0010797-12.2013.8.07.0001

Número do processo: 0010797-12.2013.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA -ABEC EXECUTADO: GEORGEANA E SILVA MAZAO, RICARDO DE SOUZA PADUA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposta pela executada, GEORGEANA E SILVA MAZÃO, parte qualificada nos autos. Alega que foi efetuado o bloqueio do valor de R$ 900,88 (novecentos reais e oitenta e oito centavos) em sua conta, proveniente de honorários como profissional liberal, uma vez que a executada é psicóloga e atende pacientes particulares esporadicamente. No mais, argumenta que quantia penhorada é ínfima, frente ao débito exequendo, no importe de R$ 97.552,52 (noventa e sete mil quinhentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), ou seja, menos de 1% da execução.

Por fim, requer o imediato desbloqueio do importe, uma vez que os honorários de profissional liberal possuem caráter alimentar e são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Noutro giro, intimada, a impugnada refutou as afirmações da executada e pugnou pela rejeição da impugnação. A impugnação é improcedente. Justifico. Muito embora a parte executada tenha informado que o valor penhorado recaiu sobre verba impenhorável, não juntou aos autos qualquer elemento de prova apto a demonstrar que a referida quantia, constrita, é proveniente de seu trabalho como profissional liberal.

Conquanto o fato de o valor constrito ser irrisório em relação ao total da dívida, tal argumento não impede a penhora on-line, mesmo porque resultará na amortização do débito, e também não caracteriza nenhuma das hipóteses legais de impenhorabilidade para justificar a liberação da importância. Ante ao exposto, INDEFIRO a impugnação apresentada ao cumprimento de sentença. Preclusa, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente, conforme dados bancários descritos na petição em id. 251811845.

Finalmente, DEFIRO o pedido do credor de consulta ao sistema RENAJUD. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

Número do processo: 0010797-12.2013.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA -ABEC EXECUTADO: GEORGEANA E SILVA MAZAO, RICARDO DE SOUZA PADUA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem. Conforme id. 224715822, foi determinado bloqueio de valores via SISBAJUD. Houve o bloqueio PARCIAL da quantia executada: R$ 900,88 (conforme anexo). Desta forma, declaro efetivado em penhora o bloqueio realizado. À Secretaria: promova-se, de imediato, a transferência do valor bloqueado, via SISBAJUD, para conta à disposição deste Juízo. Ficará a instituição financeira, na pessoa do gerente geral da agência ali consignada, como depositário fiel da quantia ora penhorada.

Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, §5º, do CPC.

Intime-se o devedor acerca da penhora realizada para manifestação no prazo de 5 dias, na forma do artigo 854, §3º, do CPC, para fins de impugnação, sob pena de liberação da quantia em favor da parte credora.

Intime-se a parte sucumbente GEORGEANA E SILVA MAZAO, via publicação no DJE por ter advogado constituído nos autos. Sem prejuízo, intime-se a parte credora para: a) informar, no prazo de 5 dias, os dados bancários para expedição de alvará de transferência de valores (I - identificação da pessoa física ou jurídica beneficiária;

II - CPF ou CNPJ;

III - chave PIX do beneficiário;

IV - agência, conta bancária e instituição financeira destinatária.), ciente de que eventuais taxas de transferência serão descontadas do valor depositado; b) caso assim opte ou não sendo fornecida conta para transferência no prazo descrito na alínea "a", preclusa estará a oportunidade de indicá-la. c) no mesmo prazo, deverá informar se o valor bloqueado satisfaz a obrigação. Em caso negativo, junte planilha atualizada da dívida, abatendo-se os valores penhorados, e indique bens para reforço da penhora, sob pena de arquivamento.

Número do processo: 0010797-12.2013.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA -ABEC EXECUTADO: GEORGEANA E SILVA MAZAO, RICARDO DE SOUZA PADUA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA A jurisprudência desta Corte de Justiça possui entendimento no sentido de que a consulta ao sistema INFOJUD configura medida excepcional: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. CONSULTA. SISTEMAS INFORMATIZADOS DO

PODER JUDICIÁRIO. NOVO PEDIDO. SISBAJUD. INFOJUD. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS CABÍVEIS AO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Nas disposições gerais sobre a execução, como regra, de acordo com o art. 798, inc. II, alínea "c", do CPC, incumbe ao credor o ônus de indicar os bens do devedor suscetíveis à penhora. Exauridos os esforços da parte credora, sem obtenção de êxito na localização de bens penhoráveis, caberá ao Juízo, em colaboração com as partes processuais, de acordo com o art. 6° do CPC, promover as buscas necessárias.

2. A consulta ao sistema INFOJUD constitui medida de excepcionalidade que implica na quebra de sigilo fiscal da parte, direito resguardado no art. 5º, inc. XII, da CF, e não é fonte primária para a localização de bens, ainda mais existindo outros meios colocados à disposição do exequente para investigar a existência de bens.

3. O deferimento de diligências por parte do Juízo, com vistas à localização de bens penhoráveis, se limita às hipóteses em que tiver sido comprovado o esgotamento das medidas ordinárias ao alcance do exequente, o que não ocorreu no presente caso.

4. Não havendo evidência nos autos de realização de diligências pelo exequente para a localização dos bens da parte executada, nem a comprovação de que suas buscas foram exauridas ou que houve a impossibilidade de realização de outras pesquisas por bens do devedor para a satisfação do seu crédito, o indeferimento do requerimento da pesquisa INFOJUD e SISBAJUD é medida que se impõe.

Número do processo: 0010797-12.2013.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA -ABEC EXECUTADO: GEORGEANA E SILVA MAZAO, RICARDO DE SOUZA PADUA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Retornem-se os autos à Contadoria Judicial para apuração correta do débito exequendo, devendo o referido órgão auxiliar do Juízo pautar-se pelas determinações da decisão sob id. 195205303 e seguintes tópicos. - esclarecer a incidência de multa de 2% sobre o débito; - considerando que apenas a ré GEORGEANA E SILVA MAZAO interpôs Recurso Especial, a majoração dos honorários definida pelo acórdão do STJ incidirá exclusivamente no que tange à parte especificada.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

Número do processo: 0010797-12.2013.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA -ABEC EXECUTADO: GEORGEANA E SILVA MAZAO, RICARDO DE SOUZA PADUA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Ao considerar que a parte sucumbente não atendeu à intimação para pagamento do débito no prazo legal, determino a inclusão de multa de 10% e honorários de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC.

Intime-se a parte autora para apresentar planilha atualizada do débito e o requerimento de medidas constritivas. Prazo: 10 (dez) dias. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

Número do processo: 0010797-12.2013.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA -ABEC REU: GEORGEANA E SILVA MAZAO, RICARDO DE SOUZA PADUA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Retifique-se o valor atribuído à causa para constar R$ 73.722,33 (setenta e três mil setecentos e vinte e dois reais e trinta e três centavos).

Intime-se a primeira executada, GEORGEANA E SILVA MAZAO, via publicação no DJe e o segundo executado, RICARDO DE SOUZA PADUA, por edital, para que promovam o pagamento voluntário do débito apontado na petição inicial, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC.

Advirta-se a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC. Caso ocorra o pagamento, expeça-se alvará e intime-se a parte exequente para dizer se oferta quitação à obrigação, advertindo-a de que seu silêncio será interpretado como anuência em relação à satisfação integral do seu crédito.

Caso não haja notícia de pagamento, intime-se a parte credora para anexar planilha atualizada do débito com o acréscimo da multa de 10% e honorários de 10% da fase de cumprimento de sentença, em 5 (cinco) dias. Após, retornem os autos conclusos para penhora de ativos financeiros via SISBAJUD. Se a diligência for exitosa, transfira-se o numerário para uma conta judicial e libere-se eventual excesso.