omissão apontada, inviabilizando o conhecimento da matéria nesta instância” (AgInt no AREsp n. 2.765.328/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025).
No mesmo sentido, confira-se o AgInt no REsp 2.142.599/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024 e o AREsp n. 2.985.616/AL, relator Ministro Gurgel de Faria, DJEN de 24/9/2025. Não conheço do pedido de inversão dos ônus da sucumbência, porquanto se trata de pleito que refoge à competência desta Presidência, que está restrita ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade dos recursos constitucionais.
Por fim, defiro o pedido de publicação conforme requerido no ID 77894603.
III -
Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.
Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A020
Outubro 20253 eventos
Intimação
D
Órgão
Presidência do Tribunal
Classe
RECURSO ESPECIAL
Destinatário
MARIA CELIA DE JESUS MONTEIRO
Advogados
BRUNO GREGO DOS SANTOS (OAB 46910/PR), PEDRO HENRIQUE DE NOVAIS AMUD (OAB 124783/PR), ANDREIA COLHADO GALLO GREGO SANTOS (OAB 50868/PR), CAMILA PASSOS TORRECILHAS (OAB 123834/PR), EMILY MIARY SATO FRITIGOTTO (OAB 127288/PR)
Número do processo: 0010642-38.2015.8.07.0001 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. Brasília/DF, 28 de outubro de 2025 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
Intimação
D
Edital
E
Setembro 20251 evento
Edital
E
Órgão
7ª Turma Cível
Classe
APELAÇÃO CÍVEL
Destinatários
BRB - BANCO DE BRASÍLIA S.A., MARIA CELIA DE JESUS MONTEIRO
Advogados
BRUNO GREGO DOS SANTOS (OAB 46910/PR), GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB 10747/PR), JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB 86214/PR), PEDRO HENRIQUE DE NOVAIS AMUD (OAB 124783/PR), ANDREIA COLHADO GALLO GREGO SANTOS (OAB 50868/PR), CAMILA PASSOS TORRECILHAS (OAB 123834/PR), EMILY MIARY SATO FRITIGOTTO (OAB 127288/PR)
35ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 7TCV (PERÍODO DE 24/09 ATÉ 02/10)
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador MAURÍCIO SILVA MIRANDA, Presidente da 7ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 359/2025 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 24 de Setembro de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão virtual subsequente, independentemente de intimação, nos termos do art. 935 do CPC (art. 6º, § 5º, da Portaria GPR 359/2025 do TJDFT). Na modalidade julgamento virtual será admitida a realização de sustentação oral, nas hipóteses previstas no CPC e no RITJDFT. Os arquivos de áudio ou vídeo devem ser encaminhados por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do julgamento em ambiente virtual. Fica facultada aos membros da Procuradoria-Geral de Justiça, da Defensoria Pública do Distrito Federal, da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria do Distrito Federal, que atuam no feito, e aos advogados(as), com procuração nos autos, a juntada do respectivo arquivo de áudio ou de vídeo. Para enviar a sustentação, deve-se acessar o formulário de sustentação oral na plataforma virtual respectiva, realizar a autenticação com os dados de acesso ao PJe e selecionar o tipo de arquivo (áudio ou vídeo) que será submetido ao colegiado, nos termos do artigo 11 da Portaria GPR 359/2025. As solicitações de retirada de pauta virtual, nos termos do art. 124 - A, II, do Regimento Interno do TJDFT, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos (PJE) em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão. Quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão virtual, caso estejam presentes outros julgadores integrantes da Turma, em número suficiente para garantir a inversão do resultado inicial, nos termos do art. 942, § 1º, CPC c/c do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Julho 20251 evento
Intimação
D
Órgão
1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
Classe
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Destinatários
BRB BANCO DE BRASILIA SA, MARIA CELIA DE JESUS MONTEIRO
Advogados
BRUNO GREGO DOS SANTOS (OAB 46910/PR), GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB 10747/PR), PEDRO HENRIQUE DE NOVAIS AMUD (OAB 124783/PR), ANDREIA COLHADO GALLO GREGO SANTOS (OAB 50868/PR), CAMILA PASSOS TORRECILHAS (OAB 123834/PR), DIRCEU MARCELO HOFFMANN (OAB 16538/GO), EMILY MIARY SATO FRITIGOTTO (OAB 127288/PR)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0010642-38.2015.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: MARIA CELIA DE JESUS MONTEIRO Decisão Ao apelado (executado) para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.
Na hipótese de apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões, nos termos do § 2º do art. 1.010 do CPC. Após, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal.
Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
Junho 20251 evento
Intimação
D
Órgão
1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
Classe
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Destinatários
BRB BANCO DE BRASILIA SA, MARIA CELIA DE JESUS MONTEIRO
Advogados
GABRIEL PARREIRA DE LIMA (OAB 117834/PR), GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB 10747/PR), DIRCEU MARCELO HOFFMANN (OAB 16538/GO)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0010642-38.2015.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: MARIA CELIA DE JESUS MONTEIRO Sentença BRB BANCO DE BRASILIA SA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de MARIA CELIA DE JESUS MONTEIRO (partes qualificadas nos autos), secundada por instrumento particular de ID 5836775.
Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil até o dia 11/05/2019, ID 17350092. Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 236250140).
Porém, o credor ficou silente quanto a intimação de prescrição e requereu diligências para localizar bens - ID 238956680.
É o relatório.
Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 11/05/2019, ID 17350092. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.
No caso, a execução está amparada por pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular, cuja prescrição da pretensão executória é de 5 (cinco) anos, conforme predica o inciso I do artigo 206 do Código Civil. Com efeito, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente do título teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva foi fulminada, nos termos do inciso V do do Código de Processo Civil.
Maio 20251 evento
Intimação
D
Órgão
1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
Classe
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Destinatário
MARIA CELIA DE JESUS MONTEIRO
Advogado
GABRIEL PARREIRA DE LIMA (OAB 117834/PR)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0010642-38.2015.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: MARIA CELIA DE JESUS MONTEIRO Despacho Esta execução, que está amparada em confissão de dívidas - ID 5836775, à falta de bens penhoráveis, foi suspensa em 14/05/2018 (ID 17056712) e, desde então, não foi mais localizado patrimônio passível de ser excutido.
Assim, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 921, parágrafo 5º do CPC. Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos fluirão da data da publicação deste despacho no órgão oficial (art. 346 do CPC).
Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
Órgão
1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
Classe
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Destinatário
MARIA CELIA DE JESUS MONTEIRO
Advogado
ALESSANDRO MARTINS MENEZES (OAB 29359/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0010642-38.2015.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: MARIA CELIA DE JESUS MONTEIRO Decisão A pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi concebida para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados.
Ocorre que tal ferramenta ainda não foi alimentada em sua plenitude, e os dados de sua base, pelo menos na presente data, não são mais abrangentes do que aqueles contidos nas pesquisas já realizadas nestes autos. Isso porque constam do SNIPER, por ora, apenas informações colhidas da Secretaria da Receita Federal (dados não patrimoniais de pessoas naturais, jurídicas e sócios destas últimas), Tribunal Superior Eleitoral (candidaturas, bens declarados e sanções a partir de 2014), Portal da Transparência (Governo Federal), ANAC (propriedade e operações de aeronaves) e Tribunal Marítimo (proprietários e afretadores de embarcações).
Portanto, os dados abertos podem ser consultados sem autorização judicial; e os fechados, conforme dito, já foram objeto de pesquisa por este Juízo. Por fim, em processos cíveis - nos quais não se determina a quebra de sigilo bancário -, a finalidade colimada pelo credor já é tangível mediante as demais pesquisas de bens, que estão a evidenciar a ausência de patrimônio passível de ser excutido. De toda sorte, a patentear essas assertivas, segue anexo o relatório postulado.
Neste ponto, se nada for requerido, tornem os autos ao arquivo provisório (ID 17056712).
Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
Órgão
7ª Turma Cível
Classe
APELAÇÃO CÍVEL
Destinatários
BRB - BANCO DE BRASÍLIA S.A., MARIA CELIA DE JESUS MONTEIRO
Advogados
BRUNO GREGO DOS SANTOS (OAB 46910/PR), GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB 10747/PR), JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB 86214/PR), PEDRO HENRIQUE DE NOVAIS AMUD (OAB 124783/PR), ANDREIA COLHADO GALLO GREGO SANTOS (OAB 50868/PR), CAMILA PASSOS TORRECILHAS (OAB 123834/PR), EMILY MIARY SATO FRITIGOTTO (OAB 127288/PR)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 924, V, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Cuida-se de apelação cível interposta contra a sentença que extinguiu a execução fundada em instrumento particular de confissão de dívida, com fundamento na prescrição intercorrente.
2. Não foram localizados bens penhoráveis do executado, o que resultou na suspensão do processo por um ano, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, iniciando-se o prazo prescricional, que se consumou.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Está em discussão se, após o período de suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, restou configurada a prescrição intercorrente em razão da inércia do exequente, não bastando diligências genéricas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívida líquida constante em instrumento particular.
5. A redação anterior do art. 921 do CPC é aplicável ao caso em exame, pois o prazo prescricional já havia se iniciado antes da vigência da Lei n. 14.195/2021.
6. Após a suspensão da execução por um ano, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, iniciou-se o prazo prescricional em 11.5.2018, findando-se em 11.5.2024, sem qualquer medida eficaz de constrição.
7. As diligências genéricas aos sistemas de localização de bens (RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD) não são aptas para interromper ou suspender o prazo prescricional, quando infrutíferas.
8. Ausente causa suspensiva ou interruptiva, configura-se a prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, do CPC.
IV.
DISPOSITIVO
E TESE
9. Apelação não provida. Unânime. Tese de julgamento: "A prescrição intercorrente ocorre após o término da suspensão processual, quando não comprovada a realização de atos efetivos de constrição patrimonial ou causa apta à suspensão ou interrupção da prescrição." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921 e 924; e CC, art. 206, § 5º,
I. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 2033614, 0008525-11.2014.8.07.0001, Relator(a): Alfeu Machado, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 13.8.2025, publicado no DJe: 24.8.2025; Acórdão 2032109, 0708283-06.2017.8.07.0001, Relator(a): Fernando Tavernard, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 6.8.2025, publicado no DJe: 21.8.2025; e Acórdão 1998280, 0002491-88.2017.8.07.0009, Relator(a): Sandra Reves, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 14.5.2025, publicado no DJe: 2.6.2025.
Órgão
7ª Turma Cível
Classe
APELAÇÃO CÍVEL
Destinatários
BRB - BANCO DE BRASÍLIA S.A., MARIA CELIA DE JESUS MONTEIRO
Advogados
BRUNO GREGO DOS SANTOS (OAB 46910/PR), GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB 10747/PR), JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB 86214/PR), PEDRO HENRIQUE DE NOVAIS AMUD (OAB 124783/PR), ANDREIA COLHADO GALLO GREGO SANTOS (OAB 50868/PR), CAMILA PASSOS TORRECILHAS (OAB 123834/PR), EMILY MIARY SATO FRITIGOTTO (OAB 127288/PR)
Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
7ª Turma Cível
35ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 24/09 até 02/10)
Ata da 35ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 24/09 até 02/10), realizada no dia 24 de Setembro de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) MAURICIO SILVA MIRANDA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, MAURICIO SILVA MIRANDA e FABRICIO FONTOURA BEZERRA.
Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados:
JULGADOS
0704616-55.2021.8.07.0006
0703690-91.2023.8.07.0010
0706659-75.2024.8.07.0000
0767782-94.2022.8.07.0016
0700243-37.2024.8.07.0018
0721488-40.2024.8.07.0007
0756204-37.2022.8.07.0016
0738814-07.2019.8.07.0001
0706988-53.2025.8.07.0000
0715138-54.2024.8.07.0001
0709790-95.2024.8.07.0020
0710677-08.2025.8.07.0000
0711106-72.2025.8.07.0000
0711491-20.2025.8.07.0000
0711802-11.2025.8.07.0000
0713180-02.2025.8.07.0000
0713767-24.2025.8.07.0000
0714329-33.2025.8.07.0000
0715384-19.2025.8.07.0000
0700662-23.2025.8.07.0018
0715552-21.2025.8.07.0000
0715705-54.2025.8.07.0000
0715792-10.2025.8.07.0000
0715797-32.2025.8.07.0000
0717762-45.2025.8.07.0000
0717953-90.2025.8.07.0000
0732831-79.2023.8.07.0003
0718092-42.2025.8.07.0000
0718327-09.2025.8.07.0000
0718903-02.2025.8.07.0000
0719640-05.2025.8.07.0000
0719711-07.2025.8.07.0000
0709975-85.2023.8.07.0015
0720065-32.2025.8.07.0000
0720478-45.2025.8.07.0000
0720714-94.2025.8.07.0000
0704996-83.2023.8.07.0014
0720765-08.2025.8.07.0000
0720939-17.2025.8.07.0000
0721303-86.2025.8.07.0000
0728387-37.2022.8.07.0003
0714197-47.2024.8.07.0020
0721575-80.2025.8.07.0000
0720073-90.2022.8.07.0007
0735389-98.2021.8.07.0001
0722110-09.2025.8.07.0000
0707067-81.2025.8.07.0016
0020203-19.1997.8.07.0001
0722974-47.2025.8.07.0000
0723059-33.2025.8.07.0000
0734566-22.2024.8.07.0001
0723492-37.2025.8.07.0000
0723747-92.2025.8.07.0000
0700927-25.2025.8.07.0018
0724340-24.2025.8.07.0000
0704015-59.2024.8.07.0001
0749220-14.2024.8.07.0001
0726197-39.2024.8.07.0001
0724766-36.2025.8.07.0000
0719356-74.2024.8.07.0018
0701907-89.2025.8.07.9000
0724954-29.2025.8.07.0000
0725095-48.2025.8.07.0000
0725460-05.2025.8.07.0000
0725465-27.2025.8.07.0000
0729523-86.2024.8.07.0007
0725705-16.2025.8.07.0000
0725802-16.2025.8.07.0000
0725813-45.2025.8.07.0000
0709208-38.2023.8.07.0018
0707017-66.2022.8.07.0014
0726633-64.2025.8.07.0000
0712502-91.2024.8.07.0009
0726735-86.2025.8.07.0000
0711177-26.2025.8.07.0016
0708635-57.2024.8.07.0020
0701276-04.2024.8.07.0005
0749149-12.2024.8.07.0001
0716436-63.2024.8.07.0007
0703307-13.2018.8.07.0003
0715700-82.2023.8.07.0006
0747670-81.2024.8.07.0001
0727629-62.2025.8.07.0000
0749598-67.2024.8.07.0001
0761086-71.2024.8.07.0016
0709161-42.2024.8.07.0014
0727729-17.2025.8.07.0000
0703911-33.2025.8.07.0001
0727934-46.2025.8.07.0000
0702269-81.2023.8.07.0005
0728191-71.2025.8.07.0000
0715221-19.2024.8.07.0018
0728234-08.2025.8.07.0000
0728427-23.2025.8.07.0000
0704340-29.2023.8.07.0014
0728554-58.2025.8.07.0000
0728552-88.2025.8.07.0000
0707062-07.2025.8.07.0001
0728639-44.2025.8.07.0000
0703353-44.2024.8.07.0018
0728790-10.2025.8.07.0000
0703493-44.2025.8.07.0018
0737181-82.2024.8.07.0001
0728898-39.2025.8.07.0000
0729316-74.2025.8.07.0000
0729327-06.2025.8.07.0000
0729499-45.2025.8.07.0000
0729531-50.2025.8.07.0000
0729620-73.2025.8.07.0000
0729779-16.2025.8.07.0000
0709333-18.2023.8.07.0014
0729956-77.2025.8.07.0000
0729966-24.2025.8.07.0000
0730177-60.2025.8.07.0000
0707131-80.2023.8.07.0010
0727746-84.2024.8.07.0001
0814356-10.2024.8.07.0016
0703489-92.2024.8.07.0001
0714473-72.2023.8.07.0001
0730519-71.2025.8.07.0000
0730689-43.2025.8.07.0000
0704378-25.2024.8.07.0008
0732887-78.2024.8.07.0003
0731192-64.2025.8.07.0000
0731277-50.2025.8.07.0000
0731307-85.2025.8.07.0000
0702217-95.2025.8.07.9000
0731355-44.2025.8.07.0000
0702630-09.2025.8.07.0012
0715014-56.2024.8.07.0006
0730754-97.2023.8.07.0003
0728867-50.2024.8.07.0001
0731495-78.2025.8.07.0000
0738317-51.2023.8.07.0001
0704500-93.2023.8.07.0001
0702226-89.2024.8.07.0012
0725921-82.2023.8.07.0020
0710378-87.2023.8.07.0004
0732170-41.2025.8.07.0000
0708035-60.2024.8.07.0012
0701971-75.2022.8.07.0021
0726812-69.2024.8.07.0020
0703963-02.2025.8.07.0010
0751131-61.2024.8.07.0001
0708458-19.2025.8.07.0001
0738902-06.2023.8.07.0001
0705010-69.2024.8.07.0002
0704098-36.2024.8.07.0014
0717125-91.2025.8.07.0001
0706340-02.2023.8.07.0014
0718106-73.2023.8.07.0007
0703619-43.2024.8.07.0014
0765754-85.2024.8.07.0016
0722221-86.2022.8.07.0003
0715389-38.2025.8.07.0001
0731438-91.2024.8.07.0001
0710471-10.2024.8.07.0006
0701271-39.2025.8.07.0007
0733635-85.2025.8.07.0000
0709480-40.2024.8.07.0004
0712065-17.2024.8.07.0020
0748173-05.2024.8.07.0001
0729786-21.2024.8.07.0007
0702811-56.2024.8.07.0008
0711310-32.2024.8.07.0007
0715268-54.2023.8.07.0009
0706199-70.2024.8.07.0006
0708569-83.2024.8.07.0018
0730249-78.2024.8.07.0001
0718308-80.2024.8.07.0018
0722677-48.2023.8.07.0020
0719337-32.2023.8.07.0009
0700720-26.2025.8.07.0018
0736915-32.2023.8.07.0001
0704497-64.2025.8.07.0003
0713444-35.2024.8.07.0006
0706142-62.2023.8.07.0014
0709732-81.2022.8.07.0014
0714956-17.2024.8.07.0018
0777081-27.2024.8.07.0016
0713556-92.2024.8.07.0009
0733184-91.2024.8.07.0001
0720253-05.2024.8.07.0018
0751768-12.2024.8.07.0001
0010642-38.2015.8.07.0001
0710582-15.2025.8.07.0020
0719241-75.2022.8.07.0001
0726885-80.2024.8.07.0007
0702423-96.2023.8.07.0006
0719493-56.2024.8.07.0018
0732623-67.2024.8.07.0001
RETIRADOS DA SESSÃO
0704735-92.2025.8.07.0000
0706420-37.2025.8.07.0000
0719959-50.2024.8.07.0018
0750430-37.2023.8.07.0001
0720181-38.2025.8.07.0000
0756386-97.2024.8.07.0001
0703089-78.2024.8.07.0001
0723234-27.2025.8.07.0000
0737032-23.2023.8.07.0001
0720265-47.2023.8.07.0020
0728099-93.2025.8.07.0000
0729795-67.2025.8.07.0000
0731395-85.2023.8.07.0003
0738961-57.2024.8.07.0001
0709801-50.2025.8.07.0001
0755348-50.2024.8.07.0001
0731570-20.2025.8.07.0000
0701223-26.2024.8.07.0004
0706208-66.2023.8.07.0006
0715273-57.2024.8.07.0004
0721224-41.2024.8.07.0001
0703730-24.2024.8.07.0015
0700097-10.2025.8.07.0002
0724455-65.2023.8.07.0016
0702074-16.2025.8.07.0009
0715984-71.2024.8.07.0001
0720976-41.2025.8.07.0001
0703007-42.2023.8.07.0014
ADIADOS
0700785-72.2025.8.07.0001
0706282-67.2025.8.07.0001
PEDIDOS DE VISTA
0721591-47.2024.8.07.0007
0700644-02.2025.8.07.0018
0705965-51.2025.8.07.0007
0729850-18.2025.8.07.0000
0719621-29.2021.8.07.0003
0715880-56.2023.8.07.0020
0756622-49.2024.8.07.0001
0709416-27.2024.8.07.0005
0724336-58.2024.8.07.0020
A sessão foi encerrada no dia 02 de Outubro de 2025 às 13:53:24 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS , Secretário de Sessão 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.
GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS
Secretário de Sessão
art. 119
Processo
0703089-78.2024.8.07.0001
Número de ordem
1
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
EMMANUEL FELIPE LANA MAGEVESKI - ES28112
MORENO CARDOSO LIRIO - ES15075
JULIA BARBARA OLIVEIRA - ES35996
JOSE PATRIARCA BRANDAO SOUZA - CE23569
Polo Passivo
E. S. D. J.
E. S. D. J.
E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Passivo
SERGIO RICARDO RODRIGUES - SP225116
LUCIANA DE CASSIA LIMA PEREIRA - PA29958
Terceiros interessados
Processo
0756386-97.2024.8.07.0001
Número de ordem
2
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Advogado(s) - Polo Ativo
GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA - SP67999
WAGNER ANDRIGHETTI JUNIOR - SP235272
Polo Passivo
SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF
Advogado(s) - Polo Passivo
JANAINA MACEDO NEVES - AL8330-A
ULISSES BORGES DE RESENDE - DF4595-A
Terceiros interessados
Processo
0715797-32.2025.8.07.0000
Número de ordem
3
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF
RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS
SILVIO JOSE MARTINS
Advogado(s) - Polo Passivo
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A
Terceiros interessados
Processo
0720765-08.2025.8.07.0000
Número de ordem
4
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
BOM JESUS SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
MURILO DE MENEZES ABREU - DF37221-A
Polo Passivo
CARLOS HUMBERTO DE SOUZA ANDRADE
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0721303-86.2025.8.07.0000
Número de ordem
5
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo
AFONSO ANTONIO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
ADRIANO RODRIGUES PEREIRA - DF19350-A
Terceiros interessados
Processo
0721575-80.2025.8.07.0000
Número de ordem
6
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo
TATIANA ALVES XAVIER
Advogado(s) - Polo Passivo
ISAAC NAFTALLI OLIVEIRA E SILVA - DF27750-A
Terceiros interessados
Processo
0723059-33.2025.8.07.0000
Número de ordem
7
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO BRADESCO S.A
FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A
Polo Passivo
VITAL VEICULOS LTDA
IEDO DE SOUZA CAVALCANTE
Advogado(s) - Polo Passivo
JONISVALDO JOSE DA CONCEICAO - DF47975-A
Terceiros interessados
Processo
0723492-37.2025.8.07.0000
Número de ordem
8
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
ILKA DE ASSIS E SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCIANO NITATORI - SP172926
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0725095-48.2025.8.07.0000
Número de ordem
9
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
LILIAN AUXILIADORA GALVAO DE ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO EMILIO FALCAO COSTA NETO - DF9593-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0719356-74.2024.8.07.0018
Número de ordem
10
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
ADRIANA MARIA ARAUJO DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
LEVI BRITO BRANDAO - DF72338-A
JOSE FERNANDES LOPES DE SOUSA - DF67112-A
TATIANA DE QUEIROZ PEREIRA - DF21344-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0729523-86.2024.8.07.0007
Número de ordem
11
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
LEANDRO DA SILVA NUVEN
Advogado(s) - Polo Ativo
GUSTAVO MICHELOTTI FLECK - DF21243-A
Polo Passivo
TRUE SECURITIZADORA S.A
CONSIG BRASIL SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA
LUIZ FELIPE RUICCI COSTA
BRUNO ALCEU CAIXETA PEREIRA
TOLEDO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
BRUNO ALEXANDRE DE SOUSA GARCIA
Advogado(s) - Polo Passivo
EROS ROMAO PEREIRA - DF42093-A
DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS - DF31138-A
Terceiros interessados
Processo
0737032-23.2023.8.07.0001
Número de ordem
12
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
REGIS DANIEL ALMEIDA
REDE EXS TELECOMUNICACOES LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAQUIM PEDRO ZANINE BARROSO - RJ241291
JULIO MATUCH DE CARVALHO - RJ98885
JOHAN RODRIGUES DE ALMEIDA TRINDADE - RJ228748
Polo Passivo
LEONARDO VICENTE PEREIRA DE MENDONCA
Advogado(s) - Polo Passivo
ALBERT HALEX DE LIRA MATOS - DF52832-A
Terceiros interessados
Processo
0720073-90.2022.8.07.0007
Número de ordem
13
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA
Advogado(s) - Polo Ativo
AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A
JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO - SP270628-A
Polo Passivo
JOAO GILBERTO XAVIER DE AQUINO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0721591-47.2024.8.07.0007
Número de ordem
14
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
S. C. F. E. I. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - MG91045-A
Polo Passivo
E. D. S. C.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0755348-50.2024.8.07.0001
Número de ordem
15
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
GEORGE ALEX LIMA DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO PEDRO VIEIRA DOS SANTOS - DF78297
ALEXANDRE DE REZENDE NICOLAIDIS - DF66994
JOAO TRINDADE CAVALCANTE FILHO - DF57572-A
RAFAEL RODRIGUES PESSOA DE MELO CAMARA - DF44737-A
MICHAEL LUSTOSA ELVAS RORIZ DE FARIAS - DF27836-A
AMANDA FERREIRA DE MORAIS - DF61727-A
Polo Passivo
SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Passivo
LEONARDO FAZITO REZENDE PEREIRA DA SILVA - MG79205
Terceiros interessados
Processo
0709732-81.2022.8.07.0014
Número de ordem
16
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO BRADESCO S.A
FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A
Polo Passivo
METALOG TRANSPORTE E ENTREGA DE VOLUMES LTDA - ME
MAX WALDO JORGE CRUZ
FABRICIO ASSUNCAO DE MEDEIROS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0727629-62.2025.8.07.0000
Número de ordem
17
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
JOSE CAETANO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0725813-45.2025.8.07.0000
Número de ordem
18
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863-A
Polo Passivo
THAIS DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
ALINE VASCONCELOS TORRES - DF27175-A
Terceiros interessados
Processo
0720181-38.2025.8.07.0000
Número de ordem
19
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
JOSE WILSON SANTIAGO FILHO
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDERSON APARECIDO MENDES RIBEIRO - DF56455-A
DIEGO SOARES PEREIRA - DF34123-A
DANIEL SOUZA VOLPE - DF30967-S
GABRIEL DANTAS GIRALDES - DF61170-A
Polo Passivo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASIL
BRUNO NASCIMENTO COELHO - DF21811-A
Terceiros interessados
Processo
0708035-60.2024.8.07.0012
Número de ordem
20
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
CARMELITA ROSA DE JESUS
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
CEV CENTRO DE ESPECIALIDADE VETERINARIA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
CEV - CENTRO DE ESPECIALIDADE VETERINARIA LTDA - ME
SIGRID COSTA DE CAMPOS MENEZES - DF20367-A
Terceiros interessados
Processo
0729499-45.2025.8.07.0000
Número de ordem
21
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
L. A. B.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
M. P. D. D. F. E. D. T.
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0720714-94.2025.8.07.0000
Número de ordem
22
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
EDEGAR GRAFFITTI
Advogado(s) - Polo Ativo
IGOR RODRIGUES ALVES DIAS - DF65677-A
DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A
RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A
Polo Passivo
ADELSON CAMPOS DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0738317-51.2023.8.07.0001
Número de ordem
23
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
ANDRE OLIVEIRA DE MIRANDA ALMEIDA
CAROLINE RIBEIRO SANCHEZ
RENE BARRON SANCHEZ JUNIOR
Advogado(s) - Polo Ativo
JAIR TAVARES DA SILVA - SP46688-A
RAPHAEL BORGES RODRIGUES BARROS - GO52687-A
RAPHAEL BORGES RODRIGUES BARROS - GO52687-A
Polo Passivo
RENE BARRON SANCHEZ JUNIOR
CAROLINE RIBEIRO SANCHEZ
ANDRE OLIVEIRA DE MIRANDA ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Passivo
RAPHAEL BORGES RODRIGUES BARROS - GO52687-A
JAIR TAVARES DA SILVA - SP46688-A
Terceiros interessados
Processo
0731570-20.2025.8.07.0000
Número de ordem
24
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo
ALESSANDRO NOBRE MARTINS
ALEX NOBRE MARTINS
Advogado(s) - Polo Passivo
DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo
0728234-08.2025.8.07.0000
Número de ordem
25
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
JONES OLIVEIRA RAMOS
Advogado(s) - Polo Ativo
GUSTAVO MUNIZ LAGO - DF40179-A
Polo Passivo
MOVINE MOVEIS PLANEJADOS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
FOGO GERSGORIN - DF31443-A
Terceiros interessados
Processo
0708569-83.2024.8.07.0018
Número de ordem
26
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
INSTITUTO AOCP
JOAO PEDRO RAMOS ESTEVAM
Advogado(s) - Polo Passivo
FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A
BRUNA VASCONCELOS PEREIRA DIAS - DF62394-A
Terceiros interessados
ANDRE LUIS GIUSTI
Processo
0730754-97.2023.8.07.0003
Número de ordem
27
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
ELENILCE DE JESUS BARBOSA AMARAL
Advogado(s) - Polo Ativo
RENAN DE SOUZA SOARES - DF60910-A
Polo Passivo
TACIANNE DA SILVA CALDEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0704735-92.2025.8.07.0000
Número de ordem
28
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
SOCIEDADE DE ENSINO E BENEFICENCIA
Advogado(s) - Polo Ativo
SOCIEDADE DE ENSINO E BENEFICENCIA
ANGELO LONGO FERRARO - SP261268-A
Polo Passivo
UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA
Advogado(s) - Polo Passivo
UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA
WALDEMAR SOARES LIMA JUNIOR - DF9338-A
JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - DF21695-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0705010-69.2024.8.07.0002
Número de ordem
29
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
EDMUNDO MENDES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A
Terceiros interessados
Processo
0738902-06.2023.8.07.0001
Número de ordem
30
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
BILHETERIA FURANDO A FILA COMERCIO E SERVICOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE - DF41028-A
Polo Passivo
9NINE EVENTOS LTDA
EDER ALMEIDA DE PAULA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0710378-87.2023.8.07.0004
Número de ordem
31
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
C. V. O. C. R.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
S. J. C. R.
Advogado(s) - Polo Passivo
ROMULO COLBERT TORRES MACIEL - DF45565-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0728191-71.2025.8.07.0000
Número de ordem
32
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
ALEXANDRE MROKOWSKI JUNIOR
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE UBANEZ GOMES DA SILVA - GO64961
Polo Passivo
WELLYTON GOMES ALVES DE LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
DIEGO DE OLIVEIRA MATOS - DF69686-A
RAMON OLIVEIRA CAMPANATE - DF45487-A
ALLAN RODRIGO ARAUJO DE ABRANTES - DF62376-A
Terceiros interessados
Processo
0701223-26.2024.8.07.0004
Número de ordem
33
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
PAULO CESAR GOMES DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
ISSA VICTOR WENDMANGDE NANA - DF66691-A
Polo Passivo
GILBERTO PEREIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
DIEGO LIMA FARIAS - DF63449-A
Terceiros interessados
Processo
0738961-57.2024.8.07.0001
Número de ordem
34
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
MULTIPLAN PARKSHOPPING E PARTICIPACOES LTDA
OAZ COMERCIAL LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOSCAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASILMULTIPLAN PARKSHOPPING e Participações Ltda.
PRISCILA RIBEIRO CARNEIRO - DF57411-A
FELIPE ALVARENGA NEVES - DF59055-A
RENATA MARTINS FERES - SP214218
GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A
Polo Passivo
OAZ COMERCIAL LTDA
MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
MULTIPLAN PARKSHOPPING E PARTICIPACOES LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOSCAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASILMULTIPLAN PARKSHOPPING e Participações Ltda.
RENATA VIRTUOSO HUTNER MEDEIROS - SC46781
PRISCILA RIBEIRO CARNEIRO - DF57411-A
FELIPE ALVARENGA NEVES - DF59055-A
PRISCILA RIBEIRO CARNEIRO - DF57411-A
FELIPE ALVARENGA NEVES - DF59055-A
PRISCILA RIBEIRO CARNEIRO - DF57411-A
FELIPE ALVARENGA NEVES - DF59055-A
GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A
Terceiros interessados
Processo
0712502-91.2024.8.07.0009
Número de ordem
35
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
F. D. S. L. N.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
F. D. A. L.
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0728099-93.2025.8.07.0000
Número de ordem
36
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
HELENITA EPIFANIA DE SOUSA CARVALHO
Advogado(s) - Polo Passivo
ERALDO JOSE CAVALCANTE PEREIRA - DF30565-A
Terceiros interessados
Processo
0708635-57.2024.8.07.0020
Número de ordem
37
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
IGOR MACEDO FACO - CE16470-A
Polo Passivo
FABRICIO BATISTA NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0729795-67.2025.8.07.0000
Número de ordem
38
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
FGR URBANISMO S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
VITORIA TEOFILO MAIA - DF78505
ILKA SUEMI NOZAWA DE OLIVEIRA - DF35113-A
ANNA CAROLINA LIMA DIAS - DF44522-A
Polo Passivo
SHEILA DE ANDRADE REIS
SEBASTIAO FERREIRA MACHADO
JD ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANTONIO LUIZ CASTELO FONSECA - ES10700
GUSTAVO PRIETO MOISES - DF57878-E
Terceiros interessados
Processo
0728554-58.2025.8.07.0000
Número de ordem
39
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
VALPARAIZO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
VALPARAIZO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
CARLOS MARCIO RISSI MACEDO - GO22703-A
LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA - DF44410-A
Polo Passivo
MENDES LIMA ENGENHARIA LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Passivo
ANTONIO LINS GUIMARAES - DF3470-A
Terceiros interessados
Processo
0726812-69.2024.8.07.0020
Número de ordem
40
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
JULIA JEANNE MONTEIRO VIEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A
Polo Passivo
SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo
SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A
Terceiros interessados
Processo
0729531-50.2025.8.07.0000
Número de ordem
41
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
ELIDA MARIA DE ARAUJO PEREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
HUGO CARDOSO SILVA MENDONCA - DF82960
LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A
Polo Passivo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Processo
0708458-19.2025.8.07.0001
Número de ordem
42
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
JUMA DRUMMOND REZENDE
ANTONIO CARLOS DE REZENDE
REDE D'OR SAO LUIZ S.A.
AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
PEDRO HENRIQUE PONTES MENDES - DF43658-A
GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A
RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596
Polo Passivo
REDE D'OR SAO LUIZ S.A.
AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
ANTONIO CARLOS DE REZENDE
JUMA DRUMMOND REZENDE
Advogado(s) - Polo Passivo
AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A
RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596
PEDRO HENRIQUE PONTES MENDES - DF43658-A
PEDRO HENRIQUE PONTES MENDES - DF43658-A
Terceiros interessados
2 OFICIO DE NOTAS E PROTESTO DE TITULOS DE BRASILIA
CARTORIO DO 3 OFICIO DE NOTAS E PROTESTOS DE TITULOS
Processo
0725921-82.2023.8.07.0020
Número de ordem
43
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
CONDOMINIO DO EDIFICIO OSORIO DE MORAES
Advogado(s) - Polo Ativo
WILKER LUCIO JALES - DF38456-A
Polo Passivo
LUIZ GUSTAVO DE CASTRO ABREU
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0701907-89.2025.8.07.9000
Número de ordem
44
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
NAVARRA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
NATHALIA SATZKE BARRETO - SP393850-A
ELOI CONTINI - RS35912-S
Polo Passivo
CLAUDIA REGINA FERNANDES
Advogado(s) - Polo Passivo
GIOVANA SANTOS SIMONI COSTA - DF48189-A
Terceiros interessados
Processo
0717762-45.2025.8.07.0000
Número de ordem
45
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
CARLOS ANDRE GOMES FERREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0703911-33.2025.8.07.0001
Número de ordem
46
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
AGFOR EMPREENDIMENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO LOPES PIMENTA - RJ144941-A
Polo Passivo
RDNEWS NOTICIAS DE MATO GROSSO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
TASSIO VINICIUS GOMES DE AZEVEDO - MT13948/O
Terceiros interessados
Processo
0720939-17.2025.8.07.0000
Número de ordem
47
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
ITA BRASIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
ITA BRASIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME
FLAVIA DE OLIVEIRA FREITAS - DF19132-A
LUIZ FELIPE RIBEIRO COELHO - DF5297-A
SIDNEI PEDRO DIAS - GO48603-A
Polo Passivo
GUSTAVO D ALESSANDRO TAVARES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
DJACI ALVES FALCAO NETO - DF23523-S
Terceiros interessados
Processo
0715273-57.2024.8.07.0004
Número de ordem
48
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
ITAÚ UNIBANCO S/A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo
FYNAR LTDA
BANCO INTER SA
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO INTER SA
CECILIA LORHANI CARDOSO DE SOUSA - DF69930-A
GUILHERME AUGUSTO NASCIMENTO DA SILVA - DF77525-A
LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO - MG101488-A
Terceiros interessados
Processo
0751131-61.2024.8.07.0001
Número de ordem
49
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB
Advogado(s) - Polo Ativo
CAESB - DF
ANA CECILIA DE FREITAS SANTOS - DF26751-A
ALISSON EVANGELISTA SILVA - DF23457-A
Polo Passivo
HELOISA RESENDE ROMANI
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCELO DE CARVALHO CASTRO - DF49649-A
Terceiros interessados
Processo
0703963-02.2025.8.07.0010
Número de ordem
50
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
HAMILTON MARQUES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A
Polo Passivo
BMP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE - SP167107-A
Terceiros interessados
Processo
0706208-66.2023.8.07.0006
Número de ordem
51
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA FILHO
Advogado(s) - Polo Ativo
WANDERSON FELIPE DE ANDRADE - DF52590-A
MARCELO BATISTA DE SOUZA - DF30893-A
Polo Passivo
MAPFRE VIDA S/A
ICATU SEGUROS S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados
Processo
0702226-89.2024.8.07.0012
Número de ordem
52
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Polo Passivo
MARIA DO SOCORRO DE GOIS
CLASS ONE DETAILING INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARILEIDE EVANGELISTA DO NASCIMENTO - DF45636-A
Terceiros interessados
Processo
0728790-10.2025.8.07.0000
Número de ordem
53
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo
LS SILVA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0706340-02.2023.8.07.0014
Número de ordem
54
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
LORNA VIVIAN SOUZA VAZ DE ARAUJO
Advogado(s) - Polo Ativo
MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA - GO51657-A
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON - GO30669-A
Polo Passivo
BANCO ITAUCARD S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
ITAÚ UNIBANCO S/A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A
Terceiros interessados
Processo
0722221-86.2022.8.07.0003
Número de ordem
55
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
BANCO VOTORANTIM S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BV Financeira S/A CFI
EDILEDA BARRETTO MENDES - CE30217-A
Polo Passivo
LUIZA CAVALCANTE QUEIROZ
Advogado(s) - Polo Passivo
SILAS MARCELINO DE BRITO - DF66011-A
Terceiros interessados
Processo
0704378-25.2024.8.07.0008
Número de ordem
56
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
EDSON GOMES DE MIRANDA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
TOPAZIO IMPERIAL PROMOCAO DE VENDAS E PUBLICIDADE LTDA
MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
ARTHUR TERUO ARAKAKI - TO3054-A
ERCILIA ALESSANDRA STECKELBERG - DF20518-A
Terceiros interessados
Processo
0729316-74.2025.8.07.0000
Número de ordem
57
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
ANDERSON GRAY FRAZZON PEREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAEL PAPINI RIBEIRO - DF56104-A
Polo Passivo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Processo
0704616-55.2021.8.07.0006
Número de ordem
58
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
BANCO C6 S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO C6 S.A
FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A
Polo Passivo
GENIVALDO SANTOS MATOS
Advogado(s) - Polo Passivo
GABRIEL FILIPE LOPES MATOS - DF47961-A
ROBERTO DA COSTA MEDEIROS - DF25572-A
ABNER FERREIRA SANTOS DE SOUZA - DF56140-A
Terceiros interessados
Processo
0727934-46.2025.8.07.0000
Número de ordem
59
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
KARLA SANTOS PORTO
Advogado(s) - Polo Ativo
KARLA SANTOS PORTO - DF18986-A
Polo Passivo
SIMONE DUARTE DE FRANCA CARVALHO
DUARTE RANCH LTDA
DUARTEFRANCA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0715880-56.2023.8.07.0020
Número de ordem
60
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
BV Financeira S/A CFI
IMPORT CAR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
BV Financeira S/A CFI
JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A
ISRAEL MARCOS DE SOUSA SANTANA - DF46411-A
Polo Passivo
ERICK DE ARAUJO BARBOSA
Advogado(s) - Polo Passivo
TIAGO LOPES DIONISIO - DF42036-A
Terceiros interessados
LEONARDO BERGES BENTO
Processo
0706199-70.2024.8.07.0006
Número de ordem
61
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
BRUNO MALTHA SEGATTO
Advogado(s) - Polo Ativo
LEILA NUNES GONCALVES E OLIVEIRA - MG89290-A
Polo Passivo
ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
ITAÚ UNIBANCO S/A
CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI - DF45443-A
Terceiros interessados
Processo
0719711-07.2025.8.07.0000
Número de ordem
62
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MARIA DE FATIMA GOMES CARVALHO DE AGUIAR
Advogado(s) - Polo Passivo
ANA PAULA DE CARVALHO DA SILVA - DF79155
Terceiros interessados
Processo
0700927-25.2025.8.07.0018
Número de ordem
63
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
KECIA MARIA RIBEIRO
MARIA DOS REIS JUSTO RIBEIRO
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
HOSPITAL DO CORACAO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A
Terceiros interessados
Processo
0716436-63.2024.8.07.0007
Número de ordem
64
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
EVALDINA BALDEZ SARAIVA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCINETE MARIA NASCIMENTO RODRIGUES - DF43620-A
Polo Passivo
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A
Terceiros interessados
Processo
0715552-21.2025.8.07.0000
Número de ordem
65
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
CARLOS ANDRE GOMES FERREIRA
FONTES DE RESENDE ADVOCACIA
Advogado(s) - Polo Passivo
FONTES DE RESENDE ADVOCACIA
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo
0700644-02.2025.8.07.0018
Número de ordem
66
Classe judicial
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
QUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCELO FISCH DE BERREDO MENEZES - DF80949
Terceiros interessados
Processo
0705965-51.2025.8.07.0007
Número de ordem
67
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Polo Passivo
MMPP BAR E RESTAURANTE LTDA
MARCIA MICHELE DA SILVA LOURENCO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0718903-02.2025.8.07.0000
Número de ordem
68
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
ESTER MEILER LEVENTER
JOYCE MEILER LEVENTER
Advogado(s) - Polo Ativo
ESTER MEILER LEVENTER - SP296061
Polo Passivo
CYRO TORRES JUNIOR
Advogado(s) - Polo Passivo
GABRIEL HENRIQUES VALENTE - DF36357-A
Terceiros interessados
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO SÃO PAULO
Processo
0720253-05.2024.8.07.0018
Número de ordem
69
Classe judicial
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
BENEDITO NUNES
Advogado(s) - Polo Passivo
ATILA CUNHA DE OLIVEIRA - DF35194-A
Terceiros interessados
Processo
0750430-37.2023.8.07.0001
Número de ordem
70
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
ALVES LACERDA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA
EDIPO ALVES LACERDA
Advogado(s) - Polo Ativo
DAVI VIEIRA COELHO DE ALBUQUERQUE - DF40162-A
Polo Passivo
BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO BRADESCO S.A
LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A
EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S
MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S
Terceiros interessados
Processo
0704098-36.2024.8.07.0014
Número de ordem
71
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
TIAGO TESSLER BLECHER LEILOEIROS
Advogado(s) - Polo Ativo
ANA CAROLINA COUTINHO TIRONI - SP381451
Polo Passivo
TIM S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
TIM S/A
LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO - DF38877-A
ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - DF52667-A
Terceiros interessados
Processo
0724954-29.2025.8.07.0000
Número de ordem
72
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
MARIA APARECIDA DE SOUSA NOMINATO
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIO CESAR DA SILVA - DF50363-A
Polo Passivo
CONSTRUTORA MOTTA LTDA
LUCAS XAVIER DE SOUZA
MARINALVA ALVES DA MOTA
Advogado(s) - Polo Passivo
IVANILZA BASTOS NOVAES FAGUNDES - DF31171-A
CLAUDIA DA ROCHA - DF30098-A
Terceiros interessados
Processo
0704497-64.2025.8.07.0003
Número de ordem
73
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
DANIEL ALVES DOS REIS
Advogado(s) - Polo Ativo
JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI - GO60076-A
Polo Passivo
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A
Terceiros interessados
Processo
0715268-54.2023.8.07.0009
Número de ordem
74
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
ANA KAROLYNA CAMARGOS DO NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Ativo
LORRAINE DE SOUZA ALVES OLIVEIRA - DF37450-A
Polo Passivo
SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo
SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A
ARIOSMAR NERIS - SP232751-A
Terceiros interessados
Processo
0729786-21.2024.8.07.0007
Número de ordem
75
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
ANA CORDEIRO VASCO FILHO
Advogado(s) - Polo Ativo
ALESSANDRO DOMINGOS DA CONCEICAO - DF41350-A
Polo Passivo
MARIA LARISSA ARAUJO DE LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
Ana Érika Rodrigues Silva - DF47513-A
Terceiros interessados
Processo
0729850-18.2025.8.07.0000
Número de ordem
76
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
GILDETE BRITO RAMALHO
Advogado(s) - Polo Ativo
EDUARDO SILVA FREITAS - DF26391-A
Polo Passivo
MASSA FALIDA DE BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628-A
Terceiros interessados
Processo
0711310-32.2024.8.07.0007
Número de ordem
77
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
ITAÚ UNIBANCO S/A
CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI - DF45443-A
Polo Passivo
RANIERY LIMA FORMIGA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0714956-17.2024.8.07.0018
Número de ordem
78
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
DONIZETE LIMA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
FABIO XIMENES CESAR - DF34672-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
FUNDACAO DE APOIO TECNOLOGICO - FUNATEC
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
MARIA LUISA LOPES KANZLER - DF68560-A
BRUNO DA SILVA XAVIER - DF68793-A
Terceiros interessados
Processo
0731438-91.2024.8.07.0001
Número de ordem
79
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
HILARIO JOSE CARDOSO MAGALHAES
Advogado(s) - Polo Ativo
PATRICIA SILVA DA ROCHA MAGALHAES - PI3172
Polo Passivo
AGÊNCIA BRASILEIRA DE APOIO À GESTÃO DO SUS
Advogado(s) - Polo Passivo
RAFAEL ROCHA DA SILVA - DF26713-A
Terceiros interessados
Processo
0719959-50.2024.8.07.0018
Número de ordem
80
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI - DF28560-A
Polo Passivo
RW PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
HECTOR PADILHA DE LUCENA - SP493129
DAVI FINOTTI FERREIRA - SP377826
MAITE STELLUTI - SP440864
MAURICIO AMARAL MOSCOVICI - SP308959
Terceiros interessados
Processo
0717125-91.2025.8.07.0001
Número de ordem
81
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A
Polo Passivo
DIEZ PRODUCOES E ENTRETENIMENTO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
MATHEUS DE SOUSA PEREIRA - DF71350-A
CAIO DE ABREU JAYME GUIMARAES - DF30459-A
Terceiros interessados
Processo
0715384-19.2025.8.07.0000
Número de ordem
82
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
CARLOS IVAN DA SILVA PEREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
PRISCILA GUIMARAES MATOS MACEIO - DF43090-A
Polo Passivo
COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO
Advogado(s) - Polo Passivo
COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA
LUIS CARLOS MORENO VIEIRA DA SILVA - DF56066-A
INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - DF15083-A
GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA - DF12244-A
Terceiros interessados
Processo
0814356-10.2024.8.07.0016
Número de ordem
83
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
EUNICE CAMPOS NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0703493-44.2025.8.07.0018
Número de ordem
84
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
L. M. F. P. B.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0729327-06.2025.8.07.0000
Número de ordem
85
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
DENYVAN SANTANA SANTOS DELEVEDOVE
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAEL FERREIRA FEITOSA DOS SANTOS - DF59417-A
Polo Passivo
LUCAS MACHADO GALVAO SOARES
Advogado(s) - Polo Passivo
RODRIGO PINTO CHAVES - DF35369-A
Terceiros interessados
Processo
0725465-27.2025.8.07.0000
Número de ordem
86
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
JORGE EMILIO FRANCA GARCIA
Advogado(s) - Polo Ativo
LEANDRO LUIZ ARAUJO MENEGAZ - DF35305-A
Polo Passivo
FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo
CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A
Terceiros interessados
Processo
0703730-24.2024.8.07.0015
Número de ordem
87
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
VORIQUES OLIVEIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
CAIO ITALO SANTIAGO LUONGO - DF66389-A
RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A
Polo Passivo
PROSPERITY NBCB COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP
NINA BARBOSA CUNHA DE DEUS
NOEMIA GONCALVES BARBOSA BOIANOVSKY
Advogado(s) - Polo Passivo
HERMANO GONCALVES BARBOSA - DF32714-A
THAIS MARIA RIEDEL DE RESENDE ZUBA - DF20001-A
PATRICIA ANDRADE DE SA - DF22537-A
Terceiros interessados
Processo
0702630-09.2025.8.07.0012
Número de ordem
88
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
JOSIMAR DOS SANTOS FERNANDES
Advogado(s) - Polo Ativo
OTAVIO RIBEIRO COSTA NETO - DF68773-A
Polo Passivo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
BRB - BANCO DE BRASILIA
REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A
Terceiros interessados
Processo
0706142-62.2023.8.07.0014
Número de ordem
89
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
MARILSE URCESINA ANTUNES OBA
Advogado(s) - Polo Ativo
CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS - DF20605-A
Polo Passivo
LEOLINA CELIA AMARAL
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCELY SOARES DA SILVA MAGELA - DF61293-A
Terceiros interessados
Processo
0721224-41.2024.8.07.0001
Número de ordem
90
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
ITACIANA BEZERRA DE SOUZA
ALCIONE APARECIDA PETRI DA CUNHA
MARIA CELIA SOUSA PETRI
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO CESAR ALVES PINTO - DF26096-A
JONATHAS EDUARDO PEREIRA - DF38383-A
ANDRE LUIZ ALVES MARTINS - DF42222-A
Polo Passivo
MARIA CELIA SOUSA PETRI
MAX CAPITAL REAL ESTATE IMOBILIARIA LTDA
JULIO CESAR BOSIO
ALCIONE APARECIDA PETRI DA CUNHA
LUCIANA PETRI LOPES DA LUZ
ITACIANA BEZERRA DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDRE LUIZ ALVES MARTINS - DF42222-A
FABIANA MENDES COSTA - DF64636-A
JONATHAS EDUARDO PEREIRA - DF38383-A
WILSON SANTOS DE ANDRADE - DF60446-A
BRUNO CESAR ALVES PINTO - DF26096-A
Terceiros interessados
Processo
0732887-78.2024.8.07.0003
Número de ordem
91
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
CLINICA CENTRAL IMAGEM LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
VICTOR MAFFEI MATSUMATO GONCALVES - SP444780-A
Polo Passivo
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A
Terceiros interessados
Processo
0756622-49.2024.8.07.0001
Número de ordem
92
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BRB - BANCO DE BRASILIA
LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - BA17488-A
Polo Passivo
JOAO ROBERTO DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
JOAO CARLOS DE SOUSA COSTA - DF54969-A
FERNANDO ABRAAO DE ARAUJO SOUSA COSTA - DF19256/E
Terceiros interessados
Processo
0728898-39.2025.8.07.0000
Número de ordem
93
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
FLORIPES ALVES MACHADO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
EVANDRO RODRIGUES CARDOSO - DF75805-A
HILTON PESSOA AMARAL - DF36550-A
JOAO VICTOR PESSOA AMARAL - DF42911-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0728427-23.2025.8.07.0000
Número de ordem
94
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
A. S. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
DAYANE CAVALCANTE OLIVEIRA - DF44322-A
FELIPE GAIAO DOS SANTOS - DF52103-A
Polo Passivo
M. H. R. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
POLYANE CHRYSTINE MELO MANSO - GO64127
ERICK DANTAS CALDAS - DF31587-A
RODRIGO GONCALVES CASIMIRO - DF37182-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0729779-16.2025.8.07.0000
Número de ordem
95
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
J. P. D. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
G. G. C.
Advogado(s) - Polo Passivo
ALEXANDRE RANIERI DE CARVALHO - DF31856-A
CLAUDIO DAMASCENO LOPES - DF42239-A
Terceiros interessados
Processo
0704500-93.2023.8.07.0001
Número de ordem
96
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
MARCELA MARQUES PACHECO
ANDRE LUIZ PORTELA ALVES
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO DE AMORIM ROCHA - DF46660-A
JOAO FERNANDO PEREIRA ALVES - DF46802-A
Polo Passivo
RUY RODRIGUES SANTOS NETO
Advogado(s) - Polo Passivo
DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo
0733184-91.2024.8.07.0001
Número de ordem
97
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
NATHANAEL KLEBER FERNANDES LINS
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO MARCIO FONSECA COELHO - DF70355-A
MATHEUS VINICIUS SOUZA DOMINGOS - DF69877-A
Polo Passivo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
BRB - BANCO DE BRASILIA
MARCELO SOTOPIETRA - SP149079-A
Terceiros interessados
Processo
0709480-40.2024.8.07.0004
Número de ordem
98
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
AILDO CELESTINO FERREIRA VASCONCELOS
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS VINICIUS RODRIGUES PEIXOTO - GO66217
MARIA LAURA CORDEIRO DA SILVA - GO66223
Polo Passivo
BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A.
ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A
Terceiros interessados
Processo
0728639-44.2025.8.07.0000
Número de ordem
99
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo
BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO BRADESCO S.A
PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A
Polo Passivo
CONFECCOES GAMA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo
0728387-37.2022.8.07.0003
Número de ordem
100
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
RAIMUNDA RODRIGUES DE SENA DANTAS
MARIO DANTAS
Advogado(s) - Polo Ativo
WESLEI JACSON DE SOUZA - DF52754-A
Polo Passivo
MONEYTARIUS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS
Processo
0751768-12.2024.8.07.0001
Número de ordem
101
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
RENATO GRILLO ELY
ANTONIO CESAR SILVA PRADO
ASSUNCAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP
APTO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA
NILCE GOMES DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
ASSUNCAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP
ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A
Polo Passivo
CONDOMINIO DO BLOCO D 704 705 SCRN
BRUNO LINS DA COSTA BORGES
Advogado(s) - Polo Passivo
ERIKA FONSECA MENDES - DF9382-A
Terceiros interessados
Processo
0713556-92.2024.8.07.0009
Número de ordem
102
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
J. D. V. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
CRISTOPHER ALBINO DA SILVA - DF38005-A
Polo Passivo
V. G. C.
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0702217-95.2025.8.07.9000
Número de ordem
103
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
REGINA LUCIA COELHO LEITAO
Advogado(s) - Polo Ativo
KALLEB FERREIRA NUNES - DF57386-A
Polo Passivo
BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO BRADESCO S.A
WILSON BELCHIOR - CE17314-A
Terceiros interessados
Processo
0719621-29.2021.8.07.0003
Número de ordem
104
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
TOO SEGUROS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
FABIO INTASQUI - SP350953-A
Polo Passivo
JEANE GUEDES ROSENO
CONSTRUTELES LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
DP - CURADORIA ESPECIAL
VINICIUS PASSOS DE CASTRO VIANA - DF50242-A
Terceiros interessados
Processo
0703690-91.2023.8.07.0010
Número de ordem
105
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA
Advogado(s) - Polo Ativo
ALEXANDRE NELSON FERRAZ - PR30890-A
Polo Passivo
CLAUDIO MARCIO ALVES MIRANDA DE JESUS
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0713180-02.2025.8.07.0000
Número de ordem
106
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
ANANDA KAROLINA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
DANIELLE DE OLIVEIRA DE SOUZA - DF63130-A
Terceiros interessados
Processo
0714197-47.2024.8.07.0020
Número de ordem
107
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
ADRIANO CEZAR ARAUJO DE ANDRADE
Advogado(s) - Polo Ativo
FABRICIO RIBEIRO DOS SANTOS FURTADO - DF52098-A
Polo Passivo
SOCEB - ASSOCIACAO CULTURAL EVANGELICA DE BRASILIA
Advogado(s) - Polo Passivo
SOCEB - ASSOCIACAO CULTURAL EVANGELICA DE BRASILIA
MICHELLE CRISTINA RAMOS DA SILVA - DF22823-A
Terceiros interessados
Processo
0715792-10.2025.8.07.0000
Número de ordem
108
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
ROSANA MORENO SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A
ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A
Polo Passivo
MBM SEGURADORA SA
Advogado(s) - Polo Passivo
FABRICIO BARCE CHRISTOFOLI - RS67502-A
Terceiros interessados
Processo
0732831-79.2023.8.07.0003
Número de ordem
109
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
M. N. D. F.
Advogado(s) - Polo Ativo
CLAUDIA ABADIA BATISTA VIEIRA DE SOUZA - DF26195-A
SARAH BATISTA DE OLIVEIRA - DF59708-A
Polo Passivo
I. M. D. M.
Advogado(s) - Polo Passivo
FELIPE OLIVEIRA DE LIMA - DF68743-A
KAREN LETIELLE MUNIZ DE ALMEIDA - DF77724-A
Terceiros interessados
BERNARDO MARTINS DELMIRO FERREIRA
HELENA MARIA COSTA
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0731395-85.2023.8.07.0003
Número de ordem
110
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
BRADESCO SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS REIS LIMA - DF52320-A
GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A
VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A
Polo Passivo
VICTOR GABRIEL BARBOSA SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
BETANIA OLIVEIRA DE ANDRADE - MG150884
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0701971-75.2022.8.07.0021
Número de ordem
111
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
PITE S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
PITE SA
TATHIANA PASSONI REIS - DF31414-A
JOAO ANSELMO DOS SANTOS JUNIOR - DF50275-A
Polo Passivo
DANIEL HENRIQUE COSTA DE BARROS
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSIAS CARLSON SILVEIRA VALENTINO - DF53938-A
ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A
RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A
Terceiros interessados
DISTRITO FEDERAL
MINISTERIO DA FAZENDA
FAZENDA PÚBLICA DA UNIÃO
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0730689-43.2025.8.07.0000
Número de ordem
112
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
RODOLFO DANIEL FONSECA CUNHA
Advogado(s) - Polo Ativo
VIVIANE NUNES DE MIRANDA - DF16065-A
Polo Passivo
MOTA, KALUME SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Advogado(s) - Polo Passivo
RAFAEL MOREIRA MOTA - DF17162-A
SAULO MALCHER AVILA - DF52190-A
GUILHERME SOARES BATISTA MALTA - DF68390-A
Terceiros interessados
Processo
0722110-09.2025.8.07.0000
Número de ordem
113
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
MARCELO DE SOUZA MOURA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCELO DE SOUZA MOURA - DF78110
Polo Passivo
SERGIO DE SOUZA MOURA
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0728867-50.2024.8.07.0001
Número de ordem
114
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
JESSICA ANDRADE DE CASTRO
GAMA SAUDE LTDA
CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA
Advogado(s) - Polo Ativo
GAMA SAUDE LTDA
JESSICA ANDRADE DE CASTRO - DF61721-A
GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A
VANUSA EDNA ALVES - RJ245199
WAGNER DUCCINI - SP258875-A
Polo Passivo
GAMA SAUDE LTDA
CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA
JESSICA ANDRADE DE CASTRO
Advogado(s) - Polo Passivo
GAMA SAUDE LTDA
GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A
VANUSA EDNA ALVES - RJ245199
WAGNER DUCCINI - SP258875-A
JESSICA ANDRADE DE CASTRO - DF61721-A
Terceiros interessados
Processo
0706420-37.2025.8.07.0000
Número de ordem
115
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS
Advogado(s) - Polo Ativo
SERGIO ZAHR FILHO - SP154688-A
Polo Passivo
CONSORCIO INTERESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DA AMAZONIA LEGAL
VANESSA DUARTE EMENERGILDO
GIOVANA MENEGAZ
Advogado(s) - Polo Passivo
GIOVANA MENEGAZ - DF37361
Terceiros interessados
Processo
0715014-56.2024.8.07.0006
Número de ordem
116
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
P. G. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
A. G. F. D. S.
T. H. F. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0718308-80.2024.8.07.0018
Número de ordem
117
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MARCELO RODRIGUES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARINA DE MAGALHAES RODRIGUES COELHO - DF21069-A
Terceiros interessados
Processo
0715984-71.2024.8.07.0001
Número de ordem
118
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
SPE ALPHAVILLE BRASILIA ETAPA II EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA - SCP
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A
Polo Passivo
ASSOCIACAO ALPHAVILLE RESIDENCIAL 2 E 3
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIO AMARAL DA SILVA NETO - DF36085-A
MARCIO DE OLIVEIRA SOUSA - DF34882-A
Terceiros interessados
Processo
0710471-10.2024.8.07.0006
Número de ordem
119
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
A. S. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
M. C. M. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0702074-16.2025.8.07.0009
Número de ordem
120
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
MAXMINIANO MAGALHAES DE LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
MAXMINIANO MAGALHAES DE LIMA - DF36815-A
Polo Passivo
CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SUPREMO
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE ALVES COELHO - DF23468-A
MARCELO MOURA COELHO - DF22931-A
Terceiros interessados
Processo
0724336-58.2024.8.07.0020
Número de ordem
121
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
BANCO C6 S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO C6 S.A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo
ROMULO HENRIQUE PIZZATO
Advogado(s) - Polo Passivo
SOLANGE DE CAMPOS CESAR RESENDE - DF32477-A
CIRLENE CARVALHO SILVA - DF22792-A
Terceiros interessados
Processo
0700097-10.2025.8.07.0002
Número de ordem
122
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
SCHAINAN RAUPP ELIAS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
SERGIO ANTONIO CEMIN FILHO - SC46748-A
Polo Passivo
DIEGO BARRETO MELO
BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO PAN S.A.
JOSE CLERITON DE LIMA FILHO - DF51249-A
JOAB GALINDO DE CALAIS - DF43597-A
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
Terceiros interessados
Processo
0713444-35.2024.8.07.0006
Número de ordem
123
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
DANILO DE SOUZA BARROS
Advogado(s) - Polo Ativo
FELIPE GANTUS CHAGAS DA SILVA - RS119964-A
Polo Passivo
BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO VOLKSWAGEN
EDUARDO CHALFIN - DF49965-A
Terceiros interessados
Processo
0728552-88.2025.8.07.0000
Número de ordem
124
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
ITA BRASIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
ITA BRASIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME
SIDNEI PEDRO DIAS - GO48603-A
Polo Passivo
CRISTIANE GULYAS PIQUET SOUTO MAIOR
Advogado(s) - Polo Passivo
CRISTIANE GULYAS PIQUET SOUTO MAIOR - DF55992-A
Terceiros interessados
Processo
0703619-43.2024.8.07.0014
Número de ordem
125
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BRB - BANCO DE BRASILIA
RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A
Polo Passivo
HELENI GOMES PEREIRA BORGES
CARTÃO BRB S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
CARTÃO BRB S.A.
FABIO FERRAZ DIAS - DF74286-A
NEY MENESES SILVA LOPES - DF53363-A
Terceiros interessados
Processo
0702269-81.2023.8.07.0005
Número de ordem
126
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
CONDOMINIO DO EDIFICIO PROJECAO T
Advogado(s) - Polo Ativo
TIAGO DE OLIVEIRA MACIEL - DF68658-A
Polo Passivo
WILTON IOTTO DE PAIVA TAVARES
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES - DF29180-A
Terceiros interessados
Processo
0730249-78.2024.8.07.0001
Número de ordem
127
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
SIRLENE ANTUNES SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
CAMILA DE NICOLA FELIX - SP338556
Polo Passivo
FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II
CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A
Terceiros interessados
Processo
0749149-12.2024.8.07.0001
Número de ordem
128
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
T4F ENTRETENIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
MONICA FILGUEIRAS DA SILVA GALVAO - SP165378-A
Polo Passivo
ROBERTO TADAHIKO KAYANO JUNIOR
S. O. K.
GISELA PATTA OLIVEIRA KAYANO
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS VIEGAS RODRIGUES DE LIMA - DF36362-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0777081-27.2024.8.07.0016
Número de ordem
129
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
BRADESCO SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A
VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A
LUCAS REIS LIMA - DF52320-A
Polo Passivo
ARAUJO & ARAUJO COMERCIO E SERVICOS MEDICOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
SARAH SANTANA FERREIRA - DF68578
Terceiros interessados
Processo
0715389-38.2025.8.07.0001
Número de ordem
130
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
MARCIA CRISTINA BEZERRA COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
PABLO MALHEIROS DA CUNHA FROTA - DF20643-A
Polo Passivo
GOLDEN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Passivo
GOLDEN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP
JEFFERSON GONCALVES DE SANTANA - DF50972-A
Terceiros interessados
Processo
0731277-50.2025.8.07.0000
Número de ordem
131
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO
Advogado(s) - Polo Ativo
COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA
TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A
Polo Passivo
FRANCISCA COMPASSO DA CRUZ LACERDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0726885-80.2024.8.07.0007
Número de ordem
132
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
M. S. G. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO ALVES BARBOSA FILHO - PE4246-A
Polo Passivo
R. C. A. E. A. P. L.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0709208-38.2023.8.07.0018
Número de ordem
133
Classe judicial
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
LAIS MOREIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
MAYRA SILVA NAVA - DF47164-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO QUADRIX
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
CELSO RUBENS PEREIRA PORTO - DF21919-A
Terceiros interessados
EDUARDO DE ALMEIDA CAMPOS
ADRIANA CRISTINA GAETA DE AQUINO COSTA
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0722974-47.2025.8.07.0000
Número de ordem
134
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
JOSE OMAR HADDAD
Advogado(s) - Polo Ativo
KAROLYNE GUIMARAES DOS SANTOS BORGES - DF32717-A
SANDOVAL BORGES DIAS JUNIOR - DF55528-A
Polo Passivo
JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
AHMED HADDAD
MERCEDES ALVES HADDAD
Processo
0731192-64.2025.8.07.0000
Número de ordem
135
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
MARIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0730519-71.2025.8.07.0000
Número de ordem
136
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MARIA JOSE DE SOUZA DA CUNHA
Advogado(s) - Polo Passivo
HENRIQUE DE OLIVEIRA ALVES - DF58161-A
Terceiros interessados
Processo
0703353-44.2024.8.07.0018
Número de ordem
137
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
CAETANO LIRA CALTABIANO
Advogado(s) - Polo Ativo
CAETANO LIRA CALTABIANO - DF57353-A
Polo Passivo
NOVO SUCESSO EIRELI - EPP
Advogado(s) - Polo Passivo
FRANCISCO PARAISO RIBEIRO DE PAIVA - DF36471-A
Terceiros interessados
EMANOEL LEMOS FERREIRA
RICARDO NOGUEIRA DUARTE
EMMANUEL GUEDES FERREIRA
RICARDO NOGUEIRA DUARTE
EDUARDO BICUDO DE CASTRO AZAMBUJA
ROBERTO MACEDO DE SIQUEIRA
FERNANDO GABRIELE BERNARDES
RODRIGO LUIS LOT
LEONARDO SIMOES SALES
JULIANA DE CASTRO GUIMARAES
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0702423-96.2023.8.07.0006
Número de ordem
138
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
DIONNATHAN WILLIAMS FERREIRA BARRETOS
Advogado(s) - Polo Ativo
MATHEUS VINICIUS SOUZA DOMINGOS - DF69877-A
Polo Passivo
ELAIR BARBOSA BARRETOS
Advogado(s) - Polo Passivo
OSANO BARCELOS DE OLIVEIRA - DF30130-S
LEONARDO MARCIO FONSECA COELHO - DF70355-A
Terceiros interessados
Processo
0709801-50.2025.8.07.0001
Número de ordem
139
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
WILMAR JATOBA FILHO
Advogado(s) - Polo Ativo
CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A
DAIZA BRITO COLHANTE - DF53138-A
Polo Passivo
WILMAR JATOBA FILHO
CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Passivo
CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
DAIZA BRITO COLHANTE - DF53138-A
RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A
Terceiros interessados
Processo
0729956-77.2025.8.07.0000
Número de ordem
140
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo
RENATO VINICIUS MARTINS SIQUEIRA CALASANS
ALFREDO MENDES CALASANS FILHO
RENATO VINICIUS MARTINS SIQUEIRA CALASANS - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo
0733635-85.2025.8.07.0000
Número de ordem
141
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
PAULO CESAR DA SILVA ALENCAR
Advogado(s) - Polo Ativo
EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR - DF35344-A
Polo Passivo
BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO BRADESCO S.A
ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A
Terceiros interessados
Processo
0709416-27.2024.8.07.0005
Número de ordem
142
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
BANCO VOTORANTIM S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BV Financeira S/A CFI
RODRIGO SCOPEL - RS40004-A
Polo Passivo
DIOGO CORDEIRO AQUINO
Advogado(s) - Polo Passivo
LUILA FREITAS DE BRITO - DF75020-A
Terceiros interessados
Processo
0730177-60.2025.8.07.0000
Número de ordem
143
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
ERASMO CARLOS SOUZA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265-A
Polo Passivo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
BANCO C6 S.A.
BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
BRB - BANCO DE BRASILIABANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO C6 S.ABANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
TATIANA COELHO LOPES - SP290690-A
DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A
FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A
DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR - MG41796-A
NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777-A
Terceiros interessados
Processo
0719241-75.2022.8.07.0001
Número de ordem
144
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
GILVAN PEREIRA DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
ATUAL VEICULOS AUTOMOTORES LTDA - ME
FRANCISCO CARDOSO DE OLIVEIRA
PERLA VIVIANE CLARA DA COSTA DE ARAUJO
MARCELO DE ARAUJO SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
ANDRESSA RODRIGUES DA SILVA - DF53909-A
Terceiros interessados
Processo
0713767-24.2025.8.07.0000
Número de ordem
145
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDRE MENESCAL GUEDES - MA19212
IGOR MACEDO FACO - CE16470-A
Polo Passivo
EVA RIBEIRO AMORIM
Advogado(s) - Polo Passivo
GUILHERME AGUIAR ALVES - DF43201-A
Terceiros interessados
Processo
0720478-45.2025.8.07.0000
Número de ordem
146
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
S. P. M.
S. P. M.
V. L. P. M.
M. A. P. M.
C. P. M. F.
Advogado(s) - Polo Ativo
CELIA PATRICIA DE SOUZA ZICA - DF42742-A
Polo Passivo
J. G. D. S.
P. S. M.
Advogado(s) - Polo Passivo
DALTON RIBEIRO NEVES - DF33341-A
Terceiros interessados
Processo
0714329-33.2025.8.07.0000
Número de ordem
147
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
DAVID AZULAY - RJ176637-A
Polo Passivo
ROBERSON FREIRE DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO ROBERTO BESERRA DE LIMA - DF26543-A
Terceiros interessados
Processo
0710677-08.2025.8.07.0000
Número de ordem
148
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
E. C. S. D.
Advogado(s) - Polo Ativo
ELIS VALDIRENE ROCHA DO AMORIM - PR98317-A
Polo Passivo
E. C. B. D.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0700785-72.2025.8.07.0001
Número de ordem
149
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
MARLEIDE DE SOUZA LOPES
Advogado(s) - Polo Ativo
NIVALDO DANTAS DE CARVALHO - DF1554-A
LEONARDO LOURES DANTAS - DF32625-A
NATHALIA LOURES DANTAS - DF48427-A
Polo Passivo
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Terceiros interessados
Processo
0706282-67.2025.8.07.0001
Número de ordem
150
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BRB - BANCO DE BRASILIA
FELIPE AFFONSO CARNEIRO - DF22593-A
Polo Passivo
JOILDES DE CASTRO OLIVEIRA DE ANDRADE
Advogado(s) - Polo Passivo
MATHEUS JORDAN CARVALHO FARIA SOUZA - DF79209
Terceiros interessados
Processo
0709975-85.2023.8.07.0015
Número de ordem
151
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
STEPHANIE HAJJI GAIOSO ROCHA RIBEIRO
HELIO GAIOSO ROCHA
JOSE DO CARMO FERREIRA
LHC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME
MARIA DE FATIMA BARBOSA FERREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
STEPHANIE HAJJI GAIOSO ROCHA RIBEIRO - DF37828-A
WENDEL RANGEL VAZ COSTA - DF38936-A
Polo Passivo
SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL REAL GARDEN S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Advogado(s) - Polo Passivo
WALDEMAR DECCACHE - SP140500-A
Terceiros interessados
MONICA RAIMUNDO CABRAL VITORIANO
MONICA RAIMUNDO CABRAL VITORIANO
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0726197-39.2024.8.07.0001
Número de ordem
152
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A
Polo Passivo
MAURO MEIRELLES JORDAO
Advogado(s) - Polo Passivo
ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA - DF21407-A
LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF23700-A
Terceiros interessados
Processo
0747670-81.2024.8.07.0001
Número de ordem
153
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
MARCIO ALEXANDRINO POLICARPO
Advogado(s) - Polo Ativo
TATIANA FREIRE ALVES MAESTRI - DF18565-A
Polo Passivo
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Terceiros interessados
TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO
Processo
0723234-27.2025.8.07.0000
Número de ordem
154
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
BRADESCO SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A
Polo Passivo
BRUNO SEPULVIDA POVOA LUSTOSA
Advogado(s) - Polo Passivo
RAQUEL MARTINS BORGES CARVALHO - DF39840-A
SANTIAGO BARRETO NASCIMENTO GONTIJO - DF33027-A
Terceiros interessados
Processo
0703307-13.2018.8.07.0003
Número de ordem
155
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Advogado(s) - Polo Ativo
GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
WANESSA RODRIGUES DA SILVA MONTES - MG77061-A
EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A
Polo Passivo
VALMIR NUNES ROCHA
Advogado(s) - Polo Passivo
MATHEUS BANDEIRA RAMOS COELHO - DF22898-A
MARLENE MATOS DE OLIVEIRA - DF36286-A
Terceiros interessados
Processo
0711106-72.2025.8.07.0000
Número de ordem
156
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
JANAINA ELISA BENELI
Advogado(s) - Polo Ativo
JANAINA ELISA BENELI - DF23224-A
Polo Passivo
MARIA NAGILA MIRANDA CARDOSO SOARES
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0715705-54.2025.8.07.0000
Número de ordem
157
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
CAMILLA SPINDULA MOREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo
0717953-90.2025.8.07.0000
Número de ordem
158
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
ANDERSON SILVA JACOMINI
Advogado(s) - Polo Ativo
HILTON PESSOA AMARAL - DF36550-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0718092-42.2025.8.07.0000
Número de ordem
159
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
4 BOSS BRASIL COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI - ME
HUGO VERAS MENDES
Advogado(s) - Polo Ativo
BARBARA DE SOUZA MATOS - DF75105-A
JOAO ROBERTO MACHADO NEVES DE OLIVEIRA - DF50673-A
Polo Passivo
MICHAEL PESSOA MARQUES
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0010642-38.2015.8.07.0001
Número de ordem
160
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FÁTIMA RAFAEL
Polo Ativo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BRB - BANCO DE BRASILIA
GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-S
JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR86214-A
Polo Passivo
MARIA CELIA DE JESUS MONTEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
BRUNO GREGO DOS SANTOS - PR46910
ANDREIA COLHADO GALLO GREGO SANTOS - PR50868
CAMILA PASSOS TORRECILHAS - PR123834
EMILY MIARY SATO FRITIGOTTO - PR127288
PEDRO HENRIQUE DE NOVAIS AMUD - PR124783
Terceiros interessados
Processo
0702811-56.2024.8.07.0008
Número de ordem
161
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
RODRIGO MARQUES SEIXAS FONTELES
Advogado(s) - Polo Ativo
AMANDA LEITE DE FARIAS PONTE - DF64433-A
Polo Passivo
FRANCISCO JAIME BEZERRA
Advogado(s) - Polo Passivo
TAIS SIMON GOMES DE MEDEIROS - DF41179-A
RAFAELA CRISTINA SOARES BARBOSA - DF40911-A
Terceiros interessados
Processo
0718327-09.2025.8.07.0000
Número de ordem
162
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
BRUNO BORGES DE CASTRO
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO PAULO COITE RODRIGUES - BA55159
Polo Passivo
ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
ITAÚ UNIBANCO S/A
JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A
Terceiros interessados
Processo
0719640-05.2025.8.07.0000
Número de ordem
163
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
ALVARO DE LYRA BAPTISTA FILHO
Advogado(s) - Polo Ativo
NILSON JOSE FRANCO JUNIOR - DF40298-A
Polo Passivo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
PARANA BANCO S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BRB - BANCO DE BRASILIAPARANA BANCO S/A
RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A
Terceiros interessados
Processo
0720065-32.2025.8.07.0000
Número de ordem
164
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo
PURPLE VENT LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ENILTON DOS SANTOS BISPO - DF32007-A
Polo Passivo
BANCOSEGURO S.A.
PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A
PAGINVEST CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.
JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A
Terceiros interessados
Processo
0703007-42.2023.8.07.0014
Número de ordem
165
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
KELEN DE FREITAS PAIVA
Advogado(s) - Polo Ativo
ADRIANO AMARAL BEDRAN - DF30287-A
Polo Passivo
CARLOS JOSE SOARES
THIAGO DA SILVA MOURA CIPRIANO
KALYNY SIMEAO MOURA CIPRIANO
FRANCISCO DE SOUZA BRASIL FILHO
MICHELLE DA COSTA TAVARES
Advogado(s) - Polo Passivo
FRANCISCO DE SOUZA BRASIL - DF15030-A
Terceiros interessados
Processo
0719337-32.2023.8.07.0009
Número de ordem
166
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
CARLOS HENRIQUE CARNEIRO DE ARAUJO
Advogado(s) - Polo Ativo
ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726-A
BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A
Polo Passivo
FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS EMPIRICA CREDITAS AUTO
Advogado(s) - Polo Passivo
FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS EMPIRICA CREDITAS AUTO
CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A
Terceiros interessados
Processo
0718106-73.2023.8.07.0007
Número de ordem
167
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
ALEXANDRE FRANCINI SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
SEBASTIAO DUQUE NOGUEIRA DA SILVA - GO1749400-A
Polo Passivo
JARBAS DE LIMA ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Passivo
DHENNER LINO DA CRUZ - DF45521-A
Terceiros interessados
Processo
0701271-39.2025.8.07.0007
Número de ordem
168
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FÁTIMA RAFAEL
Polo Ativo
UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A
Polo Passivo
LOTUS IMOBILIARIA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
REJANE DE LIMA - DF31533-A
BRUNA MUNIZ JERONIMO - DF62610-A
Terceiros interessados
Processo
0704996-83.2023.8.07.0014
Número de ordem
169
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
DANDARA TEIXEIRA DE ANDRADE
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO LOPES SILVA - DF43485-A
Polo Passivo
SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Terceiros interessados
Processo
0710582-15.2025.8.07.0020
Número de ordem
170
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
JONATHAS REIS AMORIM SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A
Polo Passivo
BANCO RCI BRASIL S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO RCI BRASIL SA
AURELIO CANCIO PELUSO - PR32521-A
Terceiros interessados
Processo
0725460-05.2025.8.07.0000
Número de ordem
171
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO BRADESCO S.A
ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A
Polo Passivo
DANIELLA DE BRITO VERAS
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0725802-16.2025.8.07.0000
Número de ordem
172
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
MANI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A
Polo Passivo
GEANDRA DIAS DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0736915-32.2023.8.07.0001
Número de ordem
173
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
BRADESCO SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
LUCAS REIS LIMA - DF52320-A
VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A
Polo Passivo
LETICIA FRANCO DE FARIA
Advogado(s) - Polo Passivo
RAPHAELLA ARANTES ARIMURA - SP361873-A
Terceiros interessados
OGNEV MEIRELES COSAC
Processo
0719493-56.2024.8.07.0018
Número de ordem
174
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
LUCIMARA SOARES FAGUNDES
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
CODHAB-DF COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
REBECA DE SOUZA BRITO - DF70295-A
JOSE ANTONIO MARTINS JUNIOR - DF17572-A
Terceiros interessados
Processo
0700720-26.2025.8.07.0018
Número de ordem
175
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
LUCIA MARIA MACIEIRA CANCIO
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0765754-85.2024.8.07.0016
Número de ordem
176
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
N. R. D. J. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
B. R. D. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCIANA MARIA DA SILVA - DF71467-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0712065-17.2024.8.07.0020
Número de ordem
177
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
ROBERTO FLAVIO DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Ativo
WERITON EURICO DE SOUSA - DF45311-A
Polo Passivo
AVAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
MCJERRY DI ANDRADE CAMARGO - DF55541-A
Terceiros interessados
Processo
0727729-17.2025.8.07.0000
Número de ordem
178
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
LUIZ CARLOS MACHADO DE MELO
Advogado(s) - Polo Ativo
ISABELA PEROLA DE AZEVEDO SILVA - DF44903-A
Polo Passivo
MEGA ENGENHARIA E CONSTRUCAO CIVIL LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0724340-24.2025.8.07.0000
Número de ordem
179
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
ANTONIO CLEUDO GOMES RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Passivo
ANA PAULA DE CARVALHO DA SILVA - DF79155
Terceiros interessados
Processo
0724766-36.2025.8.07.0000
Número de ordem
180
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
JOAO MARCOS GUANABARA DE AZEVEDO
Advogado(s) - Polo Passivo
OSVALDO ELIAS DA SILVA FILHO - DF42618-A
FERNANDO ELIAS DA SILVA - DF37299-A
Terceiros interessados
Processo
0731495-78.2025.8.07.0000
Número de ordem
181
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
THIAGO DA CUNHA BASTOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Advogado(s) - Polo Ativo
FLAVIO ROMEU PICININI - SP265320
Polo Passivo
DORNELY CARLOS BEDIN
BELMIRO BEDIN
Advogado(s) - Polo Passivo
TULIO MORTOZA LACERDA - MT15039/O
Terceiros interessados
Processo
0726735-86.2025.8.07.0000
Número de ordem
182
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
M de Oliveira Advogados & Associados
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0725705-16.2025.8.07.0000
Número de ordem
183
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
MULTI-ELETRO MAGAZINE LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO MARTINS TEIXEIRA - ES29968
Polo Passivo
CNP CONSORCIO S. A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados
Processo
0732623-67.2024.8.07.0001
Número de ordem
184
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
HELIDA GONZAGA CAMILO
Advogado(s) - Polo Ativo
CHARLES PEREIRA SANTIAGO - DF51127-A
Polo Passivo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiros interessados
Processo
0748173-05.2024.8.07.0001
Número de ordem
185
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
EMILIO CARLO TEIXEIRA DE FRANCA
Advogado(s) - Polo Ativo
EMILIO CARLO TEIXEIRA DE FRANCA - DF24142
Polo Passivo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Processo
0720976-41.2025.8.07.0001
Número de ordem
186
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
DANILO VARIZO CAVALCANTE
Advogado(s) - Polo Ativo
MILTON PAULO SENA SANTIAGO - DF77801-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo
0729620-73.2025.8.07.0000
Número de ordem
187
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
DARLAN LUCAS DO CARMO FIGUEIREDO
Advogado(s) - Polo Ativo
DARLAN LUCAS DO CARMO FIGUEIREDO - DF64571-A
Polo Passivo
CLAUDIA NONATA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
CELSO JOSE DE ANDRADE - DF60115-A
Terceiros interessados
Processo
0729966-24.2025.8.07.0000
Número de ordem
188
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Polo Passivo
RAYSSA GUIMARAES GONTIJO DE GODOI
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo
0724455-65.2023.8.07.0016
Número de ordem
189
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
ENRIQUE ANTONIO GIL BELLORIN
MABEL AMELIA MARTELLI RIBEIRO NEVES
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIEL HENRIQUES VALENTE - DF36357-A
RICARDO DAVID RIBEIRO - DF19569-A
Polo Passivo
ALVARO FRANCISCO GIL PONCE
LUZ GABRIELA GIL PONCE
Advogado(s) - Polo Passivo
EDUARDO LUZ - SC38489
FERNANDO ANTONIO SILVESTRE RIBEIRO FILHO - PE52767
MATHEUS GOMES CARDOSO - SC48235
Terceiros interessados
DEMETRIUS DE LUNA LOPES BENEVIDES
ALVARO FRANCISCO GIL PONCE
LUZ GABRIELA GIL PONCE
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
DEMETRIUS DE LUNA LOPES BENEVIDES
Processo
0732170-41.2025.8.07.0000
Número de ordem
190
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
RITA MESQUITA DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
NEOS PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDRE DA ROCHA SOUZA - DF37271-A
EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES - DF21182-A
Terceiros interessados
Processo
0731355-44.2025.8.07.0000
Número de ordem
191
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo
HENRIQUE MEIRELES TORMIN
ALINE DE OLIVEIRA SOUZA
SAMANTA DE OLIVEIRA SOUZA
SAMARA DE OLIVEIRA SOUZA
ATILA DE OLIVEIRA SOUZA
SALVIO DE OLIVEIRA SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
DAVI SOUZA DE SA - DF4698000A
Terceiros interessados
Processo
0722677-48.2023.8.07.0020
Número de ordem
192
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo
J. K. F. D. M.
Advogado(s) - Polo Ativo
ERICO DA SILVA VIEIRA - DF25733-A
ELIEZER DE PAULA FERREIRA - DF73807
Polo Passivo
E. D. S. D. A.
M. J. S. D. A.
L. G. R. D.
Advogado(s) - Polo Passivo
GLEDISON BELO D AVILA - DF70027-A
MICHELLE NATALIA SILVA DIAS - DF73934-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0731307-85.2025.8.07.0000
Número de ordem
193
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
SOCIEDADE ANCHIETA DE EDUCACAO INTEGRAL LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
FRANCIELE FARIA BITTENCOURT - DF48260-A
Polo Passivo
NANASHARA RAMOS DOS SANTOS MELO
Advogado(s) - Polo Passivo
LUIZ CARLOS ARANTES JUNIOR - GO48031
Terceiros interessados
Processo
0726633-64.2025.8.07.0000
Número de ordem
194
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Advogado(s) - Polo Ativo
GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
WANESSA RODRIGUES DA SILVA MONTES - MG77061-A
EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A
Polo Passivo
AMALIA BARBOSA DE MATOS
Advogado(s) - Polo Passivo
IAN CAIUS MATOS SILVA - DF69243-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo
0720265-47.2023.8.07.0020
Número de ordem
195
Classe judicial
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo
AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
MARCELO GAIDO FERREIRA - SP208418-A
Polo Passivo
CAROLINA OLIVEIRA GONTIJO
WANDERSON KLEBER DE OLIVEIRA
L. G. D. O.
Advogado(s) - Polo Passivo
WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Brasília - DF, 4 de setembro de 2025.
Giselle Silvestre Ferreira Rios
Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível
artigo 924
Houve transcurso de prazo superior a 5 (cinco) anos concebidos para o exercício da pretensão executória de instrumento particular, o que impõe a extinção da execução, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Aliás, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020), o que está em sintonia com Tema Repetitivo número 568, daquela Corte, segundo qual: "Simples pedidos de diligências para localização de bens do devedor não interrompem ou suspendem o prazo prescricional, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.
A efetiva localização de bens, no entanto, interrompe o prazo" (STJ - Tema Repetitivo 568). No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal local: “(...)
2. O mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo e diligências infrutíferas em localizar bens do devedor não possuem aptidão para descaracterizar a inércia do credor, nem suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (...)” (00172241619998070001, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 18/4/2023). Portanto, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.
Posto isso, com fundamento no inciso V do artigo 924 do do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição intercorrente da pretensão executória e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso II do artigo 487 do mesmo Diploma Legal. Sem custas e sem honorários, por incabíveis, na forma da parte final do § 5º do art. 921 do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
