Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatários
- DISTRITO FEDERAL, MATER ENGENHARIA LTDA, MARCELO FARIAS DUTRA, CONSTRUTORA ARUANA
- Advogados
- DILSON CARVALHO DA CUNHA (OAB 19396/DF), BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI (OAB 5758/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0013974-67.2002.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CONSTRUTORA ARUANA, MATER ENGENHARIA LTDA, MARCELO FARIAS DUTRA
DECISÃO
Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal.
É o breve relatório.
DECIDO. Inicialmente, registro que ainda não houve a citação da empresa executada CONSTRUTORA ARUANA. Com relação ao pedido de penhora dos demais executados, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80. Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) MATER ENGENHARIA LTDA - CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-35 e MARCELO FARIAS DUTRA - CPF/CNPJ: 296.***.***-91, no valor de R$ 15.562,10 (quinze mil, quinhentos e sessenta e dois reais e dez centavos), respectivamente), via sistema Sisbajud.
Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso:
1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no , §§ 2º e 4º, da , e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS);