0011409-04.2000.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0011409-04.2000.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EDISON LUIS ZANATTO, FABIO MARCELO MARTINS DUARTE MARINHO, FERNANDO ANTONIO LIMA ARAGAO, JOAO LUCIO DA SILVA, DAVI DA SILVA, JONAS PIRES DE CARVALHO, JOSE ANTONIO DE CASTRO FILHO, MARCO ANTONIO BORGES DE CARVALHO, RONALDO LUIZ DA SILVA, SINIMAR LUIZ DA COSTA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de cumprimentos de sentença requeridos por ARLETE MARIA PELICANO e LAURA REGINA GONÇALVES, ID 136236811, e EDISON LUIS ZANATTO, FABIO MARCELO MARTINS DUARTE MARINHO, FERNANDO ANTONIO LIMA ARAGAO, JOÃO LUCIO DA SILVA, DAVI DA SILVA, JONAS PIRES DE CARVALHO, JOSE ANTONIO DE CASTRO FILHO, MARCO ANTONIO BORGES DE CARVALHO, RONALDO LUIZ DA SILVA e SINIMAR LUIZ DA COSTA, ID 136236814, em face do DISTRITO FEDERAL.

Decisão ID 148712066 (I) determinou a expedição de oficio à COOPRE para informar se foi efetuado o pagamento dos créditos relativos ao precatório ID 136236960, bem como a data da operação. Ofício expedido ID 149007135, em resposta, em 18/04/2023, a COORPRE informou que o "credor(a) RONALDO LUIZ DA S. realizou proposta de acordo direto com o Distrito Federal (id's 45730537 / 45730539) e preenche os requisitos para a formalização do acordo.

No entanto, analisando detidamente os autos, observa-se que o(a) referido(a) credor(a) faz jus ao recebimento de superpreferência constitucional por idade até o limite de cinco vez o valor da requisição de pequeno valor (RPV), o que atualmente corresponde a 100 salários mínimos, sem deságio." Na mesma oportunidade, deferiu o pedido de parcela superpreferencial ao credor RONALDO LUIZ DA SILVA e intimou as partes para prosseguir com o pagamento.

Intimada, ID 156631056, a parte exequente deixou transcorrer o prazo para a manifestação, ID 158016505.

É o relatório.

Decido. Do falecimento dos exequente A Resolução n. 303 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 18 de dezembro de 2019, em seu art. 32, § 5º, estabelece que "falecendo o beneficiário, a sucessão processual competirá ao juízo da execução, que comunicará ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver". Para instrução do pedido, os sucessores devem apresentar formal de partilha judicial transitada em julgado ou escritura pública extrajudicial indicando, expressamente, os respectivos quinhões relativos ao precatório. 1 _ Intimem-se os advogados dos exequentes falecidos para ciência do procedimentos para a habilitação nos respectivos precatórios.

Da renúncia ao mandato outorgado informado na petição ID 136236960. No caso, contudo, o referido email não se presta a finalidade do artigo 112 do CPC, uma vez que não constou o recebimento pelo exequente, segundo o disposto no artigo 112 do CPC: "Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. 2 _

Intime-se o advogado JOÃO MARCOS FONSECA DE MELO para juntar o comprovante de renúncia dos poderes aos mandantes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. 3 _ Juntado o comprovante de comunicação de renúncia ao mandante, aguarde-se a regularização da representação processual pelo prazo de 15 (quinze) dias. 4 _ Não sendo constituído novo patrono, aguarde-se no arquivo provisório o pagamento dos precatórios ID 136236960.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito