0010990-50.2015.8.07.0003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 202, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9363 - email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0010990-50.2015.8.07.0003 Classe: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) EXEQUENTE: F. H.

C. D. S. EXECUTADO: F.

C. D. S.

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

1) Cuida-se de execução de alimentos, inicialmente pelo rito da prisão, para cobrança dos alimentos de fevereiro a abril/2005, mais as vincendas no curso do feito, convertida ao rito da penhora.

2) A parte credora, na petição de ID 250356843, informou o local em que os veículos estão localizados e informou a conta bancária para depósito dos alimentos.

3) Pois bem.

4) Consigne-se que, conforme documento do empregador, o devedor foi admitido em 21/03/2025 e até a presente data não houve nenhum dia efetivamente trabalhado, não tendo recebido qualquer valor (ID 250226777).

5) Indefiro a penhora do veículo VW/Saveiro, placa JUA1819, porquanto, além de fabricado em 1998, é objeto de alienação fiduciária.

6) DEFIRO a penhora do veículo VW/ Santana GLS, placa JEO3121, ano 1986, chassi 9BWZZZ32ZHP213973, ficando desde já consignado que, caso o bem não seja localizado no endereço indicado pelo credor, a penhora será desconstituída, porque também se trata de veículo de fabricação sobremaneira antiga e questionável probabilidade de venda em hasta pública, não se justificando demais diligências do Poder Judiciário em sua busca.

7) PROCEDA-SE à restrição de transferência, junto ao sistema Renajud, e junte tela comprobatória aos presentes autos, quanto ao veículo ora penhorado.

8) EXPEÇA-SE carta precatória de penhora, avaliação e intimação do executado quanto ao ato e ao início do prazo legal para, querendo, impugnar a penhora do veículo VW/ Santana GLS, placa JEO3121, ano 1986, chassi 9BWZZZ32ZHP213973, ficando o executado como fiel depositário do bem. Executado: FÁBIO COELHO DE SOUZA (CPF: 877.***.***-20) Endereço: Rua Epaminondas Roriz Quadra 18 Lote

10 – Jardim Ingá- Luziânia/GO. CEP: 72.800-000

9) Somente após a avaliação será decidido, diante do valor do débito, se a penhora será mantida e se o bem será levado a hasta pública ou, ainda, se há possibilidade de adjudicação à parte exequente.

10) Deverá o oficial de justiça, em sendo a hipótese, observar a regra inserta no art. 252 do CPC, e, independentemente de autorização judicial, realizar a diligência em horário especial, na forma do que preceitua o art. 212, § 2º, do CPC.

11) Efetivada a penhora e decorrido o prazo legal para impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação, bem como para indicar dados da conta bancária de sua titularidade e façam-se conclusos para decisão.

12) ATRIBUO A ESTA

DECISÃO

FORÇA DE CARTA PRECATÓRIA DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO. BRASÍLIA-DF, 7 de outubro de 2025 15:45:17. MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI Juíza de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0010990-50.2015.8.07.0003 Classe: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) EXEQUENTE: F. H.

C. D. S. REPRESENTANTE LEGAL: M.

I. C. P. EXECUTADO: F.

C. D. S. CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01 de 22 de Setembro de 2021 deste Juízo, intime-se o devedor, em última oportunidade, para resolução do feito. Após, dê-se vista ao Ministério Público. BRASÍLIA, DF, 27 de julho de 2023 21:09:40. TATIANE MARQUES DE ARAUJO Servidor Geral