Intimação
D- Órgão
- 2ª Vara de Execução Fiscal do DF
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatário
- EDUARDO FERNANDES JUNIOR
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO
2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO
4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0012901-89.2004.8.07.0001 (T) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EDUARDO FERNANDES, EDUARDO FERNANDES JUNIOR, GOLDPEL REPRESENTACOES DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA
SENTENÇA
Trata-se de execução fiscal proposta pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de EDUARDO FERNANDES, EDUARDO FERNANDES JUNIOR, GOLDPEL REPRESENTACOES DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal reconheceu a prescrição intercorrente, em razão da inexistência de causa suspensiva/interruptiva capaz de afastá-la.
A consulta ao SITAF (tela anexa) demonstra que o status do crédito tributário foi atualizado para a situação: 47 (PRESCRIÇÃO). É o sucinto relatório.
DECIDO.
Ante o exposto, ACOLHO o requerimento fazendário para JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO em virtude da prescrição do crédito tributário. Deixo de fixar honorários advocatícios, em atenção ao enunciado da Súmula nº 421, do STJ. Sem custas, dada a isenção legal do ente público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intime(m)-se as partes; a Executada e o corresponsável, EDUARDO FERNANDES, por intermédio da Curadoria Especial; o corresponsável, EDUARDO FERNANDES JÚNIOR, por publicação.
Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.